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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TST - Ag-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO . A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência atual desta Corte, a qual desde o julgamento pelo Plenário no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7 decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal e 481 do CPC . Agravo não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 954402520075210921 95440-25.2007.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35/2001 - PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência atual desta Corte, a qual desde o julgamento pelo Plenário no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7 decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180 -35/2001, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal e 481 do CPC . Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2110002919985010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. Até a decisão final da ADC Nº 11/DF, quando estará pacificada a constitucionalidade ou não da alteração promovida pela MP nº 2.180-35/2001, mister se faz considerar o prazo de 30 dias para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 10202 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação – Processual Civil – Garantia da autoridade do Supremo Tribunal Federal – Cópia integral do acórdão do STF supostamente ofendido: desnecessidade de sua juntada para conhecimento da reclamação. Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução – Artigo 730 do CPC - Processamento imediato da petição apresentada no prazo de 30 (trinta) dias - Princípio da razoável duração do processo. 1. O conhecimento da reclamação constitucional não está condicionado à juntada aos autos de cópia integral da decisão paradigmática desta Suprema Corte tida por desrespeitada. 2. Aplicação do prazo ampliado de 30 dias, previsto no art. 730 do CPC , dando-se processamento imediato à petição, em respeito à razoável duração do processo. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 - 16/5/2011 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973

TRT-9 - 374200496901 PR 374-2004-96-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: TRT-PR-29-09-2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPÔR EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. A ausência de menção específica ao prazo assinado para oposição de embargos à execução constante da carta precatória citatória não configura omissão, por traduzir inovação a alegação de descompasso com o prazo do mandado de citação, além de envolver questão irrelevante para o deslinde da controvérsia, por ter o acórdão assentado que o prazo a ser observado é o do mandado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367287 RJ 2005.51.01.017432-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 730 DO CPC . ALTERAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE – PRAZO PARA FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO – 30 DIAS. I – O provimento liminar com base na inconstitucionalidade de uma norma deve demonstrar que a vigência da lei atacada acarreta graves transtornos, com lesão de difícil reparação. Isto não está configurado no caso dos autos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não cabe ao Judiciário adentrar no exame dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, exigidos para a edição de medidas provisórias, ressalvados os casos excepcionais de evidente excesso de poder e aqueles em que a ausência de um dos referidos requisitos possa ser feita de forma objetiva. II – Por força do art. 1º B da Lei nº 9.494 /97, redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória nº 1.984-16, que foi publicada em 06 de abril de 2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos do art. 2º da EC nº 32 /2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC , para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias. III – Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 369731 PE 2001.83.00.023227-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO. TEMPESTIVIDADE. PIS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. - O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução por quantia certa (art. 730 , do CPC )é de 30 (trinta) dias, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Tempestividade. - Título executivo judicial que determinou a compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. - Pedido de execução por quantia certa, mediante precatório. - A compensação de indébito tributário, autorizada pela sentença, pode ser convertida em restituição mediante precatório, se provada a impossibilidade de cumprir a sentença, via precatório. Ausência de prova da dissolução da sociedade pela exeqüente embargada.

Encontrado em: 18/9/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 21 PAR-

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365371 2005.51.01.011038-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 730 DO CPC . ALTERAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE - PRAZO PARA FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - 30 DIAS. I - O provimento liminar com base na inconstitucionalidade de uma norma deve demonstrar que a vigência da lei atacada acarreta graves transtornos, com lesão de difícil reparação. Isto não está configurado no caso dos autos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não cabe ao Judiciário adentrar no exame dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, exigidos para a edição de medidas provisórias, ressalvados os casos excepcionais de evidente excesso de poder e aqueles em que a ausência de um dos referidos requisitos possa ser feita de forma objetiva. II - Por força do art. 1ºB da Lei 9.494 /97, redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória nº 1.984-16, que foi publicada em 06 de abril de 2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos do art. 2º da EC n.º 32 /2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC , para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias. III - Apelação provida

TRF-5 - Apelação Civel AC 312897 PB 2001.82.00.006178-7 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. PRAZO DE 30 DIAS. MP 2.180-35, DE 24/08/01. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. INCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução por quantia certa (art. 730 , CPC ), anteriormente decendial, passou a ser de 30 (trinta) dias, a partir da edição da MP nº 1.984-16, de 06/04/00, reeditada sob o nº 2.180-35, de 24/08/01. A proibição de se editar medida provisória sobre matéria processual, estabelecida pela EC nº 32 , de 11/09/01, não alcança as medidas provisórias anteriores, ressalvadas pelo art. 2º da referida Emenda Constitucional. Embargos opostos no vigésimo quarto dia do prazo. Tempestividade. A sentença terminativa de embargos opostos pela Fazenda Pública não se sujeita ao reexame obrigatório.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1187007219905010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, por força do art. 1º-B da Lei nº 9.494 /97, é de 30 (trinta) dias.

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