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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87 RS 92.04.00087-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE CALCULO. 1. OS CALCULOS NÃO OBEDECEM O DISPOSTO NO ARTIGO 604 DO CPC , MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONCEDIDO O PRAZO REQUERIDO. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: PRAZO, (INSS), APRESENTAÇÃO, DADOS, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.LCW/EJB.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,... CALCULO DO CONTADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87 RS 92.04.00087-2 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87 RS 92.04.00087-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE CALCULO. 1. OS CALCULOS NÃO OBEDECEM O DISPOSTO NO ARTIGO 604 DO CPC , MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONCEDIDO O PRAZO REQUERIDO. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: PRAZO, (INSS), APRESENTAÇÃO, DADOS, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.LCW/EJB.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,... CALCULO DO CONTADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87 RS 92.04.00087-2 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 92.02.16846-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CALCULO. I - NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, O INSS TEM DIREITO A APRESENTAR SEUS ELEMENTOS E, INCLUSIVE, IMPUGNAR OS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. II - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA O INSS APRESENTAR SEUS ELEMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CALCULOS. III - AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 190066020114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. SÚMULA 150/STF. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PELO DEVEDOR PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS NÃO CONFUGURAM CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal - STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Dessa forma, como a presente execução é movida em face da UNIÃO, a contagem do prazo prescricional deve obedecer às determinações do artigos 1º do Decreto Nº. 20.910 /32. 2. O aludido dispositivo legal preceitua que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O fato de ter a UNIÃO precedido em 12/10/2004 à juntada das fichas financeiras dos vencedores não tem o condão de alterar o termo inicial de contagem do prazo prescricional, vez que a demora no fornecimento dos aludidos documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal. 4. Não podem os credores deixar de promover a execução no qüinqüênio legal com base no argumento de que a devedora não juntou os documentos necessários à elaboração dos cálculos, sobretudo diante da existência de mecanismos judiciais para requisitar àquela os referidos dados, a exemplo do previsto no parágrafo 1º do art. 475-B do CPC . 5. O fato de ter sido determinado, para fins de celeridade e economia processual, o desmembramento do feito originário em processos autônomos com grupos de, no máximo, dez exequentes não modifica o termo inicial para o exercício da pretensão executória no prazo legal, vez que a nova data de distribuição, decorrente do desmembramento processual determinado em 13/04/2009 constitui...

Encontrado em: ANO-1973 ART- 269 INC-4 ART- 598 ART-475-B PAR-1 INC-5 ART- 20 PAR-4 AC Apelação Civel AC 190066020114058300 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057520637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EMBARGANTE, EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE VALORES APURADA PELO NOVO CÁLCULO. REABERTURA DE PRAZO (NOTA DE EXPEDIENTE N. 224/2012 - FL. 486) PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ÚLTIMO CÁLCULO LANÇADO (FL. 285, DOS AUTOS ORIGINAIS). PREJUDICADO O EXAME DOS ELEMENTOS DO CÁLCULO, POIS NÃO OPORTUNIZADA A MANITESTAÇÃO DO ORA RECORRENTE, RAZÃO DA REABERTURA DO PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE N. 224/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA O FIM DE RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL DO ORA EMBARGANTE E, AVANÇANDO NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSSIBILITANDO A MANITESTAÇÃO ACERCA DO CÁLCULO APRESENTADO À FL. 485 DOS AUTOS ORIGINAIS, PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PONTOS. (Embargos de Declaração Nº 70057520637, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 06/03/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9205216895 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 150 DO STF E DECRETO Nº 20.910 /32. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PELO ENTE EXECUTADO PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFUGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que declarou extinta a execução em relação ao demandante ARMANDO BERNARDO DOS SANTOS, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Consignou o Magistrado sentenciante a desídia da parte interessada em promover a efetiva execução do julgado, permitindo a paralisação do feito por interregno superior a 10 (dez) anos. 1. O art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. O STF, por sua vez, editou a Súmula nº 150 a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. É assente na jurisprudência pátria que a prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. 4. Observa-se, na situação em tela, após o trânsito em julgado do acórdão de fl. 71 - fato esse que sobreveio aos autos em 20/09/1993 (fl. 74v), a concordância expressa da parte demandante no tocante aos cálculos de liquidação apresentados nos autos em proveito dos exequentes ANTONIO LIMA SAMPAIO, RAIMUNDO DOMINGOS PAULA MACAU e FRANCISCO REINALDO SOBRINHO. (fl. 99). A constrição em relação ao autor/recorrente ARMANDO BERNARDO DOS SANTOS somente veio a ser efetivamente intentada nos presentes autos em 29/04/2011 (fl. 181/182), ou seja, quando passados mais de 10 (dez) anos contados do trânsito em julgado do acórdão, o que fez com que a pretensão executiva fosse alcançada pela prescrição superveniente. 5. Ressalte-se, por fim, que o pedido de fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não elide a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, eis que tais documentos não consubstanciam incidente de liquidação. Precedente do c. STJ: AgRg no REsp 1135460/RS , Quinta Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 17/04/2012, pub. DJe 27/04/2012: [...]."6. Entretanto, os pedidos formulados ao juízo da execução para que determine à União que junte aos autos as fichas financeiras dos Exequentes não constituem incidente de liquidação e, por via de consequência, a demora ou dificuldade quanto à obtenção desses não ilide a necessidade de que os credores proponham a devida ação executória, dentro do prazo de 05 anos previsto no Decreto n.º 20.910 /32, contados a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda." Apelação improvida....

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 20120316175 SC 2012.031617-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO PARA JUSTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ACERTO PARCIAL. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR ELEMENTOS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO ÀQUELES QUE NÃO APRESENTARAM PROVAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS À AGRAVANTE QUE ESCLARECEU SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. EXPRESSIVO VALOR DA RENDA QUE NAO PODE SER CONSIDERADO ISOLADAMENTE. DEMANDA DE SEGURO HABITACIONAL QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SABIDAMENTE DE VALOR ELEVADO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCLUIRÃO HONORÁRIOS PERICIAIS CALCULADOS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA A SER EXAMINADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOMENTE A QUEM OSTENTAR ESTADO DE MISERABILIDADE OU QUE OBRIGUE O REQUERENTE A DISSIPAR TODOS OS SEUS BENS. GRATUIDADE DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Nas ações de cobrança de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação, a participação da Caixa Econômica Federal somente se justifica se comprovar, cumulativamente, a existência de apólice pública encartada em contrato firmado entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e o efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais, decorrente do exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (Fesa). Para se convencer da veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado determinar a comprovação da atual situação financeira do requerente de assistência judiciária. Não pode ser agraciado com o benefício quem não juntou provas da necessidade nem justificou a im [...]...

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 20120316175 SC 2012.031617-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO PARA JUSTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ACERTO PARCIAL. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR ELEMENTOS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO ÀQUELES QUE NÃO APRESENTARAM PROVAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS À AGRAVANTE QUE ESCLARECEU SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. EXPRESSIVO VALOR DA RENDA QUE NAO PODE SER CONSIDERADO ISOLADAMENTE. DEMANDA DE SEGURO HABITACIONAL QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SABIDAMENTE DE VALOR ELEVADO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCLUIRÃO HONORÁRIOS PERICIAIS CALCULADOS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA A SER EXAMINADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOMENTE A QUEM OSTENTAR ESTADO DE MISERABILIDADE OU QUE OBRIGUE O REQUERENTE A DISSIPAR TODOS OS SEUS BENS. GRATUIDADE DEFERIDA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Nas ações de cobrança de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação, a participação da Caixa Econômica Federal somente se justifica se comprovar, cumulativamente, a existência de apólice pública encartada em contrato firmado entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e o efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais, decorrente do exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (Fesa). Para se convencer da veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado determinar a comprovação da atual situação financeira do requerente de assistência judiciária. Não pode ser agraciado com o benefício quem não juntou provas da necessidade nem justificou a im [...]...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 797735 RS 2005/0190175-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , CPC . INEXISTÊNCIA. GREVE DOS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA AGU. RENOVAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS APRESENTADOS POR EXEQÜENTE. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. 1 - Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que indeferiu seu pedido de renovação de prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exeqüente, em razão da greve dos servidores técnicos-administrativos da Advocacia Geral da União. Acórdão a quo negou provimento ao agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: a) a greve dos servidores da AGU não configura fato notório, sendo que restou carente de comprovação nos presentes autos; e b) a manifestação a respeito dos cálculos poderia ter sido feita pela Procuradoria da União, que não entrou em greve, não havendo necessidade de renovação do prazo em função do movimento paredista dos servidores da AGU. Recurso especial alegando, preliminarmente, violação dos arts. 535 , I e II , do CPC e 93 , IX , da CF/88 , pugnando pela nulidade do acórdão recorrido que teria incorrido em omissão que não foi suprida no julgamento dos embargos de declaração. E, no atinente à matéria de fundo, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 183 , §§ 1º e 2º , e 334 , I , do CPC , sustentando que, diante da greve dos servidores habilitados a analisar os cálculos dos valores executados, manifestou nos autos a impossibilidade de apresentar defesa, o que configuraria justa causa apta a autorizar a renovação do prazo para a recorrente oferecer embargos à execução. 2 - Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão a quo, são claros e nítidos, sendo que apenas não foi decidida a questão conforme pleiteava a parte recorrente. Portanto, repele-se a alegada infringência do art. 535 , II , do CPC 3 - No que concerne à alegada violação dos arts. 183 , §§ 1º e 2º , e 334 , I , do CPC , verifico que o inconformismo se direciona, em realidade, à verificação da caracterização ou não de motivo de força maior, desiderato inviável nesta via estreita do recurso especial, impondo-se na espécie o óbice inscrito no verbete nº 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 - Recurso especial não-conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 797735 RS 2005/0190175-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , CPC . INEXISTÊNCIA. GREVE DOS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA AGU. RENOVAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS APRESENTADOS POR EXEQÜENTE. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. 1 - Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que indeferiu seu pedido de renovação de prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exeqüente, em razão da greve dos servidores técnicos-administrativos da Advocacia Geral da União. Acórdão a quo negou provimento ao agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: a) a greve dos servidores da AGU não configura fato notório, sendo que restou carente de comprovação nos presentes autos; e b) a manifestação a respeito dos cálculos poderia ter sido feita pela Procuradoria da União, que não entrou em greve, não havendo necessidade de renovação do prazo em função do movimento paredista dos servidores da AGU. Recurso especial alegando, preliminarmente, violação dos arts. 535 , I e II , do CPC e 93 , IX , da CF/88 , pugnando pela nulidade do acórdão recorrido que teria incorrido em omissão que não foi suprida no julgamento dos embargos de declaração. E, no atinente à matéria de fundo, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 183 , §§ 1º e 2º , e 334 , I , do CPC , sustentando que, diante da greve dos servidores habilitados a analisar os cálculos dos valores executados, manifestou nos autos a impossibilidade de apresentar defesa, o que configuraria justa causa apta a autorizar a renovação do prazo para a recorrente oferecer embargos à execução. 2 - Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão a quo, são claros e nítidos, sendo que apenas não foi decidida a questão conforme pleiteava a parte recorrente. Portanto, repele-se a alegada infringência do art. 535 , II , do CPC 3 - No que concerne à alegada violação dos arts. 183 , §§ 1º e 2º , e 334 , I , do CPC , verifico que o inconformismo se direciona, em realidade, à verificação da caracterização ou não de motivo de força maior, desiderato inviável nesta via estreita do recurso especial, impondo-se na espécie o óbice inscrito no verbete nº 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 - Recurso especial não-conhecido...

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