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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87 RS 92.04.00087-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE CALCULO. 1. OS CALCULOS NÃO OBEDECEM O DISPOSTO NO ARTIGO 604 DO CPC , MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONCEDIDO O PRAZO REQUERIDO. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , (INSS), APRESENTAÇÃO, DADOS, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.LCW/EJB.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... ART- 604 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PROCEDENCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, AUMENTO, PRAZO..., CALCULO DO CONTADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87 RS 92.04.00087-2 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87 RS 92.04.00087-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE CALCULO. 1. OS CALCULOS NÃO OBEDECEM O DISPOSTO NO ARTIGO 604 DO CPC , MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONCEDIDO O PRAZO REQUERIDO. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , (INSS), APRESENTAÇÃO, DADOS, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.LCW/EJB.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... ART- 604 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PROCEDENCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, AUMENTO, PRAZO..., CALCULO DO CONTADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 87 RS 92.04.00087-2 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 92.02.16846-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CALCULO. I - NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, O INSS TEM DIREITO A APRESENTAR SEUS ELEMENTOS E, INCLUSIVE, IMPUGNAR OS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. II - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA O INSS APRESENTAR SEUS ELEMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CALCULOS. III - AGRAVO PROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25859 RS 91.04.25859-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/12/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. A CONCESSÃO DE PRAZO NÃO PREVISTA NA LEI PROCESSUAL SE INSERE NO PODER DE ORDENAR O PROCESSO DE QUE ESTA INVESTIDO O JUIZ QUE PODERA, ASSIM, INDEFERIR SE CONSIDERAR QUE A DILIGENCIA PODERA TUMULTUAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, OU ENTÃO, TRAZER PREJUIZO A PARTE ADVERSA. O DESPACHO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE CALCULO SE CONFIGURA EM MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE, QUE E INATACAVEL. O QUE COMPORTA RECURSO E A DECISÃO HOMOLOGATORIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , DENEGAÇÃO, PEDIDO, AUMENTO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25859 RS 91.04.25859-2 (TRF-4)

Data de publicação: 08/12/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. A CONCESSÃO DE PRAZO NÃO PREVISTA NA LEI PROCESSUAL SE INSERE NO PODER DE ORDENAR O PROCESSO DE QUE ESTA INVESTIDO O JUIZ QUE PODERA, ASSIM, INDEFERIR SE CONSIDERAR QUE A DILIGENCIA PODERA TUMULTUAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, OU ENTÃO, TRAZER PREJUIZO A PARTE ADVERSA. O DESPACHO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE CALCULO SE CONFIGURA EM MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE, QUE E INATACAVEL. O QUE COMPORTA RECURSO E A DECISÃO HOMOLOGATORIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , DENEGAÇÃO, PEDIDO, AUMENTO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

TJ-MG - 200000048202710001 MG 2.0000.00.482027-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2005

Ementa: PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DELINEAR A PRETENSÃO DOS AUTORES - REJEIÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE CALCULAR O VALOR DEVIDO. NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO - PRAZO DE VINTE ANOS - ALEGAÇÃO AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO. Não se pode acolher a preliminar de inépcia da inicial, por ter esta apresentado todos os dados necessários à exposição da pretensão dos autores, inclusive possibilitando à ré defender-se amplamente. É líquida a sentença em que constem todos os elementos necessários para que se efetue o cálculo do valor devido. O simples fato de o Ministério Público se dividir em órgãos especializados, sendo um deles a curadoria de fundações, não significa que deva intervir em todo e qualquer processo em que uma fundação for parte, mormente quando esta tiver natureza privada e não houver interesse público envolvido, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 82 , do CPC . Tendo os autores se desligado da empresa patrocinadora do plano de previdência privada, recebendo suas reservas de poupança, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, em parcela única, não é aplicável, à hipótese, o disposto no art. 178 , § 10 , II , do antigo Código Civil , que diz respeito, especificamente, às prestações de renda vitalícias ou temporárias. Conforme já decidiu esta Corte, "O prazo prescricional para o direito a receber diferenças de correção monetária é de vinte anos, conforme a regra do artigo 177 do Código Civil ." (TAMG, 6ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 325.030-0, rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, j. em 26.4.2001). Inegável que o direito à percepção de parte das parcelas reclamadas, isto é, da correção monetária dos valores das contribuições pessoais, somente surgiu com a realização do pagament...

TJ-MG - 200000043822320001 MG 2.0000.00.438223-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DELINEAR A PRETENSÃO DOS AUTORES - REJEIÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE CALCULAR O VALOR DEVIDO. PRESCRIÇÃO - PRAZO DE VINTE ANOS - ALEGAÇÃO AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO - ÍNDICE CORRETO, RELATIVO A JANEIRO DE 1989 - 42,72%. Não se pode acolher a preliminar de inépcia da inicial, por ter esta apresentado todos os dados necessários à exposição da pretensão do autor, inclusive possibilitando à ré defender-se amplamente. É líquida a sentença em que constem todos os elementos necessários para que se efetue o cálculo do valor devido. Tendo o autor se desligado da empresa patrocinadora do plano de previdência privada, recebendo as reservas de poupança, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, em parcela única, não é aplicável, à hipótese, o disposto no art. 178 , § 10 , II , do antigo Código Civil , que diz respeito, especificamente, às prestações de renda vitalícias ou temporárias. Conforme já decidiu esta Corte, "O prazo prescricional para o direito a receber diferenças de correção monetária é de vinte anos, conforme a regra do artigo 177 do Código Civil ." (TAMG, 6ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 325.030-0, rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, j. em 26.4.2001). Inegável que o direito à percepção da parte das parcelas reclamadas, isto é, da correção monetária dos valores das contribuições pessoais, somente surgiu com a realização do pagamento incompleto das mesmas, ou seja, com o resgate das contribuições pessoais feitas pelo apelado. Deve-se, pois, rejeitar a prejudicial de mérito, para reconhecer que o apelado tem o direito de reclamar as diferenças relativas à correção monetária, eis que o prazo prescricional é de vinte anos, nos termos do art. 177, do CCB/1916. Não sendo a correção monetária um plus, mas sim mera forma de recompor o valor real...

TJ-MG - 200000043607100001 MG 2.0000.00.436071-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 436.071-0 - 20.5.2004 DIVINÓPOLIS PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DELINEAR A PRETENSÃO DOS AUTORES - REJEIÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE CALCULAR O VALOR DEVIDO. PRESCRIÇÃO - PRAZO DE VINTE ANOS - ALEGAÇÃO AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO. Não se pode acolher a preliminar de inépcia da inicial, por ter esta apresentado todos os dados necessários à exposição da pretensão dos autores, inclusive possibilitando à ré defender-se amplamente. É líquida a sentença em que constem todos os elementos necessários para que se efetue o cálculo do valor devido. Tendo os autores se desligado da empresa patrocinadora do plano de previdência privada, recebendo suas reservas de poupança, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, em parcela única, não é aplicável, à hipótese, o disposto no art. 178 , § 10 , II , do antigo Código Civil , que diz respeito, especificamente, às prestações de renda vitalícias ou temporárias. Conforme já decidiu esta Corte, "O prazo prescricional para o direito a receber diferenças de correção monetária é de vinte anos, conforme a regra do artigo 177 do Código Civil ." (TAMG, 6ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 325.030-0, rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, j. em 26.4.2001). Inegável que o direito à percepção da parte das parcelas reclamadas, isto é, da correção monetária dos valores das contribuições pessoais, somente surgiu com a realização do pagamento incompleto das mesmas, ou seja, com o resgate das contribuições pessoais feitas pelos apelados. Deve-se, pois, rejeitar a prejudicial de mérito, para reconhecer que os apelados têm o direito de reclamar as diferenças relativas à correção monetária, eis que o prazo prescricional é de vinte anos, nos termos do art. 177, do CCB/1916. Não sendo a correção monetária um plus, mas sim...

TJ-MG - 200000044110160001 MG 2.0000.00.441101-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2004

Ementa: PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DELINEAR A PRETENSÃO DOS AUTORES - REJEIÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE CALCULAR O VALOR DEVIDO. NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO - PRAZO DE VINTE ANOS - ALEGAÇÃO AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO. Não se pode acolher a preliminar de inépcia da inicial, por ter esta apresentado todos os dados necessários à exposição da pretensão dos autores, inclusive possibilitando à ré defender-se amplamente. É líquida a sentença em que constem todos os elementos necessários para que se efetue o cálculo do valor devido. O simples fato de o Ministério Público se dividir em órgãos especializados, sendo um deles a curadoria de fundações, não significa que deva intervir em todo e qualquer processo em que uma fundação for parte, mormente quando esta tiver natureza privada e não houver interesse público envolvido, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 82 , do CPC . Tendo os autores se desligado da empresa patrocinadora do plano de previdência privada, recebendo suas reservas de poupança, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, em parcela única, não é aplicável, à hipótese, o disposto no art. 178 , § 10 , II , do antigo Código Civil , que diz respeito, especificamente, às prestações de renda vitalícias ou temporárias. Conforme já decidiu esta Corte, "O prazo prescricional para o direito a receber diferenças de correção monetária é de vinte anos, conforme a regra do artigo 177 do Código Civil ." (TAMG, 6ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 325.030-0, rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, j. em 26.4.2001). Inegável que o direito à percepção de parte das parcelas reclamadas, isto é, da correção monetária dos valores das contribuições pessoais, somente surgiu com a realização do pagamento...

TJ-MG - 200000043658420001 MG 2.0000.00.436584-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 436.584-2 - 9.6.2004 DIVINÓPOLIS PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DELINEAR A PRETENSÃO DOS AUTORES - REJEIÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE CALCULAR O VALOR DEVIDO. PRESCRIÇÃO - PRAZO DE VINTE ANOS - ALEGAÇÃO AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO - ÍNDICE CORRETO, RELATIVO A JANEIRO DE 1989 - 42,72%. Não se pode acolher a preliminar de inépcia da inicial, por ter esta apresentado todos os dados necessários à exposição da pretensão dos autores, inclusive possibilitando à ré defender-se amplamente. É líquida a sentença em que constem todos os elementos necessários para que se efetue o cálculo do valor devido. Tendo os autores se desligado da empresa patrocinadora do plano de previdência privada, recebendo suas reservas de poupança, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, em parcela única, não é aplicável, à hipótese, o disposto no art. 178 , § 10 , II , do antigo Código Civil , que diz respeito, especificamente, às prestações de renda vitalícias ou temporárias. Conforme já decidiu esta Corte, "O prazo prescricional para o direito a receber diferenças de correção monetária é de vinte anos, conforme a regra do artigo 177 do Código Civil ." (TAMG, 6ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 325.030-0, Rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes, j. em 26.4.2001). Inegável que o direito à percepção da parte das parcelas reclamadas, isto é, da correção monetária dos valores das contribuições pessoais, somente surgiu com a realização do pagamento incompleto das mesmas, ou seja, com o resgate das contribuições pessoais feitas pelos apelados. Deve-se, pois, rejeitar a prejudicial de mérito, para reconhecer que os apelados têm o direito de reclamar as diferenças relativas à correção monetária, eis que o prazo prescricional é de vinte anos, nos termos do art. 17...

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