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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 915 SP 2001.61.14.000915-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II -"In casu", a embargante foi intimada da penhora em 23.04.1998, tendo sido opostos os embargos em 26.03.2001, extrapolando o lapso temporal legalmente assinalado para o exercício do direito de ação, donde resta evidente a intempestividade. III - As matérias deduzidas nos embargos não configuram questões de ordem pública, porquanto a apreciação das alegações de nulidade dos procedimentos administrativos e da CDA dependem de contraditório e dilação probatória. IV - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15970 SP 2005.61.82.015970-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - "In casu", a embargante foi intimada da penhora em 1.12.2003, tendo sido opostos os embargos em 20.4.2005, extrapolando o lapso temporal legalmente assinalado para o exercício do direito de ação, donde resta evidente a intempestividade. III - Não configurada a ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, porquanto o executado foi intimado da penhora e devidamente cientificado quanto ao prazo para oposição de embargos. IV - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 774479 AC 5618 SP 2002.03.99.005618-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - A alegação de desconhecimento da alteração do expediente do fórum não deve prosperar, porquanto restou demonstrado que o novo horário de funcionamento foi instituído pelo Provimento n. 753/2001, do Conselho Superior da Magistratura, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desde o dia 22 de maio de 2001, com entrada em vigência no dia 28 do mesmo mês, tempo este suficiente para a devida adequação dos advogados à nova situação. III -"In casu", a embargante foi intimada da penhora em 26.04.2001, tendo sido opostos os embargos em 29.05.2001, extrapolando o lapso temporal legalmente assinalado para o exercício do direito de ação, donde resta evidente a intempestividade. IV - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5618 SP 2002.03.99.005618-7 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - A alegação de desconhecimento da alteração do expediente do fórum não deve prosperar, porquanto restou demonstrado que o novo horário de funcionamento foi instituído pelo Provimento n. 753/2001, do Conselho Superior da Magistratura, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desde o dia 22 de maio de 2001, com entrada em vigência no dia 28 do mesmo mês, tempo este suficiente para a devida adequação dos advogados à nova situação. III -"In casu", a embargante foi intimada da penhora em 26.04.2001, tendo sido opostos os embargos em 29.05.2001, extrapolando o lapso temporal legalmente assinalado para o exercício do direito de ação, donde resta evidente a intempestividade. IV - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 10512 SP 2002.61.12.010512-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - A nomeação posterior de depositário do bem penhorado não autoriza a dilação do prazo dos embargos, dada a sua natureza peremptória. III - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12611 SP 2001.61.82.012611-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45600 SP 2002.61.82.045600-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045366945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO, POR DECORRIDO O PRAZO LEGAL, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA. CASO EM QUE A NULIDADE DA PENHORA FOI RECONHECIDA POSTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS E RESTABELECIDA POR ESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045366945, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/08/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18276 MG 0018276-60.2003.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo feita a penhora por oficial, o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento dos embargos à execução inicia-se da intimação da penhora realizada na pessoa do executado, ou, sendo pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. 2. A teoria da aparência tem aplicação quando se exterioriza uma situação inexistente, apta a fazer um observador de boa fé acreditar estar diante de um fato verdadeiro, o que não se aplica ao presente caso. 3. A intimação da penhora não foi feita na pessoa do representante legal da empresa, mas na pessoa de Thadeu Eduardo de Miranda Santos, que inclusive se negou a receber a intimação, alegando não ter poderes específicos para referido ato. 4. Uma vez que a executada tomou ciência da penhora efetivada apenas em 07/08/1997, afiguram-se tempestivos os presentes Embargos, opostos em 22/08/1997. 5. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à apelação, para anular a sentença recorrida

TJ-MG - Apelação Cível AC 10549120021791001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA ANTES DA LEI N. 11.382 /06 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA CONSTITUTIVA- NEGATIVA - 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - RECURSO PROVIDO; SENTENÇA CASSADA. Na hipótese dos autos, não se mostra cabível a aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /06, uma vez que a citação do embargante ocorreu antes do início da sua vigência. Entendimento diverso implicaria na atribuição efeito retroativo à lei, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, mesmo em relação às normas de direito processual. Na época, nos termos do art. 738 , I , do CPC , o prazo para o ajuizamento da ação constitutiva-negativa era de 10 (dez) dias, contados a partir da juntada do mandado de intimação da penhora. Portanto, não há que se falar na intempestividade da presente ação constitutiva-negativa, uma vez que os embargos foram ajuizados antes da juntada do mandado de intimação de penhora aos autos da execução. Embora o executado tenha oferecido bens à penhora, após a sua citação, em outubro de 1998, a referida constrição não chegou a ser atermada, não tendo, pois, sequer iniciado o prazo de 10 dias para o ajuizamento da ação constitutiva-negativa, nos termos do art. 738 , I , do CPC . Recurso provido.

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