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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 915 SP 2001.61.14.000915-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II -"In casu", a embargante foi intimada da penhora em 23.04.1998, tendo sido opostos os embargos em 26.03.2001, extrapolando o lapso temporal legalmente assinalado para o exercício do direito de ação, donde resta evidente a intempestividade. III - As matérias deduzidas nos embargos não configuram questões de ordem pública, porquanto a apreciação das alegações de nulidade dos procedimentos administrativos e da CDA dependem de contraditório e dilação probatória. IV - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15970 SP 2005.61.82.015970-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - "In casu", a embargante foi intimada da penhora em 1.12.2003, tendo sido opostos os embargos em 20.4.2005, extrapolando o lapso temporal legalmente assinalado para o exercício do direito de ação, donde resta evidente a intempestividade. III - Não configurada a ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, porquanto o executado foi intimado da penhora e devidamente cientificado quanto ao prazo para oposição de embargos. IV - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 774479 AC 5618 SP 2002.03.99.005618-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - A alegação de desconhecimento da alteração do expediente do fórum não deve prosperar, porquanto restou demonstrado que o novo horário de funcionamento foi instituído pelo Provimento n. 753/2001, do Conselho Superior da Magistratura, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desde o dia 22 de maio de 2001, com entrada em vigência no dia 28 do mesmo mês, tempo este suficiente para a devida adequação dos advogados à nova situação. III -"In casu", a embargante foi intimada da penhora em 26.04.2001, tendo sido opostos os embargos em 29.05.2001, extrapolando o lapso temporal legalmente assinalado para o exercício do direito de ação, donde resta evidente a intempestividade. IV - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5618 SP 2002.03.99.005618-7 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - A alegação de desconhecimento da alteração do expediente do fórum não deve prosperar, porquanto restou demonstrado que o novo horário de funcionamento foi instituído pelo Provimento n. 753/2001, do Conselho Superior da Magistratura, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desde o dia 22 de maio de 2001, com entrada em vigência no dia 28 do mesmo mês, tempo este suficiente para a devida adequação dos advogados à nova situação. III -"In casu", a embargante foi intimada da penhora em 26.04.2001, tendo sido opostos os embargos em 29.05.2001, extrapolando o lapso temporal legalmente assinalado para o exercício do direito de ação, donde resta evidente a intempestividade. IV - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 10512 SP 2002.61.12.010512-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - A nomeação posterior de depositário do bem penhorado não autoriza a dilação do prazo dos embargos, dada a sua natureza peremptória. III - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12611 SP 2001.61.82.012611-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45600 SP 2002.61.82.045600-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTIGO 16 , III , DA LEI Nº 6.830 /80. PRAZO PARA EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. I - A teor do artigo 16 , III , da Lei nº 6.830 /80, o prazo para oposição de embargos começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. II - Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 189045131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/1989

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA MAIS DE UM DEVEDOR. PENHORA DE BENS REALIZADA CONTRA UM SO DOS DEVEDORES. PRAZO PARA EMBARGOS, CONTA-SE DA INTIMACAO DA PENHORA A CADA UM DOS DEVEDORES. A INTIMACAO DA PENHORA DEVE SER FEITA A TODOS OS DEVEDORES, SE O EXEQUENTE NAO DESISTE DA EXECUÇÃO CONTRA AQUELES QUE NAO SOFRERAM PENHORA, MAS O PRAZO PARA EMBARGAR - PARA CADA UM DELES - CONTA-SE DA DATA EM QUE CADA UM FOI INTIMADO DA PENHORA. A INSTRUCAO E DECISAO DA AÇÃO DE COGNICAO INCIDENTAL (EMBARGOS DE DEVEDOR) DEVE SER PROCEDIDA APOS INTIMADOS TODOS OS DEVEDORES, PARA POSSIBILITAR QUE TODOS OS EMBARGOS SEJAM DECIDIDOS POR UMA SO PRESTACAO JURISDICIONAL. O PRAZO PARA EMBARGAR, CONTA-SE DA INTIMACAO DA PENHORA E NAO DA JUNTADA DO MANDADO OU DA PRECATORIA AOS AUTOS. (INTELIGENCIA DO ART. 738 , I E 669 DO CPC ). CADA DEVEDOR PODE EMBARGAR, MESMO NAO TENDO SOFRIDO PENHORA. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 189045131, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Guido Waldemar Welter, Julgado em 29/06/1989)

Encontrado em: - INTIMACAO. CARTA PRECATORIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. - SEGURO O JUÍZO. COOBRIGADO QUALQUER.... VARIOS DEVEDORES. PRAZO. CONTAGEM. DIES-A-QUO. - VARIOS DEVEDORES. JULGAMENTO SIMULTANEO. 2. PENHORA....Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -669; CPC -738 INC-I. 1. EMBARGOS DO DEVEDOR. -...

TJ-RS - Apelação Cível AC 187075767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/1988

Ementa: EXECUÇÃO. O PRAZO PARA EMBARGAR CONTA-SE DA INTIMACAO DA PENHORA. IRRELEVANTE A DATA EM QUE DO ATO DE CONSTRICAO DE DIREITOS E ACOES RELATIVOS A APARELHO TELEFONICO DEU-SE CIENCIA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES. A IRREGULARIDADE DA REALIZACAO DE PENHORA NUM SABADO (PORQUE NAO DIAUTIL) NAO SIGNIFICA NULIDADE SEM PROVA DE PREJUIZO. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 187075767, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 09/03/1988)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -172; CPC -245 1. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO.... CONTAGEM. DIES-A-QUO. 2. PENHORA - TELEFONE. - DIA NAO-UTIL. - IRREGULARIDADE. INEXISTENCIA

TJ-RS - Recurso Cível 71004487609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: EMBARGOS À PENNORA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS CONTA DA JUNTADA DO MANDADO, E NÃO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA . Equivocado o entendimento do recorrente, o prazo para interposição dos embargos conta da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, por intempestividade, confirmada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004487609, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/09/2013)

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