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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167029 RJ 2008.02.01.010161-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PRAZO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO. ART.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22483 RO 2006/0175148-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PRAZO EXTRAPOLADO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO SERVIDOR, PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO, NO PRAZO LEGAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo à anulação do ato de exoneração da recorrente, ante a falta de demonstração de que tenha se apresentado dentro do prazo legal para entrar em exercício no cargo ou de que tenha sido impedida pela Administração de fazê-lo, determina a manutenção do acórdão denegatório da segurança. 2. Recurso ordinário improvido.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 51895 RN 2010.005189-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE EM REALIZAR A LOTAÇÃO DO MÉDICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, NOMEADO E EMPOSSADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O SERVIDOR ENTRAR EM EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SOMENTE QUANDO O IMPETRANTE JÁ ESTIVER EM EXERCÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo para o servidor entrar em exercício, previsto no no artigo 16 , § 1º , do RJU /RN só começa a contar da data em que este é lotado na unidade de saúde. 2. Omitindo-se a Administração em proceder com a lotação do servidor, deste não se pode exigir a apresentação para o exercício do cargo, motivo pelo qual não há que se falar em sua exoneração. 3. Após regular aprovação em concurso público, seguindo-se nomeação e posse, sem qualquer obstáculo, é direito subjetivo do médico servidor ser lotado no órgão para o qual foi submetido a exame.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37013 MG 2001.38.00.037013-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA SOMENTE NOS AUTOS DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, POR DOIS MESES, DO PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO. FILHOS MENORES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. 1. Não obstante a ausência de procuração nestes autos, observa-se que foi devidamente juntado o instrumento nos autos da ação cautelar nº 2001.38.00.032526-5, razão pela qual entendo que não há necessidade de apresentação de nova procuração, estando suprida a falta. 2. Não há necessidade de prévia postulação administrativa para viabilizar o ajuizamento da ação judicial, mormente quando há contestação ao pedido. 3. Trata-se de ação ordinária em que o autor postulou a suspensão do prazo para entrada em exercício em cargo público, eis que residia em Belo Horizonte com dois filhos menores em idade escolar, encontrando dificuldade em matriculá-los em instituição de ensino em Brasília/DF, faltando somente dois meses para o final do ano letivo, bem como pela possibilidade de ensejar prejuízos de ordem psicológica aos filhos em caso de separação familiar. A sentença julgou procedente o pedido e reconheceu ao Autor o direito à suspensão temporária, até 6 de dezembro de 2001, do prazo para entrar em exercício no cargo de Analista de Finanças e Controle em Brasília-DF. 4. Art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.112 /90, com a redação dada pela Lei nº 9.527 /97, verbis: "Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18". 5. Não pode o autor invocar...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1731 CE (STF)

Data de publicação: 06/03/2014

Decisão: e do periculum in mora, razão pela qual requer a suspensão do prazo para entrar em exercício, até o trânsito... da serventia. Ademais, a suspensão do prazo para o autor entrar em exercício contraria o princípio da isonomia... – CNJ –, para que o investido na delegação do serviço notarial e cartorário entre em exercício...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 126014920078170000 PE 0012601-49.2007.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. PUBLICAÇÃO DA NORMA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO MANDAMENTAL INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. -Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, através do qual os impetrantes buscam o pagamento da vantagem denominada de "gratificação de função policial" no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). - Relatam os autores que se insurgem contra ato omissivo praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, consistente na supressão de percentual na gratificação de função policial, no montante de 125%, onde antes se tinha o percentual de 225%, percebendo, nos dias atuais o percentual de 100%. - Defendem, preliminarmente, a inocorrência de decadência para impetração do writ, pois se trata de ato continuado. - Asseveram que a redução do percentual se deu com a edição da lei estadual nº 12.635/2004 (art. 10), bem como que referida norma recorreu ao trocadilho casuístico, mudando o termo "Gratificação de Função Policial" para o que denominou de "Gratificação de Risco pelo Exercício de Função Policial".- Argumentam que o art. 10 daquela norma é flagrantemente inconstitucional, ao dizer que o valor da "gratificação de risco" será o mesmo do respectivo vencimento base, haja vista o teor do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 . Ademais, afirmam que, se constitucional a norma, ela somente seria aplicável para aqueles que ingressassem no serviço público depois da sua edição. - Alegam a ocorrência de decadência para que a Administração Pública, mesmo por lei, possa revogar ou suprimir direito incorporado ao patrimônio dos servidores impetrantes, fazendo menção art. 54 da Lei nº 9784 /99.- Aduzem possuir direito à estabilidade financeira, pela incorporação da aludida gratificação pelo decurso do tempo...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31000 DF (STF)

Data de publicação: 02/03/2012

Decisão: nomeado e que seu prazo para entrar em exercício seria de 18.10 a 14.11.2011. Providenciou... de Procedimento de Controle Administrativo 0005183-93.2011.2.00.0000, em que foi concedida liminar para suspender... o ato de nomeação do impetrante para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22483 RO 2006/0175148-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Decisão: , ante a falta de demonstração de que tenha se apresentado dentro do prazo legal para entrar em exercício no cargo.... 177v. Ora, houve pedido expresso da impetrante de prorrogação do prazo para entrar em exercício no... cargo de professor (fl. 176), assim, é de presumir que sabia a data final para entrada em exercício e da necessidade de se apresentar ao setor competente. A Lei n. 68 /92, norma geral do funcionalismo público estadual de Rondônia, estabelece em seu art. 20, 1º e 2º, que o servidor empossado tem prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício e, caso não o faça, será exonerado. (...) Assim, considerando que a impetrante não entrou em exercício no prazo legal e nem fez prova que tenha sido impedida por ato de servidor da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Estado ou que lá tenha comparecido para tal mister, tenho que inexiste o alegado direito líquido e certo, e a denegação da ordem e medida que se impõe." A título de ilustração, confira-se a ementa do aresto: "Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Ato do governador. Secretário de Estado da Administração. Ilegitimidade passiva. Posse no cargo. Entrada em exercício. Negativa por parte da administração não comprovada. Direito líquido e certo. Ausência. Denegação da ordem. Cabendo ao Governador a correção de eventual ilegalidade em ato de exoneração por ele assinado, o Secretário de Estado da Administração é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que busca invalidar o ato. Não demonstrado pela impetrante que foi impedida de entrar em exercício no cargo que foi empossada ou que tenha comparecido ao órgão competente para o início de suas atividades, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança e a denegação da ordem é medida que se impõe." Nas razões do recurso ordinário, alega a recorrente que, em 03 de novembro de 2005, em virtude de decisão que deferiu liminar nos autos de mandado de segurança, tomou posse no cargo de professora estadual na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, sendo lotada na cidade de Guajará-Mirim, quando requereu 30 (trinta) dias para entrar em efetivo exercício. Informa que, posteriormente, em 01 de dezembro de 2005, compareceu novamente àquela Coordenadoria, a fim de entrar em exercício, e requereu fosse encaminhada, por ofício, para a Secretaria de Educação do Estado de Rondônia. Sustenta, ainda, que, não tendo sido fornecido o ofício para que iniciasse suas atividades, compareceu na mencionada Secretaria, onde lhe foi informado que seu nome não constava no quadro de professores e que somente mediante ofício de encaminhamento da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos poderia ser encaminhada para Guajará-Mirim. Ainda de acordo com a recorrente, referida Coordenadoria esclareceu que "somente poderia encaminhar o Ofício após o julgamento do mandado de segurança, sendo que, após a sentença nos autos do mandado de segurança, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos não encaminhou o Ofício à Secretaria de Educação." Afirma, assim, que "não poderia entrar em efetivo exercício sem o Ofício encaminhando-a para a Secretaria de Educação, sendo que a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos se recusava a documentação."A esse respeito, ressalta ainda que"não sabia que poderia se valer do remédio constitucional para obrigar a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos que entregasse o documento"e que"não pode ter seu direito maculado por culpa" daquela Coordenadoria. Conclui a recorrente que "o ato de exoneração por parte do impetrado é totalmente ilegal e abusivo", que deveria ter sido observada a ampla defesa e que"as intimações deveriam ser feitas pessoalmente à impetrante e não por meio de telefone." Apresentadas as contrarrazões do Estado de Rondônia, manifestou-se o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. É o relatório. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.483 - RO (2006/0175148-7) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PRAZO EXTRAPOLADO. EXONERAÇAO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE COMPARECIMENTO DO SERVIDOR, PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO, NO PRAZO LEGAL. CULPA DA ADMINISTRAÇAO NAO COMPROVADA. DILAÇAO PROBATÓRIA. NAO CABIMENTO. 1. A ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo à anulação do ato de exoneração da recorrente, ante a falta de demonstração de que tenha se apresentado dentro do prazo legal para entrar em exercício no cargo ou de que tenha sido impedida pela Administração de fazê-lo, determina a manutenção do acórdão denegatório da segurança. 2. Recurso ordinário improvido. VOTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): De acordo com o artigo 20, 1º e 2º, da Lei Estadual nº 68/92, que cuida do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, o exercício do cargo pelo servidor empossado deve se dar até trinta dias da data da posse, sob pena de exoneração. Consoante se verifica dos autos, a ora recorrente, aprovada em concurso público para o cargo de professora estadual, foi empossada em 3/11/2005 por força de decisão que deferiu liminar nos autos de mandado de segurança. Na mesma data, pleiteou a a prorrogação do prazo para entrar em exercício, o que foi deferido. No entanto, tendo em vista que, de acordo com a autoridade impetrada, apresentou-se para assumir as funções do cargo somente após o prazo legal de trinta dias, em 21/2/2006, foi exonerada. Aduz a recorrente que, em 1/12/2005, ainda dentro do prazo legal para entrar em exercício, teria comparecido à Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, quando solicitou ofício de encaminhamento ao Município de Guarajá-Mirim. De acordo com a recorrente, contudo, na ocasião lhe foi informado que referido documento somente seria emitido após o julgamento do mérito de mandado de segurança que impetrara em face de ato que havia negado sua posse no cargo. Nesse sentido, afirma que não pode ter seu direito maculado por culpa daquela Coordenadoria. Do exame acurado dos autos, contudo, verifica-se que não demonstrou a recorrente que tenha efetivamente comparecido na Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos para entrar em exercício no cargo de professora dentro do prazo legal ou de que tenha sido negada, por referida Coordenadoria, a emissão de ofício de encaminhamento ao Município de Guarajá-Mirim. A fim de corroborar essa assertiva, confira-se o seguinte trecho do aresto recorrido: "A impetrante alega que lhe foi negado o ofício de encaminhamento à Cidade de Guajará-Mirim para que pudesse entrar em exercício, contudo, não traz qualquer prova neste sentido ou mesmo de que tenha comparecido a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos a fim de receber o documento. Caberia a ela ter requerido certidão do órgão ou setor que eventualmente, tenha lhe negado o documento, por exemplo, para dar suporte às suas alegações. A impetrante tinha conhecimento de como proceder na situação, pois é pessoa esclarecida e, como já mencionado anteriormente, chegou a fazer declaração de próprio punho pedindo dilação de prazo. Poderia ela ter feito pedido por escrito naquele momento para documentar a negativa do funcionário. Registro, ainda, que sequer foi declinado o nome de quem lhe negou o oficio de encaminhamento e nem há indícios nos autos de que tenha solicitado tal informação. Tenho que a situação pedia medidas simples e factíveis diante da capacidade da impetrante. Acresço que, se o argumento usado para a negativa de fornecimento do oficio de encaminhamento da impetrante a Cidade de Guajará-Mirim foi o fato da existência do mandado de segurança, em primeiro grau de jurisdição, mais um motivo tinha ela para agir oportunamente, pois que estava acobertada por decisão judicial que ordenava a autoridade coatora se abster de criar obstáculo para a sua posse. Tinha assessoria de advogada e quedou-se inerte." No caso, portanto, não restou comprovado nos autos que, dentro do prazo de trinta dias contados da posse, tenha a recorrente se apresentado ao órgão competente para entrar em exercício no cargo de professora estadual, ou que tenha sido impedida de fazê-lo. Desse modo, ante a ausência de prova pré-constituída do pretenso direito líquido e certo da recorrente e a impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental, o presente recurso deve ser improvido. Com efeito, o mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, e não admite dilação probatória. A respeito do tema, segue o escólio de Hely Lopes Meireles: "Quanto a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." ( "Mandado de Segurança", 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 37). Nessa linha de raciocínio, trago à baila julgados desta Corte: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA. JUNTADA DO LAUDO OFICIAL. ÔNUS DO IMPETRANTE. DILAÇAO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação de rito célere, que não admite dilação probatória, devendo o direito líquido e certo exsurgir límpido e inquestionável no momento da impetração. 2. Não obtido acesso a documento oficial, deve ser pleiteada, desde a inicial, a requisição deste com base no art. 6.º , parágrafo único , da Lei n.º 1.533 /51. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 24.824/MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 24/05/2010) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRATICADO EM CUMPRIMENTO A DECISAO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , com procedimento regulado pela Lei 1.533 /51, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, devendo tal direito ser comprovado de plano, ou seja, não é permitido dilação probatória. (...) 4. Recurso ordinário desprovido."(RMS 21.724/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 11/10/2007 p. 289) Saliente-se, ademais, que, tendo a recorrente pleiteado a prorrogação do prazo para entrar em exercício, deveria ter sido diligente em assumir as funções do cargo no prazo previsto na Lei Estadual nº 688/92, sendo descabido falar em ofensa à ampla defesa ou em obrigatoriedade de sua intimação pessoal, pois tinha plena ciência do termo final para entrar em exercício. De mais a mais, consoante registrou o aresto recorrido, "foram mantidos contatos no sentido de localizar a impetrante, a fim de que esta procurasse o setor para receber o encaminhamento, sem que fosse obtido sucesso na tarefa. Tal fato é corroborado pela certidão de fl. 186, emitida pelo Gerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração." Em assim sendo, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal,"o que se observa nos autos, fl. 178, é que a recorrente não foi diligente o bastante para se apresentar no prazo legal de trinta dias, a contar da posse, receber o ofício de apresentação e efetivamente entrar em exercício, não havendo falar, portanto, em nulidade do ato exoneratório." Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. É como voto. CERTIDAO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2006/0175148-7 RMS 22483 / RO Número Origem: 20000020060024895 PAUTA: 08/06/2010 JULGADO: 10/06/2010 Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidenta da Sessão Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ADEMAR VIANA FILHO Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAÇAO RECORRENTE : MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADA : LENA CLAUDIA BRASIL T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : ALCILÉA PINHEIRO MEDEIROS E OUTRO (S) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Posse e Exercício CERTIDAO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília, 10 de junho de 2010 ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA Secretário Documento: 979612 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 01/07/2010...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22483 RO 2006/0175148-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Decisão: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.483 - RO (2006/0175148-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCÉLIA LIMA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADA : LENA CLAUDIA BRASIL T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : ALCILÉA PINHEIRO MEDEIROS E OUTRO (S) RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de recurso ordinário, interposto por Marcélia Lima de Oliveira Santos, contra acórdão do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia e do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Estado de Rondônia, consubstanciado em sua exoneração do cargo de professora estadual tendo em vista a ausência de entrada em exercício no cargo dentro do prazo legal de trinta dias. A Corte Estadual extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Estado de Rondônia, ante a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, denegou a segurança com base nos seguintes fundamentos: "Inicialmente, importa registrar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade. (...) Como conseqüência desta presunção de legitimidade, Hely Lopes Meirelles, em sua obra clássica, traz a lição de que o ônus da prova da ausência de idoneidade do ato administrativo cabe a quem a alegar: (...) Partindo de tais premissas, no caso dos autos, caberia a impetrante demonstrar que em 1/12/2005 compareceu a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos se apresentando para entrar em efetivo exercício no cargo, solicitando ofício de encaminhamento ao Município de Guajará-Mirim posto que este é o fato constitutivo de seu direito. A natureza do mandado de segurança impõe a existência de provas pré-constituídas que venham a demonstrar a certeza e liquidez do direito invocado. A impetrante alega que lhe foi negado o ofício de encaminhamento à Cidade de Guajará-Mirim para que pudesse entrar em exercício, contudo, não traz qualquer prova neste sentido ou mesmo de que tenha comparecido a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos a fim de receber o documento. Caberia a ela ter requerido certidão do órgão ou setor que eventualmente, tenha lhe negado o documento, por exemplo, para dar suporte às suas alegações. A impetrante tinha conhecimento de como proceder na situação, pois é pessoa esclarecida e, como já mencionado anteriormente, chegou a fazer declaração de próprio punho pedindo dilação de prazo. Poderia ela ter feito pedido por escrito naquele momento para documentar a negativa do funcionário. Registro, ainda, que sequer foi declinado o nome de quem lhe negou o oficio de encaminhamento e nem há indícios nos autos de que tenha solicitado tal informação. Tenho que a situação pedia medidas simples e factíveis diante da capacidade da impetrante. Acresço que, se o argumento usado para a negativa de fornecimento do oficio de encaminhamento da impetrante a Cidade de Guajará-Mirim foi o fato da existência do mandado de segurança, em primeiro grau de jurisdição, mais um motivo tinha ela para agir oportunamente, pois que estava acobertada por decisão judicial que ordenava a autoridade coatora se abster de criar obstáculo para a sua posse. Tinha assessoria de advogada e quedou-se inerte. Ademais, importa registrar que a autoridade coatora afirmou que foram mantidos contatos no sentido de localizar a impetrante, a fim de que esta procurasse o setor para receber o encaminhamento, sem que fosse obtido sucesso na tarefa. Tal fato é corroborado pela certidão de fl. 186, emitida pelo Gerente de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração. A referida certidão traz a notícia de que no dia 2/12/2005 quem compareceu foi a advogada da impetrante solicitando a entrega do termo de posse, no que foi atendida, consoante se observa à fl. 177v. Ora, houve pedido expresso da impetrante de prorrogação do prazo para entrar em exercício no cargo de professor (fl. 176), assim, é de presumir que sabia a data final para entrada em exercício e da necessidade de se apresentar ao setor competente. A Lei n. 68 /92, norma geral do funcionalismo público estadual de Rondônia, estabelece em seu art. 20 , 1º e 2º , que o servidor empossado tem prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício e, caso não o faça, será exonerado. (...) Assim, considerando que a impetrante não entrou em exercício no prazo legal e nem fez prova que tenha sido impedida por ato de servidor da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Estado ou que lá tenha comparecido para tal mister, tenho que inexiste o alegado direito líquido e certo, e a denegação da ordem e medida que se impõe." A título de ilustração, confira-se a ementa do aresto: "Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Ato do governador. Secretário de Estado da Administração. Ilegitimidade passiva. Posse no cargo. Entrada em exercício. Negativa por parte da administração não comprovada. Direito líquido e certo. Ausência. Denegação da ordem. Cabendo ao Governador a correção de eventual ilegalidade em ato de exoneração por ele assinado, o Secretário de Estado da Administração é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que busca invalidar o ato. Não demonstrado pela impetrante que foi impedida de entrar em exercício no cargo que foi empossada ou que tenha comparecido ao órgão competente para o início de suas atividades, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança e a denegação da ordem é medida que se impõe." Nas razões do recurso... DE COMPARECIMENTO DO SERVIDOR, PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO, NO PRAZO LEGAL. CULPA DA ADMINISTRAÇAO... de que tenha se apresentado dentro do prazo legal para entrar em exercício no cargo ou de que tenha sido...

TJ-PR - Apelação Cível AC 781546 PR Apelação Cível 0078154-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/1999

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ABANDONO DE CARGO DESCARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIA. PRAZO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO. OMISSÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, "EX VI" DO ART. 61, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI N.º 1.656/58. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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