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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167029 RJ 2008.02.01.010161-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PRAZO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO. ART.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22483 RO 2006/0175148-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PRAZO EXTRAPOLADO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO SERVIDOR, PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO, NO PRAZO LEGAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo à anulação do ato de exoneração da recorrente, ante a falta de demonstração de que tenha se apresentado dentro do prazo legal para entrar em exercício no cargo ou de que tenha sido impedida pela Administração de fazê-lo, determina a manutenção do acórdão denegatório da segurança. 2. Recurso ordinário improvido.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 51895 RN 2010.005189-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE EM REALIZAR A LOTAÇÃO DO MÉDICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, NOMEADO E EMPOSSADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O SERVIDOR ENTRAR EM EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SOMENTE QUANDO O IMPETRANTE JÁ ESTIVER EM EXERCÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo para o servidor entrar em exercício, previsto no no artigo 16 , § 1º , do RJU /RN só começa a contar da data em que este é lotado na unidade de saúde. 2. Omitindo-se a Administração em proceder com a lotação do servidor, deste não se pode exigir a apresentação para o exercício do cargo, motivo pelo qual não há que se falar em sua exoneração. 3. Após regular aprovação em concurso público, seguindo-se nomeação e posse, sem qualquer obstáculo, é direito subjetivo do médico servidor ser lotado no órgão para o qual foi submetido a exame.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37013 MG 2001.38.00.037013-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA SOMENTE NOS AUTOS DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, POR DOIS MESES, DO PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO. FILHOS MENORES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. 1. Não obstante a ausência de procuração nestes autos, observa-se que foi devidamente juntado o instrumento nos autos da ação cautelar nº 2001.38.00.032526-5, razão pela qual entendo que não há necessidade de apresentação de nova procuração, estando suprida a falta. 2. Não há necessidade de prévia postulação administrativa para viabilizar o ajuizamento da ação judicial, mormente quando há contestação ao pedido. 3. Trata-se de ação ordinária em que o autor postulou a suspensão do prazo para entrada em exercício em cargo público, eis que residia em Belo Horizonte com dois filhos menores em idade escolar, encontrando dificuldade em matriculá-los em instituição de ensino em Brasília/DF, faltando somente dois meses para o final do ano letivo, bem como pela possibilidade de ensejar prejuízos de ordem psicológica aos filhos em caso de separação familiar. A sentença julgou procedente o pedido e reconheceu ao Autor o direito à suspensão temporária, até 6 de dezembro de 2001, do prazo para entrar em exercício no cargo de Analista de Finanças e Controle em Brasília-DF. 4. Art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.112 /90, com a redação dada pela Lei nº 9.527 /97, verbis: "Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18". 5. Não pode o autor invocar...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente

TJ-PR - Apelação APL 11109974 PR 1110997-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: porque é qualificada pela moradia habitual. Argumenta que, mesmo se for considerado o exercício da posse somente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o exercício da posse pelo prazo (10 anos) para a usucapião extraordinária qualificada (CC, art. 1.238, par. ún.) resultou preenchido no curso da ação. Requer o provimento do recurso para que se declare a ocorrência de usucapião em seu favor. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 270). Em contrarrazões (fls. 272-284) a apelada afirma não ter sido preenchido o prazo para a usucapião e que a apelante e seu falecido marido não exerciam a posse do imóvel e, inclusive, que os impostos são pagos pela Mitra. Nega ter ocorrido acidente de trabalho com o falecido marido da apelante e diz que os direitos trabalhistas a ele devidos foram pagos em abril de 1986 e outubro de 1989. Requer seja negado provimento ao recurso. Voto O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibil idade. A apelante impugna sentença que julgou improcedente o seu pedido de usucapião sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.810 junto ao Registro de Imóveis de Palmas, situado na Rua Antonio Batista Ribas, nº 160, Palmas/PR, de propriedade da apelada Mitra Diocesana de Palmas. Para isso, alega que, juntamente com o seu falecido marido, sempre exerceu a posse do imóvel com ânimo de dono, e que já decorreu o prazo para que se possa reconhecer a usucapião extraordinária do imóvel. Os requisitos exigidos para caracterizar a usucapião extraordinária são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa - e do animus domini - vontade de ser dono) e o exercício ininterrupto dessa posse, sem oposição, pelo prazo expressamente descrito na lei. Segundo prescreve o artigo 1.2081 do Código Civil, a ocupação decorrente de mera tolerância do proprietário (ou do verdadeiro possuidor) não induz a posse. Essa situação caracteriza a chamada "posse precária", que jamais se convalesce...

Encontrado em: a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o exercício da posse pelo prazo (10 anos) para... preenchido o prazo para a usucapião e que a apelante e seu falecido marido não exerciam a posse..., sempre exerceu a posse do imóvel com ânimo de dono, e que já decorreu o prazo para que se possa...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 239372012 MS 1235662 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: podem sofrer solução de continuidade ou os que não podem ser, na sua execução interrompidos. Dessa natureza são os serviços de vigilância, de manutenção e de limpeza”. No mesmo sentido Toshio Mukai preleciona que por serviços a serem executados de forma continuada aqueles que, “por serem imprescindíveis às atividades do órgão ou da entidade pública, não devem ser paralisados, ou seja, devem ser executados de forma continuada por essa razão”. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, cujo núcleo central de seu objeto consiste numa obrigação de fazer, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, contudo limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses (art. 57 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93). É possível verificar que concorrem nos diversos serviços qualificados de contínuos, as seguintes características: - homogeneidade da prestação; - permanência da necessidade; - a prestação dos serviços não exaure a sua necessidade no futuro; - são serviços auxiliares, mas inafastáveis para a Administração Pública desempenhar suas funções; - não podem sofrer solução de continuidade. O prazo é condição essencial, pois inexiste um objeto específico a ser prestado ou entregue, mas uma sucessão de atos ininterruptos que não se exaurem, restando a Administração Pública, observado o prazo máximo de 60 meses, especificar quanto tempo o serviço objeto do contrato será prestado pela mesma empresa, sem realizar-se novo procedimento licitatório. Segundo o principio da anualidade previsto no art. 165 , § 5º da Carta Política de 1988, a lei orçamentária é anual. Assim, o período de vigência do orçamento é denominado exercício financeiro, que por força do art. 34 da Lei nº 4.320 /64, coincidi com o ano civil, ou seja, 1ª de janeiro a 31 de dezembro. Por conseguinte, em consonância com o disposto no art. 165 , § 1º da Constituição Federal de 1988, nenhum...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 126014920078170000 PE 0012601-49.2007.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. PUBLICAÇÃO DA NORMA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO MANDAMENTAL INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. -Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, através do qual os impetrantes buscam o pagamento da vantagem denominada de "gratificação de função policial" no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). - Relatam os autores que se insurgem contra ato omissivo praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, consistente na supressão de percentual na gratificação de função policial, no montante de 125%, onde antes se tinha o percentual de 225%, percebendo, nos dias atuais o percentual de 100%. - Defendem, preliminarmente, a inocorrência de decadência para impetração do writ, pois se trata de ato continuado. - Asseveram que a redução do percentual se deu com a edição da lei estadual nº 12.635/2004 (art. 10), bem como que referida norma recorreu ao trocadilho casuístico, mudando o termo "Gratificação de Função Policial" para o que denominou de "Gratificação de Risco pelo Exercício de Função Policial".- Argumentam que o art. 10 daquela norma é flagrantemente inconstitucional, ao dizer que o valor da "gratificação de risco" será o mesmo do respectivo vencimento base, haja vista o teor do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 . Ademais, afirmam que, se constitucional a norma, ela somente seria aplicável para aqueles que ingressassem no serviço público depois da sua edição. - Alegam a ocorrência de decadência para que a Administração Pública, mesmo por lei, possa revogar ou suprimir direito incorporado ao patrimônio dos servidores impetrantes, fazendo menção art. 54 da Lei nº 9784 /99.- Aduzem possuir direito à estabilidade financeira, pela incorporação da aludida gratificação pelo decurso do tempo...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00012767620118190034 RJ 0001276-76.2011.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Público Recorrido: Bruno Schelck Correa Marlon Schelck Correa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: APELO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA DESPENALIZADORA DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. V O T O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público. Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu a punibilidade dos autores do fato, com arrimo no artigo 89 , parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95, argumentando que a mera expiração do período de prova sem revogação, viabilizaria a extinção da punibilidade dos agentes. Assiste razão ao Parquet. De fato, conforme se observa da Assentada de fls. 53/54, foi concedida a suspensão condicional do processo para ambos os autores do fato pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo fixadas as condições para cumprimento da benesse, inclusive, o "comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, bimestralmente, para justificar suas atividades, devendo comprovar o exercício de atividade laborativa lícita, salvo impossibilidade de fazê-lo." Malgrado os acusados tenham anuído às condições ofertadas, aceitando todos os termos da proposta, conforme noticiado às fls. 57 e 65, quedaram-se inertes em comparecer a Juízo para justificar suas atividades, descumprindo, assim, uma das condições do benefício que havia lhes sido proposto alhures. O Parquet atuante junto à 1ª instância, diante das condutas refratárias dos acusados, requereu às fls. 66 a intimação dos mesmos a fim de apresentarem justificativa ao descumprimento dos termos da benesse. Inobstante o parecer ministerial a que alude o parágrafo anterior, o Magistrado de piso, na contramão do postulado da efetividade do processo, prolatou sentença extintiva de punibilidade em favor dos acusados, olvidando em apreciar o pleito ministerial. Com efeito, no momento em que foi ofertado o benefício do artigo 89 da Lei...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00781055220128190038 RJ 0078105-52.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: Público Recorrido: Bruno Schelck Correa Marlon Schelck Correa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: APELO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA DESPENALIZADORA DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. V O T O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público. Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu a punibilidade dos autores do fato, com arrimo no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, argumentando que a mera expiração do período de prova sem revogação, viabilizaria a extinção da punibilidade dos agentes. Assiste razão ao Parquet. De fato, conforme se observa da Assentada de fls. 53/54, foi concedida a suspensão condicional do processo para ambos os autores do fato pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo fixadas as condições para cumprimento da benesse, inclusive, o "comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, bimestralmente, para justificar suas atividades, devendo comprovar o exercício de atividade laborativa lícita, salvo impossibilidade de fazê-lo." Malgrado os acusados tenham anuído às condições ofertadas, aceitando todos os termos da proposta, conforme noticiado às fls. 57 e 65, quedaram-se inertes em comparecer a Juízo para justificar suas atividades, descumprindo, assim, uma das condições do benefício que havia lhes sido proposto alhures. O Parquet atuante junto à 1ª instância, diante das condutas refratárias dos acusados, requereu às fls. 66 a intimação dos mesmos a fim de apresentarem justificativa ao descumprimento dos termos da benesse. Inobstante o parecer ministerial a que alude o parágrafo anterior, o Magistrado de piso, na contramão do postulado da efetividade do processo, prolatou sentença extintiva de punibilidade em favor dos acusados, olvidando em apreciar o pleito ministerial. Com efeito, no momento em que foi ofertado o benefício do artigo 89 da Lei 9...

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1731 CE (STF)

Data de publicação: 06/03/2014

Decisão: e do periculum in mora, razão pela qual requer a suspensão do prazo para entrar em exercício, até o trânsito... da serventia. Ademais, a suspensão do prazo para o autor entrar em exercício contraria o princípio da isonomia... – CNJ –, para que o investido na delegação do serviço notarial e cartorário entre em exercício...

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