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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14047339220158120000 MS 1404733-92.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDANDO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA MEDIDA – RECURSO IMPROVIDO Mantém-se a decisão monocrática em cognição sumária, verificados os requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminar, mostrando-se a razoabilidade das afirmações do impetrante, ora embargado, quanto ao direito a resguardar, assim como o perigo da demora, considerando o prazo para entrar em exercício no cargo, sob pena de a decisão tornar-se inútil ao final do processo.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167029 RJ 2008.02.01.010161-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PRAZO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO. ART.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22483 RO 2006/0175148-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PRAZO EXTRAPOLADO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO SERVIDOR, PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO, NO PRAZO LEGAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo à anulação do ato de exoneração da recorrente, ante a falta de demonstração de que tenha se apresentado dentro do prazo legal para entrar em exercício no cargo ou de que tenha sido impedida pela Administração de fazê-lo, determina a manutenção do acórdão denegatório da segurança. 2. Recurso ordinário improvido.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 51895 RN 2010.005189-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE EM REALIZAR A LOTAÇÃO DO MÉDICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, NOMEADO E EMPOSSADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O SERVIDOR ENTRAR EM EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SOMENTE QUANDO O IMPETRANTE JÁ ESTIVER EM EXERCÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo para o servidor entrar em exercício, previsto no no artigo 16 , § 1º , do RJU /RN só começa a contar da data em que este é lotado na unidade de saúde. 2. Omitindo-se a Administração em proceder com a lotação do servidor, deste não se pode exigir a apresentação para o exercício do cargo, motivo pelo qual não há que se falar em sua exoneração. 3. Após regular aprovação em concurso público, seguindo-se nomeação e posse, sem qualquer obstáculo, é direito subjetivo do médico servidor ser lotado no órgão para o qual foi submetido a exame.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000386818201481600520 PR 0003868-18.2014.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. RELATA A RECLAMANTE QUE ADQUIRIU, POR INTERMÉDIO DO SITE MERCADO LIVRE, ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETA, NO VALOR TOTAL DE R$ 53,66. ADUZ QUE NO MOMENTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA NÃO HAVIA ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE FRETE, QUE O PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA ERA DE SETE DIAS. FINDO ESSE PRAZO, ENTROU EM CONTATO COM A EMPRESA QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO (GARCIA JAPAN COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA-ME) E FOI INFORMADA DA NECESSIDADE DE ENVIAR O VALOR DO FRETE, RAZÃO PELA QUAL SOLICITOU O CANCELAMENTO DA COMPRA, CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESEMBOLSADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECLAMADA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, ARGUI ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA AOS EVENTOS NARRADOS PELA RECLAMANTE. NO MÉRITO, ALEGA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ADUZ QUE JÁ OCORREU A DEVOLUÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMPRA, O QUAL SE DEU APENAS DEZESSEIS DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INICIALMENTE, VERIFICA-SE NO PRESENTE CASO UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA, VISTO QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECE EM SEUS ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 25, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES INSERIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO E INTERMEDIAÇÃO DO PRODUTO. REGISTRE-SE AINDA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA NESTE CASO É PAUTADA NA TEORIA DO RISCO PROVEITO (ART. 927...

Encontrado em: NÃO HAVIA ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE FRETE, QUE O PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA ERA DE SETE... DIAS. FINDO ESSE PRAZO, ENTROU EM CONTATO COM A EMPRESA QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO (GARCIA JAPAN... COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA-ME. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37013 MG 2001.38.00.037013-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA SOMENTE NOS AUTOS DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, POR DOIS MESES, DO PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO. FILHOS MENORES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. 1. Não obstante a ausência de procuração nestes autos, observa-se que foi devidamente juntado o instrumento nos autos da ação cautelar nº 2001.38.00.032526-5, razão pela qual entendo que não há necessidade de apresentação de nova procuração, estando suprida a falta. 2. Não há necessidade de prévia postulação administrativa para viabilizar o ajuizamento da ação judicial, mormente quando há contestação ao pedido. 3. Trata-se de ação ordinária em que o autor postulou a suspensão do prazo para entrada em exercício em cargo público, eis que residia em Belo Horizonte com dois filhos menores em idade escolar, encontrando dificuldade em matriculá-los em instituição de ensino em Brasília/DF, faltando somente dois meses para o final do ano letivo, bem como pela possibilidade de ensejar prejuízos de ordem psicológica aos filhos em caso de separação familiar. A sentença julgou procedente o pedido e reconheceu ao Autor o direito à suspensão temporária, até 6 de dezembro de 2001, do prazo para entrar em exercício no cargo de Analista de Finanças e Controle em Brasília-DF. 4. Art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.112 /90, com a redação dada pela Lei nº 9.527 /97, verbis: "Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18". 5. Não pode o autor invocar...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000300068201481600750 PR 0003000-68.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE QUE POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA JUNTO A EMPRESA OI S/A E QUE PASSOU A RECEBER INJUSTAMENTE COBRANÇAS DE VALORES REFERENTES À ?ARREC TERC SUPER SEG PREM ACE?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. FRISA QUE AO ENTRAR EM CONTATO COM A RECLAMADA FOI INFORMADA DE QUE O SERVIÇO TERIA SIDO CONTRATADO POR TELEFONE, O QUE NÃO ACONTECEU. ASSIM, ADUZ QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, O QUE TAMBÉM NÃO FOI RESPEITADO PELA EMPRESA RECLAMADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, CONDENOU A RECLAMADA A PAGAR EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A TÍTULO DE ?ARREC TERC SUPER SEG PREM ACE?, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, ADUZ PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, CONVÉM PONDERAR QUE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE PRESCREVE EM CINCO ANOS. VEJA- SE: ?PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.? DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS MOVS. 1.3 A 1.5 REFEREM-SE A COBRANÇAS REALIZADAS NO ANO DE 2011, O QUE, DE FATO, AFASTA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO...

Encontrado em: QUE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA... ?ARREC TERC SUPER SEG PREM ACE?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. FRISA QUE AO ENTRAR EM CONTATO... O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE PRESCREVE EM CINCO ANOS. VEJA- SE: ?PRESCREVE EM CINCO ANOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000519474201581601820 PR 0005194-74.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RENOVAÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇOS CANCELADOS PELO CONSUMIDOR. ALEGA O RECLAMANTE QUE EM DEZEMBRO DE 2012 CELEBROU CONTRATO DE ASSINATURA DA REVISTA ?VOCÊ S/A? JUNTO A RECLAMADA PELO PERÍODO DE VINTE E QUATRO MESES. NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014, RECEBEU CORRESPONDÊNCIA INFORMANDO A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO PELO PRAZO DE TRINTA E SEIS MESES E QUE SE NÃO ESTIVESSE DE ACORDO COM TAL RENOVAÇÃO, ENTRASSE EM CONTATO COM O A RECLAMADA POR TELEFONE. O RECLAMANTE SOLICITOU O CANCELAMENTO DA ASSINATURA DENTRO DO PRAZO, CONFORME PROTOCOLO Nº 812393605, OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI CONFIRMADO O CANCELAMENTO. OCORRE QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015, NO VALOR DE R$ 21,89, IDENTIFICADO COMO ?ASSINATURA ABRIL?, SENDO QUE ESTE CARTÃO JÁ SE ENCONTRAVA VENCIDO DESDE DEZEMBRO DE 2014, NÃO PODENDO SER EFETUADA A RENOVAÇÃO, TAMPOUCO A COBRANÇA NOS DADOS DO REFERIDO CARTÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA QUE DETERMINOU QUE A RECLAMADA SUSPENDA A COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 A CADA NOVA COBRANÇA EFETUADA. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTERIORMENTE, E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO VALOR DE R$ 87,56, JÁ NA FORMA DOBRADA, REFERENTE AS FATURAS COBRADAS INDEVIDAMENTE (MOV.1.6 E 21.1). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ADUZ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA EM RAZÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA TEM COMO MEDIDA O CONFORTO PARA O CLIENTE. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA E PELO AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É...

Encontrado em: INFORMANDO A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO PELO PRAZO DE TRINTA E SEIS MESES E QUE SE NÃO ESTIVESSE... DE ACORDO COM TAL RENOVAÇÃO, ENTRASSE EM CONTATO COM O A RECLAMADA POR TELEFONE. O RECLAMANTE SOLICITOU... O CANCELAMENTO DA ASSINATURA DENTRO DO PRAZO, CONFORME PROTOCOLO Nº 812393605, OPORTUNIDADE

TJ-PR - Apelação APL 11109974 PR 1110997-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: porque é qualificada pela moradia habitual. Argumenta que, mesmo se for considerado o exercício da posse somente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o exercício da posse pelo prazo (10 anos) para a usucapião extraordinária qualificada (CC, art. 1.238, par. ún.) resultou preenchido no curso da ação. Requer o provimento do recurso para que se declare a ocorrência de usucapião em seu favor. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 270). Em contrarrazões (fls. 272-284) a apelada afirma não ter sido preenchido o prazo para a usucapião e que a apelante e seu falecido marido não exerciam a posse do imóvel e, inclusive, que os impostos são pagos pela Mitra. Nega ter ocorrido acidente de trabalho com o falecido marido da apelante e diz que os direitos trabalhistas a ele devidos foram pagos em abril de 1986 e outubro de 1989. Requer seja negado provimento ao recurso. Voto O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibil idade. A apelante impugna sentença que julgou improcedente o seu pedido de usucapião sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.810 junto ao Registro de Imóveis de Palmas, situado na Rua Antonio Batista Ribas, nº 160, Palmas/PR, de propriedade da apelada Mitra Diocesana de Palmas. Para isso, alega que, juntamente com o seu falecido marido, sempre exerceu a posse do imóvel com ânimo de dono, e que já decorreu o prazo para que se possa reconhecer a usucapião extraordinária do imóvel. Os requisitos exigidos para caracterizar a usucapião extraordinária são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa - e do animus domini - vontade de ser dono) e o exercício ininterrupto dessa posse, sem oposição, pelo prazo expressamente descrito na lei. Segundo prescreve o artigo 1.2081 do Código Civil, a ocupação decorrente de mera tolerância do proprietário (ou do verdadeiro possuidor) não induz a posse. Essa situação caracteriza a chamada "posse precária", que jamais se convalesce...

Encontrado em: a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o exercício da posse pelo prazo (10 anos) para... preenchido o prazo para a usucapião e que a apelante e seu falecido marido não exerciam a posse..., sempre exerceu a posse do imóvel com ânimo de dono, e que já decorreu o prazo para que se possa...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 239372012 MS 1235662 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: podem sofrer solução de continuidade ou os que não podem ser, na sua execução interrompidos. Dessa natureza são os serviços de vigilância, de manutenção e de limpeza”. No mesmo sentido Toshio Mukai preleciona que por serviços a serem executados de forma continuada aqueles que, “por serem imprescindíveis às atividades do órgão ou da entidade pública, não devem ser paralisados, ou seja, devem ser executados de forma continuada por essa razão”. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, cujo núcleo central de seu objeto consiste numa obrigação de fazer, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, contudo limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses (art. 57 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93). É possível verificar que concorrem nos diversos serviços qualificados de contínuos, as seguintes características: - homogeneidade da prestação; - permanência da necessidade; - a prestação dos serviços não exaure a sua necessidade no futuro; - são serviços auxiliares, mas inafastáveis para a Administração Pública desempenhar suas funções; - não podem sofrer solução de continuidade. O prazo é condição essencial, pois inexiste um objeto específico a ser prestado ou entregue, mas uma sucessão de atos ininterruptos que não se exaurem, restando a Administração Pública, observado o prazo máximo de 60 meses, especificar quanto tempo o serviço objeto do contrato será prestado pela mesma empresa, sem realizar-se novo procedimento licitatório. Segundo o principio da anualidade previsto no art. 165 , § 5º da Carta Política de 1988, a lei orçamentária é anual. Assim, o período de vigência do orçamento é denominado exercício financeiro, que por força do art. 34 da Lei nº 4.320 /64, coincidi com o ano civil, ou seja, 1ª de janeiro a 31 de dezembro. Por conseguinte, em consonância com o disposto no art. 165 , § 1º da Constituição Federal de 1988, nenhum...

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