Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00002707420115010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS - NÃO PRECLUSÃO É gritante o cerceio da executada em apresentar sua manifestação sobre os cálculos do autor. Por outro lado, como o prazo para impugnação é concedido por mera faculdade do juiz, a sua irregularidade não induz à preclusão e nem à nulidade da decisão, transportando a manifestação de impugnação para o âmbito dos embargos à execução.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6034004720065070032 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS JÁ ASSEGURADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inviável o reconhecimento de violação direta e literal do artigo 5º, LV, da Constituição Federal quando verificado que o Tribunal a quo, considerando a ausência de intimação da União, já determinou a devolução do prazo para impugnação dos cálculos de liquidação, relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, consoante os fundamentos do acórdão regional, a rejeição da arguição de nulidade dos atos de avaliação, realizada por oficial de justiça, e de alienação do bem, por iniciativa particular, se justifica pela constatação de que foram respeitados os preceitos da legislação pertinente e que o resultado dos procedimentos se mostrou satisfatório, na medida em que "dificilmente os bens penhorados, se levados a leilão, obteriam valor superior ao que receberam neste feito". Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1251007820035010010 125100-78.2003.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1251007820035010010 125100-78.2003.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01076003020065020086 SP 01076003020065020086 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA UNIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão que indefere a prorrogação de prazo, que já havia sido concedido, para a impugnação aos cálculos da União, dado seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 647001420065010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMENTA: LIQUIDAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. SILÊNCIO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão quando o executado deixa transcorrer in albis o prazo para impugnar os cálculos, não lhe sendo autorizado discutir a conta já em fase de execução.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 501008320025150021 50100-83.2002.5.15.0021 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A agravante , a pretexto de existência de erro material nos cálculos apresentados pelo reclamante , pretende, na verdade, rediscutir a conta já homologada, oportunidade que se encontra preclusa. Violação do artigo 5º , XXXVI e LV da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060772217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. 1. No caso em exame merece guarida a pretensão da parte embargante no que diz respeito ao erro material, em razão de ter constado parte diversa em trecho da fundamentação da decisão, o que é perfeitamente sanável mediante o presente recurso. 2.Retificações materiais que em nada alteram o conteúdo ou a parte dispositiva do julgado, esta sim que põe termo a lide com base naqueles fundamentos. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70060772217, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/08/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9439520065030002 943-95.2006.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060801586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. A parte embargante prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão deste Colegiado foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC , inexistindo no caso em tela negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados em sede de embargos. 4.Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC , impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70060801586, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/08/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou