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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1251007820035010010 125100-78.2003.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1251007820035010010 125100-78.2003.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01076003020065020086 SP 01076003020065020086 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA UNIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão que indefere a prorrogação de prazo, que já havia sido concedido, para a impugnação aos cálculos da União, dado seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 647001420065010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMENTA: LIQUIDAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. SILÊNCIO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão quando o executado deixa transcorrer in albis o prazo para impugnar os cálculos, não lhe sendo autorizado discutir a conta já em fase de execução.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 501008320025150021 50100-83.2002.5.15.0021 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A agravante , a pretexto de existência de erro material nos cálculos apresentados pelo reclamante , pretende, na verdade, rediscutir a conta já homologada, oportunidade que se encontra preclusa. Violação do artigo 5º , XXXVI e LV da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060772217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. 1. No caso em exame merece guarida a pretensão da parte embargante no que diz respeito ao erro material, em razão de ter constado parte diversa em trecho da fundamentação da decisão, o que é perfeitamente sanável mediante o presente recurso. 2.Retificações materiais que em nada alteram o conteúdo ou a parte dispositiva do julgado, esta sim que põe termo a lide com base naqueles fundamentos. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70060772217, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/08/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9439520065030002 943-95.2006.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060801586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2.O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. A parte embargante prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão deste Colegiado foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC , inexistindo no caso em tela negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados em sede de embargos. 4.Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC , impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70060801586, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/08/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057943797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. 1.A parte agravada ajuizou ação de cobrança, objetivando a condenação da ré ao pagamento de benefícios em razão do contrato de previdência complementar. 2.Adilação dos prazos em casos como o tratado no presente feito é perfeitamente possível, pois encontra guarida no disposto no artigo 177 do Código de Processo Civil . 3.Entretanto, com razão o magistrado singular que considerou precluso o prazo para impugnação ao cálculo, porquanto aquela foi apresentada fora do decêndio concedido pelo magistrado para tanto. 4.Ressalte-se que a nota de expediente nº 4241/2013 relativa ao despacho que deferiu a dilação do prazo por 10 dias foi expedida em 25 de setembro de 2013 e disponibilizada na edição nº 5171 no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2013 (quinta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, ou seja, 27/09/2013 (sexta-feira). Logo, o prazo de 10 dias concedidos, passou a fluir no dia 30/09/2013 (segunda-feira), findando em 09/10/2013. 5.Assim, tendo a parte agravante protocolado a impugnação ao cálculo em data de 10 de outubro de 2013, tal insurgência é manifestamente extemporânea, pois decorrido o prazo judicial concedido, ocorrendo a preclusão, a teor do que estabelece o art. 183 do Código de Processo Civil . 6. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70057943797, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057791139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. 1.A parte agravada ajuizou ação de cobrança, objetivando a condenação da ré ao pagamento de benefícios em razão do contrato de previdência complementar. 2.Adilação dos prazos em casos como o tratado no presente feito é perfeitamente possível, pois encontra guarida no disposto no artigo 177 do Código de Processo Civil . 3.Entretanto, com razão o magistrado singular que considerou precluso o prazo para impugnação ao cálculo, porquanto aquela foi apresentada fora do decêndio concedido pelo magistrado para tanto. 4.Ressalte-se que a nota de expediente nº 4241/2013 relativa ao despacho que deferiu a dilação do prazo por 10 dias foi expedida em 25 de setembro de 2013 e disponibilizada na edição nº 5171 no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2013 (quinta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, ou seja, 27/09/2013 (sexta-feira). Logo, o prazo de 10 dias concedidos, passou a fluir no dia 30/09/2013 (segunda-feira), findando em 09/10/2013. 5.Assim, tendo a parte agravante protocolado a impugnação ao cálculo em data de 10 de outubro de 2013, tal insurgência é manifestamente extemporânea, pois decorrido o prazo judicial concedido, ocorrendo a preclusão, a teor do que estabelece o art. 183 do Código de Processo Civil . Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70057791139, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 05/12/2013)

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