Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34307 MS 0034307-48.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE A RURÍCOLA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS FACE À INTEMPESTIVIDADE. - Não foi conhecido recurso de apelação do INSS, ante sua intempestividade. - O prazo para recorrer se conta da publicação da sentença em audiência, com prévia ciência aos litigantes, estejam ou não as partes presentes ao ato. Precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais. - Agravo legal improvido.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6892362 PR 0689236-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE, NO CASO, É O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 2.749 /2008 - NECESSIDADE DE PROPICIAR A EMENDA À INICIAL - INVIABILIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 13 E 284 DO CPC - SISTEMA DE APROVEITAMENTO DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA; DA APROVEITABILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL; DA ECONOMIA PROCESSUAL; DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE A IMPETRANTE EMENDE A INICIAL NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. - Considerando que a autoridade coatora é apenas representante do Ente Público, é imperioso que se enseje a possibilidade (necessária no caso) de emenda da inicial sem trancamento, de inopino, do remédio heróico do mandamus. - Prevalência inexorável dos princípios-valores postos na Constituição Federal - Direitos fundamentais. Promessa de Jurisdição. - A cláusula do direito de acesso à justiça (que é diferente do mero direito de petição ao poder judiciário), só se concretiza com o alcance do exame da pretensão levada ao poder guardião dos direitos dos cidadãos. - A emenda à inicial, como um plus, também encontra esteio no próprio direito infraconstitucional - ( CPC , arts. 13 e 284 ). - exaltação do disposto no art. 5º , inciso XXXV , da CF . Doutrina e jurisprudência. - Ocorrendo, originariamente ou pela emenda à inicial, a competência vertical de órgão julgador superior do tribunal, e viável esta (a emenda), remete-se os autos, oportunamente, àquele hierarquicamente competente. - Quando o próprio órgão for competente para julgar apelo em face de sentença de grau inferior (sendo necessária) dá-se oportunidade à emenda e julga-se como pleito originário, mesmo que seja necessário anular a decisão recorrida. - Por fim, se o órgão julgador competente tiver...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5344163 PR 0534416-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: as partes requereram o prazo de 15 dias para tentativa de composição extra-autos, após decorrido o prazo não realizado o acordo o feito será julgado". As partes não desejaram a produção de outras provas encerrando-se a fase instrutória e, como não houve acordo extrajudicial, a sentença foi proferida. Destaca-se que, entre a realização da audiência e a conclusão dos autos para prolação da sentença decorreram sete meses sem manifestação da Autora. Neste passo, certo está que não houve cerceamento de defesa ante a clara intenção da Autora em não mais produzir provas documentais razão pela qual inexiste motivo para anular a sentença. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; necessidade da inversão do ônus da prova Alega a Autora que o MM juiz deixou de analisar as matérias a luz do Código de Defesa do Consumidor e, de forma especial a inversão do ônus da prova. A pretensão deduzida não merece ser acolhida. Ao contrário do alegado, as matérias aduzidas na inicial foram examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor . O pronunciamento da sentença sobre esta matéria é evidente: "Mutuário, correntista ou cliente de banco ou entidade financeira quando com este contrata tem com o credor uma relação jurídica de consumo. O produto que se coloca a seu dispor, como o crédito, a caderneta de poupança, a conta corrente ou dinheiro do empréstimo, por quaisquer de suas modalidades, faz com que o tomador se agasalhe perfeitamente ao conceito de consumidor, frente ao banco, dito fornecedor. Aplicável a este caso, portanto, o Cód. de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), como tem se pronunciado o Extinto Tribunal de Alçada do Paraná (AC. 10.915, 4ª Câm. Cív. j. 17.3.99), notadamente pelo Enunciado nº 5 no mesmo TAPR e Súmula 297, STJ". No entanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor , não implica necessariamente na inversão do ônus da prova. Veja-se que não houve qualquer prejuízo a Autora, tanto que renunciou expressamente ao direito...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16122 PB 1991/0022012-4 (STJ)

Data de publicação: 14/09/1992

Ementa: LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE SENTENÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. INICIO DO PRAZO. O TERCEIRO PREJUDICADO PODE INTERPOR APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COD. DE PR. CIVIL, ARTS. 499 E 508. O PRAZO PARA INTERPOR O RECURSO, CASO A SENTENÇA NÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM AUDIENCIA, CONTA-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO AS PARTES (INCLUSIVE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE LEGITIMADO PARA RECORRER). COD. DE PR. CIVIL, ART. 506. 2. HIPOTESE EM QUE, QUANDO APELOU, O TERCEIRO PREJUDICADO APELAVA DENTRO DO PRAZO, EMBORA O FIZESSE APOS OS 15 (QUINZE) DIAS, PORQUANTO, NAQUELE MOMENTO, A PARTE VENCIDA NÃO TINHA SIDO INTIMADA DA SENTENÇA. POR ISSO, AO CONSIDERAR TEMPESTIVA A APELAÇÃO, O ACORDÃO NÃO OFENDEU OS ARTS. 322, 485 E 508 DO COD. DE PR. CIVIL NEM DISSENTIU DE JULGADOS DE OUTROS TRIBUNAIS. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: ART : 00506 INC:00002 ART : 00508 ART : 00941 ART : 00236 PAR: 00002 CONTINUA CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL LEG:FED LEI: 006969 ANO:1981 ART : 00001 ART : 00005 PAR: 00005 CF-88 LEG:FED CFD:******

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 4274571 PR 0427457-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: adequada. II. Esta Corte tem entendido que a medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA , eis que a segregação do menor é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade - em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente , que visa à reintegração do menor à sociedade. III. Hipótese em que a imposição da internação por prazo indeterminado deveu-se ao fato de ter sido atribuído ao paciente ato infracional praticado com violência à pessoa, além deste possuir diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos de roubo, lesões corporais e homicídio, restando ainda consignado que as condições pessoais o menor atestam a necessidade da imposição da medida mais gravosa. IV. As medidas sócio-educativas de semiliberdade e internação anteriormente impostas não foram suficientes para a reintegração do menor à sociedade, tendo voltado a praticar atos infracionais mediante o emprego de violência à pessoa. V. Parecer da equipe técnica que atesta que o adolescente não conta com respaldo familiar e que ostenta traços suicidas e grande dificuldade em perceber as conseqüências de seus próprios atos, bem como em absorver valores éticos e morais. VI. Adolescente em situação de risco, que cometeu novo ato infracional com violência à pessoa, sendo a ele atribuída, ainda, a prática de outras infrações graves, restando devidamente justificada a imposição da medida de internação, nos moldes do art. 122 , incisos I e II , do ECA . VII. Ordem denegada. (STJ, HC 69265/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 12/03/07) No caso em exame, a medida extrema se mostra a única capaz de atender os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente , no sentido da reeducação social do adolescente representado - ou, pelo menos, de preparar sua reinserção no meio social. Voto, assim, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença em seus integrais termos. Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Lídio José Rotoli de Macedo - que também presidiu a Sessão de Julgamento - e o Juiz Convocado José Laurindo de Souza Netto. Curitiba, 25 de outubro de 2007. LILIAN ROMERO Juíza Relatora Convocada...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11597320115180128 1159-73.2011.5.18.0128 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. Nos termos do art. 506 do CPC, em caso de recurso interposto contra acórdão , o prazo para interposição do recurso é contado da publicação da decisão. Todavia, para a hipótese de recurso interposto contra sentença , o prazo recursal é contado da leitura da sentença em audiência ou da intimação da decisão às partes. No caso de sentenças, a intimação pode ocorrer, antes da publicação, por outros meios, como o acesso aos autos na secretaria da Vara do Trabalho ou a consulta ao teor da decisão na página eletrônica do órgão judiciário, após sua disponibilização. Tendo o Reclamado interposto o recurso ordinário antes da publicação da sentença, sob a alegação de que já havia tido acesso ao teor da decisão recorrida em razão de sua disponibilização na página eletrônica do Tribunal Regional, é equivocada a atribuição de extemporaneidade com base na Súmula nº 434, I, desta Corte, que se refere apenas a recursos interpostos contra acórdãos. Ademais, registrado pelo Tribunal Regional que, após a publicação da sentença, o Reclamado ratificou o recurso ordinário dentro do prazo recursal, torna-se então inequívoca a tempestividade do apelo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 196040646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/1996

Ementa: PRAZO RECURSAL. REU REVEL. O TERMO PARA RECORRER, PELO REU QUE NAO CONTESTA A AÇÃO, FAZENDO-SE PRESENTE APENAS PARA APELAR, CONTA-SE DA PUBLICACAO DA SENTENCA, EM AUDIENCIA OU EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO. INTERPRETACAO DO ART. 322 DO CPC E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 196040646, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/04/1996)

STF - HABEAS CORPUS HC 118495 MT (STF)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Crime de abandono de posto. Artigo 195 , caput, do Código Penal Militar . Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida. 1. Por infração ao art. 195 , caput, do Código Penal Militar , o paciente foi condenado à reprimenda de 2 (dois) meses detenção, a ser cumprida em regime aberto. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu 27/10/08, pois não houve recurso por parte da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. 2. Fixada a reprimenda definitiva em 2 (dois) meses de detenção, em conformidade com o preconizado § 1º do art. 125 do Código Penal Militar , verifica-se no prazo de 2 (anos) anos a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125 do mesmo Codex. 3. O fato delituoso deu-se em 11/4/07; a instauração do processo ocorreu em 2/7/07; e a sentença condenatória foi publicada em audiência aos 10/10/08. Em razão desses elementos, considerando-se, ainda, a inexistência de trânsito em julgado da condenação para a defesa do paciente, é de se concluir que o decurso do lapso temporal de 2 (dois) anos foi alcançado em 10/10/10, levando-se em conta o último março interruptivo, qual seja, a sentença condenatória recorrível ( CPM , art. 125 , § 5º , inciso II ). 4. Ordem concedida para extinguir a punibilidade do paciente pelos fatos que lhe foram imputados no Processo nº 09-49.2007.7.09.0009/DF, em trâmite no Superior Tribunal Militar.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013 - 21/10/2013 CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART-... 00125 PAR-00001 ART- 00195 "CAPUT" CÓDIGO PENAL MILITAR - VIDE EMENTA. MARCOS AVELINO DOS SANTOS.... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 118495 MT (STF) Min. DIAS TOFFOLI...

STF - HABEAS CORPUS HC 118318 SC (STF)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Posse de entorpecente. Artigo 290 , caput, do Código Penal Militar . Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida. 1. Por infração ao art. 290 , caput, do Código Penal Militar , o paciente restou condenado à reprimenda de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu 4/5/10, pois não houve recurso por parte da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. 2. Fixada a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão, em conformidade com o preconizado § 1º do art. 125 do Código Penal Militar , verifica-se no prazo de 4 (quatro) anos a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VI do art. 125 do mesmo Codex. 3. Considerando a menoridade do paciente, nascido em 13/10/90 (fl. 1 do anexo 2), a prescrição, no caso, é reduzida de sua metade ( CPM , art. 129 ), consumando-se no interregno de 2 (dois) anos. 4. O fato delituoso deu-se em 5/8/09; a instauração do processo ocorreu em 16/11/09; e a sentença condenatória foi publicada em audiência aos 23/4/10, não havendo trânsito em julgado da condenação para a defesa do paciente. Em razão desses elementos, é forçoso concluir que o decurso do lapso temporal de 2 (dois) anos foi alcançado em 23/4/12, levando-se em conta o último março interruptivo, qual seja, a sentença condenatória recorrível ( CPM , art. 125 , § 5º , inciso II ). 5. Ordem concedida para extinguir a punibilidade do paciente pelos fatos que lhe foram imputados no Processo Processo nº 35-02.2005.7.05.0005/DF, em trâmite no Superior Tribunal Militar.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013 - 21/10/2013 CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969... ART- 00125 INC-00006 PAR-00001 PAR-00005 INC-00002 ART- 00129 ART- 00290 "CAPUT" CÓDIGO PENAL MILITAR -... VIDE EMENTA. JOHNY DIEGO CORREA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL....

STF - HABEAS CORPUS HC 118867 PR (STF)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção. Artigo 187 , caput, do Código Penal Militar . Reincorporação ao serviço militar. Superveniência de nova deserção. Prescrição do primeiro delito. Consumação. Incidência da regra geral insculpida no art. 125 do CPM . Inaplicabilidade da regra do art. 132 do mesmo codex. Ordem concedida. 1. Por infração ao art. 187 , caput, do Código Penal Militar , o paciente foi condenado à reprimenda de 3 (três) meses de detenção, tendo trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 3/5/12, pois não houve recurso por parte da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. 2. Fixada a reprimenda definitiva em 3 (três) meses de detenção, em conformidade com o preconizado no § 1º do art. 125 do Código Penal Militar , verifica-se no prazo de 2 (dois) anos a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125 do mesmo codex, a qual é reduzida pela metade ( CPM , art. 129 ) em razão da menoridade do paciente. 3. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que ao militar desertor que se apresenta se aplica a norma geral do art. 125 do CPM , contando-se a partir desse momento o prazo prescricional. 4. O fato delituoso deu-se em 24/10/11; a denúncia foi recebida em 28/10/11; e a sentença condenatória publicada em audiência aos 25/4/12. Em razão desses elementos e considerando-se, ainda, a inexistência de trânsito em julgado da condenação para a defesa do paciente, é de se concluir que o decurso do lapso temporal de 1 (um) ano foi alcançado em 24/4/13, levando-se em conta o último março interruptivo, qual seja, a sentença condenatória recorrível ( CPM , art. 125 , § 5º , inciso II ). 5. Ordem concedida para extinguir a punibilidade do paciente pelos fatos que lhe foram imputados no Processo nº 152-22.2011.7.05.0005/PR, em trâmite no Superior Tribunal Militar.

Encontrado em: Luiz Fux. 1ª Turma, 19.11.2013. Primeira Turma DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013 -... 12/12/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO EVERTON CLEITON MEREDYK. DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO. DEFENSOR... PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 118867 PR (STF) Min. DIAS TOFFOLI...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca