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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00668611720138260000 SP 0066861-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PRAZO Não comparecimento da agravante à audiência preliminar de conciliação ? Sentença proferida e intimação das partes nesta oportunidade Agravo de instrumento que pretende a reabertura de prazo para interposição recursal contra a r. sentença Alegação de que não houve intimação da parte ausente pela imprensa oficial Pertinência Inteligência do § 1º do art. 242 do CPC Ausência de advertência quanto à possibilidade de prolação de sentença em audiência Necessidade de publicação e de intimação da r. sentença Reabertura do prazo para recorrer, a contar da publicação da presente decisão Recurso provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00031864520158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: . Examino.            Tempestivo e adequado, vou dar provimento nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.            Desnecessárias maiores ilações, diante da publicação colhida da edição nº 5613/2014 do DJe, em 23/10/2014, reproduzida em fl.14 deste.            A Apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias (conforme o art. 508, CPC), contados da ciência oficial da sentença, ressalvados os casos de prazo especial por privilégios da Defensoria Pública e do Ministério Público (prazos em dobro) e da Fazenda Pública, que tem prazo ema2 quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188, CPC) como também no litisconsórcio, desde que o polo ativo ou passivo tenha procuradores diferentes (art. 191, CPC).            Considerando a Portaria da Presidência acima citada, a apelação é tempestiva. Assim exposto conheço e dou provimento ao recurso nos termos do art. 557, §1º-A do CPC para determinar o recebimento da mesma e sua remessa ao Tribunal.            P.R. I.C. Belém, 22/04/2015    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04774546620128190001 RJ 0477454-66.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: VOTO Cuida-se de ação em que se discute a ausência de resposta do réu a pedido formulado por cirurgiã dentista para realização de procedimentos emergenciais no autor e em sua esposa. Pede a indenização por danos morais e a obrigação de fazer consubstanciada na entrega de livro de médicos credenciados. A sentença julgou procedente o pedido determinando que a ré pague ao autor o valor de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais, apenas. A ré recorre da sentença pedindo a reforma da mesma com a improcedência dos pedidos ou a diminuição dos danos morais. Bem analisando os autos verifica-se que o autor não juntou qualquer elemento que permita ao Juiz concluir pela veracidade dos fatos narrados. Na há prova do pedido ao plano, nem ao menos uma indicação de tratamento escrito pela médica do autor. Por outro lado, na designação de audiência determinou-se intimação das testemunhas, que melhor poderiam esclarecer sobre o caso, mas no ato as partes disseram não haver mais provas a produzir (fls. 40). Isto posto, conheço do recurso e o ACOLHO EM PARTE para JULGAR PROCEDENTE o pedido de entrega, que deverá se dar com a remessa para residência do autor, de livreto dos dentistas credenciados ao plano, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão sob pena de multa única de R$500,00 (quinhentos reais), pedido não apreciado na sentença E para excluir a condenação em danos morais. Sem Sucumbência.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00031899720158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: provimento ao Recurso, para destrancar a Apelação, a qual preenche todos os requisitos de admissibilidade.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitosa2 intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Nesse sentido, dispõe o art. 522, do CPC que o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão agravada.          In casu, a patrona do agravante foi intimada de decisão guerreada, no dia 31.03.2015, por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidão de intimação do decisum (fl. 13).          Desse modo, considerando o referido prazo de 10 (dez) dias, disposto no art. 522, do Diploma Adjetivo, deveria o agravo ter sido interposto no dia 10.04.2015. Contudo, foi protocolado apenas no dia 14.04.2015 (fl. 02), sendo, portanto, extemporâneo.          Impõe-se registrar que é dever da parte agravante comprovar a adequada tempestividade do recurso por documentos idôneos, sob pena de ocorrer óbice ao seu regular processamento. Contudo, tal providência não foi observada na espécie.          A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. SE A PARTE TOMOUa3 CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR QUANDO FOI CITADA, A CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS É O DOCUMENTO...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 868201000523006 MT 00868.2010.005.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sentença recorrida foi publicada no dia 18.02.2011 (sexta-feira), estando as partes cientes dessa decisão, nos termos da Súmula 197 do colendo TST: 'SÚMULA-197 PRAZO. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação'. No direito processual do trabalho, o recurso ordinário, cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho, por imperativo legal (art. 895 , a, da CLT ), deve ser interposto no prazo de oito dias, a contar da ciência da decisão. Contudo, neste caso, sendo o Recorrente uma autarquia estadual, nos termos do art. 1º , II , do Decreto-Lei n. 779 /69, conta com o privilégio do prazo em dobro para recorrer. Assim, considerando-se que o termo inicial do prazo recursal em 21.02.2011 (segunda-feira) e o final em 10.03.2011 (quinta-feira), o recurso protocolizado somente em 14 de março de 2011 é manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido.

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinario AIRO 78107 SP 078107/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: NULIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA Nº 197 DO TST. INOCORRÊNCIA. Estando a parte previamente advertida de que a publicação da sentença se daria na audiência de julgamento, o decurso do prazo para o recurso ordinário é contado a partir primeiro dia útil subsequente (Súmula nº 197 do TST). No caso, verifica-se que foi designada audiência de julgamento para a data de 23.11.2007 (sexta-feira) e que as partes deveriam tomar ciência da sentença nos moldes da Súm

Encontrado em: CONHEÇO do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Votação unânime. 094 28

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000097545201581690000 PR 0000975-45.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: , Rel. Min. Nilson Naves)."Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (art. 322 do CPC ). (RESP nº 57536/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). "Caracterizada a revelia, tal fato, contudo, não obsta que o réu-revel intervenha no processo. De acordo com a norma insculpida no art. 322 , do CPC , para ele, porém, o prazo para interposição de recurso corre, independentemente, de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em cartório, recebendo o processo no estado em que se encontra."(RESP nº 50062/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter)."No sistema do Código de 73 não é obrigatória a publicação da sentença em audiência, mesmo porque, havendo julgamento antecipado da lide não há lugar para realização daquela. Em tais circunstâncias, tem-se por publicada com sua entrega em cartório, momento em que ganha a natureza de ato processual. Coisa diversa é a intimação, ato de comunicação para dar às partes ciência de que aquela foi proferida. Ocorre que, tratando-se de revel, os prazos correm independentemente de intimação ( CPC art. 322 ). Desse modo, publicada a sentença em cartório, daí fluirá o prazo para apelação." (RESP nº 48991/ES, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). "Consoante a jurisprudência de nossos tribunais, não sendo publicada a sentença em audiência (art. 506 , CPC ), o prazo para interposição de recurso, mesmo para o revel, contar-se-á da intimação." (RESP nº 31037/RJ, Rel. Min. José de Jesus Filho). "Contra o revel corre o prazo desde o momento em que publicada em cartório a sentença, independentemente, pois, de intimação. Precedentes da 2ª Seção do STJ: REsp's 1.694, 4.784, 16.879 e 24.908." (RESP nº 31681/RJ, Rel. Min. Nilson Naves). "O prazo de recurso para o revel começa a fluir da publicação da sentença em cartório, independentemente de qualquer intimação (art. 322 do CPC ), salvo se após a caracterização da revelia tenha cessado a contumácia." (RESP nº 31914/SP, Rel. Min. Assis Toledo...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 96900912008506 PE 0096900-91.2008.5.06.0351 (TRT-6)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895 , “a”, CLT ), contando-se o prazo com exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775 , CLT ). Sendo que, na condição de ente público, o recorrente tinha esse prazo em dobro, a teor do artigo 188 do CPC . A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, extratificado na Súmula 197, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a parte recorrente foi intimada, expressamente, para audiência de publicação da sentença, na forma preconizada no art. 12 , II , do CPC , subsidiário, e, dentro do prazo legal (48 horas), foi a mesma anexada ao processo. Ineficaz, portanto, o mandado de notificação destinado ao Município, sem determinação judicial. Recurso ordinário aviado após esgotado o prazo legal é intempestivo, o que obsta, estreme de dúvida, seu conhecimento.

Encontrado em: , por intempestividade; e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial à remessa necessária para deferir

TJ-PA - Apelação APL 00025665220118140005 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: a0 PROCESSO Nº 2014.3.031199-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA ¿ 4ª Vara Cível APELANTE: SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A ADVOGADO: Manoella Batalha da Silva ¿ OAB/PA 14.772-B APELADO: RAIMUNDO MATIAS FLOR ADVOGADA: Paula Barros Pereira de Farias Oliveira ¿ Def. Pub. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ Juiz Convocado   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   O presente recurso se trata de APELAÇÃO (fls. 144/157) interposta por SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A (Armazém Paraíba), visando a reforma da sentença meritória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira (processo nº 0002566-52.2011.814.0005), em que figura como ré na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OUTROS PEDIDOS (inicial às fls. 02/05, vol. I), proposta por RAIMUNDO MATIAS FLOR, nos seguintes termos: (fls. 140/142).   [...] JULGO procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Medida Cautelar Incidental ¿ em que RAIMUNDO MATIAS FLOR, moveu contra Armazém Paraíba, e Banco Bonsucesso, declaro inexistente as relações jurídicas entre as partes e CONDENO os REQUERIDOS a pagarem ao REQUERENTE à título de DANOS MORAIS aa1 importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um dos requeridos, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC e com juros simples de 1% ao mês, a contar desta data até o efetivo pagamento. Condeno as partes vencidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Sem ônus a requerente, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja cumprida esta decisão, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa, por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00071410720068190212 RJ 0007141-07.2006.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: sentido, aliás, conforme à lei, de ser dispensada qualquer intimação ao revel" ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, 39ª ed., pág. 460). No caso de ser proferida sentença contra o revel, o prazo para recurso corre a partir da publicação da sentença em cartório, e não na imprensa, ainda que o revel possua advogado constituído nos autos. O STJ, a propósito do tema, decidiu que "o prazo para o revel recorrer da sentença se inicia com a sua publicação em cartório, e não a partir da sua publicação na imprensa oficial. Dessa forma, mesmo nas hipóteses em que a sentença não for proferida em audiência, e houver sua publicação na imprensa oficial para a parte regularmente representada nos autos, a contagem do prazo para interposição de recurso contra o referido ato do Juiz, para o revel, terá início com a sua publicação em cartório" (ED no REsp nº318.242, Corte Especial, Rel. Min. Franciulli Neto, DJU de 27/06/2005, pág. 204). Contando-se o prazo recursal a partir da publicação da sentença em cartório, e não desde a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, é forçoso concluir pela intempestividade do recurso inominado. Isto posto, voto no sentido de deixar de conhecer o recurso inominado, em função da intempestividade. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e, como chegou a recorrida chegou a oferecer contrarrazões de recurso, condeno também a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator

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