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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00668611720138260000 SP 0066861-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PRAZO Não comparecimento da agravante à audiência preliminar de conciliação ? Sentença proferida e intimação das partes nesta oportunidade Agravo de instrumento que pretende a reabertura de prazo para interposição recursal contra a r. sentença Alegação de que não houve intimação da parte ausente pela imprensa oficial Pertinência Inteligência do § 1º do art. 242 do CPC Ausência de advertência quanto à possibilidade de prolação de sentença em audiência Necessidade de publicação e de intimação da r. sentença Reabertura do prazo para recorrer, a contar da publicação da presente decisão Recurso provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04774546620128190001 RJ 0477454-66.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: VOTO Cuida-se de ação em que se discute a ausência de resposta do réu a pedido formulado por cirurgiã dentista para realização de procedimentos emergenciais no autor e em sua esposa. Pede a indenização por danos morais e a obrigação de fazer consubstanciada na entrega de livro de médicos credenciados. A sentença julgou procedente o pedido determinando que a ré pague ao autor o valor de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais, apenas. A ré recorre da sentença pedindo a reforma da mesma com a improcedência dos pedidos ou a diminuição dos danos morais. Bem analisando os autos verifica-se que o autor não juntou qualquer elemento que permita ao Juiz concluir pela veracidade dos fatos narrados. Na há prova do pedido ao plano, nem ao menos uma indicação de tratamento escrito pela médica do autor. Por outro lado, na designação de audiência determinou-se intimação das testemunhas, que melhor poderiam esclarecer sobre o caso, mas no ato as partes disseram não haver mais provas a produzir (fls. 40). Isto posto, conheço do recurso e o ACOLHO EM PARTE para JULGAR PROCEDENTE o pedido de entrega, que deverá se dar com a remessa para residência do autor, de livreto dos dentistas credenciados ao plano, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão sob pena de multa única de R$500,00 (quinhentos reais), pedido não apreciado na sentença E para excluir a condenação em danos morais. Sem Sucumbência.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 868201000523006 MT 00868.2010.005.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sentença recorrida foi publicada no dia 18.02.2011 (sexta-feira), estando as partes cientes dessa decisão, nos termos da Súmula 197 do colendo TST: 'SÚMULA-197 PRAZO. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação'. No direito processual do trabalho, o recurso ordinário, cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho, por imperativo legal (art. 895 , a, da CLT ), deve ser interposto no prazo de oito dias, a contar da ciência da decisão. Contudo, neste caso, sendo o Recorrente uma autarquia estadual, nos termos do art. 1º , II , do Decreto-Lei n. 779 /69, conta com o privilégio do prazo em dobro para recorrer. Assim, considerando-se que o termo inicial do prazo recursal em 21.02.2011 (segunda-feira) e o final em 10.03.2011 (quinta-feira), o recurso protocolizado somente em 14 de março de 2011 é manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido.

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinario AIRO 78107 SP 078107/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: NULIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA Nº 197 DO TST. INOCORRÊNCIA. Estando a parte previamente advertida de que a publicação da sentença se daria na audiência de julgamento, o decurso do prazo para o recurso ordinário é contado a partir primeiro dia útil subsequente (Súmula nº 197 do TST). No caso, verifica-se que foi designada audiência de julgamento para a data de 23.11.2007 (sexta-feira) e que as partes deveriam tomar ciência da sentença nos moldes da Súm

Encontrado em: CONHEÇO do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Votação unânime. 094 28

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 78107 SP 078107/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: NULIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA Nº 197 DO TST. INOCORRÊNCIA. Estando a parte previamente advertida de que a publicação da sentença se daria na audiência de julgamento, o decurso do prazo para o recurso ordinário é contado a partir primeiro dia útil subsequente (Súmula nº 197 do TST). No caso, verifica-se que foi designada audiência de julgamento para a data de 23.11.2007 (sexta-feira) e que as partes deveriam tomar ciência da sentença nos moldes da Súm

Encontrado em: CONHEÇO do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Votação unânime. Decisão

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 96900912008506 PE 0096900-91.2008.5.06.0351 (TRT-6)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895 , “a”, CLT ), contando-se o prazo com exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775 , CLT ). Sendo que, na condição de ente público, o recorrente tinha esse prazo em dobro, a teor do artigo 188 do CPC . A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, extratificado na Súmula 197, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a parte recorrente foi intimada, expressamente, para audiência de publicação da sentença, na forma preconizada no art. 12 , II , do CPC , subsidiário, e, dentro do prazo legal (48 horas), foi a mesma anexada ao processo. Ineficaz, portanto, o mandado de notificação destinado ao Município, sem determinação judicial. Recurso ordinário aviado após esgotado o prazo legal é intempestivo, o que obsta, estreme de dúvida, seu conhecimento.

Encontrado em: , por intempestividade; e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial à remessa necessária para deferir

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00071410720068190212 RJ 0007141-07.2006.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: sentido, aliás, conforme à lei, de ser dispensada qualquer intimação ao revel" ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, 39ª ed., pág. 460). No caso de ser proferida sentença contra o revel, o prazo para recurso corre a partir da publicação da sentença em cartório, e não na imprensa, ainda que o revel possua advogado constituído nos autos. O STJ, a propósito do tema, decidiu que "o prazo para o revel recorrer da sentença se inicia com a sua publicação em cartório, e não a partir da sua publicação na imprensa oficial. Dessa forma, mesmo nas hipóteses em que a sentença não for proferida em audiência, e houver sua publicação na imprensa oficial para a parte regularmente representada nos autos, a contagem do prazo para interposição de recurso contra o referido ato do Juiz, para o revel, terá início com a sua publicação em cartório" (ED no REsp nº318.242, Corte Especial, Rel. Min. Franciulli Neto, DJU de 27/06/2005, pág. 204). Contando-se o prazo recursal a partir da publicação da sentença em cartório, e não desde a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, é forçoso concluir pela intempestividade do recurso inominado. Isto posto, voto no sentido de deixar de conhecer o recurso inominado, em função da intempestividade. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e, como chegou a recorrida chegou a oferecer contrarrazões de recurso, condeno também a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00209574520068190054 RJ 0020957-45.2006.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: Trata-se de recurso interposto pela parte réLight- face sentença que julgou extinta a execução. Senão vejamos, As partes celebraram acordo em 12/09/2006, às fls.19, com o seguinte teor: a ré comprometeu-se a instalar medidor no endereço da parte autora em até 60 dias sob pena de multa diária de R$30,00, devendo a parte ré efetuar contato através do telefone informado. Diante da manifestação da parte autora de não cumprimento do acordado o juízo determinou a intimação da ré para cumprir a obrigação em 24 horas sob pena de majoração da multa ( decisão publicada em 28/02/07) Execução total R$3240,00 fls.24. Pagamento às fls.25 e quitação às fls.27. Contudo, diante do não cumprimento da obrigação por parte da ré o autor representado pelo Ilustre membro da Defensoria Pública requereu a execução às fls.30, sendo juntada planilha atualizada de débito fls.34 R$33840,00. O juízo proferiu decisão às fls.35 determinando a intimação do réu para cumprir a obrigação em 10 dias sob pena de majoração da multa para R$1000,00 Além dos R$33840,00 já apurados, sendo a mesma publicada em 12/05/2010 às fls. 319 do DOERJ. Diante da inércia da parte executada foi procedida penhora on line no valor de R$43840,00 ( fls.41) e apesar da ré ter sido devidamente intimada para opor embargos à execução, caso desejasse, no prazo de 15 dias ( decisão de fls. 40, publicada em 29/11/2010 às fls.261/293 do DOERJ) a ré manteve-se inerte. Desta forma o juízo prolatou sentença às fls.44 extinguindo a execução e determinando o levantamento do valor exeqüendo. Recorre a parte ré às fls. 45 onde alega nulidade da execução face a quitação oferecida pela parte exeqüente e falta de intimação pessoal da decisão de fls.35 ( que majorou a multa diária para R$1000,00). Contra-razões às fls.76 em prestigio do julgado. DECIDO. O feito já se arrasta há 6 anos e após a celebração do acordo em Set/2006, onde a ré comprometeu-se a instalar medidor na residência da parte autora, aquela não se manifestou nos autos. Frise...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 76719020098070001 DF 0007671-90.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTENTADA SERODIAMENTE CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU. INTIMAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA, EM FACE DE PRECEITO LEGAL SOBRE A MATÉRIA, COTEJADO COM A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099 /95, O RECURSO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO SE CONHECENDO DE RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO LEGAL. 2. O PRAZO RECURSAL, POR CONSTITUIR PRESSUPOSTO OBJETIVO OU EXTRÍNSECO DO RECURSO, HÁ QUE SER OBSERVADO NA SUA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DO SEU NÃO-CONHECIMENTO. 3. NO CASO DOS AUTOS, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OCORRERA EM C ARTÓRIO, CONFORME DATA DESIGNADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FLUINDO A P ARTIR DO DIA SEGUINTE O PRAZO PARA RECORRER. 4. "CIVIL - JUIZADO ESPECIAL - RECURSO APRESENTADO APÓS O PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . TENDO SIDO DESIGNADA DATA PARA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM INTIMAÇÃO ÀS P ARTES, O DECÊNDIO LEGAL COMEÇA A CORRER A P ARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM C ARTÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA INTIMAÇÃO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO" (CLASSE DO PROCESSO: APC 2005 09 1 014429-2; REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 260941; DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2006; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F.; RELATOR: SILVA LEMOS; PUBLICAÇÃO NO DJU: 07/12/2006, PÁG. : 246, SEÇÃO: 3). 5. APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA NÃO-OBEDIÊNCIA A PRECEITO LEGAL PREVISTO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00364124720098190021 RJ 0036412-47.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n.º: 0036412-47.2009.8.19.0021 Recorrente: Sonia Moura de Paulo Recorrido: Caixa Seguradora S/A e outro VOTO Na presente demanda, a parte autora alega que seu carro foi sinistrado e então encaminhou à 1ª ré (Oficina Brasil) para conserto, por ser oficina credenciada junto à 2ª ré (Caixa Seguradora), sua seguradora. Afirma que o automóvel foi entregue consertado em 15/04/09, mas logo observou que o mesmo apresentava diversos defeitos. Menciona que procurou a seguradora, 2ª ré, mas esta lhe informou que primeiramente deveria procurar a 1ª ré para resolver o problema, e apenas caso esta se negasse a resolver caberia recorrer à seguradora. Aduz que a 1ª ré não se negou a resolver o problema, mas já havia perdido a confiança em seu trabalho, motivo pelo qual levou o carro em outra oficina para consertar os defeitos. Requer a declaração de inexigibilidade de cobrança de franquia e restituição deste valor, a restituição do valor pago pelo conserto (R$ 2.394,85), lucros cessantes, oferecimento de carro reserva sem ônus e indenização por danos morais. A sentença de fls. 125/127 acolheu a preliminar de decadência, por entender que se trata de vícios de fácil constatação, e julgou improcedentes os pedidos. No Recurso Inominado de fls. 128/132, a parte autora requer a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos da vestibular. Em contrarrazões, a 1ª ré requereu o improvimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, afasto a decadência uma vez que o caso não reflete hipótese de vício do serviço, mas sim de fato do serviço, cujo prazo prescricional é de 05 anos. Compulsando os autos, concluo que assiste razão parcial à autora. As suas alegações são verossímeis e estão corroboradas pelos números de protocolo informados na inicial, bem como pelos documentos acostados à mesma. A 2ª ré não compareceu à audiência de instrução, apesar de regularmente intimada, sendo revel. A 1ª ré contesta...

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