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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00668611720138260000 SP 0066861-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PRAZO Não comparecimento da agravante à audiência preliminar de conciliação ? Sentença proferida e intimação das partes nesta oportunidade Agravo de instrumento que pretende a reabertura de prazo para interposição recursal contra a r. sentença Alegação de que não houve intimação da parte ausente pela imprensa oficial Pertinência Inteligência do § 1º do art. 242 do CPC Ausência de advertência quanto à possibilidade de prolação de sentença em audiência Necessidade de publicação e de intimação da r. sentença Reabertura do prazo para recorrer, a contar da publicação da presente decisão Recurso provido. DISPOSITIVO: Deram provimento ao recurso.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 868201000523006 MT 00868.2010.005.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sentença recorrida foi publicada no dia 18.02.2011 (sexta-feira), estando as partes cientes dessa decisão, nos termos da Súmula 197 do colendo TST: 'SÚMULA-197 PRAZO. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação'. No direito processual do trabalho, o recurso ordinário, cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho, por imperativo legal (art. 895 , a, da CLT ), deve ser interposto no prazo de oito dias, a contar da ciência da decisão. Contudo, neste caso, sendo o Recorrente uma autarquia estadual, nos termos do art. 1º , II , do Decreto-Lei n. 779 /69, conta com o privilégio do prazo em dobro para recorrer. Assim, considerando-se que o termo inicial do prazo recursal em 21.02.2011 (segunda-feira) e o final em 10.03.2011 (quinta-feira), o recurso protocolizado somente em 14 de março de 2011 é manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido.

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinario AIRO 78107 SP 078107/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: NULIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA Nº 197 DO TST. INOCORRÊNCIA. Estando a parte previamente advertida de que a publicação da sentença se daria na audiência de julgamento, o decurso do prazo para o recurso ordinário é contado a partir primeiro dia útil subsequente (Súmula nº 197 do TST). No caso, verifica-se que foi designada audiência de julgamento para a data de 23.11.2007 (sexta-feira) e que as partes deveriam tomar ciência da sentença nos moldes da Súm

Encontrado em: CONHEÇO do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Votação unânime. 094 28

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 78107 SP 078107/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: NULIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA Nº 197 DO TST. INOCORRÊNCIA. Estando a parte previamente advertida de que a publicação da sentença se daria na audiência de julgamento, o decurso do prazo para o recurso ordinário é contado a partir primeiro dia útil subsequente (Súmula nº 197 do TST). No caso, verifica-se que foi designada audiência de julgamento para a data de 23.11.2007 (sexta-feira) e que as partes deveriam tomar ciência da sentença nos moldes da Súm

Encontrado em: CONHEÇO do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Votação unânime. Decisão

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 96900912008506 PE 0096900-91.2008.5.06.0351 (TRT-6)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895 , “a”, CLT ), contando-se o prazo com exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775 , CLT ). Sendo que, na condição de ente público, o recorrente tinha esse prazo em dobro, a teor do artigo 188 do CPC . A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, extratificado na Súmula 197, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a parte recorrente foi intimada, expressamente, para audiência de publicação da sentença, na forma preconizada no art. 12 , II , do CPC , subsidiário, e, dentro do prazo legal (48 horas), foi a mesma anexada ao processo. Ineficaz, portanto, o mandado de notificação destinado ao Município, sem determinação judicial. Recurso ordinário aviado após esgotado o prazo legal é intempestivo, o que obsta, estreme de dúvida, seu conhecimento.

Encontrado em: , por intempestividade; e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial à remessa necessária para deferir

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 76719020098070001 DF 0007671-90.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTENTADA SERODIAMENTE CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU. INTIMAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA, EM FACE DE PRECEITO LEGAL SOBRE A MATÉRIA, COTEJADO COM A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099 /95, O RECURSO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO SE CONHECENDO DE RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO LEGAL. 2. O PRAZO RECURSAL, POR CONSTITUIR PRESSUPOSTO OBJETIVO OU EXTRÍNSECO DO RECURSO, HÁ QUE SER OBSERVADO NA SUA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DO SEU NÃO-CONHECIMENTO. 3. NO CASO DOS AUTOS, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OCORRERA EM C ARTÓRIO, CONFORME DATA DESIGNADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FLUINDO A P ARTIR DO DIA SEGUINTE O PRAZO PARA RECORRER. 4. "CIVIL - JUIZADO ESPECIAL - RECURSO APRESENTADO APÓS O PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . TENDO SIDO DESIGNADA DATA PARA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM INTIMAÇÃO ÀS P ARTES, O DECÊNDIO LEGAL COMEÇA A CORRER A P ARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM C ARTÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA INTIMAÇÃO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO" (CLASSE DO PROCESSO: APC 2005 09 1 014429-2; REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO: 260941; DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2006; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F.; RELATOR: SILVA LEMOS; PUBLICAÇÃO NO DJU: 07/12/2006, PÁG. : 246, SEÇÃO: 3). 5. APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA NÃO-OBEDIÊNCIA A PRECEITO LEGAL PREVISTO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710078566 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTENTADA SERODIAMENTE CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. FLUIÇÃO DO PRAZO QUE SOBEJAR APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA, EM FACE DE PRECEITO LEGAL SOBRE A MATÉRIA, COTEJADO COM A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO LEGAL, MESMO QUE TENHA RECEBIDO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA A QUO, 2. O PRAZO RECURSAL, POR SE CONSTITUIR EM PRESSUPOSTO OBJETIVO OU EXTRÍNSECO DO RECURSO, HÁ QUE SER OBSERVADO NA SUA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DO SEU NÃO-CONHECIMENTO. 3. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE HÁ DE SER CONSIDERADA INTIMADA DA SENTENÇA A PARTIR DA DATA EM QUE FORA PROFERIDA, FLUINDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE O PRAZO PARA RECORRER. COM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO SERÁ SUSPENSO NA DATA DO SEU OFERECIMENTO, CONTANDO O QUE LHE SOBEJAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS. 4. APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA NÃO-OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. UNÂNIME

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 78561820068070007 DF 0007856-18.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTENTADA SERODIAMENTE CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. FLUIÇÃO DO PRAZO QUE SOBEJAR APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA, EM FACE DE PRECEITO LEGAL SOBRE A MATÉRIA, COTEJADO COM A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO LEGAL, MESMO QUE TENHA RECEBIDO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA A QUO, 2. O PRAZO RECURSAL, POR SE CONSTITUIR EM PRESSUPOSTO OBJETIVO OU EXTRÍNSECO DO RECURSO, HÁ QUE SER OBSERVADO NA SUA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DO SEU NÃO-CONHECIMENTO. 3. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE HÁ DE SER CONSIDERADA INTIMADA DA SENTENÇA A P ARTIR DA DATA EM QUE FORA PROFERIDA, FLUINDO A P ARTIR DO DIA SEGUINTE O PRAZO PARA RECORRER. COM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO SERÁ SUSPENSO NA DATA DO SEU OFERECIMENTO, CONTANDO O QUE LHE SOBEJAR A P ARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS. 4. APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM FACE DA NÃO-OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. UNÂNIME.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3619325 PR 0361932-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DE MULTA - SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - ARTIGO 242 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTES REGULARMENTE INTIMADAS - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA E DO SEU PROCURADOR JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O 15º DIA - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1 - O prazo para interposição da Apelação é de quinze (15) dias, contados da intimação da sentença. Interposta fora do prazo, não pode ser conhecida, por ausência de tempestividade, um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade. 2 - Devidamente intimadas às partes para a realização da audiência e nesta sendo prolatada sentença, o prazo para recorrer se conta da publicação em audiência, mesmo que a este ato, não se encontrem presentes.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 860405320045030028 86040-53.2004.5.03.0028 (TST)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II , XXXV , LIV E LV , DA CF NÃO CONFIGURADA . Não importa em violação dos art. 5º , II , XXXVI , LIV e LV , da CF , o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NA VARA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Para a parte presente em audiência, o prazo recursal é contado a partir do dia subseqüente à prolação da sentença, independentemente de posterior publicação na Imprensa Oficial (inteligência da Súmula de nº 197/TST). Assim, efetivamente intempestivos os embargos declaratórios, não há falar em interrupção de prazo (art. 538 , caput , do CPC ), circunstância a gerar a intempestividade também do recurso ordinário. Prejudicados os demais aspectos recursais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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