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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 364692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART-5, PAR-5, DA LEI-

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36463319928070000 DF 0003646-33.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART- 5 , PAR-5 , DA LEI- 1060 /1950. A REGRA ESPECIAL PREVALECE SOBRE O GERAL, TORNANDO INAPLICÁVEL O ART- 241 , INC-1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 364692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART- 5 , PAR-5 , DA LEI- 1060 /1950. A REGRA ESPECIAL PREVALECE SOBRE O GERAL, TORNANDO INAPLICÁVEL O ART- 241 , INC-1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 113345020098070000 DF 0011334-50.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DEFENSORIA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERTA DA DEFESA - ART. 5º , § 5º , DA LEI Nº 1.060 /50 - VISTA PESSOAL - JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO E/OU PEDIDO DE VISTA FORMULADO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO QUE O PRAZO DEVE SER CONTADO A P ARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO. NO CASO, AINDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, A DEFENSORIA PÚBLICA INGRESSOU NOS AUTOS PLEITEANDO VISTA DO PROCESSO. NÃO HAVIA, ATÉ ENTÃO, ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO RÉU. A P ARTE ASSISTIDA PELO DEFENSOR PÚBLICO TERÁ DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA DEFESA QUANDO INGRESSA NOS AUTOS DURANTE O PRAZO DA RESPOSTA E ANTES DO CURSO DO PRAZO LEGAL. UMA VEZ DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A VISTA PESSOAL, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ÀQUELE ÓRGÃO, PARA OFERTA DA DEFESA. 2. A JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO POSTAL OU O MERO PEDIDO DE VISTA NÃO AUTORIZAM O RACIOCÍNIO DE QUE A INTIMAÇÃO SE CONSUMOU MEDIANTE ALUDIDOS ATOS, POIS, EM SE TRATANDO DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO EM DOBRO PARA A DEFESA SÓ TERÁ INÍCIO A P ARTIR DA VISTA PESSOAL. PRECEDENTES. AFASTA-SE, PORTANTO, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA DECRETADA PELO MM. JUIZ MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , COBRANÇA, PREVISÃO LEGAL, PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE. Agravo... INC- 2 PROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO, DEFENSOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 113345020098070000 DF 0011334-50.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DEFENSORIA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERTA DA DEFESA - ART. 5º , § 5º , DA LEI Nº 1.060 /50 - VISTA PESSOAL - JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO E/OU PEDIDO DE VISTA FORMULADO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO QUE O PRAZO DEVE SER CONTADO A P ARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO. NO CASO, AINDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, A DEFENSORIA PÚBLICA INGRESSOU NOS AUTOS PLEITEANDO VISTA DO PROCESSO. NÃO HAVIA, ATÉ ENTÃO, ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO RÉU. A P ARTE ASSISTIDA PELO DEFENSOR PÚBLICO TERÁ DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA DEFESA QUANDO INGRESSA NOS AUTOS DURANTE O PRAZO DA RESPOSTA E ANTES DO CURSO DO PRAZO LEGAL. UMA VEZ DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A VISTA PESSOAL, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ÀQUELE ÓRGÃO, PARA OFERTA DA DEFESA. 2. A JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO POSTAL OU O MERO PEDIDO DE VISTA NÃO AUTORIZAM O RACIOCÍNIO DE QUE A INTIMAÇÃO SE CONSUMOU MEDIANTE ALUDIDOS ATOS, POIS, EM SE TRATANDO DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO EM DOBRO PARA A DEFESA SÓ TERÁ INÍCIO A P ARTIR DA VISTA PESSOAL. PRECEDENTES. AFASTA-SE, PORTANTO, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA DECRETADA PELO MM. JUIZ MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , COBRANÇA, PREVISÃO LEGAL, PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE. Agravo... INC- 2 PROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO, DEFENSOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA

TJ-SC - Apelação Cível AC 628506 SC 2009.062850-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. RÉU QUE, EMBORA CITADO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NO PRAZO LEGAL. CÔMPUTO A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 241 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ADVOGADO PERTENCENTE AO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. ENSINANÇA DO ARTIGO 5º , § 5º , DA LEI N. 1.060 /1950. REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - Havendo nos autos declaração firmada pelo Apelante quanto à sua impossibilidade para arcar com as despesas processuais, o deferimento do benefício da assistência judiciária é medida que se impõe, ficando sobrestada a exigibilidade no tocante à sua condenação na verba sucumbencial, nos termos dos artigos 11 e 12 , ambos da Lei n. 1.060 /1950. II - Consoante previsão do artigo 241 , IV , do Código de Processo Civil , quando o ato processual realizar-se em cumprimento de carta precatória, a contagem do prazo se inicia a partir da data de sua juntada, devidamente cumprida, aos autos. III - O prazo para a prática dos atos processuais, caso a parte esteja assistida pela Defensoria Pública Estadual, é contado em dobro, fluindo a partir da intimação pessoal do defensor. IV - Tendo em vista que a Lei de Alimentos deve ser interpretada sistematicamente com o Código de Processo Civil , não há falar em decretação da revelia quando o réu, apesar de não comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresenta resposta em forma de contestação na data determinada, pois o artigo 7º da Lei n. 5.478 /1968 foi derrogado com o advento do Código de Processo Civil de 1973 , que imprime norma de regência em sede instrumental. V - Tratando-se a lide de direitos indisponíveis, não se tem como aplicar os efeitos da revelia, consoante dispõe o artigo 320 , II , do Código de Processo Civil . Dessa forma, o julgamento do feito com base somente nas alegações dos autores, sem análise das assertivas lançadas na contestação, configura cerceamento de defesa, razão pela qual se reconhece a nulidade processual a partir da realização da audiência de instrução e julgamento, inclusive....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134382720088190061 RJ 0013438-27.2008.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: º do referido diploma em exegese do ordenamento jurídico. III ) Conduta a ser executada exclusivamente pela devedora - o pagamento da quantia devida - motivo pelo qual imprescindível a sua intimação pessoal. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa em sede do devido processo legal, na forma Constitucional. IV) Entendimentos reiterados e sucessivos deste E. Tribunal de Justiça, além da interpretação sistemática de texto expresso de lei. Enunciado aprovado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, de 14 a 16 de julho de 2006, corroborando com o entendimento acima analisado, em hipótese posterior. V) Necessária se mostra a intimação pessoal da devedora para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia por ela devida. À evidência, não ocorrendo o pagamento e após a intimação específica para tanto, como acima explicitado, desnecessária de faz nova ciência para fins da multa. VI ) R. Decisão vergastada que se reforma parcialmente, apenas para estabelecer que o termo a quo para o cumprimento espontâneo da obrigação é a data da intimação pessoal do Devedor Recorrente. VII ) Recurso que se apresenta manifestamente procedente de forma parcial. Aplicação do § 1°-A do artigo 557 do C.P.C. Provimento Parcial. (TJRJ 2007.002.10330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 27/04/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL) Essa corrente foi reconhecida em recente julgado do TJRJ, hipótese em que o executado era assistido pela Defensoria Pública: Ementa nº 9 CUMPRIMENTO DE SENTENCA MORA TERMO INICIAL DO PRAZO DEFENSORIA PUBLICA INTIMACAO PESSOAL Agravo de Instrumento. Reforma processual. Novo procedimento para o cumprimento da sentença. Art. 475-J do CPC. Prazo de 15 dias para pagamento do débito sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução. Termo inicial para a configuração da mora. Divergência. Devedor assistido pela Defensoria Pública. Intimação pessoal. Intimação do Defensor...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 487994 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONSTESTAÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. - Tempestiva é a resposta da parte representada pela Assistência Judiciária, que antes de vencido o prazo normal de contestação comparece nos autos, instando pela concessão de vista, assegurando o prazo em dobro para aquela finalidade processual, como autoriza a Lei Complementar número 80 /94, a contar a partir da intimação pessoal do defensor público.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2755031 PR Apelação Cível 0275503-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: judiciária da faculdade de Direito de Curitiba, é que teve o prazo contado em dobro, sem que se cogite da possibilidade da sua suspensão até a intimação do advogado para se pronunciar. Cumpria à parte levar ao conhecimento do advogado a nomeação e a contra-fé do mandado de citação, para que fosse providenciada a contestação, dentro do prazo legal.Em outras palavras, dobra-se o prazo ma contado da citação e não da intimação do advogado, por ser ele peremptório, que no dizer de Frederico Marques '...é o prazo fixado sem possível alteração' (Manual de Direito Processual Civil, edição Saraiva, 174, 1º Volume. P. 354)" (fl.219).Concluiu ainda o Acórdão, pelo acerto da decisão do Juízo a quo que reconheceu ao Réu revel, o direito de requerer a produção de provas, porque interveio no processo antes da fase do saneamento.E, embora esse direito tenha sido assegurado ao Réu, dele abriu mão ao não requerer o depoimento pessoal dos Autores, nem apresentar o rol de testemunhas no prazo estipulado.Ainda, não consta que tenha sido interposto qualquer recurso contra o referido Acórdão, presumindo-se pela concordância do Réu-Apelante quanto aos seus termos.Por estas razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.No mérito, melhor sorte não socorre o Apelante. É que, sendo revel, presume-se verdadeiros os fatos alegados pelos Autores, sendo que o desentranhamento da contestação e da reconvenção não permite, em sede de apelo, conhecer de matérias não suscitadas e demonstradas no tempo oportuno e que foram afastadas porque, segundo constou na sentença:"A alegação de que a posse do requerido é boa porque decorre de contrato instrumentalizado a folhas 27, com a devida licença, não colhe, porque a posse de quem 'Vendeu' o bem para o requerido também não tem substrato fático de jurídico, nem existe a explicação dos autos do processo para a origem dela. (...) O pedido de retenção por benfeitorias, de igual sorte, não merece acolhida, porquanto o objeto de alegação apenas...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 800549 MG 2005/0197724-0

Data de publicação: 28/02/2014

Decisão: da atual jurisprudência, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para.... PRECEDENTES. A falta de intimação pessoal de defensor público para a sessão de julgamento de apelo... houve intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual para o julgamento da apelação (fl. 87...

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