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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 364692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART-5, PAR-5, DA LEI-

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36463319928070000 DF 0003646-33.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART- 5 , PAR-5 , DA LEI- 1060 /1950. A REGRA ESPECIAL PREVALECE SOBRE O GERAL, TORNANDO INAPLICÁVEL O ART- 241 , INC-1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 364692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART- 5 , PAR-5 , DA LEI- 1060 /1950. A REGRA ESPECIAL PREVALECE SOBRE O GERAL, TORNANDO INAPLICÁVEL O ART- 241 , INC-1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 113345020098070000 DF 0011334-50.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DEFENSORIA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERTA DA DEFESA - ART. 5º , § 5º , DA LEI Nº 1.060 /50 - VISTA PESSOAL - JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO E/OU PEDIDO DE VISTA FORMULADO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO QUE O PRAZO DEVE SER CONTADO A P ARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO. NO CASO, AINDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, A DEFENSORIA PÚBLICA INGRESSOU NOS AUTOS PLEITEANDO VISTA DO PROCESSO. NÃO HAVIA, ATÉ ENTÃO, ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO RÉU. A P ARTE ASSISTIDA PELO DEFENSOR PÚBLICO TERÁ DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA DEFESA QUANDO INGRESSA NOS AUTOS DURANTE O PRAZO DA RESPOSTA E ANTES DO CURSO DO PRAZO LEGAL. UMA VEZ DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A VISTA PESSOAL, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ÀQUELE ÓRGÃO, PARA OFERTA DA DEFESA. 2. A JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO POSTAL OU O MERO PEDIDO DE VISTA NÃO AUTORIZAM O RACIOCÍNIO DE QUE A INTIMAÇÃO SE CONSUMOU MEDIANTE ALUDIDOS ATOS, POIS, EM SE TRATANDO DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO EM DOBRO PARA A DEFESA SÓ TERÁ INÍCIO A P ARTIR DA VISTA PESSOAL. PRECEDENTES. AFASTA-SE, PORTANTO, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA DECRETADA PELO MM. JUIZ MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , COBRANÇA, PREVISÃO LEGAL, PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE. Agravo... INC- 2 PROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO, DEFENSOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 113345020098070000 DF 0011334-50.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DEFENSORIA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERTA DA DEFESA - ART. 5º , § 5º , DA LEI Nº 1.060 /50 - VISTA PESSOAL - JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO E/OU PEDIDO DE VISTA FORMULADO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO QUE O PRAZO DEVE SER CONTADO A P ARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO. NO CASO, AINDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, A DEFENSORIA PÚBLICA INGRESSOU NOS AUTOS PLEITEANDO VISTA DO PROCESSO. NÃO HAVIA, ATÉ ENTÃO, ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO RÉU. A P ARTE ASSISTIDA PELO DEFENSOR PÚBLICO TERÁ DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA DEFESA QUANDO INGRESSA NOS AUTOS DURANTE O PRAZO DA RESPOSTA E ANTES DO CURSO DO PRAZO LEGAL. UMA VEZ DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A VISTA PESSOAL, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ÀQUELE ÓRGÃO, PARA OFERTA DA DEFESA. 2. A JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO POSTAL OU O MERO PEDIDO DE VISTA NÃO AUTORIZAM O RACIOCÍNIO DE QUE A INTIMAÇÃO SE CONSUMOU MEDIANTE ALUDIDOS ATOS, POIS, EM SE TRATANDO DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO EM DOBRO PARA A DEFESA SÓ TERÁ INÍCIO A P ARTIR DA VISTA PESSOAL. PRECEDENTES. AFASTA-SE, PORTANTO, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA DECRETADA PELO MM. JUIZ MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , COBRANÇA, PREVISÃO LEGAL, PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE. Agravo... INC- 2 PROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO, DEFENSOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA

TJ-PR - Apelação APL 13689300 PR 1368930-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: EM EVIDENTE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO INCRIMINADO, QUE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODALIDADE EDITALÍCIA QUE EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCESSUALMENTE RAZOÁVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. ANULAÇÃO DO FEITO PARA O PRIMEIRO RECORRENTE DESDE SUA CITAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS ABORDADOS NO APELO. 2. AINDA SOBRE O PRIMEIRO RECURSO, INVALIDAÇÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO QUANDO O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO PARQUET EM 04 (QUATRO) MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. CABIMENTO. PRELIMINAR PREJUDICADA, CONTUDO, ANTE A ANULAÇÃO PROCEDIDA NO TÓPICO ANTERIOR. 3. APELAÇÃO 02. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO APELANTE QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONDENADO QUE, RESPONDENDO A PROCESSO PENAL, MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO CRIMINAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, UMA VEZ QUE, CIENTIFICADO O DEFENSOR CONSTITUÍDO, HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 4. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA QUE PRECEDEU O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 5. PLEITO ABSOLUTÓRIO MOVIDO PELO SEGUNDO RECORRENTE. DESPROVIMENTO. VASTO E COESO CABEDAL PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE AO INCRIMINADO CABIA A GERÊNCIA DA EMPRESA SONEGADORA, INCLUSIVE COM PODERES DELEGADOS EM PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVAMENTOS DA PENA-BASE NA SENTENÇA QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS NA ESPÉCIE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 65, INCISO II, E 66, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DESCARTA A POSSIBILIDADE DE IGNORÂNCIA DO ACUSADO. PRIMARIEDADE QUE NÃO ENSEJA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIA...

Encontrado em: a revelia do apelado, nomeando defensor dativo (fls. 90), o qual apresentou resposta à acusação... PROCESSUALMENTE RAZOÁVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. ANULAÇÃO DO FEITO PARA... e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; V - o prazo, que será contado do dia...

TJ-PR - Apelação APL 12037704 PR 1203770-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabi- lizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão con- sideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos le- gais." De forma que o inicio do prazo recursal ocorreu com a habilitação provisória, momento em que o ad- vogado da apelante teve acesso à integra do processo.Diga-se que, ainda que ausente a procu- ração quando da habilitação provisória, considera-se a parte apelante ciente do conteúdo, já que é dado a qualquer advo- gado atuar sem procuração nos autos, conforme artigo 37 do Código de Processo Civil, que juntada posteriormente, in casu com a contestação, confirma os atos praticados.No presente caso, o prazo para a apresen- tação da resposta se esvaiu, considerando que, como dito, a habilitação provisória e consequente conhecimento dos termos da demanda deu-se em 09.07.2013 (sequência 45.0 pg. 141) com termo de responsabilidade cientificando que "O simples acesso para consulta, não interrompe prazos de qualquer natu- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.203.770-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná reza" (sequência 45.1 usque 46.1 - pg. 142/145), no dia 12.04.2013 ocorreu a leitura de citação pela ré, com a juntada da Carta com Aviso de Recebimento (AR), retornando positiva (sequência 46.1), o prazo para a apresentação de resposta ini- ciou-se no dia 15.04.2013, haja vista que o primeiro dia útil subsequente a juntada da Carta de citação era um dia de sá- bado, contados os 15 dias da juntada, ter-se-ia como prazo fatal para a apresentação da resposta o dia 29.04.2013 e a contestação apresentada somente no dia 02.05.2013, o que caracteriza sua flagrante intempestividade, obstando seu total conhecimento. Nota-se que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação...

Encontrado em: - bado, contados os 15 dias da juntada, ter-se-ia como prazo fatal para a apresentação da resposta...- sideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos le- gais." De forma que o inicio do prazo...), retornando positiva (sequência 46.1), o prazo para a apresentação de resposta ini- ciou-se no dia 15...

TJ-SC - Apelação Cível AC 628506 SC 2009.062850-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. RÉU QUE, EMBORA CITADO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NO PRAZO LEGAL. CÔMPUTO A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 241 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ADVOGADO PERTENCENTE AO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. ENSINANÇA DO ARTIGO 5º , § 5º , DA LEI N. 1.060 /1950. REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - Havendo nos autos declaração firmada pelo Apelante quanto à sua impossibilidade para arcar com as despesas processuais, o deferimento do benefício da assistência judiciária é medida que se impõe, ficando sobrestada a exigibilidade no tocante à sua condenação na verba sucumbencial, nos termos dos artigos 11 e 12 , ambos da Lei n. 1.060 /1950. II - Consoante previsão do artigo 241 , IV , do Código de Processo Civil , quando o ato processual realizar-se em cumprimento de carta precatória, a contagem do prazo se inicia a partir da data de sua juntada, devidamente cumprida, aos autos. III - O prazo para a prática dos atos processuais, caso a parte esteja assistida pela Defensoria Pública Estadual, é contado em dobro, fluindo a partir da intimação pessoal do defensor. IV - Tendo em vista que a Lei de Alimentos deve ser interpretada sistematicamente com o Código de Processo Civil , não há falar em decretação da revelia quando o réu, apesar de não comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresenta resposta em forma de contestação na data determinada, pois o artigo 7º da Lei n. 5.478 /1968 foi derrogado com o advento do Código de Processo Civil de 1973 , que imprime norma de regência em sede instrumental. V - Tratando-se a lide de direitos indisponíveis, não se tem como aplicar os efeitos da revelia, consoante dispõe o artigo 320 , II , do Código de Processo Civil . Dessa forma, o julgamento do feito com base somente nas alegações dos autores, sem análise das assertivas lançadas na contestação, configura cerceamento de defesa, razão pela qual se reconhece a nulidade processual a partir da realização da audiência de instrução e julgamento, inclusive....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134382720088190061 RJ 0013438-27.2008.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: º do referido diploma em exegese do ordenamento jurídico. III ) Conduta a ser executada exclusivamente pela devedora - o pagamento da quantia devida - motivo pelo qual imprescindível a sua intimação pessoal. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa em sede do devido processo legal, na forma Constitucional. IV) Entendimentos reiterados e sucessivos deste E. Tribunal de Justiça, além da interpretação sistemática de texto expresso de lei. Enunciado aprovado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, de 14 a 16 de julho de 2006, corroborando com o entendimento acima analisado, em hipótese posterior. V) Necessária se mostra a intimação pessoal da devedora para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia por ela devida. À evidência, não ocorrendo o pagamento e após a intimação específica para tanto, como acima explicitado, desnecessária de faz nova ciência para fins da multa. VI ) R. Decisão vergastada que se reforma parcialmente, apenas para estabelecer que o termo a quo para o cumprimento espontâneo da obrigação é a data da intimação pessoal do Devedor Recorrente. VII ) Recurso que se apresenta manifestamente procedente de forma parcial. Aplicação do § 1°-A do artigo 557 do C.P.C. Provimento Parcial. (TJRJ 2007.002.10330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 27/04/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL) Essa corrente foi reconhecida em recente julgado do TJRJ, hipótese em que o executado era assistido pela Defensoria Pública: Ementa nº 9 CUMPRIMENTO DE SENTENCA MORA TERMO INICIAL DO PRAZO DEFENSORIA PUBLICA INTIMACAO PESSOAL Agravo de Instrumento. Reforma processual. Novo procedimento para o cumprimento da sentença. Art. 475-J do CPC. Prazo de 15 dias para pagamento do débito sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução. Termo inicial para a configuração da mora. Divergência. Devedor assistido pela Defensoria Pública. Intimação pessoal. Intimação do Defensor...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19980610000980

Data de publicação: 06/02/2002

Decisão: , verbis: “DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART-5... Complementar número 80/94, a contar a partir da intimação pessoal do defensor público.” (TJDFT, AGI... APRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA...

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