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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-ES - Apelação Civel AC 48970041918 ES 048970041918 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL "AÇAO REIVINDICATÓRIA" -1) PRELIMINARDE "Extinção do Processo sem julgamento do mérito PELO não recolhimento DA COMPLÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS POR SENTENÇA EM AÇAO DE IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA" - REJEITADA -MÉRITO:TERRENO DOADO POR ESCRITURA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DA SERRA À APELADA (IGREJA CRISTA EVANGÉLICA) - DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS VIZINHOS DO TERRENO DOADO -2) INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA APELADA TOMAR POSSE DO IMÓVEL, FACE ÀS AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS APELANTES - FATO NAO ILIDIDO PELA PARTE ADVERSA - INDENIZAÇAO DEVIDA -3) RETENÇAO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE -4) IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - TESE DE OCORRÊNCIA DE REVERSAO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVOGAÇAO DA DOAÇAO - MATÉRIA DE DEFESA IMPERTINENTE AOS INTERESSES DOS APELANTES - APOSSAMENTO INDEVIDO DE PROPRIEDADE ALHEIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez angularizada a relação processual, estando o processo, inclusive, sentenciado, inaplicável à hipótese o art. 257 , do CPC , que só se aplica às demandas recém-distribuídas sem o respectivo preparo; 2)É lídima a pretensão autoral indenizatória postulada pela apelada, se os apelantes não se incumbiram em refutá-la; 3) A fase postulatória se estabiliza com a apresentação da contestação, após a qual só com a anuência da parte adversa podem, autor ou réu, modificar o pedido (art. 264 , do CPC ). Tendo os apelantes formulado o pleito de retenção por benfeitorias extemporaneamente, não merece acolhimento; 4) A possibilidade de ter ocorrido ou não reversão ao patrimônio público do imóvel da apelada, ou de ter operado a prescrição da revogação da doação, é matéria afeta aos interesses do doador e donatário, sendo impertinentes tais argumentos no caso em tela. A não utilização de bem imóvel de propriedade de terceiro, não autoriza aos vizinhos dele se apossarem e lhe dar destinação que bem lhes aprouver....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48970041918 ES 48970041918 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL "AÇAO REIVINDICATÓRIA" - 1) PRELIMINAR DE "Extinção do Processo sem julgamento do mérito PELO não recolhimento DA COMPLEMENTAÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS POR SENTENÇA EM AÇAO DE IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA" - REJEITADA - MÉRITO: TERRENO DOADO POR ESCRITURA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DA SERRA À APELADA (IGREJA CRISTA EVANGÉLICA) - DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS VIZINHOS DO TERRENO DOADO - 2) INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA APELADA TOMAR POSSE DO IMÓVEL, FACE ÀS AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS APELANTES - FATO NAO ILIDIDO PELA PARTE ADVERSA - INDENIZAÇAO DEVIDA - 3) RETENÇAO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - 4) IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - TESE DE OCORRÊNCIA DE REVERSAO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVOGAÇAO DA DOAÇAO - MATÉRIA DE DEFESA IMPERTINENTE AOS INTERESSES DOS APELANTES - APOSSAMENTO INDEVIDO DE PROPRIEDADE ALHEIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez angularizada a relação processual, estando o processo, inclusive, sentenciado, inaplicável à hipótese o art. 257 , do CPC , que só se aplica às demandas recém-distribuídas sem o respectivo preparo; 2) É lídima a pretensão autoral indenizatória postulada pela apelada, se os apelantes não se incumbiram em refutá-la; 3) A fase postulatória se estabiliza com a apresentação da contestação, após a qual só com a anuência da parte adversa podem, autor ou réu, modificar o pedido (art. 264 , do CPC ). Tendo os apelantes formulado o pleito de retenção por benfeitorias extemporaneamente, não merece acolhimento; 4) A possibilidade de ter ocorrido ou não reversão ao patrimônio público do imóvel da apelada, ou de ter operado a prescrição da revogação da doação, é matéria afeta aos interesses do doador e donatário, sendo impertinentes tais argumentos no caso em tela. A não utilização de bem imóvel de propriedade de terceiro, não autoriza aos vizinhos dele se apossarem e lhe dar destinação que bem lhes aprouver....

TJ-RO - Apelação APL 00032661820108220014 RO 0003266-18.2010.822.0014 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: Apelação cível. Reversão de bem imóvel. Cláusula resolutiva. Prescrição. Cerceamento de defesa. Segurança jurídica. Teoria dos motivos determinantes. 1. A alienação de bem imóvel público obedece unicamente o Código Civil e os preceitos contidos na Lei que o desafetou. 2. O prazo prescricional para revogação de doação de imóvel público por inexecução de encargo é, nos termos do art. 177 do CC de 1916, de vinte anos. 3. A cláusula resolutiva expressa opera-se de pleno direito e o seu descumprimento desconstitui automaticamente o negócio jurídico celebrado, independentemente de notificação ou interpelação judicial. 4. Não há inovação no ordenamento normativo que cause insegurança jurídica, ou caracterize contradição da Administração em decreto de reversão de bem imóvel que se limita a tornar público negócio jurídico desfeito por descumprimento de cláusula resolutiva. 5. Não se decreta a invalidade do ato administrativo quando apenas um, dentre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática 6. Apelo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231945 SP 1999/0085831-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL /16. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . 2. O art. 178 , § 6º , I , do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - INGRATIDÃO STJ - RESP 54720 -RJ, RESP 196345 -SP, RESP 63736 -MG RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231945 SP 1999/0085831-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL /16. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . 2. O art. 178 , § 6º , I , do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - INGRATIDÃO STJ - RESP 54720 -RJ, RESP 196345 -SP, RESP 63736 -MG RECURSO

TJ-SC - Apelação Cível AC 159943 SC 2008.015994-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 178 DO CC/16 . PRAZO VINTENÁRIO. "O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 ." (REsp n. 231.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 3.8.2006). RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A legislação de regência autoriza a revogação de doação modal ante a inobservância de encargo explicitamente imposto e comprovadamente descumprido, consoante se depara com o arcabouço probatório produzido pelas partes, gerando, por conseqüência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio dos doadores." (Apelação Cível n. , de Brusque. Rel.: Juiz Sônia Maria Schmitz, j. em 2/10/2007)

TJ-SC - Apelação Cível AC 347752 SC 2005.034775-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS DONATÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS DOAÇÕES. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVOGATÓRIA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA OS DONATÁRIOS AFASTADAS. O pedido é juridicamente possível quando não encontra vedação no ordenamento jurídico; o fato de a autora rotular equivocadamente a causa em nada lhe prejudica se a exposição dos fatos conduz à consequência jurídica deduzida no pedido. O prazo prescricional para revogação de doação por inexecução de encargo era de vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916 ), nas ações propostas antes da vigência do Novo Código Civil . É desnecessária a interpelação para constituir em mora os donatários se estes demonstraram a intenção de não cumprir o encargo, o que é reforçado pela inércia em cumprir a obrigação depois da citação válida. MÉRITO. DOAÇÃO MODAL. DONATÁRIOS QUE ASSUMEM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO FAMILIAR, ALIMENTAR E MÉDICO-HOSPITALAR À DOADORA. COMPROVAÇÃO DE DESCASO DOS DONATÁRIOS E DE QUE OS ENCARGOS NÃO FORAM CUMPRIDOS. CABIMENTO DA REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM O GANHO QUE CADA PARTE OBTEVE NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00000324420058110035 2162/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - TERRENO PÚBLICO - OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SENTENÇA RATIFICADA. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. (ReeNec 2162/2011, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011)

STJ - Ag 1183956 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Decisão: prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo que é de vinte anos... sem efeito a doação, revertendo-se, automaticamente, o imóvel doado para a Municipalidade... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: DOAÇÃO. Descumprimento de encargo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20952131420148260000 SP 2095213-14.2014.8.26.0000

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/16. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para revogação.../08/2006 do STJ: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO... de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes. 3. Recurso especial provido...

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