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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-ES - Apelação Civel AC 48970041918 ES 048970041918 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL "AÇAO REIVINDICATÓRIA" -1) PRELIMINARDE "Extinção do Processo sem julgamento do mérito PELO não recolhimento DA COMPLÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS POR SENTENÇA EM AÇAO DE IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA" - REJEITADA -MÉRITO:TERRENO DOADO POR ESCRITURA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DA SERRA À APELADA (IGREJA CRISTA EVANGÉLICA) - DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS VIZINHOS DO TERRENO DOADO -2) INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA APELADA TOMAR POSSE DO IMÓVEL, FACE ÀS AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS APELANTES - FATO NAO ILIDIDO PELA PARTE ADVERSA - INDENIZAÇAO DEVIDA -3) RETENÇAO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE -4) IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - TESE DE OCORRÊNCIA DE REVERSAO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVOGAÇAO DA DOAÇAO - MATÉRIA DE DEFESA IMPERTINENTE AOS INTERESSES DOS APELANTES - APOSSAMENTO INDEVIDO DE PROPRIEDADE ALHEIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez angularizada a relação processual, estando o processo, inclusive, sentenciado, inaplicável à hipótese o art. 257 , do CPC , que só se aplica às demandas recém-distribuídas sem o respectivo preparo; 2)É lídima a pretensão autoral indenizatória postulada pela apelada, se os apelantes não se incumbiram em refutá-la; 3) A fase postulatória se estabiliza com a apresentação da contestação, após a qual só com a anuência da parte adversa podem, autor ou réu, modificar o pedido (art. 264 , do CPC ). Tendo os apelantes formulado o pleito de retenção por benfeitorias extemporaneamente, não merece acolhimento; 4) A possibilidade de ter ocorrido ou não reversão ao patrimônio público do imóvel da apelada, ou de ter operado a prescrição da revogação da doação, é matéria afeta aos interesses do doador e donatário, sendo impertinentes tais argumentos no caso em tela. A não utilização de bem imóvel de propriedade de terceiro, não autoriza aos vizinhos dele se apossarem e lhe dar destinação que bem lhes aprouver....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48970041918 ES 48970041918 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL "AÇAO REIVINDICATÓRIA" - 1) PRELIMINAR DE "Extinção do Processo sem julgamento do mérito PELO não recolhimento DA COMPLEMENTAÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS POR SENTENÇA EM AÇAO DE IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA" - REJEITADA - MÉRITO: TERRENO DOADO POR ESCRITURA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DA SERRA À APELADA (IGREJA CRISTA EVANGÉLICA) - DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS VIZINHOS DO TERRENO DOADO - 2) INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA APELADA TOMAR POSSE DO IMÓVEL, FACE ÀS AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS APELANTES - FATO NAO ILIDIDO PELA PARTE ADVERSA - INDENIZAÇAO DEVIDA - 3) RETENÇAO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - 4) IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - TESE DE OCORRÊNCIA DE REVERSAO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVOGAÇAO DA DOAÇAO - MATÉRIA DE DEFESA IMPERTINENTE AOS INTERESSES DOS APELANTES - APOSSAMENTO INDEVIDO DE PROPRIEDADE ALHEIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez angularizada a relação processual, estando o processo, inclusive, sentenciado, inaplicável à hipótese o art. 257 , do CPC , que só se aplica às demandas recém-distribuídas sem o respectivo preparo; 2) É lídima a pretensão autoral indenizatória postulada pela apelada, se os apelantes não se incumbiram em refutá-la; 3) A fase postulatória se estabiliza com a apresentação da contestação, após a qual só com a anuência da parte adversa podem, autor ou réu, modificar o pedido (art. 264 , do CPC ). Tendo os apelantes formulado o pleito de retenção por benfeitorias extemporaneamente, não merece acolhimento; 4) A possibilidade de ter ocorrido ou não reversão ao patrimônio público do imóvel da apelada, ou de ter operado a prescrição da revogação da doação, é matéria afeta aos interesses do doador e donatário, sendo impertinentes tais argumentos no caso em tela. A não utilização de bem imóvel de propriedade de terceiro, não autoriza aos vizinhos dele se apossarem e lhe dar destinação que bem lhes aprouver....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110307702 SC 2011.030770-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SÓ TEM INÍCIO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PRAZO NÃO CONSUMADO. Não há que se falar em prescrição quando, entre o descumprimento, em tese, da obrigação, e a propositura da ação transcorreram menos de vinte anos, a considerar que "'O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 .' (REsp n. 231.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 3.8.2006)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015994-3, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-06-2009). AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AUTORA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. A segunda ré é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, a ponderar que o autor pretende a anulação da escritura pública de compra e venda feita entre as demandadas, restando evidente, portanto a relação jurídica entre elas e o Município. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, QUE NÃO FORAM APURADOS PELO MUNICÍPIO. FATO QUE NÃO INTERFERE NO CURSO DESTA DEMANDA O argumento de que o autor não investigou outros casos semelhantes ao presente, em nada interfere no curso desta demanda, na medida em que non exemplis sed legibus est judicandum, ou seja, a existência de outros casos irregulares não é argumento idôneo para acolhimento dos argumentos da ré, pois as violações da lei devem ser coibidas e nunca imitadas. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI (ART. 333 , I , CPC ). PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, INDICANDO QUE OS ENCARGOS FORAM CUMPRIDOS PELA DONATÁRIA. ANULAÇÃO DO TERMO DE POSSE, DA ESCRIT [...]...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231945 SP 1999/0085831-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL /16. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . 2. O art. 178 , § 6º , I , do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - INGRATIDÃO STJ - RESP 54720 -RJ, RESP 196345 -SP, RESP 63736 -MG RECURSO... : 00178 PAR: 00006 INC:00001 ART : 00177 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART. 178 , § 6ª, I, DO CÓDIGO CIVIL -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231945 SP 1999/0085831-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL /16. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . 2. O art. 178 , § 6º , I , do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - INGRATIDÃO STJ - RESP 54720 -RJ, RESP 196345 -SP, RESP 63736 -MG RECURSO... : 00178 PAR: 00006 INC:00001 ART : 00177 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART. 178 , § 6ª, I, DO CÓDIGO CIVIL -

TJ-SC - Apelação Cível AC 159943 SC 2008.015994-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 178 DO CC/16 . PRAZO VINTENÁRIO. "O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 ." (REsp n. 231.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 3.8.2006). RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A legislação de regência autoriza a revogação de doação modal ante a inobservância de encargo explicitamente imposto e comprovadamente descumprido, consoante se depara com o arcabouço probatório produzido pelas partes, gerando, por conseqüência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio dos doadores." (Apelação Cível n. , de Brusque. Rel.: Juiz Sônia Maria Schmitz, j. em 2/10/2007)

TJ-SC - Apelação Cível AC 347752 SC 2005.034775-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS DONATÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS DOAÇÕES. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVOGATÓRIA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA OS DONATÁRIOS AFASTADAS. O pedido é juridicamente possível quando não encontra vedação no ordenamento jurídico; o fato de a autora rotular equivocadamente a causa em nada lhe prejudica se a exposição dos fatos conduz à consequência jurídica deduzida no pedido. O prazo prescricional para revogação de doação por inexecução de encargo era de vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916 ), nas ações propostas antes da vigência do Novo Código Civil . É desnecessária a interpelação para constituir em mora os donatários se estes demonstraram a intenção de não cumprir o encargo, o que é reforçado pela inércia em cumprir a obrigação depois da citação válida. MÉRITO. DOAÇÃO MODAL. DONATÁRIOS QUE ASSUMEM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO FAMILIAR, ALIMENTAR E MÉDICO-HOSPITALAR À DOADORA. COMPROVAÇÃO DE DESCASO DOS DONATÁRIOS E DE QUE OS ENCARGOS NÃO FORAM CUMPRIDOS. CABIMENTO DA REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM O GANHO QUE CADA PARTE OBTEVE NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01919698120128260100 SP 0191969-81.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos fornece um seguro juízo de certeza de que os acionantes trouxeram as peças suficientes à cognição da presente demanda. Foi correto o afastamento da arguição de inépcia da petição inicial. Outrossim, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de demonstrar a inexecução da obrigação da ré, e, além disso, em sintonia com os reclamos insculpidos nos artigos 282 e seguintes do CPC . Inexistentes, ademais, os defeitos previstos no art. 295 , parágrafo único do CPC . APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELECÇÃO DO ART. 177 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL , c/c COM OS ARTS. 205 E 2.028 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. O prazo prescricional para o exercício da pretensão dos acionantes é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema (de vinte para dez anos) e quando da entrada em vigor do novo "Codex" havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, incide por inteiro o prazo da lei nova (dez anos) que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil , isto é, em 12/01/2003, sendo que o direito destes autores somente prescreveria em 2013, ou seja, depois do ajuizamento da demanda em 19/09/2012. APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUI PELA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO ACERVO TELEFÔNICO PELA CONCESSIONÁRIA MEDIANTE DOAÇÃO, SEM QUALQUER RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO...

STJ - Ag 1183956 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Decisão: prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo que é de vinte anos.... sem efeito a doação, revertendo-se, automaticamente, o imóvel doado para a Municipalidade,... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: DOAÇÃO. Descumprimento de encargo....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17363 PR 97.04.17363-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO. PRAZO PRESCRICIONAL. UNIÃO FEDERAL. 1. Na doação com encargo, em que não há prazo estipulado no contrato para seu cumprimento, o termo inicial do prazo prescricional da ação do doador para revogar a doação surge com a constituição em mora da outra parte, se não houver fato anterior que configure lesão ao direito do doador. 2. É de vinte anos o prazo prescricional para revogação de doação por descumprimento do encargo. Precedentes do STJ. 3. Estando a União Federal no pólo passivo da lide, aplica-se a prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910 /32. 4. Não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição da ré em mora e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição do direito dos autores. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: DE 1916 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 REVOGAÇÃO, DOAÇÃO COM ENCARGO, SUJEIÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,... 12/1/2000 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177 ART- 178 PAR-6 INC-1 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED... DEC- 20910 ANO-1932 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177 ART- 178 PAR-6 INC-1 CÓDIGO CIVIL...

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