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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-ES - Apelação Civel AC 48970041918 ES 048970041918 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL "AÇAO REIVINDICATÓRIA" -1) PRELIMINARDE "Extinção do Processo sem julgamento do mérito PELO não recolhimento DA COMPLÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS POR SENTENÇA EM AÇAO DE IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA" - REJEITADA -MÉRITO:TERRENO DOADO POR ESCRITURA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DA SERRA À APELADA (IGREJA CRISTA EVANGÉLICA) - DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS VIZINHOS DO TERRENO DOADO -2) INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA APELADA TOMAR POSSE DO IMÓVEL, FACE ÀS AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS APELANTES - FATO NAO ILIDIDO PELA PARTE ADVERSA - INDENIZAÇAO DEVIDA -3) RETENÇAO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE -4) IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - TESE DE OCORRÊNCIA DE REVERSAO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVOGAÇAO DA DOAÇAO - MATÉRIA DE DEFESA IMPERTINENTE AOS INTERESSES DOS APELANTES - APOSSAMENTO INDEVIDO DE PROPRIEDADE ALHEIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez angularizada a relação processual, estando o processo, inclusive, sentenciado, inaplicável à hipótese o art. 257 , do CPC , que só se aplica às demandas recém-distribuídas sem o respectivo preparo; 2)É lídima a pretensão autoral indenizatória postulada pela apelada, se os apelantes não se incumbiram em refutá-la; 3) A fase postulatória se estabiliza com a apresentação da contestação, após a qual só com a anuência da parte adversa podem, autor ou réu, modificar o pedido (art. 264 , do CPC ). Tendo os apelantes formulado o pleito de retenção por benfeitorias extemporaneamente, não merece acolhimento; 4) A possibilidade de ter ocorrido ou não reversão ao patrimônio público do imóvel da apelada, ou de ter operado a prescrição da revogação da doação, é matéria afeta aos interesses do doador e donatário, sendo impertinentes tais argumentos no caso em tela. A não utilização de bem imóvel de propriedade de terceiro, não autoriza aos vizinhos dele se apossarem e lhe dar destinação que bem lhes aprouver....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48970041918 ES 48970041918 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL "AÇAO REIVINDICATÓRIA" - 1) PRELIMINAR DE "Extinção do Processo sem julgamento do mérito PELO não recolhimento DA COMPLEMENTAÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS POR SENTENÇA EM AÇAO DE IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA" - REJEITADA - MÉRITO: TERRENO DOADO POR ESCRITURA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DA SERRA À APELADA (IGREJA CRISTA EVANGÉLICA) - DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS VIZINHOS DO TERRENO DOADO - 2) INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA APELADA TOMAR POSSE DO IMÓVEL, FACE ÀS AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS APELANTES - FATO NAO ILIDIDO PELA PARTE ADVERSA - INDENIZAÇAO DEVIDA - 3) RETENÇAO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - 4) IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - TESE DE OCORRÊNCIA DE REVERSAO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVOGAÇAO DA DOAÇAO - MATÉRIA DE DEFESA IMPERTINENTE AOS INTERESSES DOS APELANTES - APOSSAMENTO INDEVIDO DE PROPRIEDADE ALHEIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez angularizada a relação processual, estando o processo, inclusive, sentenciado, inaplicável à hipótese o art. 257 , do CPC , que só se aplica às demandas recém-distribuídas sem o respectivo preparo; 2) É lídima a pretensão autoral indenizatória postulada pela apelada, se os apelantes não se incumbiram em refutá-la; 3) A fase postulatória se estabiliza com a apresentação da contestação, após a qual só com a anuência da parte adversa podem, autor ou réu, modificar o pedido (art. 264 , do CPC ). Tendo os apelantes formulado o pleito de retenção por benfeitorias extemporaneamente, não merece acolhimento; 4) A possibilidade de ter ocorrido ou não reversão ao patrimônio público do imóvel da apelada, ou de ter operado a prescrição da revogação da doação, é matéria afeta aos interesses do doador e donatário, sendo impertinentes tais argumentos no caso em tela. A não utilização de bem imóvel de propriedade de terceiro, não autoriza aos vizinhos dele se apossarem e lhe dar destinação que bem lhes aprouver....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110307702 SC 2011.030770-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SÓ TEM INÍCIO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PRAZO NÃO CONSUMADO. Não há que se falar em prescrição quando, entre o descumprimento, em tese, da obrigação, e a propositura da ação transcorreram menos de vinte anos, a considerar que "'O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 .' (REsp n. 231.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 3.8.2006)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015994-3, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-06-2009). AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AUTORA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. A segunda ré é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, a ponderar que o autor pretende a anulação da escritura pública de compra e venda feita entre as demandadas, restando evidente, portanto a relação jurídica entre elas e o Município. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, QUE NÃO FORAM APURADOS PELO MUNICÍPIO. FATO QUE NÃO INTERFERE NO CURSO DESTA DEMANDA O argumento de que o autor não investigou outros casos semelhantes ao presente, em nada interfere no curso desta demanda, na medida em que non exemplis sed legibus est judicandum, ou seja, a existência de outros casos irregulares não é argumento idôneo para acolhimento dos argumentos da ré, pois as violações da lei devem ser coibidas e nunca imitadas. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI (ART. 333 , I , CPC ). PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, INDICANDO QUE OS ENCARGOS FORAM CUMPRIDOS PELA DONATÁRIA. ANULAÇÃO DO TERMO DE POSSE, DA ESCRIT [...]...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231945 SP 1999/0085831-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL /16. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . 2. O art. 178 , § 6º , I , do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - INGRATIDÃO STJ - RESP 54720 -RJ, RESP 196345 -SP, RESP 63736 -MG RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231945 SP 1999/0085831-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL /16. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . 2. O art. 178 , § 6º , I , do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - INGRATIDÃO STJ - RESP 54720 -RJ, RESP 196345 -SP, RESP 63736 -MG RECURSO

TJ-SC - Apelação Cível AC 159943 SC 2008.015994-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 178 DO CC/16 . PRAZO VINTENÁRIO. "O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 ." (REsp n. 231.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 3.8.2006). RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A legislação de regência autoriza a revogação de doação modal ante a inobservância de encargo explicitamente imposto e comprovadamente descumprido, consoante se depara com o arcabouço probatório produzido pelas partes, gerando, por conseqüência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio dos doadores." (Apelação Cível n. , de Brusque. Rel.: Juiz Sônia Maria Schmitz, j. em 2/10/2007)

TJ-SC - Apelação Cível AC 347752 SC 2005.034775-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS DONATÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS DOAÇÕES. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVOGATÓRIA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA OS DONATÁRIOS AFASTADAS. O pedido é juridicamente possível quando não encontra vedação no ordenamento jurídico; o fato de a autora rotular equivocadamente a causa em nada lhe prejudica se a exposição dos fatos conduz à consequência jurídica deduzida no pedido. O prazo prescricional para revogação de doação por inexecução de encargo era de vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916 ), nas ações propostas antes da vigência do Novo Código Civil . É desnecessária a interpelação para constituir em mora os donatários se estes demonstraram a intenção de não cumprir o encargo, o que é reforçado pela inércia em cumprir a obrigação depois da citação válida. MÉRITO. DOAÇÃO MODAL. DONATÁRIOS QUE ASSUMEM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO FAMILIAR, ALIMENTAR E MÉDICO-HOSPITALAR À DOADORA. COMPROVAÇÃO DE DESCASO DOS DONATÁRIOS E DE QUE OS ENCARGOS NÃO FORAM CUMPRIDOS. CABIMENTO DA REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM O GANHO QUE CADA PARTE OBTEVE NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - Ag 1183956 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Decisão: prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo que é de vinte anos... sem efeito a doação, revertendo-se, automaticamente, o imóvel doado para a Municipalidade... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: DOAÇÃO. Descumprimento de encargo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10417120000654001 MG

Data de publicação: 28/07/2014

Decisão: PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a revogação de doação de terreno.... O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é vintenário.... O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110307702 SC 2011.030770-2 (Acórdão)

Data de publicação: 17/03/2014

Decisão: menos de vinte anos, a considerar que "'O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 .' (REsp n. 231.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 3.8.2006)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015994-3, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-06-2009). AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AUTORA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. A segunda ré é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, a ponderar que o autor pretende a anulação da escritura pública de compra e venda feita entre as demandadas, restando evidente, portanto a relação jurídica entre elas e o Município. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, QUE NÃO FORAM APURADOS PELO MUNICÍPIO. FATO QUE NÃO INTERFERE NO CURSO DESTA DEMANDA O argumento de que o autor não investigou outros casos semelhantes ao presente, em nada interfere no curso desta demanda, na medida em que non exemplis sed legibus est judicandum , ou seja, a existência de outros casos irregulares não é argumento idôneo para acolhimento dos argumentos da ré, pois as violações da lei devem ser coibidas e nunca imitadas. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI (ART. 333 , I , CPC ). PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, INDICANDO QUE OS ENCARGOS FORAM CUMPRIDOS PELA DONATÁRIA. ANULAÇÃO DO TERMO DE POSSE, DA ESCRITURA DE DOAÇÃO E DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ENTRE AS EMPRESAS RÉS INVIABILIZADA. Não há que se falar em anulação do Termo de Posse, da Escritura Pública de Doação ou da Escritura Pública de Compra e Venda, quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para afirmar que a donatária cumpriu o que foi acordado, lembrando que a prova do não preenchimento dos requisitos da doação incumbia ao autor, consoante prega o art. 333 , I , do CPC . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 700,00 PARA O CAUSÍDICO DE CADA PARTE, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35 , H, DA LCE 156/97. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20 , § 4º , do CPC , levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea h, da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.030770-2, da comarca de Guaramirim (2ª Vara), em que é apelante G Maiochi e Cia Ltda, e apelado Município de Massaranduba e outro: A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos, julgando prejudicado o reexame necessário. Custas legais. O Julgamento realizado no dia 18 de março de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi. Florianópolis, 18 de março de 2014. Francisco Oliveira Neto Relator RELATÓRIO O Município de Massaranduba ajuizou ação de anulação de ato jurídico em face de G. Maiochi & Cia Ltda., almejando a anulação do Termo de Posse (documento n. 7), da Escritura Pública de Doação (documento n. 8), ambos em favor de Jortan - Indústria e Comércio de Móveis Ltda, bem como da escritura pública de compra e venda entre as duas empresas, para que o imóvel retornasse à municipalidade. Para tanto, alegou que foi editada a Lei n. 354/89, que autorizou a doação de terras do Município com a finalidade de incentivar o desenvolvimento industrial. Interessada, a empresa Jortan Indústria e Comércio de Móveis Ltda. requereu perante a municipalidade o alvará de licença para se estabelecer em um dos terrenos, tendo sido assinado termo de posse em 15.12.92, sendo que, somente em 15.4.94, a administração municipal veio a lavrar a escritura pública de doação da área. Disse que as condições da doação não foram cumpridas pela empresa Jortan Indústria e Comércio de Móveis Ltda., que posteriormente acabou vendendo o terreno para a ré que, por sua vez, também não cumpriu o que havia sido ajustado na doação. Assim, pugnou, inclusive liminarmente, pela autorização para que pudesse dispor do lote e, ao final, a procedência da ação, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da ação devidamente corrigido (fls. 2/26). Juntou fotografias às fls. 29/35. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para depois da resposta do réu (fl. 27). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/76), alegando, preliminarmente, a irregularidade de representação processual, prescrição e ilegitimidade passiva ad causam . No mérito, afirmou que: não houve fraude ou má-fé; o Município pretende a anulação da doação para beneficiar terceiro; a empresa Jortan efetivamente instalou-se no terreno doado e cumpriu as condições impostas pela doação; há um galpão edificado sobre o terreno, o que derruba o argumento de que não foram realizadas benfeitorias; o fato do imóvel não estar sendo utilizado atualmente não invalida a doação; adquiriu regularmente o imóvel, após doação concretizada. Réplica às fls. 78/86. O Ministério Público, às fls. 93, manifestou-se pela não intervenção no feito. Em audiência (fl. 108), foi requerida a suspensão do feito em razão de possível acordo extrajudicial que, posteriormente, restou inexitoso (fls. 117/123). Às fls. 125/135, foram afastadas as preliminares, concedendo a antecipação da tutela para determinar a indisponibilidade do imóvel e ordenando-se a citação da ré Jortan. Desta decisão, a ré G. Maiochi & Cia Ltda. interpôs agravo retido (fls. 137/146), insurgindo-se contra o não acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, e contra o deferimento da liminar. Alegou, também, que o autor somente questionou esta doação, não obstante existir outros casos em que ocorreu a mesma situação dos autos. Contrarrazões às fls. 148/157. Citada, a ré Jortan ofertou contestação às fls. 165/375, sustentando que, efetivamente, se instalou no terreno doado, conforme provam as fotografias apresentadas pelo autor, nas quais aparece um galpão que na época estava em bom estado. Disse que a empresa fabricou e vendeu móveis até 23.9.94, conforme notas fiscais que junta, encerrando suas atividades em tal data em razão de dificuldades financeiras. Afirmou, também, que cumpriu todas as condições impostas na lei e, por isso, recebeu o imóvel em doação, ato este perfeito e acabado. Aduziu que a lei não previu qualquer período para a permanência da atividade industrial e, por isso, não incidia qualquer ônus sobre a doação, e que o autor ingressou com a demanda pretendendo beneficiar terceiro com a ação, razão pela qual deveria ser condenado em litigância de má-fé. Houve réplica fls. 382/385. Em audiência (fl. 396/397), foram ouvidas cinco testemunhas. Alegações finais às fls. 407/410 e 412/416. A ré Jortan deixou de apresentar alegações finais (fls. 417). Na sequência, foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para: "a) DECLARAR A NULIDADE da Escritura Pública de doação envolvendo o Município de Massaranduba e Jortan Indústria e Comércio de Móveis Ltda, datada de 05/04/1994, referente a terreno situado na Rodovia Guilherme Janse, km 13, em Massaranduba, contendo 6.677,90 m2, conforme documento de fls. 23 dos autos, com a conseqüente reintegração do bem ao patrimônio do Munícipio de Massaranduba; b) DECLARAR A NULIDADE da escritura de compra envolvendo Jortan Indústria e Comércio de Móveis Ltda e G. Maiochi & Cia Ltda, datada de 08/11/1994, referente ao terreno situado na Rodovia Guilherme Janse, km 13, em Massaranduba, contendo 6.677,90 m2, conforme documento de fls. 24 dos autos; c) Diante da sucumbência mínima do autor, CONDENAR cada uma das rés ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da causa atualizado, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, na forma do art. 20 , § 3º , do CPC ; d) Condenar cada uma das rés ao pagamento de metade das custas processuais" (fls. 418/430). Irresignada, a ré G. Maiochi interpôs apelação, requerendo a apreciação do agravo retido. No mais, aduziu que: não deixou de cumprir nenhuma condição da doação; na matrícula do imóvel não consta nenhuma condição nem fundamentação legal específica da doação, que, por sua vez, é ato jurídico perfeito e acabado. Requereu, ao final, a redução dos ônus da sucumbência (fls. 434/442). Com as contrarrazões (fls. 447/453), ascenderam os autos a este Tribunal para análise do apelo e do reexame necessário. Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Procurador Durval da Silva Amorim, que opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 461/468). VOTO 1. Antecipo que o voto é no sentido de negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos, prejudicada a remessa. 2. Do agravo retido 2.1. Prescrição Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça " o prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 " (REsp 231945/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 3.8.06). Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: "DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 178 DO CC/16 . PRAZO VINTENÁRIO. 'O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 .' (REsp n. 231.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 3.8.2006). RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 'A legislação de regência autoriza a revogação de doação modal ante a inobservância de encargo explicitamente imposto e comprovadamente descumprido, consoante se depara com o arcabouço probatório produzido pelas partes, gerando, por conseqüência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio dos doadores.' (Apelação Cível n. 2006.046305-9, de Brusque. Rel.: Juiz Sônia Maria Schmitz, j. em 2/10/2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015994-3, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-06-2009). Sobre o termo inicial de contagem do prazo, este Tribunal de Justiça adota o entedimento de que se dá a partir da data do descumprimento da obrigação: "AÇÃO POPULAR - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA COMO INCENTIVO ECONÔMICO - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REVERTER O IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO TAMBÉM SOB O FUNDAMENTO DO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ TEM INÍCIO COM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E NÃO DA DATA DA DOAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060825-7, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-06-2009 - grifou-se). Desta forma, considerando que o termo inicial para a contagem do prazo, em tese, iniciou 360 dias depois da assinatura do termo de posse (que se deu em 15.12.92), data em que a parte autora afirmou ter a ré Jortan descumprido a obrigação de iniciar suas atividades (fl. 15), e observando-se que a propositura desta ação se deu em 4.12.01, tem-se que não ocorreu a prescrição. 2.2. Ilegitimidade passiva A legítimidade da ré G. Maiochi para figurar no pólo passivo da ação é evidente, a considerar que se pretende nesta ação a anulação do Termo de Posse e da Escritura Pública de Doação, ambos em favor de Jortan - Indústria e Comércio de Móveis Ltda, bem como da escritura pública de compra e venda entre as duas empresas, estando evidente a relação jurídica entre o Município e a apelante. 2.3. Dos casos análogos de doações envolvendo o Município de Massaranduba O argumento de que o autor não investigou outros casos semelhantes ao presente, em nada interfere no curso desta demanda, na medida em que non exemplis sed legibus est judicandum , ou seja, a existência de outros casos irregulares não é argumento idôneo para acolhimento dos argumentos da ré, pois as violações da lei devem ser coibidas e nunca imitadas. 3. Mérito A discussão nos autos refere-se à pretensão da parte autora de obter a anulação do Termo de Posse, da Escritura Pública de Doação, ambos em favor de Jortan - Indústria e Comércio de Móveis Ltda, bem como da escritura pública de compra e venda entre as duas empresas, fazendo com que o imóvel retorne à municipalidade. Pois bem, extrai-se dos autos que o Município de Massaranduba, em 15.2.92 (fl. 22), firmou Termo de Posse em favor da ré Jortan, com respaldo na Lei Municipal n. 354/89, que autorizou a doação de terras para incentivar o desenvolvimento industrial no município. Em 15.4.94, a escritura de doação definitiva foi lavrada (fl. 23), e em 8.11.94 a ré Jortan vendeu o imóvel à ré G. Maiochi (fl. 24). Alega a parte a parte autora, contudo, que a ré Jortan não cumpriu o disposto nos arts. 3 e 4º daquela lei, que assim dispõe: "Art. 3º Nenhuma escrituração poderá ser concretizada antes do efetivo funcionamento da empresa beneficiada, sendo que a posse da área a ser doada será precedida de um 'TERMO DE POSSE' a ser fornecido pelo Executivo Municipal. Art. 4º O prazo máximo a ser concedido para as empresas iniciarem a sua instalação não poderá ultrapassar a 180 dias, e o prazo máximo a ser observado para o início das suas atividades a contar da concessçao do termo de posse não poderá ultrapassar a 360 dias" (fl. 15). Observa-se, contudo, que há elementos nos autos a comprovar que a ré Jortan efetivamente funcionou no imóvel doado. A testemunha Edith Tomaselli Tomelin, ex-contadora da Jortan, afirmou que a empresa abriu em 1992 e fazia fabricação de estofados de móveis, tendo fechado em 1994, por causa da má administração. Disse que a sede da empresa localizava-se na Rodovia SC 413, e falou que chegou a ir várias vezes ao local, que possuía alvará, inclusive. Ao examinar as fotos, confirmou que o galpão ali erigido era a sede da empresa, dentro da qual havia maquinários e um pequeno escritório, além de alguns funcionários trabalhando. Afirmou, por fim, que a empresa nunca mais funcionou, nem em outro local (mídia de fl. 397). O testigo Jair Tomelin, dono do escritório de contabilidade que prestava serviços à Jortan, ao examinar as fotografias de fls. 30/35, afirmou que aquele era o local de funcionamento da empresa, na qual esteve por diversas vezes. Disse que a fábrica operava normalmente no horário comercial, e tinha alguns empregados. Dentro dela, havia estoque de produção e equipamentos de fabricação de modulados, máquinas de costura entre outros necessários para a confecção de móveis, tendo afirmado, ao final, que a empresa fechou por problemas de mercado (mídia de fl. 397). Somado a isso, tem-se as notas fiscais de fls. 195/375, dando conta de que a empresa realizou o comércio de móveis e módulos estofados. Nota-se, também, que, apesar da declaração negativa da prefeitura (fl. 86), houve expedição de alvará de localização e funcionamento em 15.12.92 e 6.10.93 (fls. 65/66). Destaca-se, por oportuno, que o primeiro alvará foi concedido na mesma data do Termo de Posse, e que as suas atividades da empresa restaram comprovadas antes mesmo de completar 360 dias da assinatura do termo, como se vê das notas fiscais mencionadas. A testemunha Dávio Leu, prefeito municipal à época, afirmou que os prazos não foram cumpridos, mas não soube fornecer detalhes sobre estes prazos. Disse que, ainda que precário, ali havia um galpão. Da mesma forma, não soube dizer se efetivamente funcionou, faturou, produziu ou obteve alvará (mídia de fl. 397). E mais, inobstante a alegação de que a construção fosse simples e sem acabamento, e apesar de não ter havido averbação da construção no Registro Público (fl. 63), os argumentos da parte autora foram genéricos, não logrando êxito em comprovar que a ré Jortan, efetivamente, descumpriu os termos da Lei Municipal n. 354/89. Destarte, consoante afirmou a magistrada sentenciante: "Não se pode deixar de tecer certa crítica à atuação da Administração Pública, pois a lei municipal (fls. 14/15) e a escritura pública de doação (fl. 23) não condicionaram expressamente a doação à manutenção do empreendimento industrial por determinando período mínimo, omissão esta que propicia interpretações equivocadas e tentativas de fraude" (fl. 425), o que, a propósito, não se notou nos autos, pois, apesar de a empresa Jortan ter afirmado que encerrou suas atividades em 23.9.94, apenas seis meses depois de receber o imóvel em doação e antes de vendê-lo à ré G. Maiochi, conclui-se dos depoimentos prestados que a ré Jortan não agiu de má-fé, pois a extinção da empresa se deu por problemas de mercado e de gestão. Desta forma, são legítimos os atos praticados pela ré Jortan com relação à venda do imóvel antes doado, já que os elementos trazidos aos autos são suficientes para afirmar que cumpriu o que foi acordado, lembrando que a prova do não preechimento dos requisitos da doação incumbia ao autor, consoante prega o art. 333 , I , do CPC . Por isso, não há que se falar em anulação do Termo de Posse, da Escritura Pública de Doação, ou da Escritura Pública de Compra e Venda entre as duas empresas, sendo inviável, portanto, o retorno do imóvel à municipalidade. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: "CIVIL - REVOGAÇÃO E REVERSÃO DE IMÓVEL - DOAÇÃO COM ENCARGO POR ESCRITURA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL N. 973/93 - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. Não demonstrado que o donatário descumpriu as cláusulas impostas em doação onerosa, descabe a revogação do negócio jurídico, bem como a reversão do bem ao patrimônio público" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.029396-5, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22-08-2006). "APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO FEITA POR PARTICULAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EDIFICAÇÃO DE UMA ESCOLA. ENCARGO DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO PODER PÚBLICO. DESATIVAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DEVIDO À ESCASSEZ DE ALUNOS. POSTERIOR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO) EM CARÁTER PRECÁRIO. ATO QUE NÃO DESVIRTUA A NATUREZA DA DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061776-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22-03-2012); "Apelação cível. Administrativo. Ação declaratória. Pedido de reversão de doação com encargo estabelecida em favor de empresa privada. Decreto de improcedência no primeiro grau, por falta de provas. Condições para doação definidas em norma Municipal. Penhora do imóvel objeto de doação em demanda trabalhista. Alegado descumprimento das condições do encargo. Inocorrência. Insuficiência de provas, ademais, pois a norma local exigia, para a reversão, que houvesse sido decretada a falência da empresa ré, indemonstrada na espécie. Ônus probandi que competia ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086783-4, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-04-2011). 4. Do ônus da sucumbência Diante da reforma da sentença, e "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222), lembrando que o Município de Massaranduba é isento das custas processuais, por força do disposto no art. 35, h, da LC n. 156 /97. Com relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em R$ 700,00, para o causídico de cada parte, importância apta a remunerar os profissionais atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, conforme os critérios do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC (causa sem condenação), in verbis : "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...] § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 5. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos, reajustando-se, por consequência, os ônus da sucumbência. Prejudicado o reexame necessário. Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto MOD (UELM27558S)... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SÓ TEM INÍCIO... A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PRAZO NÃO CONSUMADO. Não há que se falar em prescrição...

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