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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 795 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 860008820085090020 86000-88.2008.5.09.0020 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADES - EXISTÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS EM RAZÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 795 DA CLT . A apresentação de protesto na própria audiência em que indeferidas as postulações do reclamante é suficiente para obstar os efeitos da preclusão, ainda que a parte não tenha renovado seu inconformismo nas razões finais. Dispõe o art. 795 da CLT que as nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos, o que restou atendido pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 801405820075020078 80140-58.2007.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO (INCIDÊNCIA DO ART. 795 DA CLT ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 9036020105070003 CE 0000903-6020105070003 (TRT-7)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: ATESTADO MÉDICO. NULIDADE. ART. 795 DA CLT . IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795 da CLT , na seara justrabalhista, qualquer nulidade deverá ser provocada pela parte interessada na primeira vez que falar em audiência ou nos autos. No caso vertente, o atestado médico atacado somente foi impugnado, pela primeira vez nos autos, por ocasião da interposição de embargos de declaração contra a sentença, o que gerou a preclusão temporal, inclusive em sede de recurso ordinário, para qualquer alegação de nulidade relativa ao atestado médico que fora apresentado, durante a instrução processual, junto à defesa escrita da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 792002919985070027 CE 0079200-2919985070027 (TRT-7)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT À luz do Art. 795 do Texto Consolidado, as nulidades deverão ser argüidas na primeira oportunidade. In casu, assim não procedendo a Edilidade, preclusas as insurgências recursais. Agravo de Petição conhecido e improvido.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 316200002623007 MT 00316.2000.026.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Encontra-se preclusa a argüição de nulidade por irregularidade da intimação de um dos herdeiros acerca dos atos expropriatórios, uma vez que não suscitada na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos (exegese do art. 795 da CLT ).

TRT-23 - ACAOPENAL AP 316200002623007 MT 00316.2000.026.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Encontra-se preclusa a argüição de nulidade por irregularidade da intimação de um dos herdeiros acerca dos atos expropriatórios, uma vez que não suscitada na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos (exegese do art. 795 da CLT ).

TRT-9 - 1272320021909 PR 12723-2002-1-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: TRT-PR-23-09-2011 AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. ART. 795 DA CLT . PRECLUSÃO. O caput do art. 795 da CLT consigna o princípio da preclusão ou da transcendência, segundo o qual, cumpre às partes arguirem as nulidades na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Pontue-se que essa asserção é delimitadora do direito, tornando-se necessário que haja insurgência imediata da parte, sob pena de convalidação do ato. Na situação em comento, a Agravante deixou transcorrer in albis o prazo legal, operando-se a preclusão para alegar supostos vícios no edital de intimação para fins do art. 884 da CLT . Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 85201103123000 MT 00085.2011.031.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: RECURSO DO AUTOR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Transcorrendo toda a fase de instrução sem que o autor tenha requerido a produção de prova quanto à existência dos fatos ensejadores do dano moral e não manifestando nenhum inconformismo quando do encerramento da instrução (ata de fls. 384/385), preclusa está a sua pretensão manifestada somente em fase de recurso ordinário. Nega-se provimento. RECURSO DO RÉU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EPI's SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. GRAU DE INSALUBRIDADE. Comprovada pela prova dos autos o labor em ambiente artificialmente frio e não comprovado o fornecimento de EPI's suficientes para elidir o agente insalubre, é devido o adicional de insalubridade. Quanto ao grau de insalubridade deve prevalecer a conclusão do perito (grau médio), já que tanto no caso analisado pelo expert quanto nestes autos não houve a comprovação do fornecimento de EPI's térmicos. Nega-se provimento. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA N.º 6 DESTE REGIONAL. É perfeitamente aplicável a norma estabelecida no art. 253 da CLT aos trabalhadores de frigoríficos que trabalham em ambiente artificialmente frio. Isso porque o ambiente artificialmente frio citado no parágrafo único do referido artigo é todo aquele com temperatura inferior ao mínimo ali elencado, independentemente de sua denominação. Este TRT pacificou a matéria, consoante Súmula n.º 6. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. DESCARACERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Sobressaindo dos autos que em cerca de 50% dos meses trabalhados houve a prestação de horas extras, tem-se que a realização de horas extras era habitual, tendo plena aplicação o item IV da Súmula 85 do TST. Nega-se provimento....

TRT-23 - RORs 1751200909623008 MT 01751.2009.096.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade haveria de ser arguida na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). Na hipótese, o Réu sequer compareceu à audiência de encerramento, o que torna absolutamente preclusa a alegação de nulidade neste momento processual. Preliminar rejeitada. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NOS DIAS DE FOLGA. Entende-se por horas in itinere, de acordo com o artigo 58 , § 2º , da CLT , o tempo gasto pelo empregado em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o retorno a sua residência, sendo que o não-fornecimento da condução tornaria inviável a prestação de serviço. Em se tratando de transporte fornecido pela Ré nos dias de folga de seus empregados para visitar suas famílias em município próximo ao local de prestação de serviços, não há como se falar em horas in itinere e em sua integração à jornada do Obreiro, haja vista tratar-se de benesse concedida pelo empregador, não podendo este ser penalizado por tal ato. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá provimento no particular. INTERVALOS INTERJORNADAS. Nos termos da OJ nº 355 da SBDI-1 do colendo TST, desrespeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, apenas as horas suprimidas do interregno mínimo devem pagas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 271201286110008 DF 00271-2012-861-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PROTESTOS. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser arguidas à primeira vez que a parte tiver oportunidade de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão. Assim, impossível acolher a arguição de nulidade não resguardada pelo registro de protesto. OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. VALORAÇÃO. PROVA. Quando ouvida testemunha suspeita ou impedida, o depoimento é prestado independentemente de compromisso, incumbindo ao juiz estimar-lhes o valor probatório, nos termos do § 4º do art. 405 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido. I -

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