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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 795 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 85201103123000 MT 00085.2011.031.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: RECURSO DO AUTOR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Transcorrendo toda a fase de instrução sem que o autor tenha requerido a produção de prova quanto à existência dos fatos ensejadores do dano moral e não manifestando nenhum inconformismo quando do encerramento da instrução (ata de fls. 384/385), preclusa está a sua pretensão manifestada somente em fase de recurso ordinário. Nega-se provimento. RECURSO DO RÉU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EPI's SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. GRAU DE INSALUBRIDADE. Comprovada pela prova dos autos o labor em ambiente artificialmente frio e não comprovado o fornecimento de EPI's suficientes para elidir o agente insalubre, é devido o adicional de insalubridade. Quanto ao grau de insalubridade deve prevalecer a conclusão do perito (grau médio), já que tanto no caso analisado pelo expert quanto nestes autos não houve a comprovação do fornecimento de EPI's térmicos. Nega-se provimento. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA N.º 6 DESTE REGIONAL. É perfeitamente aplicável a norma estabelecida no art. 253 da CLT aos trabalhadores de frigoríficos que trabalham em ambiente artificialmente frio. Isso porque o ambiente artificialmente frio citado no parágrafo único do referido artigo é todo aquele com temperatura inferior ao mínimo ali elencado, independentemente de sua denominação. Este TRT pacificou a matéria, consoante Súmula n.º 6. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. DESCARACERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Sobressaindo dos autos que em cerca de 50% dos meses trabalhados houve a prestação de horas extras, tem-se que a realização de horas extras era habitual, tendo plena aplicação o item IV da Súmula 85 do TST. Nega-se provimento....

TRT-23 - ACAOPENAL AP 316200002623007 MT 00316.2000.026.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Encontra-se preclusa a argüição de nulidade por irregularidade da intimação de um dos herdeiros acerca dos atos expropriatórios, uma vez que não suscitada na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos (exegese do art. 795 da CLT ).

TRT-23 - ACAOPENAL AP 316200002623007 MT 00316.2000.026.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Encontra-se preclusa a argüição de nulidade por irregularidade da intimação de um dos herdeiros acerca dos atos expropriatórios, uma vez que não suscitada na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos (exegese do art. 795 da CLT ).

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 660200900823002 MT 00660.2009.008.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). A Recorrente pretende a anulação do processado em razão de supostos atos do juiz condutor da instrução do feito, no entanto, na respectiva audiência quedou-se silente quanto a qualquer arguição de nulidade e na audiência designada para o encerramento da instrução processual não se fez presente. Absolutamente preclusa, portanto, a alegação. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO. A existência de horas extras não remuneradas, comprovada por meio do cotejo dos controles de ponto com os demonstrativos de pagamento juntados com a defesa, faz prevalecer a decisão de origem que condenou a Ré ao pagamento das diferenças respectivas. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-23 - RORs 1751200909623008 MT 01751.2009.096.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade haveria de ser arguida na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). Na hipótese, o Réu sequer compareceu à audiência de encerramento, o que torna absolutamente preclusa a alegação de nulidade neste momento processual. Preliminar rejeitada. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NOS DIAS DE FOLGA. Entende-se por horas in itinere, de acordo com o artigo 58 , § 2º , da CLT , o tempo gasto pelo empregado em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o retorno a sua residência, sendo que o não-fornecimento da condução tornaria inviável a prestação de serviço. Em se tratando de transporte fornecido pela Ré nos dias de folga de seus empregados para visitar suas famílias em município próximo ao local de prestação de serviços, não há como se falar em horas in itinere e em sua integração à jornada do Obreiro, haja vista tratar-se de benesse concedida pelo empregador, não podendo este ser penalizado por tal ato. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá provimento no particular. INTERVALOS INTERJORNADAS. Nos termos da OJ nº 355 da SBDI-1 do colendo TST, desrespeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, apenas as horas suprimidas do interregno mínimo devem pagas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 400401419995180008 40040-14.1999.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - ART. 795 DA CLT . Inviável o recurso de revista por violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , vez que o Tribunal Regional deixou assentado que não foi argüida a nulidade por cerceamento de defesa pela reclamada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (art. 795 , caput , da CLT ). Agravo de instrumento desprovido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 291200903123005 MT 00291.2009.031.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade haveria de ser arguida na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). A Demandada, por ocasião do encerramento da instrução processual, limitou-se a apresentar razões finais remissivas à contestação, o que torna absolutamente preclusa arguição de nulidade neste momento processual. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização deve alcançar não só a finalidade compensatória, mas também provocar no agente causador do dano os necessários efeitos pedagógicos. Nessa esteira, a extensão do dano não é o único fator a ser considerado na definição do quantum indenizatório, sendo deveras relevante o grau de culpabilidade do empregador na ocorrência do infortúnio. Indenização reduzida. Recurso patronal parcialmente provido.

TRT-9 - 884920095900 PR 8849-2009-5-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: TRT-PR-18-03-2011 CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . A arguição de cerceamento de defesa em face de incidente ocorrido em audiência de instrução, por não se tratar de vício originário da sentença impugnada, deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, ainda em primeira instância, nas razões finais (art. 795 da CLT ). Encerrada a instrução processual com razões finais remissivas, resta preclusa a oportunidade para arguição inicial do vício em sede recursal. Como no Direito Processual do Trabalho não há previsão legal para o uso do agravo de instrumento retido, como ocorre no processo civil, competia ao Reclamante manifestar seu inconformismo, ante o indeferimento dos quesitos complementares, na primeira oportunidade que tivesse para se manifestar nos autos e esta seria em razões finais. Contudo, fez constar remissivas, restando, assim, preclusa a arguição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que se rejeita.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 799200900423013 MT 00799.2009.004.23.01-3 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade haveria de ser arguida na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). No caso concreto, o Autor, na audiência que encerrou a instrução processual, limitou-se a apresentar razões finais remissivas à inicial, o que torna absolutamente preclusa alegação de nulidade neste momento processual. Preliminar rejeitada. JUSTA CAUSA. Comprovada a conduta negligente do Autor no cumprimento das normas ditadas pela empresa, atitude geradora de graves consequências, tem-se caracterizado o justo motivo dado pelo empregado à rescisão contratual. Recurso ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nas lides decorrentes de relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 5.584 /70, consoante o entendimento cristalizado nas Súmulas n. 219 e 329 do colendo TST. Não se aplica às relações de emprego a condenação em honorários advocatícios decorrentes de mera sucumbência. Recurso ao qual se dá provimento no particular. Recurso parcialmente provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 486201000923008 MT 00486.2010.009.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Indeferida a produção de prova pericial, sem protesto por parte do recorrente, resta precluso o direito de recorrer em face do que consta no art. 795 da CLT . Rejeita-se a preliminar. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. INDENIZAÇÃO. O artigo 118 da Lei n. 8.213 /91 assegura ao empregado acidentado o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. A norma prevê a garantia do emprego, a conversão desse direito em indenização correspondente ao período de estabilidade é faculdade atribuída ao julgador, que pode determiná-la nas hipóteses em que a reintegração do empregado não é recomendável. O objetivo social da lei é resguardar o empregado da dispensa arbitrária garantindo-lhe o emprego. A ausência de pedido de reintegração ao emprego torna impossível o deferimento de indenização substitutiva, por ausência de previsão legal. Recurso ao qual se nega provimento. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Para a responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e o nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato culpável e o prejuízo causado. Não tendo sido apresentada qualquer prova das alegações do suposto dano moral, impõe-se manter a sentença que indeferiu o pleito. Nega-se provimento.

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