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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 795 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 85201103123000 MT 00085.2011.031.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: RECURSO DO AUTOR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Transcorrendo toda a fase de instrução sem que o autor tenha requerido a produção de prova quanto à existência dos fatos ensejadores do dano moral e não manifestando nenhum inconformismo quando do encerramento da instrução (ata de fls. 384/385), preclusa está a sua pretensão manifestada somente em fase de recurso ordinário. Nega-se provimento. RECURSO DO RÉU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EPI's SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. GRAU DE INSALUBRIDADE. Comprovada pela prova dos autos o labor em ambiente artificialmente frio e não comprovado o fornecimento de EPI's suficientes para elidir o agente insalubre, é devido o adicional de insalubridade. Quanto ao grau de insalubridade deve prevalecer a conclusão do perito (grau médio), já que tanto no caso analisado pelo expert quanto nestes autos não houve a comprovação do fornecimento de EPI's térmicos. Nega-se provimento. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA N.º 6 DESTE REGIONAL. É perfeitamente aplicável a norma estabelecida no art. 253 da CLT aos trabalhadores de frigoríficos que trabalham em ambiente artificialmente frio. Isso porque o ambiente artificialmente frio citado no parágrafo único do referido artigo é todo aquele com temperatura inferior ao mínimo ali elencado, independentemente de sua denominação. Este TRT pacificou a matéria, consoante Súmula n.º 6. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. DESCARACERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Sobressaindo dos autos que em cerca de 50% dos meses trabalhados houve a prestação de horas extras, tem-se que a realização de horas extras era habitual, tendo plena aplicação o item IV da Súmula 85 do TST. Nega-se provimento....

TRT-23 - ACAOPENAL AP 316200002623007 MT 00316.2000.026.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Encontra-se preclusa a argüição de nulidade por irregularidade da intimação de um dos herdeiros acerca dos atos expropriatórios, uma vez que não suscitada na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos (exegese do art. 795 da CLT ).

TRT-23 - ACAOPENAL AP 316200002623007 MT 00316.2000.026.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: NULIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Encontra-se preclusa a argüição de nulidade por irregularidade da intimação de um dos herdeiros acerca dos atos expropriatórios, uma vez que não suscitada na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos (exegese do art. 795 da CLT ).

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 660200900823002 MT 00660.2009.008.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). A Recorrente pretende a anulação do processado em razão de supostos atos do juiz condutor da instrução do feito, no entanto, na respectiva audiência quedou-se silente quanto a qualquer arguição de nulidade e na audiência designada para o encerramento da instrução processual não se fez presente. Absolutamente preclusa, portanto, a alegação. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO. A existência de horas extras não remuneradas, comprovada por meio do cotejo dos controles de ponto com os demonstrativos de pagamento juntados com a defesa, faz prevalecer a decisão de origem que condenou a Ré ao pagamento das diferenças respectivas. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-23 - RORs 1751200909623008 MT 01751.2009.096.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade haveria de ser arguida na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). Na hipótese, o Réu sequer compareceu à audiência de encerramento, o que torna absolutamente preclusa a alegação de nulidade neste momento processual. Preliminar rejeitada. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NOS DIAS DE FOLGA. Entende-se por horas in itinere, de acordo com o artigo 58 , § 2º , da CLT , o tempo gasto pelo empregado em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o retorno a sua residência, sendo que o não-fornecimento da condução tornaria inviável a prestação de serviço. Em se tratando de transporte fornecido pela Ré nos dias de folga de seus empregados para visitar suas famílias em município próximo ao local de prestação de serviços, não há como se falar em horas in itinere e em sua integração à jornada do Obreiro, haja vista tratar-se de benesse concedida pelo empregador, não podendo este ser penalizado por tal ato. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá provimento no particular. INTERVALOS INTERJORNADAS. Nos termos da OJ nº 355 da SBDI-1 do colendo TST, desrespeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, apenas as horas suprimidas do interregno mínimo devem pagas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 291200903123005 MT 00291.2009.031.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade haveria de ser arguida na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). A Demandada, por ocasião do encerramento da instrução processual, limitou-se a apresentar razões finais remissivas à contestação, o que torna absolutamente preclusa arguição de nulidade neste momento processual. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização deve alcançar não só a finalidade compensatória, mas também provocar no agente causador do dano os necessários efeitos pedagógicos. Nessa esteira, a extensão do dano não é o único fator a ser considerado na definição do quantum indenizatório, sendo deveras relevante o grau de culpabilidade do empregador na ocorrência do infortúnio. Indenização reduzida. Recurso patronal parcialmente provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 799200900423013 MT 00799.2009.004.23.01-3 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade haveria de ser arguida na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). No caso concreto, o Autor, na audiência que encerrou a instrução processual, limitou-se a apresentar razões finais remissivas à inicial, o que torna absolutamente preclusa alegação de nulidade neste momento processual. Preliminar rejeitada. JUSTA CAUSA. Comprovada a conduta negligente do Autor no cumprimento das normas ditadas pela empresa, atitude geradora de graves consequências, tem-se caracterizado o justo motivo dado pelo empregado à rescisão contratual. Recurso ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nas lides decorrentes de relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei n. 5.584 /70, consoante o entendimento cristalizado nas Súmulas n. 219 e 329 do colendo TST. Não se aplica às relações de emprego a condenação em honorários advocatícios decorrentes de mera sucumbência. Recurso ao qual se dá provimento no particular. Recurso parcialmente provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 486201000923008 MT 00486.2010.009.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Indeferida a produção de prova pericial, sem protesto por parte do recorrente, resta precluso o direito de recorrer em face do que consta no art. 795 da CLT . Rejeita-se a preliminar. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. INDENIZAÇÃO. O artigo 118 da Lei n. 8.213 /91 assegura ao empregado acidentado o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. A norma prevê a garantia do emprego, a conversão desse direito em indenização correspondente ao período de estabilidade é faculdade atribuída ao julgador, que pode determiná-la nas hipóteses em que a reintegração do empregado não é recomendável. O objetivo social da lei é resguardar o empregado da dispensa arbitrária garantindo-lhe o emprego. A ausência de pedido de reintegração ao emprego torna impossível o deferimento de indenização substitutiva, por ausência de previsão legal. Recurso ao qual se nega provimento. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Para a responsabilização civil pressupõem-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e o nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato culpável e o prejuízo causado. Não tendo sido apresentada qualquer prova das alegações do suposto dano moral, impõe-se manter a sentença que indeferiu o pleito. Nega-se provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 320200902223008 MT 00320.2009.022.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). O Recorrente pretende a anulação do processado em razão de decisão do juiz condutor da instrução do feito, no entanto, na respectiva audiência quedou-se silente quanto a qualquer arguição de nulidade e na audiência designada para o encerramento da instrução processual não se fez presente. Absolutamente preclusa, portanto, a alegação. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não detectada pela perícia patologia atual no ombro esquerdo do Autor e não caracterizado o nexo causal de eventual doença pretérita com a atividade laboral, tem-se por improcedentes os pedidos de indenização formulados na inicial. Recurso a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. INOCORRÊNCIA. O empregado que se desloca da sua moradia ao local da prestação de serviços por meios próprios não faz jus à percepção de horas in itinere, porquanto não caracterizada a hipótese prevista no § 2º do art. 58 da CLT . Nega-se provimento ao recurso. PRÊMIO-QUALIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Da análise dos recibos de pagamento juntados aos autos com a defesa constata-se que o adicional em questão integrou a base de cálculo das horas extras e do FGTS, não sendo o Autor credor das diferenças postuladas. Nega-se provimento ao apelo no particular. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO DA CATEGORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova produzida nos autos denota que o Autor recebia o valor da hora de trabalho correspondente ao piso da categoria, não havendo diferenças a tal título. Relativamente à equiparação salarial, é cediço que a isonomia pretendida requer a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT , ônus probatório do Autor, do qual este não se desincumbiu. Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA REQUERIDA PELO AUTOR. VALIDADE. DIFERENÇAS EXISTENTES. Não se mostra razoável a invalidação dos controles de jornada juntados pela Ré, na medida em que o próprio Autor os elegeu como meio de prova ao requerer, na inicial, a sua exibição nos autos. Embora reconhecendo o valor probatório dos cartões de ponto, constata-se que o labor extraordinário neles registrado não foi corretamente quitado pela Demandada, remanescendo diferenças favoráveis ao Autor. Recurso parcialmente provido....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 320200902223008 MT 00320.2009.022.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT . Eventual nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada teve para falar nos autos (art. 795 da CLT ). O Recorrente pretende a anulação do processado em razão de decisão do juiz condutor da instrução do feito, no entanto, na respectiva audiência quedou-se silente quanto a qualquer arguição de nulidade e na audiência designada para o encerramento da instrução processual não se fez presente. Absolutamente preclusa, portanto, a alegação. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não detectada pela perícia patologia atual no ombro esquerdo do Autor e não caracterizado o nexo causal de eventual doença pretérita com a atividade laboral, tem-se por improcedentes os pedidos de indenização formulados na inicial. Recurso a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. INOCORRÊNCIA. O empregado que se desloca da sua moradia ao local da prestação de serviços por meios próprios não faz jus à percepção de horas in itinere, porquanto não caracterizada a hipótese prevista no § 2º do art. 58 da CLT . Nega-se provimento ao recurso. PRÊMIO-QUALIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Da análise dos recibos de pagamento juntados aos autos com a defesa constata-se que o adicional em questão integrou a base de cálculo das horas extras e do FGTS, não sendo o Autor credor das diferenças postuladas. Nega-se provimento ao apelo no particular. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO DA CATEGORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova produzida nos autos denota que o Autor recebia o valor da hora de trabalho correspondente ao piso da categoria, não havendo diferenças a tal título. Relativamente à equiparação salarial, é cediço que a isonomia pretendida requer a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT , ônus probatório do Autor, do qual este não se desincumbiu. Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA REQUERIDA PELO AUTOR. VALIDADE. DIFERENÇAS EXISTENTES. Não se mostra razoável a invalidação dos controles de jornada juntados pela Ré, na medida em que o próprio Autor os elegeu como meio de prova ao requerer, na inicial, a sua exibição nos autos. Embora reconhecendo o valor probatório dos cartões de ponto, constata-se que o labor extraordinário neles registrado não foi corretamente quitado pela Demandada, remanescendo diferenças favoráveis ao Autor. Recurso parcialmente provido....

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