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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001806973201381600440 PR 0018069-73.2013.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DANO MORAL ? VICIO NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ? INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?B? ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018069-73.2013.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.05.2015)

Encontrado em: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DANO MORAL ? VICIO NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ? PRELIMINAR... de infração e indenização por danos morais, em virtude de inconsistência do auto de infração pertinente... de infração e do processo de suspensão do direito de dirigir, ante o vício apresentado no auto...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 219861320108170001 PE 0013434-62.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206 /06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na direção sob a influência de álcool (fl. 40). Verifica-se do contexto probatório que o agravado, abordado por agente de trânsito, negou-se a se submeter ao exame de etilômetro para aferir se efetivamente estava sob a influência de álcool, tendo a autoridade lavrado o auto, fazendo constar a seguinte observação, in verbis: "no momento da abordagem, o condutor apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica (olhos vermelhos). O mesmo declarou não ter ingerido bebida alcoólica e se recusou a realizar o teste no etilômetro. Veículo liberado para o condutor Delean Casemiro Peixoto Medeiros.". 2. O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de "outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 206 /06, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. 3. Dispõe o artigo 2º e respectivos parágrafos da referida Resolução do CONTRAN nº 206 /06, in verbis: "Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, previstos no artigo 1º , a infração poderá ser...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2205827 PE 0021569-63.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206/06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a lide em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na direção sob a influência de álcool (fl. 40 dos autos em apenso). Verifica-se do contexto probatório que o agravado, abordado por agente de trânsito, negou-se a se submeter ao exame de etilômetro para aferir se efetivamente estava sob a influência de álcool, tendo a autoridade lavrado o auto, fazendo constar a seguinte observação, in verbis: "no momento da abordagem, o condutor apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica (olhos vermelhos). O mesmo declarou não ter ingerido bebida alcoólica e se recusou a realizar o teste no etilômetro. Veículo liberado para o condutor Delean Casemiro Peixoto Medeiros."2.O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de"outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 206/06, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. 3.Dispõe o artigo 2º e respectivos parágrafos da referida Resolução do CONTRAN nº 206/06, in verbis:"Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009202972 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇAO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇAO 149/2003 DO CONTRAN - CORRETO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇAO - RECURSO DESPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - DECISAO UNÂNIME. As exigências para validade do Auto ação estão consubstanciadas no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro . O Auto em apreciação o atende em sua integralidade. Logo, descabe a pretensão anulatória. Recurso desprovido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 185683 PE 01856835 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206/06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na direção sob a influência de álcool (fl. 67 dos autos do agravo de instrumento). Verifica-se do contexto probatório que o agravado, abordado por agente de trânsito, negou-se a se submeter ao exame de etilômetro para aferir se efetivamente estava sob a influência de álcool, tendo a autoridade lavrado o auto, fazendo constar a seguinte observação, in verbis: "no momento da abordagem, o condutor dirigia de maneira agressiva, abordado, foi convidado a realizar o exame no etilômetro, o qual recusou-se, optou não assinar. Veículo liberado para o condutor Felipe Costa CNH 042.104.62464.". 2. O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de "outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 206/06, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. 3. Dispõe o artigo 2º e respectivos parágrafos da referida Resolução do CONTRAN nº 206/06, in verbis: "Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada...

TJ-SP - Apelação APL 00049264620148260224 SP 0004926-46.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pedido de anulação da decisão que confirmou a penalidade de suspensão do direito de dirigir Supostas irregularidades no preenchimento do auto de infração Descabimento Ausência de comprovação de julgamento pendente na esfera administrativa Ausência de notificação a ser discutida perante o órgão responsável pela lavratura da infração Ausência de irregularidades no processo administrativo - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1135220145020043 (TST)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU REABILITADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, as empresas com mais de 100 empregados devem reservar vagas para os portadores de necessidades especiais e os reabilitados. O injustificado descumprimento da referida norma legal autoriza a lavratura do auto de infração e a posterior imposição de multa administrativa à empresa. Contudo, quando o empregador comprova robusta e inequivocamente que de boa-fé empregou todos os meios disponíveis para seleção e contratação de profissionais com deficiência ou reabilitados, mas não obteve êxito, é descabida a imposição da penalidade administrativa. Nesses casos, a empresa não deixou de obedecer à legislação federal por desídia e o descumprimento da obrigação legal de preenchimento de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência somente ocorreu por fatos alheios à vontade do empregador. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-ES - Apelação APL 00607773620078080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/05/2016

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. IURIS TANTUM. PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. FORMA CLARA E OBJETIVA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO QUE ASSEGUREM O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. SEGURANÇA MANTIDA. 1- Quanto à alegação de que os atos praticados se revestem da presunção de veracidade e legitimidade, tendo sido praticados em observância das disposições legais, ressalto que ao tratar do tema José dos Santos Carvalho Filho esclarece que ¿é certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum ( ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhes traçavam as linhas, como se supunha¿. 2- O Auto de Infração indica no campo ¿Tipificação da Infração¿ a conduta 6599-2 - ¿Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado¿. Por sua vez, no campo Complementar a autoridade de trânsito anotou a seguinte observação - ¿licenciamento 2004 conforme o CIODES¿. Induvidoso concluir que a autoridade de trânsito ao tipificar a conduta da apelada como a de condução de veículo sem o devido licenciamento, indicou no Auto de Infração qual o período que caracterizaria aquela conduta, ou seja, o licenciamento do ano de 2004. 3- Ao preencher o auto de infração a autoridade competente deve fazê-lo de forma clara e objetiva, fornecendo ao autuado as informações necessárias para assegurar seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. 4- Inobstante os argumentos lançados pelo Estado, em sua tese recursal, constato que o Auto de Infração PM 27249430-0, lavrado em 06⁄11⁄2007, teve como base a irregularidade no licenciamento do veículo referente ao ano de 2004. Contudo, está cabalmente demonstrado pelo documento juntado aos autos, que o licenciamento do veículo de placa MTH3477, renavan nº 738998630, referente ao ano de 2004, já tinha sido pago desde 22⁄04⁄2004, estando...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 553760 SC 2014/0183110-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, expressamente consignou que o auto de infração contém todos os requisitos legais, indicando com clareza os dispositivos infringidos pelo autuado, prazo e local para apresentação de defesa, consoante a legislação em vigor. 2. Acolher a tese recursal no sentido de que o auto de infração não preenche os requisitos legais demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-SP - Apelação APL 289407220098260482 SP 0028940-72.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO Autuação por infração de trânsito sem abordagem direta do condutor Erro no preenchimento do auto de infração que inviabiliza o exercício de direito de defesa do condutor Sentença de improcedência confirmada Recurso de apelação desprovido.

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