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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 219861320108170001 PE 0013434-62.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206 /06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na direção sob a influência de álcool (fl. 40). Verifica-se do contexto probatório que o agravado, abordado por agente de trânsito, negou-se a se submeter ao exame de etilômetro para aferir se efetivamente estava sob a influência de álcool, tendo a autoridade lavrado o auto, fazendo constar a seguinte observação, in verbis: "no momento da abordagem, o condutor apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica (olhos vermelhos). O mesmo declarou não ter ingerido bebida alcoólica e se recusou a realizar o teste no etilômetro. Veículo liberado para o condutor Delean Casemiro Peixoto Medeiros.". 2. O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de "outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 206 /06, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. 3. Dispõe o artigo 2º e respectivos parágrafos da referida Resolução do CONTRAN nº 206 /06, in verbis: "Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, previstos no artigo 1º , a infração poderá ser...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2205827 PE 0021569-63.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206/06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a lide em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na direção sob a influência de álcool (fl. 40 dos autos em apenso). Verifica-se do contexto probatório que o agravado, abordado por agente de trânsito, negou-se a se submeter ao exame de etilômetro para aferir se efetivamente estava sob a influência de álcool, tendo a autoridade lavrado o auto, fazendo constar a seguinte observação, in verbis: "no momento da abordagem, o condutor apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica (olhos vermelhos). O mesmo declarou não ter ingerido bebida alcoólica e se recusou a realizar o teste no etilômetro. Veículo liberado para o condutor Delean Casemiro Peixoto Medeiros."2.O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de"outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 206/06, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. 3.Dispõe o artigo 2º e respectivos parágrafos da referida Resolução do CONTRAN nº 206/06, in verbis:"Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução. § 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da autoridade de trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503 /97, deverão ser por ele descritas na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução. § 2º. O documento citado no parágrafo 1º deste artigo deverá ser preenchido e firmado pelos agente da autoridade de trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da lei nº 9.503 /97." 4.Passando ao largo da discussão acerca da constitucionalidade das normas que disciplinam o exame de etilômetro nas abordagens efetuadas por agentes de trânsito, da análise da documentação acostada aos autos, infere-se que não houve absoluta observância dos requisitos legais para lavratura do auto de infração objeto de impugnação, mais precisamente no tocante à constatação do fato do recorrido estar efetivamente sob a influência de bebida alcoólica. 5.In casu, da análise do auto de infração (fl. 40 dos autos em apenso), verifica-se que o agente da Autoridade de Trânsito não se ateve aos regramentos que disciplinam a matéria, porquanto limitou-se a afirmar que o condutor, ora recorrido, aparentava ter ingerido bebida alcoólica. É de se frisar que no referido Auto não se fez menção aos fatos que conduziram o agente de trânsito à constatação da embriaguez, sendo certo, outrossim, que o agravante não trouxe aos autos Termo de Registro da Aferição do Condutor, documento este que, na ausência da descrição, no próprio Auto de Infração, das informações mínimas indicadas no citado anexo da Resolução do CONTRAN nº 206/06, se presta a informar dados que atestem os sinais de embriaguez, a exemplo do estado de orientação do condutor e sua memória. 6.Se por um lado, a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário pode realizar atos que se ajustem com a conveniência e oportunidade administrativas, por outro viés faz-se mister ressaltarmos que, consoante doutrina e Jurisprudência pátria, todo ato administrativo há de ser motivado, sendo certo, outrossim, que tal motivação necessariamente tem de corresponder a uma finalidade pública e real. 7.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009202972 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇAO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇAO 149/2003 DO CONTRAN - CORRETO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇAO - RECURSO DESPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - DECISAO UNÂNIME. As exigências para validade do Auto ação estão consubstanciadas no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro . O Auto em apreciação o atende em sua integralidade. Logo, descabe a pretensão anulatória. Recurso desprovido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 185683 PE 01856835 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206/06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na direção sob a influência de álcool (fl. 67 dos autos do agravo de instrumento). Verifica-se do contexto probatório que o agravado, abordado por agente de trânsito, negou-se a se submeter ao exame de etilômetro para aferir se efetivamente estava sob a influência de álcool, tendo a autoridade lavrado o auto, fazendo constar a seguinte observação, in verbis: "no momento da abordagem, o condutor dirigia de maneira agressiva, abordado, foi convidado a realizar o exame no etilômetro, o qual recusou-se, optou não assinar. Veículo liberado para o condutor Felipe Costa CNH 042.104.62464.". 2. O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de "outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 206/06, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. 3. Dispõe o artigo 2º e respectivos parágrafos da referida Resolução do CONTRAN nº 206/06, in verbis: "Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução. § 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da autoridade de trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503 /97, deverão ser por ele descritas na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução. § 2º. O documento citado no parágrafo 1º deste artigo deverá ser preenchido e firmado pelos agente da autoridade de trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da lei nº 9.503 /97.". 4. Passando ao largo da discussão acerca da constitucionalidade das normas que disciplinam o exame de etilômetro nas abordagens efetuadas por agentes de trânsito, da análise da documentação acostada aos autos, infere-se que não houve absoluta observância dos requisitos legais para lavratura do auto de infração objeto de impugnação, mais precisamente no tocante à constatação do fato do recorrido estar efetivamente sob a influência de bebida alcoólica. 5. In casu, da análise do auto de infração (fl. 67 dos autos do agravo de instrumento), bem assim do Termo de Registro da Aferição do Condutor (fl. 23 dos autos do agravo de instrumento), verifica-se que o agente da Autoridade de Trânsito não se ateve aos regramentos que disciplinam a matéria, porquanto, no primeiro documento, sequer afirma que o condutor, ora recorrido, aparentava ter ingerido bebida alcoólica, limitando-se a informar que o mesmo dirigia de forma "agressiva", sendo certo, ademais, que, no preenchimento do segundo documento, deixou de preencher alguns dos campos referentes à aferição dos sinais de embriaguez e, no tocante aos campos orientação do condutor e memória, as informações ali constantes não prejudicam o recorrido, mas, contrariamente, são a ele favoráveis, eis que atestam que o recorrido "sabia onde estava" e "recordava-se do seu endereço". 6. Como bem ressaltou o Magistrado a quo: "(...) Examinando atentamente a descrição da infração feita pela autoridade de trânsito aqui transcrito (item 2), verifico que não consta qualquer das informações exigidas pelo CONTRAN para que se possa afirmar a legitimidade da autuação. (...) O ato administrativo sob exame estaria, assim, à primeira vista, em descompasso com o princípio da legalidade (digo," à primeira vista "porque somente com a sentença será emitido juízo de valor definitivo). (...) A ausência de descrição detalhada da conduta do autuado, por outro lado, também estaria afrontando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a ao autor teriam sido sonegadas informações relevantes para a sua defesa. (...).". 7. Se por um lado, a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário pode realizar atos que se ajustem com a conveniência e oportunidade administrativas, por outro viés faz-se mister ressaltarmos que, consoante doutrina e Jurisprudência pátria, todo ato administrativo há de ser motivado, sendo certo, outrossim, que tal motivação necessariamente tem de corresponder a uma finalidade pública e real. 8. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 184727 SC 2004.018472-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AGENTES FISCALIZADORES - CARGO EM COMISSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - PREVISÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O mandado de segurança, por não comportar ampla dilação probatória, não se mostra adequado à demonstração de qual o itinerário realizado pelos associados da cooperativa nos locais onde ocorreu a fiscalização indicados pela autoridade coatora.Seguindo a regra constitucional (Art. 30), compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte de passageiros que tem caráter essencial.

TJ-SP - Apelação APL 289407220098260482 SP 0028940-72.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO Autuação por infração de trânsito sem abordagem direta do condutor Erro no preenchimento do auto de infração que inviabiliza o exercício de direito de defesa do condutor Sentença de improcedência confirmada Recurso de apelação desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11966520125150026 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados ou de divergência jurisprudencial não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20082520115020020 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREENCHIMENTO DA COTA. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366493 PE 2013/0028997-1 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO ARRIBADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que o Auto de Infração foi lavrado regularmente, consoante a legislação em vigor, com menção expressa à penalidade imposta e à motivação do ato administrativo. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou ser descabido caracterizar como arribada a embarcação, em virtude de não ter ocorrido situação emergencial que justificasse tal atitude e de haver documentação comprovando que a embarcação desviou sua rota para porto diverso do destino única e exclusivamente para atender interesses comerciais dos armadores. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-SP - Apelação APL 88968620088260637 SP 0008896-86.2008.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: Ação anulatória de multa de trânsito. Cancelamento da penalidade e pontuação em carteira de habilitação. Alegação de rasura no preenchimento do Auto de Infração de Trânsito. Descabimento. Auto de Infração que preenche todos os requisitos necessários à sua elaboração, atendendo-se ao disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro . Rasura que não impede a compreensão do AIT. Sentença mantida. Recurso não provido.

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