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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 219861320108170001 PE 0013434-62.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206 /06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na direção sob a influência de álcool (fl. 40). Verifica-se do contexto probatório que o agravado, abordado por agente de trânsito, negou-se a se submeter ao exame de etilômetro para aferir se efetivamente estava sob a influência de álcool, tendo a autoridade lavrado o auto, fazendo constar a seguinte observação, in verbis: "no momento da abordagem, o condutor apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica (olhos vermelhos). O mesmo declarou não ter ingerido bebida alcoólica e se recusou a realizar o teste no etilômetro. Veículo liberado para o condutor Delean Casemiro Peixoto Medeiros.". 2. O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de "outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 206 /06, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. 3. Dispõe o artigo 2º e respectivos parágrafos da referida Resolução do CONTRAN nº 206 /06, in verbis: "Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, previstos no artigo 1º , a infração poderá ser...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009202972 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇAO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇAO 149/2003 DO CONTRAN - CORRETO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇAO - RECURSO DESPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - DECISAO UNÂNIME. As exigências para validade do Auto ação estão consubstanciadas no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro . O Auto em apreciação o atende em sua integralidade. Logo, descabe a pretensão anulatória. Recurso desprovido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2205827 PE 0021569-63.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206/06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Versa a lide em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na direção sob a influência de álcool (fl. 40 dos autos em apenso). Verifica-se do contexto probatório que o agravado, abordado por agente de trânsito, negou-se a se submeter ao exame de etilômetro para aferir se efetivamente estava sob a influência de álcool, tendo a autoridade lavrado o auto, fazendo constar a seguinte observação, in verbis: "no momento da abordagem, o condutor apresentava sinais de ter ingerido bebida alcoólica (olhos vermelhos). O mesmo declarou não ter ingerido bebida alcoólica e se recusou a realizar o teste no etilômetro. Veículo liberado para o condutor Delean Casemiro Peixoto Medeiros."2.O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de"outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 206/06, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. 3.Dispõe o artigo 2º e respectivos parágrafos da referida Resolução do CONTRAN nº 206/06, in verbis:"Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 185683 PE 01856835 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 206/06. EXIGÊNCIAS PARA DETECÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ABSOLUTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de autuação de trânsito pela prática de infração consistente na direção sob a influência de álcool (fl. 67 dos autos do agravo de instrumento). Verifica-se do contexto probatório que o agravado, abordado por agente de trânsito, negou-se a se submeter ao exame de etilômetro para aferir se efetivamente estava sob a influência de álcool, tendo a autoridade lavrado o auto, fazendo constar a seguinte observação, in verbis: "no momento da abordagem, o condutor dirigia de maneira agressiva, abordado, foi convidado a realizar o exame no etilômetro, o qual recusou-se, optou não assinar. Veículo liberado para o condutor Felipe Costa CNH 042.104.62464.". 2. O Código Brasileiro de Trânsito, na hipótese do condutor do veículo abordado por agente de trânsito negar-se a se submeter ao exame no etilômetro, disciplina que a aferição da ingestão de bebida alcoólica e substâncias de efeitos análogos será feita por meio de "outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", aferição esta que, nos moldes da Resolução do CONTRAN nº 206/06, deve obedecer a uma série de exigências relativas à descrição da aparência, capacidade motora e verbal e sinais de orientação e memória, os quais devem ser consignados, pelo agente de trânsito, na própria ocorrência ou em termo específico. 3. Dispõe o artigo 2º e respectivos parágrafos da referida Resolução do CONTRAN nº 206/06, in verbis: "Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 27707 MS 2007.027707-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 184727 SC 2004.018472-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AGENTES FISCALIZADORES - CARGO EM COMISSÃO - PREVISÃO LEGAL - CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - PREVISÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O mandado de segurança, por não comportar ampla dilação probatória, não se mostra adequado à demonstração de qual o itinerário realizado pelos associados da cooperativa nos locais onde ocorreu a fiscalização indicados pela autoridade coatora.Seguindo a regra constitucional (Art. 30), compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte de passageiros que tem caráter essencial.

TJ-SP - Apelação APL 289407220098260482 SP 0028940-72.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO Autuação por infração de trânsito sem abordagem direta do condutor Erro no preenchimento do auto de infração que inviabiliza o exercício de direito de defesa do condutor Sentença de improcedência confirmada Recurso de apelação desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366493 PE 2013/0028997-1 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO ARRIBADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que o Auto de Infração foi lavrado regularmente, consoante a legislação em vigor, com menção expressa à penalidade imposta e à motivação do ato administrativo. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou ser descabido caracterizar como arribada a embarcação, em virtude de não ter ocorrido situação emergencial que justificasse tal atitude e de haver documentação comprovando que a embarcação desviou sua rota para porto diverso do destino única e exclusivamente para atender interesses comerciais dos armadores. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-SP - Apelação APL 88968620088260637 SP 0008896-86.2008.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: Ação anulatória de multa de trânsito. Cancelamento da penalidade e pontuação em carteira de habilitação. Alegação de rasura no preenchimento do Auto de Infração de Trânsito. Descabimento. Auto de Infração que preenche todos os requisitos necessários à sua elaboração, atendendo-se ao disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro . Rasura que não impede a compreensão do AIT. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990104332559 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - Multa de trânsito - Alegação de equívoco no preenchimento do auto de infração, que teria inviabilizado o ^ exercício do direito de defesa do condutor - Descabimento - Mero erro material que não prejudicou a plena defesa do autor - Precedente - Ação julgada parcialmente procedente ná Ia Instância - Sentença reformada - Recurso fazendário provido.

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