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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00014505220108260543 SP 0001450-52.2010.8.26.0543 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EXCESSIVA INOCORRÊNCIA INSURGÊNCIA CONTRA AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PLEITEADAS REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ÔNUS DA PROVA QUE CABE A PARTE QUE ALEGA Não há que se falar em carência da ação por falta de notificação premonitória, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.245/91, pois não é caso de denúncia vazia Cabia à ré-apelante o ônus da prova, qual seja, demonstrar o pagamento das contas de energia elétrica e não apenas se insurgir contra referidos valores, alegando que não se referem ao imóvel, objeto do contrato Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00087371320098260572 SP 0008737-13.2009.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Ação de Despejo c/c cobrança de alugueres e encargos da locação. Preliminar de carência da ação por falta de notificação prévia afastada. Não é caso de denúncia vazia. Requisitos do art. 62 , I e II da Lei 8245 /91 presentes. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus da prova do pagamento de alugueres (art. 333 , II do CPC ). Recurso não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5370 MS 2001.005370-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO -DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - VERBA HONORÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5798 MS 2001.005798-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9091148082001826 SP 9091148-08.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA BEM IMÓVEL PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS VENDEDORES PRESCINDIBILIDADE PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O EMPREENDIMENTO QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DO BEM PELA ADQUIRENTE DIREITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SEM O REFERIDO GRAVAME SÚMULA 308 DO STJ. pedido de redução da carga honorária possibilidade valor que não condiz com a complexidade da causa redução imposta com fundamento no artigo 20 , § 4º , do CPC sentença parcialmente reformada.PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2368590 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/1991

Ementa: 1. LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. 2. PEDIDO DE RETOMADA POR DENÚNCIA VAZIA ANTECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. À FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE O DECRETO DE DESPEJO. UNÂNIME

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELO APELANTE E DESPROVER, UNANIMEMENTE

TJ-PR - Inteiro Teor. 822474001 PR 822474-0/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 10/10/2012

Decisão: de carência da ação por falta de notificação prévia e natureza do contrato, foi omisso quanto à... de prévia notificação para a postulada rescisão acarreta carência da ação por falta de requisito para...-lhe provimento, afastando as teses ali levantadas de inépcia da inicial por falta de notificação prévia...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 23438 SC 2009.002343-8 (TJSC)

Data de publicação: 05/08/2011

Decisão: concedido (fls. 49/51), ofereceu contestação (fls. 52/82) arguindo, em preliminar, a carência de ação... pela falta de notificação prévia para a apresentação dos documentos. No mérito, sustentou que: 1... cível n. , de Timbó Relator: Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 272143 SC 2003.027214-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CORRÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Há legitimação passiva do credor para a demanda indenizatória por danos morais, pois a inserção do nome de devedores em cadastros de restrição ao crédito é de sua iniciativa, ainda que, de forma oblíqua, o procedimento de registro seja facilitado pela realização eventual de convênios, inclusive com o Poder Judiciário". (ACv. n. , de Chapecó. Rel. Desª. Salete Silva Sommariva)"Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor , a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito deve ser precedida de notificação para pagamento. Ainda que se verifique a inadimplência, a simples negativação sem notificação prévia, por si somente, já configura comportamento culposo capaz de ensejar o decreto condenatório decorrente da responsabilidade civil". (ACv. n. , de Blumenau. Rel. Des. Salete Silva Sommariva)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4831 MS 2006.004831-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRELIMINARES: JULGAMENTO EXTRA PETITA, CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA) E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MORA DA CONSTRUTORA QUE DESCUMPRE PRAZO CONTRATUAL - INTERPELAÇÃO DESNECESSÁRIA - AFASTADAS - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONSTRUTORA QUE JUSTIFICA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RITO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - MULTA CONTRATUAL DE 10% ESTIPULADA PELA PRÓPRIA APELANTE EM SEU CONTRATO - INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO IMPROVIDO.

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