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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00014505220108260543 SP 0001450-52.2010.8.26.0543 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EXCESSIVA INOCORRÊNCIA INSURGÊNCIA CONTRA AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PLEITEADAS REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ÔNUS DA PROVA QUE CABE A PARTE QUE ALEGA Não há que se falar em carência da ação por falta de notificação premonitória, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.245/91, pois não é caso de denúncia vazia Cabia à ré-apelante o ônus da prova, qual seja, demonstrar o pagamento das contas de energia elétrica e não apenas se insurgir contra referidos valores, alegando que não se referem ao imóvel, objeto do contrato Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00087371320098260572 SP 0008737-13.2009.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Ação de Despejo c/c cobrança de alugueres e encargos da locação. Preliminar de carência da ação por falta de notificação prévia afastada. Não é caso de denúncia vazia. Requisitos do art. 62 , I e II da Lei 8245 /91 presentes. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus da prova do pagamento de alugueres (art. 333 , II do CPC ). Recurso não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5370 MS 2001.005370-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO -DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - VERBA HONORÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5798 MS 2001.005798-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00091909820138190204 RJ 0009190-98.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E VEDAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO A MENOR QUE JUSTIFICA A RECUSA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTORIZADA PELA NÃO ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. Preliminares. Alegação de ilegitimidade ativa afastada, já que o apelado é inventariante nomeado nos autos do processo de inventário dos bens deixados pela falecida. Rejeita-se, também, a alegação de carência de ação pela ausência de contrato acostados aos autos, porquanto consta dos autos cópia autenticada deste, que se mostra válida a comprovar a existência da locação, que, vale ressaltar, não foi contestada pelo apelante nos autos. Por fim, destaca-se que o locador é não obrigado a ajuizar ação executiva para ver atendido o pleito da cobrança, porquanto consiste em uma faculdade do credor a utilização da execução. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inicialmente, cumpre destacar, que o inadimplemento das obrigações locatícias é fato não questionado pelo apelante, resumindo-se a discutir outros pontos do contrato, que agora passo a examinar. A inexistência de notificação impugnada pelo apelante mostra-se supérflua, já que, em obrigações com prazo de vencimento certo, como no caso em comento, opera-se a mora ex re. Não há comprovação de reajustes efetivados de forma arbitrária, porque a cláusula 15ª do contrato autoriza a atualização anual do valor locação. Igualmente afasta-se o requerimento de compensação e retenção em relação às benfeitorias que o recorrente afirma ter realizado. A uma, porque não restou demonstrada nos autos a sua realização e, a duas, porque o contrato de locação menciona que o locatário não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias, conforme teor da cláusula 6º. Lícita também se mostra a cobrança pelo apelado quanto aos gastos com a conta de água, consoante autorização presente na cláusula 10ª do pacto locatício. Outrossim, mostra-se desarrazoada a alegação do apelante de recusa do locador em receber os aluguéis. Ainda que fosse comprovada nos autos, que não o foi, esta recusa seria justa, uma vez que não tem o credor a obrigação de receber prestação menor do que a efetivamente devida. Por fim, não havendo previsão de estipulação de verba honorária no contrato, a fixada na sentença não merece reparo, porquanto não reconhecido o bis in idem. Destarte, sendo a inadimplência do locatário fato notório, que consiste em falta grave a ensejar a rescisão do contrato, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº. 8.245/91 e a decretação do despejo, não subsistem motivos para reforma da sentença. Recurso a que se nega seguimento....

TJ-SP - Apelação APL 9091148082001826 SP 9091148-08.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA BEM IMÓVEL PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS VENDEDORES PRESCINDIBILIDADE PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O EMPREENDIMENTO QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DO BEM PELA ADQUIRENTE DIREITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SEM O REFERIDO GRAVAME SÚMULA 308 DO STJ. pedido de redução da carga honorária possibilidade valor que não condiz com a complexidade da causa redução imposta com fundamento no artigo 20 , § 4º , do CPC sentença parcialmente reformada.PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2368590 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/1991

Ementa: 1. LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. 2. PEDIDO DE RETOMADA POR DENÚNCIA VAZIA ANTECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. À FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE O DECRETO DE DESPEJO. UNÂNIME

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELO APELANTE E DESPROVER, UNANIMEMENTE

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00729160720128190002 RJ 0072916-07.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0072916-07.2012 RECORRENTE: Joana Santana Cunha Castro RECORRIDO: Unimed Rio RECORRIDO: Instituto Brasileiro de benefício IBBCA - Sindimoveis VOTO Rescisão indevida do plano de saúde - Violação ao art. 13 parágrafo único II da lei 9.656/98 - com cancelamento por inadimplência, sem aviso prévio. Pleito de indenização a titulo de danos morais. Contestação (IBBCA) às fls.30 alegando que pelo fato do plano ser coletivo, não há necessidade de notificação, alega também que houve inadimplência no mês de fevereiro de 2012, com 21 dias de atraso conforme documento de fls. 39. Contestação ( Unimed) às fls. 72, alegando ilegitimidade passiva, possibilidade de retirada da segunda via do boleto no site do IBBCA, alegando também culpa de terceiros (IBBCA). Projeto de sentença de improcedência às fls. 118, proferido no III Jec de Niterói e homologado pela juíza Ana Paula Cabo Chini. Recurso do autor às fls. 130 com gratuidade de justiça deferida em fls.137. Provimento parcial do recurso para reintegrar a autora e restabelecer o plano de saúde, por falta de notificação prévia exigida pelo art. 13 parágrafo único III da lei 9.656/96 com emissão de fatura vencida de fevereiro de 2012 de fls. 21 sem encargos, juros ou multa, já que enviada a fatura de março de 2012 antes da fatura de fevereiro de 2012, por erro da 2ª ré (fls. 16/17), devidamente quitada inclusive antes do vencimento em 12/03/12, nos termos de forte e farta jurisprudência, todavia sem apenação a titulo de danos morais, já que a consumidora poderia ter quitado a fatura de fls. 21, combatendo judicialmente apenas os encargos indevidos: Processo: 0006655-54.2012.8.19.0004 1ªEmenta Juiz (a) Juiz (a) TIAGO HOLANDA MASCARENHAS - Julgamento: 27/11/2012 Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença de fls. 140/143, que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de plano de saúde e de compensação por danos morais, formulados na inicial...

TJ-PR - Inteiro Teor. 822474001 PR 822474-0/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 10/10/2012

Decisão: de carência da ação por falta de notificação prévia e natureza do contrato, foi omisso quanto à... de prévia notificação para a postulada rescisão acarreta carência da ação por falta de requisito para...-lhe provimento, afastando as teses ali levantadas de inépcia da inicial por falta de notificação prévia...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 23438 SC 2009.002343-8 (TJSC)

Data de publicação: 05/08/2011

Decisão: concedido (fls. 49/51), ofereceu contestação (fls. 52/82) arguindo, em preliminar, a carência de ação... pela falta de notificação prévia para a apresentação dos documentos. No mérito, sustentou que: 1... cível n. , de Timbó Relator: Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS...

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