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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5798 MS 2001.005798-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5370 MS 2001.005370-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO -DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - VERBA HONORÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9091148082001826 SP 9091148-08.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA BEM IMÓVEL PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS VENDEDORES PRESCINDIBILIDADE PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O EMPREENDIMENTO QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DO BEM PELA ADQUIRENTE DIREITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SEM O REFERIDO GRAVAME SÚMULA 308 DO STJ. pedido de redução da carga honorária possibilidade valor que não condiz com a complexidade da causa redução imposta com fundamento no artigo 20 , § 4º , do CPC sentença parcialmente reformada.PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2368590 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/1991

Ementa: 1. LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. 2. PEDIDO DE RETOMADA POR DENÚNCIA VAZIA ANTECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. À FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE O DECRETO DE DESPEJO. UNÂNIME

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELO APELANTE E DESPROVER,

TJ-SC - Apelacao Civel AC 272143 SC 2003.027214-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CORRÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Há legitimação passiva do credor para a demanda indenizatória por danos morais, pois a inserção do nome de devedores em cadastros de restrição ao crédito é de sua iniciativa, ainda que, de forma oblíqua, o procedimento de registro seja facilitado pela realização eventual de convênios, inclusive com o Poder Judiciário". (ACv. n. , de Chapecó. Rel. Desª. Salete Silva Sommariva)"Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor , a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito deve ser precedida de notificação para pagamento. Ainda que se verifique a inadimplência, a simples negativação sem notificação prévia, por si somente, já configura comportamento culposo capaz de ensejar o decreto condenatório decorrente da responsabilidade civil". (ACv. n. , de Blumenau. Rel. Des. Salete Silva Sommariva)

TJ-PR - Apelação Cível AC 285109 PR Apelação Cível 0028510-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/1994

Ementa: APELACAO CIVEL - RESCISAO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMOVEL - CLAUSULA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - CLAUSULA PENAL - NOTIFICACAO PREVIA - SANEADOR - PERMUTA - LITISCONSORTE - ACORDO - HOMOLOGACAO - INADIMPLEMENTO - REINTEGRACAO DE POSSE - RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA - RECURSO - IMPROVIMENTO. Tendo sido afastada em despacho saneador irrecorrido, a preliminar de carencia da ação por falta de notificacao previa para constituir em mora comprador em compromisso de venda nao registrado, inviavel se rever a materia pois a mesma resta preclusa (Sumula n. 424 do Supremo Tribunal Federal). Inocorre julgamento "extra-petita" se a sentenca esta de acordo com a natureza do pedido e seu objeto, decidindo rescisao de compromisso de compra e venda de imovel por inadimplemento e aplicando clausula penal prevista, com consequente indenizacao e reintegracao de posse, refletindo-se, inclusive quanto aos direitos dos litisconsortes, os quais ja estavam amparados pela coisa julgada. A perda das quantias pagas pelo comprador, nao discutidas em momento processual proprio e consequencia do inadimplemento. Recurso. Improvimento.

TJ-PR - Inteiro Teor. 822474001 PR 822474-0/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 10/10/2012

Decisão: de carência da ação por falta de notificação prévia e natureza do contrato, foi omisso... de prévia notificação para a postulada rescisão acarreta carência da ação por falta de requisito para... provimento, afastando as teses ali levantadas de inépcia da inicial por falta de notificação prévia,...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4831 MS 2006.004831-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRELIMINARES: JULGAMENTO EXTRA PETITA, CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA) E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MORA DA CONSTRUTORA QUE DESCUMPRE PRAZO CONTRATUAL - INTERPELAÇÃO DESNECESSÁRIA - AFASTADAS - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONSTRUTORA QUE JUSTIFICA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RITO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - MULTA CONTRATUAL DE 10% ESTIPULADA PELA PRÓPRIA APELANTE EM SEU CONTRATO - INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9086 MS 2001.009086-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: RECURSO DO RÉU: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - CONDUTA DO BANCO QUE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA, DEVOLVE O SEU CHEQUE, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO ERRO NA EMISSÃO DA CÁRTULA - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9051606172000826 SP 9051606-17.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMPRADORES AFASTADA MORA CONFIGURADA RECONHECIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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