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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00014505220108260543 SP 0001450-52.2010.8.26.0543 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EXCESSIVA INOCORRÊNCIA INSURGÊNCIA CONTRA AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PLEITEADAS REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ÔNUS DA PROVA QUE CABE A PARTE QUE ALEGA Não há que se falar em carência da ação por falta de notificação premonitória, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.245/91, pois não é caso de denúncia vazia Cabia à ré-apelante o ônus da prova, qual seja, demonstrar o pagamento das contas de energia elétrica e não apenas se insurgir contra referidos valores, alegando que não se referem ao imóvel, objeto do contrato Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00087371320098260572 SP 0008737-13.2009.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Ação de Despejo c/c cobrança de alugueres e encargos da locação. Preliminar de carência da ação por falta de notificação prévia afastada. Não é caso de denúncia vazia. Requisitos do art. 62 , I e II da Lei 8245 /91 presentes. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus da prova do pagamento de alugueres (art. 333 , II do CPC ). Recurso não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5370 MS 2001.005370-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO -DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - VERBA HONORÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5798 MS 2001.005798-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00122038720128260223 SP 0012203-87.2012.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE APENAS EM CASO DE DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00091909820138190204 RJ 0009190-98.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E VEDAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO A MENOR QUE JUSTIFICA A RECUSA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTORIZADA PELA NÃO ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. Preliminares. Alegação de ilegitimidade ativa afastada, já que o apelado é inventariante nomeado nos autos do processo de inventário dos bens deixados pela falecida. Rejeita-se, também, a alegação de carência de ação pela ausência de contrato acostados aos autos, porquanto consta dos autos cópia autenticada deste, que se mostra válida a comprovar a existência da locação, que, vale ressaltar, não foi contestada pelo apelante nos autos. Por fim, destaca-se que o locador é não obrigado a ajuizar ação executiva para ver atendido o pleito da cobrança, porquanto consiste em uma faculdade do credor a utilização da execução. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inicialmente, cumpre destacar, que o inadimplemento das obrigações locatícias é fato não questionado pelo apelante, resumindo-se a discutir outros pontos do contrato, que agora passo a examinar. A inexistência de notificação impugnada pelo apelante mostra-se supérflua, já que, em obrigações com prazo de vencimento certo, como no caso em comento, opera-se a mora ex re. Não há comprovação de reajustes efetivados de forma arbitrária, porque a cláusula 15ª do contrato autoriza a atualização anual do valor locação. Igualmente afasta-se o requerimento de compensação e retenção em relação às benfeitorias que o recorrente afirma ter realizado. A uma, porque não restou demonstrada nos autos a sua realização e, a duas, porque o contrato de locação menciona...

TJ-SP - Apelação APL 9091148082001826 SP 9091148-08.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA BEM IMÓVEL PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS VENDEDORES PRESCINDIBILIDADE PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O EMPREENDIMENTO QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DO BEM PELA ADQUIRENTE DIREITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SEM O REFERIDO GRAVAME SÚMULA 308 DO STJ. pedido de redução da carga honorária possibilidade valor que não condiz com a complexidade da causa redução imposta com fundamento no artigo 20 , § 4º , do CPC sentença parcialmente reformada.PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 01298903420088110000 129890/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA - PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO INCIDENTE AO MÉRITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - VINCULAÇÃO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SUBSISTÊNCIA E NULIDADE DAS MULTAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REEXAMINADA E RATIFICADA. O Recurso de Apelação não merece ser conhecido, uma vez que foi interposto fora do prazo legal, ou seja, é intempestivo. Se os Municípios, por força de convênio, delegaram à autarquia estadual a cobrança dos valores referentes às multas por ela aplicadas e se somente o DETRAN tem o poder de proceder ao licenciamento dos veículos, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, desnecessária a citação daqueles para integrar a lide, na condição de litisconsortes necessários A alegação de ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito, razão pela qual deve ser com ele examinada. O condicionamento do licenciamento de veículo ao prévio pagamento de multas pendentes configura ato ilegal e arbitrário, do DETRAN/MT, especialmente quando o órgão de trânsito contraria normas insertas no ordenamento jurídico, como no caso em tela. O mandado de segurança é meio idôneo para obtenção da declaração de nulidade das multas, sendo pertinente a declaração de insubsistência das mesmas através do writ. (Apelação / Reexame Necessário 129890/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2011, Publicado no DJE 29/03/2011)

TJ-PR - Apelação APL 12668730 PR 1266873-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: condenar a ré ao pagamento do capital segurado para o evento morte, no valor de R$ 21.713,00 (vinte e um mil setecentos e treze reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os autores ao pagamento de 15% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo à ré os 85% restantes, fixando-se o valor dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação.Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (fls.338/345-CD), alegando, em resumo, que está configurada a falta de interesse de agir dos autores, visto que não houve aviso de sinistro para a seguradora extrajudicialmente.Afirmou que o procedimento administrativo prévio é necessário, para que a seguradora possa analisar a pertinência da cobertura do sinistro, devendo ser reconhecida a preliminar arguida, com a improcedência do pedido e da condenação e a inversão do ônus da sucumbência. Apelação Cível n. 1.266.873-0Contrarrazões às fls. 362/367-CD.É o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto.A apelante insurgiu-se contra a sentença, sob o argumento de que há carência de ação, por falta de interesse de agir dos autores, já que não houve pedido administrativo de regulação do sinistro.É pacífico o entendimento segundo o qual não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base em preceito constitucional de dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" (Artigo 5º, XXXV da Constituição Federal).Além disso, tendo em vista o grande número de pedidos administrativos, esta via nem sempre garante o recebimento do valor devido, sendo notória a resistência das seguradoras em efetuarem o pagamento dos valores integrais requeridos pelas partes...

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ SEGURO DE VIDA ­ CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR...-se contra a sentença, sob o argumento de que há carência de ação, por falta de interesse de agir dos autores, já... EM GRUPO EMPRESARIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2368590 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/1991

Ementa: 1. LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. 2. PEDIDO DE RETOMADA POR DENÚNCIA VAZIA ANTECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. À FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE O DECRETO DE DESPEJO. UNÂNIME

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELO APELANTE E DESPROVER, UNANIMEMENTE

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