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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00014505220108260543 SP 0001450-52.2010.8.26.0543 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EXCESSIVA INOCORRÊNCIA INSURGÊNCIA CONTRA AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PLEITEADAS REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ÔNUS DA PROVA QUE CABE A PARTE QUE ALEGA Não há que se falar em carência da ação por falta de notificação premonitória, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.245/91, pois não é caso de denúncia vazia Cabia à ré-apelante o ônus da prova, qual seja, demonstrar o pagamento das contas de energia elétrica e não apenas se insurgir contra referidos valores, alegando que não se referem ao imóvel, objeto do contrato Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00087371320098260572 SP 0008737-13.2009.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Ação de Despejo c/c cobrança de alugueres e encargos da locação. Preliminar de carência da ação por falta de notificação prévia afastada. Não é caso de denúncia vazia. Requisitos do art. 62 , I e II da Lei 8245 /91 presentes. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus da prova do pagamento de alugueres (art. 333 , II do CPC ). Recurso não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5370 MS 2001.005370-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO -DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - VERBA HONORÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5798 MS 2001.005798-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO - CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO ENSEJANDO A RESCISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00091909820138190204 RJ 0009190-98.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E VEDAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO A MENOR QUE JUSTIFICA A RECUSA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTORIZADA PELA NÃO ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. Preliminares. Alegação de ilegitimidade ativa afastada, já que o apelado é inventariante nomeado nos autos do processo de inventário dos bens deixados pela falecida. Rejeita-se, também, a alegação de carência de ação pela ausência de contrato acostados aos autos, porquanto consta dos autos cópia autenticada deste, que se mostra válida a comprovar a existência da locação, que, vale ressaltar, não foi contestada pelo apelante nos autos. Por fim, destaca-se que o locador é não obrigado a ajuizar ação executiva para ver atendido o pleito da cobrança, porquanto consiste em uma faculdade do credor a utilização da execução. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inicialmente, cumpre destacar, que o inadimplemento das obrigações locatícias é fato não questionado pelo apelante, resumindo-se a discutir outros pontos do contrato, que agora passo a examinar. A inexistência de notificação impugnada pelo apelante mostra-se supérflua, já que, em obrigações com prazo de vencimento certo, como no caso em comento, opera-se a mora ex re. Não há comprovação de reajustes efetivados de forma arbitrária, porque a cláusula 15ª do contrato autoriza a atualização anual do valor locação. Igualmente afasta-se o requerimento de compensação e retenção em relação às benfeitorias que o recorrente afirma ter realizado. A uma, porque não restou demonstrada nos autos a sua realização e, a duas, porque o contrato de locação menciona que o locatário não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias, conforme teor da cláusula 6º. Lícita também se mostra a cobrança pelo apelado quanto aos gastos com a conta de água, consoante autorização presente na cláusula 10ª do pacto locatício. Outrossim, mostra-se desarrazoada a alegação do apelante de recusa do locador em receber os aluguéis. Ainda que fosse comprovada nos autos, que não o foi, esta recusa seria justa, uma vez que não tem o credor a obrigação de receber prestação menor do que a efetivamente devida. Por fim, não havendo previsão de estipulação de verba honorária no contrato, a fixada na sentença não merece reparo, porquanto não reconhecido o bis in idem. Destarte, sendo a inadimplência do locatário fato notório, que consiste em falta grave a ensejar a rescisão do contrato, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº. 8.245/91 e a decretação do despejo, não subsistem motivos para reforma da sentença. Recurso a que se nega seguimento....

TJ-SP - Apelação APL 9091148082001826 SP 9091148-08.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA BEM IMÓVEL PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS VENDEDORES PRESCINDIBILIDADE PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O EMPREENDIMENTO QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DO BEM PELA ADQUIRENTE DIREITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SEM O REFERIDO GRAVAME SÚMULA 308 DO STJ. pedido de redução da carga honorária possibilidade valor que não condiz com a complexidade da causa redução imposta com fundamento no artigo 20 , § 4º , do CPC sentença parcialmente reformada.PRELIMINAR REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 14505220108260543 SP 0001450-52.2010.8.26.0543

Data de publicação: 10/07/2014

Decisão: DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EXCESSIVA... a preliminar de carência da ação por falta de notificação. Desnecessária a notificação premonitória... 18407 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PRELIMINAR...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 87371320098260572 SP 0008737-13.2009.8.26.0572

Data de publicação: 16/06/2014

Decisão: de carência da ação por falta de notificação prévia afastada. Não é caso de denúncia vazia. Requisitos do art... neste Tribunal. A preliminar de carência da ação por falta de notificação deve ser afastada. O caso... Ferreira Ementa: Ação de Despejo c/c cobrança de alugueres e encargos da locação. Preliminar...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 92535699520088260000 SP 9253569-95.2008.8.26.0000

Data de publicação: 15/02/2014

Decisão: processado. FUNDAMENTAÇÃO: A preliminar de carência da ação por falta de notificação prévia fica... E VENDA. Carência da ação por falta de notificação prévia do comprador afastada diante do suprimento.../138, na qual pleiteia reforma da decisão, alegando, em preliminar, (A) carência da ação por falta...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2368590 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/1991

Ementa: 1. LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. 2. PEDIDO DE RETOMADA POR DENÚNCIA VAZIA ANTECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. À FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE O DECRETO DE DESPEJO. UNÂNIME

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELO APELANTE E DESPROVER, UNANIMEMENTE

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