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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00520677120128260114 SP 0052067-71.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar de inépcia da contestação afastada. Compras realizadas por meio de cartão de crédito furtado. Ausência de prova de bloqueio do cartão após o pedido. Culpa da ré por negligência na prestação de serviços. Danos morais. Ausência de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Mero aborrecimento que não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-AL - Apelação APL 00006952920118020036 AL 0000695-29.2011.8.02.0036 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0225/2013. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEITADAS. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS QUE CONDIZ COM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À PROPRIEDADE DA RECORRENTE. NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES E DOS PREJUÍZOS SUSCITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000120415104000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 488 , INCISO I , CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O artigo 491 , do CPC , deixa a cargo do Relator a fixação de prazo para apresentação de defesa nunca inferior a 15 dias, nem superior a 30 dias. Apresentada a contestação no prazo determinado, não há que se falar em intempestividade da peça de resposta. A teor do que dispõe o inciso I , do art. 488 do CPC , o autor deverá requerer na petição inicial a rescisão do julgado impugnado, podendo ele, caso queira, proceder à cumulação do pleito de novo julgamento. Ausente o pedido expresso de rescisão do decisum que se impugna, resta configurada a inépcia da petição inicial, sendo imprescindível o seu consequente indeferimento, nos moldes do art. 490 , inciso I c/c art. 295 , inciso I , do CPC , devendo presente ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inciso I do CPC .

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064541899 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. Não prospera a preliminar suscitada pela ré em contrarrazões, pois a apelação está satisfatoriamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC. Preliminar rejeitada. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, desnecessário o prévio requerimento administrativo pela parte autora. Além disso, é direito da parte o ajuizamento autônomo da ação exibitória para fins de atender ao que previsto no art. 396, do CPC. Interesse de agir reconhecido. Desconstituição da sentença de extinção do processo. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. Cuidando-se de documentos comuns às partes, a requerida tem o dever de exibi-los, na forma do art. 844, II, do CPC. Além disso, imperiosa a condenação da parte demandada nos ônus da sucumbência, pois mesmo que tenha apresentado os documentos postulados pela autora, ofertou contestação, insurgindo-se contra a pretensão inicial. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064541899, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064906563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. Não prospera a preliminar suscitada pela ré em contrarrazões, pois a apelação está satisfatoriamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC. Preliminar rejeitada. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, desnecessário o prévio requerimento administrativo pela parte autora. Além disso, é direito da parte o ajuizamento autônomo da ação exibitória para fins de atender ao que previsto no art. 396, do CPC. Interesse de agir reconhecido. Desconstituição da sentença de extinção do processo. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. Cuidando-se de documentos comuns às partes, a requerida tem o dever de exibi-los, na forma do art. 844, II, do CPC. Além disso, imperiosa a condenação da parte demandada nos ônus da sucumbência, pois mesmo que tenha apresentado os documentos postulados pela parte autora, ofertou contestação, insurgindo-se contra a pretensão inicial. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70064906563, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 24/06/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70063446694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. Não prospera a preliminar suscitada pela ré, eis que a apelação está satisfatoriamente fundamentada, em observância ao art. 514, II, do CPC, inclusive impugnando os fundamentos da sentença, razão pela qual descabe o não conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, desnecessário o prévio requerimento administrativo pela parte autora. Além disso, é direito da parte o ajuizamento autônomo da ação exibitória para fins de atender ao que previsto no art. 396, do CPC. Interesse processual reconhecido. Precedentes do STJ. Cuidando-se de documentos comuns às partes, a requerida tem o dever de exibi-los, na forma do art. 844, II, do CPC. Imperiosa a condenação da demandada nos ônus da sucumbência, pois houve manifesta insurgência quanto à pretensão inicial, através da contestação por ela apresentada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70063446694, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/03/2015).

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20130398163 SC 2013.039816-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REPELIDA. Já decidiu esta Corte que "A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita está dispensada do depósito a que alude o inciso II, do art. 488, do CPC (STJ-RT 718/274)." (Ação Rescisória n. 2004.016132-8, de Joinville, Relator Des. Carlos Adilson Silva). AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O AUTOR NÃO FORMULOU CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TAL QUAL DISPÕE O ART. 488, I , DO CPC. INACOLHIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. PRELIMINAR AFASTADA. "Embora preveja expressamente o art. 488, I, do CPC a obrigatoriedade do autor de cumular o pedido de rescisão e, se for o caso, de novo julgamento, a cumulação de pedidos não é exigência formal absoluta, devendo ser abrandado o rigor do referido dispositivo. Considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo." (STJ, REsp 783516 / PB, Relatora Ministra Eliana Calmon). AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI ABORDADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "Inexistindo manifestação do juízo rescindendo acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados em sede de ação rescisória, não pode o autor alegar a ocorrência de erro sobre aquilo que não foi decidido. A interpretação dos fatos apresentados no processo, desde que satisfatoriamente fundamentada, ainda que não seja a melhor sob a perspectiva da parte, não enseja a rescisão do julgado." (STJ, AR 3546 / PA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção). [...]...

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20130398163 Barra Velha 2013.039816-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. REQUISITO DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REPELIDA. Já decidiu esta Corte que "A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita está dispensada do depósito a que alude o inciso II , do art. 488 , do CPC (STJ-RT 718/274)." (Ação Rescisória n. 2004.016132-8, de Joinville, Relator Des. Carlos Adilson Silva). AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O AUTOR NÃO FORMULOU CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TAL QUAL DISPÕE O ART. 488 , I , DO CPC . INACOLHIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. PRELIMINAR AFASTADA. "Embora preveja expressamente o art. 488 , I , do CPC a obrigatoriedade do autor de cumular o pedido de rescisão e, se for o caso, de novo julgamento, a cumulação de pedidos não é exigência formal absoluta, devendo ser abrandado o rigor do referido dispositivo. Considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo." (STJ, REsp 783516 / PB, Relatora Ministra Eliana Calmon). AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 206 , § 5º, I, DO CPC . INSURGÊNCIA DO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 202 , V , DO CÓDIGO CIVIL . DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI ABORDADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "Inexistindo manifestação do juízo rescindendo acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados em sede de ação rescisória, não pode o autor alegar a ocorrência de erro sobre aquilo que não foi decidido. A interpretação dos fatos apresentados no processo, desde que satisfatoriamente fundamentada, ainda que não seja a melhor sob a perspectiva da parte, não enseja a rescisão do julgado." (STJ, AR 3546 / PA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção)....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110346163001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DE ARGUMENTOS IDÊNTICOS AOS DA CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DO RECURSO - INOCORRÊNCIA SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. 1. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. 2. É flagrantemente nula a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes por configurar julgamento citra petita, porquanto incompleta e viciada a prestação jurisdicional.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, ACOLHERAM PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056577638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO PELO RÉU. I. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial quando a análise da questão suscitada depender da produção de prova além daquelas já produzidas nos autos. II. A sociedade empresária responde civilmente pelos negócios jurídicos celebrados por meio de seus sócios e administradores. III. Não há litispendência quando não existe identidade de partes ou causa de pedir RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056577638, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/02/2014)

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