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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-AL - Apelação APL 00006952920118020036 AL 0000695-29.2011.8.02.0036 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0225/2013. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEITADAS. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS QUE CONDIZ COM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À PROPRIEDADE DA RECORRENTE. NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES E DOS PREJUÍZOS SUSCITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000120415104000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 488 , INCISO I , CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O artigo 491 , do CPC , deixa a cargo do Relator a fixação de prazo para apresentação de defesa nunca inferior a 15 dias, nem superior a 30 dias. Apresentada a contestação no prazo determinado, não há que se falar em intempestividade da peça de resposta. A teor do que dispõe o inciso I , do art. 488 do CPC , o autor deverá requerer na petição inicial a rescisão do julgado impugnado, podendo ele, caso queira, proceder à cumulação do pleito de novo julgamento. Ausente o pedido expresso de rescisão do decisum que se impugna, resta configurada a inépcia da petição inicial, sendo imprescindível o seu consequente indeferimento, nos moldes do art. 490 , inciso I c/c art. 295 , inciso I , do CPC , devendo presente ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inciso I do CPC .

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110346163001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DE ARGUMENTOS IDÊNTICOS AOS DA CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DO RECURSO - INOCORRÊNCIA SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. 1. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. 2. É flagrantemente nula a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes por configurar julgamento citra petita, porquanto incompleta e viciada a prestação jurisdicional.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, ACOLHERAM PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056577638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO PELO RÉU. I. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial quando a análise da questão suscitada depender da produção de prova além daquelas já produzidas nos autos. II. A sociedade empresária responde civilmente pelos negócios jurídicos celebrados por meio de seus sócios e administradores. III. Não há litispendência quando não existe identidade de partes ou causa de pedir RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056577638, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113086342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. I - O art. 514 do Código de Processo Civil enumera os pressupostos formais atinentes ao recurso de Apelação, os quais foram devidamente observados no caso em apreço. II- A apresentação dos documentos, cuja exibição era pretendida, importa em reconhecimento do pedido, consoante artigo 269 , II do CPC . III- Entretanto, diante da ausência de requerimento na via administrativa, bem como da exibição dos documentos sem resistência do demandado, incabível a condenação deste aos ônus sucumbenciais, consoante o princípio da causalidade.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 17

TJ-RS - Apelação Cível AC 70003010329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: do requerido.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO.Não deverá ser acolhida, também, a alegação de inépcia da contestação, visto que o requerido/apelado especificou a sua inconformidade, indicando as rubricas indevidas (exigência de taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, de forma capitalizada), chegando, assim, a conclusão que a ação procedia parcialmente. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA.Na espécie, a sentença a quo deve ser considerada ultra petita relativamente ao afastamento da comissão de permanência, uma vez que tal pleito não foi debatido entre as partes antes da sentença, não sendo o caso, nem mesmo, de deferimento de ofício.CAPITALIZAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.Falta interesse recursal de ambas as partes no tópico referente à capitalização, uma vez que esta não foi analisada pelo juízo da causa em sua sentença, não sendo matéria a ser analisada de ofício.JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros estão limitados em 12% ao ano com base nas normas do CDC já que abusiva a cláusula que estabelece taxa de juros em patamar superior àquela, considerando-se, inclusive, que estamos em um período em que a inflação anual de nosso País não ultrapassa aquele índice. Além disso, há o Decreto 22.626 /33, não derrogado pela Lei 4.595 /64, estabelecendo igual patamar .CMN. FALTA DE AUTORIZAÇÃO.Registre-se que a instituição financeira somente poderá cobrar juros acima de 12% ao ano, se devidamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, inocorrendo, na espécie, a devida comprovação a respeito.JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios, em sendo eles aplicados, devem respeitar o limite de 1% ao mês, e não o de 1% ao ano, com base nos artigos 1º e 5º , do Decreto nº 22.626 /33.PRELIMINARES REJEITADAS. 1ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70003010329, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 13/06/2005)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059652321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO PRELIMINAR EM DESPACHO SANEADOR. PROPRIEDADE SE TRASMITE COM A TRADIÇÃO E EVENTUAL DÚVIDA ACERCA DA EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM SERÁ ANALISADA CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059652321, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058680430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIAS RELACIONADAS AO MÉRITO DA LIDE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Preliminares que se confundem com o mérito da causa, a serem dirimidas por ocasião da sentença. 2. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058680430, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/02/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10236110020740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACOLHIDA. Se o apelante cinge suas razões recursais a uma mera repetição literal de sua contestação, rebatendo, inclusive, matéria que nem foi objeto de condenação pela sentença, não há como conhecer da peça por ser manifestamente inepta, devendo ser acolhida a preliminar levantada de ofício, de não conhecimento do recurso.

Encontrado em: PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL 08

TJ-MS - Ação Rescisória AR 40019484520138120000 MS 4001948-45.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO: INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO IMPROCEDENTE, COM O PARECER. Se da inicial é possível extrair o pedido e a causa de pedir, não há falar em inépcia da petição inicial. O que importa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter. Somente em casos extremos existe a possibilidade de rescindir uma sentença sob o pálio da coisa julgada material, ante a necessidade de conservação das decisões judiciais para a manutenção da paz social. Não há erro de fato quando os fatos mostram-se claros e evidentes, e a fundamentação foi adequada e satisfatória ao julgamento do feito. A ação rescisória não pode ser usada como substitutivo de recurso, a ponto de possibilitar a rediscussão dos fatos, devendo ser procedente somente se estiver configurada as hipóteses do art. 485 do CPC , cujo rol é taxativo.

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