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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

Página 1 de 10 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 82667 PI 2000.01.00.082667-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 13 . EC 20 /98. Mandado de segurança contra ato de efeitos concretos não consubstancia hipótese de impetração contra lei em tese. Provimento ao apelo do impetrante. Sentença anulada.

Encontrado em: . PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64721 AP 1998.01.00.064721-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS/SAF NºS 476, DE 07/06/91, E 886, DE 12/07/91. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102 , I , f , da CF/88 é de caráter excepcionalíssimo e somente se aplica quando há ameaça de ruptura do sistema federativo, conforme reiterado entendimento da Suprema Corte ( cf .: STF, Rcl 723/SP, Rel. Minstra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 06/09/2002, p. 84; STF, ACO 509 AgR/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ 29/08/97, p. 40220; STF, ACO 359 QO/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 11/03/94, p. 04110). 2. A alteração da redação do art. 16 da Lei nº 7.347 /85 pela MP nº 1.570 /97, convertida na Lei nº 9.494 /97 não se aplica à presente lide por ser posterior ao ajuizamento da ação. Ademais, o foro competente na ação civil pública é o local do dano, no caso, a Justiça Federal do Amapá, sendo irrelevante para o deslinde da causa o fato de alguns servidores estarem residindo atualmente em outros Estados. 3. O Ministério Público Federal tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública para proteção do patrimônio público e outros interesses coletivos. Na hipótese, o MPF pretende cessar dano ao patrimônio público consistente no pagamento, pela União Federal, de pessoal contratado irregularmente, fato que lesa o interesse indisponível da sociedade, haja vista que o preenchimento de cargos públicos é matéria de relevância, pertencente à coletividade e assentado nos princípios norteadores da Administração Pública. Precedentes da Corte (cf. TRF1, AC 1997.01.00.029023-3/MG, Rel. Desembargador...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980910029672 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG - ANTECIPAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO. INICIAL INDEFERIDA - INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. SE A SENTENÇA FOI REPUBLICADA PARA QUE CONSTASSE DA INTIMAÇÃO O NOME DE ADVOGADA QUE ANTES HAVIA FORMULADO PLEITO NESSE SENTIDO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO REGULAR.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 29679319988070009 DF 0002967-93.1998.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG - ANTECIPAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO. INICIAL INDEFERIDA - INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. SE A SENTENÇA FOI REPUBLICADA PARA QUE CONSTASSE DA INTIMAÇÃO O NOME DE ADVOGADA QUE ANTES HAVIA FORMULADO PLEITO NESSE SENTIDO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE MANDATO, EIS QUE TAL FORMALIDADE FOI DISPENSADA PELA LEI NÚMERO 8.952 /94. O PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), EM QUALQUER FASE DO CONTRATO, NÃO CARACTERIZA OPÇÃO DE COMPRA E, POR ISSO MESMO, O CONTRATO DE LEASING SUBSISTE COMO TAL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 572110 AP (STF)

Data de publicação: 20/04/2010

Decisão: E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA... de portarias publicadas em junho e julho de 1991, não há falar em exclusão preliminar do Estado... com a posse do Governador eleito, posto que tal interpretação do art. 14 do ADCT nega vigência...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 22830 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 03/09/2012

Decisão: preliminar de inadequação da via eleita. O recorrente alega que a via eleita é indadequada..., às fls. 115/138, preliminarmente, a inadequação da via eleita, inépcia da petição inicial.... 164/170, o recorrido afasta as preliminares arguidas e defende a incorreção da sentença

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1050002001 PR 1050002-0/01 (Acórdão)

Data de publicação: 29/09/2013

Decisão: . 2. INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO À PRETENSÃO DA AUTORA. 3... que a decisão é omissa, pois afastou a preliminar de falta de interesse processual sem verificar... prescrição, também não há omissão a ser suprida pela via dos aclaratórios. Há um capítulo da decisão...

TRE-RN - REPRES. JUIZ AUXILIAR PROPAGANDA ELEITORAL PRG 2019 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: RECURSO EM REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - PROPAGANDA ELEITORAL DISFARÇADA - RETIRADA DO JINGLE DA CAMPANHA "TÁ MELHOR" (LETRA E/OU MÚSICA) - PROVIMENTO PARCIAL. Transferência para o mérito das preliminares de nulidade da decisão por ausência de fundamentação legal e de falta de previsão legal para a aplicação de astreintes. O ente público não é litisconsorte passivo necessário em representação na qual a parte alega a natureza de propaganda elitoral implícita de atos governamentais praticados pelo representado. Preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Tratando-se de nova peça publicitária, apenas com pontos de convergência com Representação anteriormente formulada, não há que se falar em descumprimento de decisão da Corte. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Verifica-se na publicidade institucional atacada a configuração de propaganda eleitoral subliminar e extemporânea, uma vez utilizada a música do jingle da campanha "Tá Melhor". Decidiu a Corte, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, mantedo em parte a decisão atacada, dispensando a remessa dos autos ao Ministério Público, prevista no art. 40 do CPP e proibindo a veiculação da peça publicitária no que diz respeito ao jingle da campanha "Tá Melhor", letra e/ou música. Multa aplicada de acordo com o art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97, dispensando-se maiores fundamentações, uma vez ter sido fixada dentro dos parâmetros estabelecidos. Cabível a Fixação de multa diária (astreinte), em razão de aplicação subsidiária do art. 461 , § 4º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: . ACOLHIMENTO. Voto Vista: PRELIMINAR. INDADEQUAÇÃO. VIA. ELEITA. REJEIÇÃO. NOVA. PROPAGANDA. INSTITUCIONAL..., de acordo com a manifestação ministerial, em rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita.... DESCRUMPRIMENTO. OBJETIVOS. PROMOÇÃO. PESSOAL. Voto Vencido: PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. VIA. ELEITA...

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 1039982006 BA 10399-8/2006 (TJBA)

Data de publicação: 13/01/2009

Decisão: . PLEITO DE SENTENCA FORMULADO EM SEDE DE CONTRACONHECIMENTO. DA VIA ELEITA. MERITO. BLASER DLX... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZACAO. REFORMA DA PELO APELADO RAZOES. NAO INDADEQUACAO VEICULO, MODELO... habil ao fim colimado. Pretendia o apelado formular decisum, deveria ter se utilizado da via...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1050002001 PR 1050002-0/01 (Acórdão)

Data de publicação: 31/12/1969

Decisão: . 2. INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO À PRETENSÃO DA AUTORA. 3... que a decisão é omissa, pois afastou a preliminar de falta de interesse processual sem verificar... prescrição, também não há omissão a ser suprida pela via dos aclaratórios. Há um capítulo da decisão...

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