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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

Página 1 de 20 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 82667 PI 2000.01.00.082667-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 13 . EC 20 /98. Mandado de segurança contra ato de efeitos concretos não consubstancia hipótese de impetração contra lei em tese. Provimento ao apelo do impetrante. Sentença anulada.

Encontrado em: . PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64721 AP 1998.01.00.064721-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS/SAF NºS 476, DE 07/06/91, E 886, DE 12/07/91. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102 , I , f , da CF/88 é de caráter excepcionalíssimo e somente se aplica quando há ameaça de ruptura do sistema federativo, conforme reiterado entendimento da Suprema Corte ( cf .: STF, Rcl 723/SP, Rel. Minstra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 06/09/2002, p. 84; STF, ACO 509 AgR/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ 29/08/97, p. 40220; STF, ACO 359 QO/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 11/03/94, p. 04110). 2. A alteração da redação do art. 16 da Lei nº 7.347 /85 pela MP nº 1.570 /97, convertida na Lei nº 9.494 /97 não se aplica à presente lide por ser posterior ao ajuizamento da ação. Ademais, o foro competente na ação civil pública é o local do dano, no caso, a Justiça Federal do Amapá, sendo irrelevante para o deslinde da causa o fato de alguns servidores estarem residindo atualmente em outros Estados. 3. O Ministério Público Federal tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública para proteção do patrimônio público e outros interesses coletivos. Na hipótese, o MPF pretende cessar dano ao patrimônio público consistente no pagamento, pela União Federal, de pessoal contratado irregularmente, fato que lesa o interesse indisponível da sociedade, haja vista que o preenchimento de cargos públicos é matéria de relevância, pertencente à coletividade e assentado nos princípios norteadores da Administração Pública. Precedentes da Corte (cf. TRF1, AC 1997.01.00.029023-3/MG, Rel. Desembargador...

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 90825020048070000

Data de publicação: 27/03/2007

Decisão: , em preliminar, a indadequação da via eleita em vista de o pedido pedir incompatibilidade da norma frente... Legislativa, às fls. 20/31, argüiu, preliminar de indadequação da via eleita em vista de o pedido...-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2. A Lei Complementar n. 616/02, quando desafetou área...

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20040020090821

Data de publicação: 27/03/2007

Decisão: , em preliminar, a indadequação da via eleita em vista de o pedido pedir incompatibilidade da norma frente... Legislativa, às fls. 20/31, argüiu, preliminar de indadequação da via eleita em vista de o pedido...-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2. A Lei Complementar n. 616/02, quando desafetou área...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110190325

Data de publicação: 13/06/2001

Decisão: opôs Embargos Monitórios, aduzindo preliminar de indadequação da via eleita porque prescrito... Embargos Monitórios, aduzindo preliminar de indadequação da via eleita porque prescrito o Contrato... DOS EMBARGOS OPOSTOS – RECURSOS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20020020057672

Data de publicação: 04/06/2003

Decisão: . Estou de acordo com o eminente Relator. Acolho a preliminar de indadequação da via eleita e, com base... E PARALISAÇÃO DE OBRA. POSTO DE GASOLINA. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO... ao disposto no artigo 6º, da Lei 4.717/65. ISTO POSTO, em preliminar, por ser matéria que pode ser...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20020020057672

Data de publicação: 04/06/2003

Decisão: . Estou de acordo com o eminente Relator. Acolho a preliminar de indadequação da via eleita e, com base... E PARALISAÇÃO DE OBRA. POSTO DE GASOLINA. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO... ao disposto no artigo 6º, da Lei 4.717/65. ISTO POSTO, em preliminar, por ser matéria que pode ser...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980910029672 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG - ANTECIPAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO. INICIAL INDEFERIDA - INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. SE A SENTENÇA FOI REPUBLICADA PARA QUE CONSTASSE DA INTIMAÇÃO O NOME DE ADVOGADA QUE ANTES HAVIA FORMULADO PLEITO NESSE SENTIDO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO REGULAR.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 29679319988070009 DF 0002967-93.1998.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG - ANTECIPAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO. INICIAL INDEFERIDA - INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. SE A SENTENÇA FOI REPUBLICADA PARA QUE CONSTASSE DA INTIMAÇÃO O NOME DE ADVOGADA QUE ANTES HAVIA FORMULADO PLEITO NESSE SENTIDO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE MANDATO, EIS QUE TAL FORMALIDADE FOI DISPENSADA PELA LEI NÚMERO 8.952 /94. O PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), EM QUALQUER FASE DO CONTRATO, NÃO CARACTERIZA OPÇÃO DE COMPRA E, POR ISSO MESMO, O CONTRATO DE LEASING SUBSISTE COMO TAL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 572110 AP (STF)

Data de publicação: 20/04/2010

Decisão: E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA... de portarias publicadas em junho e julho de 1991, não há falar em exclusão preliminar do Estado... com a posse do Governador eleito, posto que tal interpretação do art. 14 do ADCT nega vigência...

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