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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

Página 1 de 22 resultados

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140910203009 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. SINISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LONGO PERÍODO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA PARA CONSERTO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Aplica-se a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez que a parte autora e os réus enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O recorrente Saga Corretora de Seguros S.A alega a sua ilegitimidade passiva na presente ação, uma vez que entende não ser responsável pela execução do contrato em questão. Conforme art. 7º , Parágrafo único , e art. 25 , § 1º , do CDC , todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Ademais, houve contratação de seguro entre as partes. Preliminar do segundo réu rejeitada. 3. Os recorrentes alegam a absoluta incompetência do juizado especial cível para julgar a ação, isto dada a necessidade de perícia técnica. Diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a Preliminar de Inadequação da via eleita, arguida pelos recorrentes Generali Brasil Seguros e Saga Corretora de Seguros S.A, defendendo a necessidade de perícia para avaliar o problema do carro, também não merece prosperar. Ao analisar os documentos juntados pelo recorrido às fls. 50 e 62, configurada está a má-prestação de serviço, o qual demonstrou que o problema no veículo levou cerca de 07 (sete) meses para ser solucionado, restando demonstrada a desnecessidade da realização de perícia. Preliminares dos recorrentes rejeitadas. 4. Em 17 de novembro de 2013, a parte autora acionou os serviços...

Encontrado em: CONHECIDOS.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 82667 PI 2000.01.00.082667-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 13 . EC 20 /98. Mandado de segurança contra ato de efeitos concretos não consubstancia hipótese de impetração contra lei em tese. Provimento ao apelo do impetrante. Sentença anulada.

Encontrado em: . PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64721 AP 1998.01.00.064721-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS/SAF NºS 476, DE 07/06/91, E 886, DE 12/07/91. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102 , I , f , da CF/88 é de caráter excepcionalíssimo e somente se aplica quando há ameaça de ruptura do sistema federativo, conforme reiterado entendimento da Suprema Corte ( cf .: STF, Rcl 723/SP, Rel. Minstra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 06/09/2002, p. 84; STF, ACO 509 AgR/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ 29/08/97, p. 40220; STF, ACO 359 QO/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 11/03/94, p. 04110). 2. A alteração da redação do art. 16 da Lei nº 7.347 /85 pela MP nº 1.570 /97, convertida na Lei nº 9.494 /97 não se aplica à presente lide por ser posterior ao ajuizamento da ação. Ademais, o foro competente na ação civil pública é o local do dano, no caso, a Justiça Federal do Amapá, sendo irrelevante para o deslinde da causa o fato de alguns servidores estarem residindo atualmente em outros Estados. 3. O Ministério Público Federal tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública para proteção do patrimônio público e outros interesses coletivos. Na hipótese, o MPF pretende cessar dano ao patrimônio público consistente no pagamento, pela União Federal, de pessoal contratado irregularmente, fato que lesa o interesse indisponível da sociedade, haja vista que o preenchimento de cargos públicos é matéria de relevância, pertencente à coletividade e assentado nos princípios norteadores da Administração Pública. Precedentes da Corte (cf. TRF1, AC 1997.01.00.029023-3/MG, Rel. Desembargador...

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 90825020048070000

Data de publicação: 27/03/2007

Decisão: , em preliminar, a indadequação da via eleita em vista de o pedido pedir incompatibilidade da norma frente... Legislativa, às fls. 20/31, argüiu, preliminar de indadequação da via eleita em vista de o pedido...-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2. A Lei Complementar n. 616/02, quando desafetou área...

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20040020090821

Data de publicação: 27/03/2007

Decisão: , em preliminar, a indadequação da via eleita em vista de o pedido pedir incompatibilidade da norma frente... Legislativa, às fls. 20/31, argüiu, preliminar de indadequação da via eleita em vista de o pedido...-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2. A Lei Complementar n. 616/02, quando desafetou área...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140910150119 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELETIA. REJEITADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. LONGO PERÍODO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Aplica-se a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez que a parte autora e os réus enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. A preliminar de Ilegitimidade passiva argüida pela recorrente/ré OCT Veículos LTDA não merece prosperar, isto porque fabricante e prestadora de serviços devem se submeter às normas do CDC, as quais respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores pelas falhas na prestação de seus serviços, conforme o disposto em seus artigos 14 e 7.º, Parágrafo único, respectivamente. Preliminar rejeitada. 3. Diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a Preliminar de Inadequação da via eleita, argüida pelas recorrentes OCT Veículos LTDA e General Motors do Brasil S/A, alegando a necessidade de perícia para avaliar o problema do carro, também não merece prosperar. Ao analisar os documentos juntados pela primeira recorrente/ré OCT Veículos LTDA às fls. 106, 108 e 109, configurada está a má prestação de serviço, a qual demonstrou que o problema no veículo levou 87 (oitenta e sete) dias para ser solucionado, restando demonstrada a desnecessidade da realização de perícia. Preliminar rejeitada. 4. Em 18 de dezembro de 2013, o recorrido comprou, na concessionária da primeira recorrente/ré OCT Veículos LTDA, um automóvel zero quilômetro, da marca Chevrolet, modelo Cruze 1.8 sport 6 LTZ, modelo 2014, pelo valor de R$ 81.390,00 (oitenta e um mil, trezentos e noventa reais), o qual, após três meses da aquisição, apresentou defeito na pintura localizado...

Encontrado em: CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110190325

Data de publicação: 13/06/2001

Decisão: opôs Embargos Monitórios, aduzindo preliminar de indadequação da via eleita porque prescrito... Embargos Monitórios, aduzindo preliminar de indadequação da via eleita porque prescrito o Contrato... DOS EMBARGOS OPOSTOS – RECURSOS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20020020057672

Data de publicação: 04/06/2003

Decisão: . Estou de acordo com o eminente Relator. Acolho a preliminar de indadequação da via eleita e, com base... E PARALISAÇÃO DE OBRA. POSTO DE GASOLINA. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO... ao disposto no artigo 6º, da Lei 4.717/65. ISTO POSTO, em preliminar, por ser matéria que pode ser...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20020020057672

Data de publicação: 04/06/2003

Decisão: . Estou de acordo com o eminente Relator. Acolho a preliminar de indadequação da via eleita e, com base... E PARALISAÇÃO DE OBRA. POSTO DE GASOLINA. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO... ao disposto no artigo 6º, da Lei 4.717/65. ISTO POSTO, em preliminar, por ser matéria que pode ser...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980910029672 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2004

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG - ANTECIPAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO. INICIAL INDEFERIDA - INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. SE A SENTENÇA FOI REPUBLICADA PARA QUE CONSTASSE DA INTIMAÇÃO O NOME DE ADVOGADA QUE ANTES HAVIA FORMULADO PLEITO NESSE SENTIDO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO REGULAR.

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