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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230236205 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. REGRA GERAL INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR A SER APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DEMONSTRANDO O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR E A TURBAÇÃO PRATICADA PELO APELANTE. CORROBORAÇÃO DA POSSE POR PROVA DOCUMENTAL. SEGUNDA PRELIMIAR - EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO HÁ NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE QUANDO AUSENTE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NA TURBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 2º, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO INTERDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 Preliminares arguidas de ausência de intimação pessoal da parte do laudo pericial e ausência da citação do cônjuge do requerido. A regra processual é a intimação dos procuradores das partes, uma vez possuírem estes a capacidade para postular em juízo. Assim afasta-se a preliminar de nulidade de processo por ausência de intimação pessoal. 2 As provas colhidas na instrução confirmam turbação da área em litígio por parte do Requerido. Laudo pericial confirmando propriedade dos autores. 3 Segunda preliminar: Em ação possessória, desnecessidade de citação do cônjuge quando não comprovada a participação na turbação, à luz do art. 10, § 2º do CPC. Preliminar afastada. 4 Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-PE - Apelação Cível AC 117384 PE 0300063433 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE REJEITADA POR UNANIMIDADE - INADIMPLÊNCIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - MÉRITO: SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de nulidade do feito por ausência de citação do cônjuge:O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes constitui relação de direito pessoal, meramente obrigacional. Não há, ainda, negociação acerca de direito real imobiliário que enseje a citação do cônjuge do Apelante.Ainda, não há nos autos sinal de composse ou ato praticado por ambos os cônjuges, o que demandaria a citação de ambos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil .Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessária apenas a citação do cônjuge que firmou o compromisso de compra e venda. (TJPE, Apelação Cível nº 125844-0, 5a Cam. Cível, julg. 29/11/2006).Preliminar rejeitada. Decisão unânime.Mérito:Notório é que o Apelante construiu a edificação constante do terreno de propriedade da Apelada, de má-fé, eis que inadimplente desde a 2a prestação relativa a avença. Conforme planilha, o Apelante apenas honrou as duas primeiras parcelas, restando em débito com todas as outras parcelas posteriores, as quais somavam 23 (vinte e três) quando do ajuizamento da presente demanda.Neste panorama, conclui-se que o Apelante edificou em terreno alheio, com consciência da sua má-fé, eis que o compromisso de compra e venda não foi cumprido pelo mesmo, diante da sua inadimplência. O terreno não pode ser considerado de propriedade do Apelante tão-somente pela assinatura do compromisso de compra e venda, pois o que se transfere, até total cumprimento da avença, é a posse. Esta afirmação é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (STJ, REsp 667242 / PR, 3a Turma, Julg. 23/08/2007).Na condição de possuidor de má fé, ao Apelante apenas se confere o direito de obter indenização pelas benfeitorias necessárias, conforme dispõe o art. 1220 do Código Civil .Deste modo, não assiste direito à indenização ao Apelante, eis que a benfeitoria erigida pelo mesmo em terreno alheio, em posse de má fé, não se amolda ao conceito de benfeitoria necessária.De acordo com a jurisprudência desta Corte, a indenização apenas se confirma em casos nos quais evidenciada a boa fé (TJPE, Apelação Cível nº 50757-9/99, 2ª Câmara Cível, julg. 02 de abril de 2003).Apelação improvida. Sentença mantida. Decisão unânime....

Encontrado em: À unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do feito por ausência de citação... do cônjuge. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto da turma. 3

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730055016 PA 2007300-55016 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONJUGE. REJEITADA. POSSESSORIA. ESBULHO. CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANTIDA. 1 A citação de todos os cônjuges para integrar ação possessória somente é necessária quando fique caracterizada a existência de composse ou ato por ambos praticados, o que não ficou configurado na espécie dos autos. 2 In casu as provas existentes nos autos deixaram evidente a presença dos requisitos necessários para a procedência do...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 298703 SC 2003.029870-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DEMOLITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO FACUTALTIVO. A ação demolitória é cabível quando o particular inobservar o direito de vizinhança e os regulamentos administrativos na utilização de sua propriedade. Assim, em lides desta natureza, não se discutem direitos reais, mas tão-somente a relação entre o particular e a Administração, caracterizando-se como ações pessoais, o que torna o litisconsórcio apenas facultativo, nos termos do art. 46 , inciso I , CPC . DEMOLITÓRIA - DESTRUIÇÃO APENAS DE PARTE DO IMÓVEL CONSTRUÍDO - ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS - IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido ao particular adaptar a construção quando resta claro que a Municipalidade esgotou todas as vias adequadas para oportunizar-lhe a adequação de sua obra às normas locais. DEMOLITÓRIA - PODER DE POLÍCIA - PRINCÍPIO DA AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE. O Ente Público pode e deve executar diretamente seus atos, podendo utilizar-se de seus próprios meios e recursos, sem a necessidade de intervenção do Judiciário, devendo, para tanto, observar os preceitos básicos da ordem jurídica.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110011681 Capital 2011.001168-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO A FIM DE SANAR AS IRREGULARIDADES. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. APELO ACOLHIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110011681 SC 2011.001168-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO A FIM DE SANAR AS IRREGULARIDADES. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. APELO ACOLHIDO.

TJ-AL - Apelação APL 00000924320128020028 AL 0000092-43.2012.8.02.0028 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR QUEM DEU CAUSA AO ATO DEFEITUOSO. PROIBIÇÃO VERINE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE COMPOSSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA ESPOSA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 10 DO CPC . NULIDADE AB INITIO. NECESSIDADE DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO – LEI Nº 10741 /03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 2100281219988190001 RJ 0210028-12.1998.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. Bens móveis e imóveis. Preliminar de nulidade por ausência de citação do cônjuge da ré. Ré casada à época da propositura da demanda, 11/12/1998. Litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Inteligência dos artigos 10 , § 1º , I e 47 do CPC . Tratando de patrimônio comum, não pode uma demanda atingir um bem sem que seu proprietário tenha a possibilidade defesa. Considerando que a ré era casada sob o regime da comunhão de bens, tendo ficado viúva apenas em 26/06/2002, seu consorte deveria ter sido citado, sob pena de nulidade absoluta. Autor que propôs a demanda e providenciou apenas a citação do cônjuge virago, beneficiária da doação, sem a citação do cônjuge varão, que era indispensável já que a ação versa sobre direito real imobiliário. Processo que teve todo seu trâmite sem a participação do litisconsorte obrigatório, em desatenção ao disposto no art. 47 , parágrafo único , do CPC . Embora o cônjuge da ré já tenha falecido, há flagrante interesse de seu espólio, já que os bens ora discutidos integram seu montante. Reconhecimento da nulidade absoluta que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO para desconstituir a sentença e declarar a nulidade do feito, desde a citação, determinando a aplicação do art. 47 , parágrafo único , do CPC , para que o autor promova a citação do espólio de Gerson Flávio Cenachi.

TJ-SP - Apelação APL 00177391020118260322 SP 0017739-10.2011.8.26.0322 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CITAÇÃO DO CÔNJUGENULIDADE DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – AUSÊNCIA DE COMPOSSE – PRELIMINAR REJEITADA. Diante da natureza pessoal da ação proposta, aliada ao fato de não ter sido comprovada a composse, não há que se falar em aplicação do artigo 10, §2º, do CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO – CARACTERIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA – NÃO ATENDIMENTO PARA DESOCUPAÇÃO – CONSTRUÇÕES IRREGULARES – DEMOLIÇÃO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a ocupação de área pertencente à autora indevidamente pela ré, segundo os documentos comprobatórios apresentados, configurado o esbulho possessório, aliado ao fato de se encontrarem presentes construções realizadas indevidamente pelos réus, causando degradação ambiental, de rigor a procedência da reintegração pleiteada, com a demolição das edificações e consequente reparação do meio ambiente.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70038406690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA DEMANDADA. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, considerando que foram esgotados os meios para a obtenção do endereço da ré. Também não se mostra necessária a citação do cônjuge da ora demandada, porquanto não se está a tratar, no caso em análise, de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges, na dicção do art. 10 , § 2º , do Código de Processo Civil . DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Caso em que, comprovada a existência de documento novo, que, se oportunamente acostado aos autos, poderia modificar o resultado final da demanda, imperiosa a procedência da presente rescisória, com fundamento no art. 485 , inciso VII, do Código de Processo Civil . Na hipótese dos autos, restou demonstrado que os documentos comprobatórios da posse anterior dos ora autores sobre o imóvel objeto da demanda somente não foram acostados aos autos da ação de reintegração de posse por desídia da defensora pública atuante na defesa dos réus daquela demanda, que não apresentou contestação, nem recorreu da sentença, deixando de juntar documentos que, se fossem do conhecimento do juízo, seriam aptos a assegurar resultado favorável aos ora demandantes. Situação em que resta demonstrada violação ao disposto nos arts. 4º , I , V , VIII e 4º-A, II, da Lei Complementar 80 /94, bem como ao disposto no art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70038406690, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 14/03/2013)

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