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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-PE - Apelação Cível AC 117384 PE 0300063433 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE REJEITADA POR UNANIMIDADE - INADIMPLÊNCIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - MÉRITO: SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de nulidade do feito por ausência de citação do cônjuge:O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes constitui relação de direito pessoal, meramente obrigacional. Não há, ainda, negociação acerca de direito real imobiliário que enseje a citação do cônjuge do Apelante.Ainda, não há nos autos sinal de composse ou ato praticado por ambos os cônjuges, o que demandaria a citação de ambos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil .Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessária apenas a citação do cônjuge que firmou o compromisso de compra e venda. (TJPE, Apelação Cível nº 125844-0, 5a Cam. Cível, julg. 29/11/2006).Preliminar rejeitada. Decisão unânime.Mérito:Notório é que o Apelante construiu a edificação constante do terreno de propriedade da Apelada, de má-fé, eis que inadimplente desde a 2a prestação relativa a avença. Conforme planilha, o Apelante apenas honrou as duas primeiras parcelas, restando em débito com todas as outras parcelas posteriores, as quais somavam 23 (vinte e três) quando do ajuizamento da presente demanda.Neste panorama, conclui-se que o Apelante edificou em terreno alheio, com consciência da sua má-fé, eis que o compromisso de compra e venda não foi cumprido pelo mesmo, diante da sua inadimplência. O terreno não pode ser considerado de propriedade do Apelante tão-somente pela assinatura do compromisso de compra e venda, pois o que se transfere, até total cumprimento da avença, é a posse. Esta afirmação é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (STJ, REsp 667242 / PR, 3a Turma, Julg. 23/08/2007).Na condição de possuidor de má fé, ao Apelante apenas se confere o direito de obter indenização pelas benfeitorias necessárias, conforme dispõe o art. 1220 do Código Civil .Deste modo, não assiste direito à indenização ao Apelante, eis que a benfeitoria erigida pelo mesmo em terreno alheio, em posse de má fé, não se amolda ao conceito de benfeitoria necessária.De acordo com a jurisprudência desta Corte, a indenização apenas se confirma em casos nos quais evidenciada a boa fé (TJPE, Apelação Cível nº 50757-9/99, 2ª Câmara Cível, julg. 02 de abril de 2003).Apelação improvida. Sentença mantida. Decisão unânime....

Encontrado em: À unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do feito por ausência de citação... do cônjuge. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto da turma. 3ª

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730055016 PA 2007300-55016 (TJ-PA)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONJUGE. REJEITADA. POSSESSORIA. ESBULHO. CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANTIDA. 1 A citação de todos os cônjuges para integrar ação possessória somente é necessária quando fique caracterizada a existência de composse ou ato por ambos praticados, o que não ficou configurado na espécie dos autos. 2 In casu as provas existentes nos autos deixaram evidente a presença dos requisitos necessários para a procedência do...

TJ-RJ - APELACAO APL 2100281219988190001 RJ 0210028-12.1998.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. Bens móveis e imóveis. Preliminar de nulidade por ausência de citação do cônjuge da ré. Ré casada à época da propositura da demanda, 11/12/1998. Litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Inteligência dos artigos 10 , § 1º , I e 47 do CPC . Tratando de patrimônio comum, não pode uma demanda atingir um bem sem que seu proprietário tenha a possibilidade defesa. Considerando que a ré era casada sob o regime da comunhão de bens, tendo ficado viúva apenas em 26/06/2002, seu consorte deveria ter sido citado, sob pena de nulidade absoluta. Autor que propôs a demanda e providenciou apenas a citação do cônjuge virago, beneficiária da doação, sem a citação do cônjuge varão, que era indispensável já que a ação versa sobre direito real imobiliário. Processo que teve todo seu trâmite sem a participação do litisconsorte obrigatório, em desatenção ao disposto no art. 47 , parágrafo único , do CPC . Embora o cônjuge da ré já tenha falecido, há flagrante interesse de seu espólio, já que os bens ora discutidos integram seu montante. Reconhecimento da nulidade absoluta que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO para desconstituir a sentença e declarar a nulidade do feito, desde a citação, determinando a aplicação do art. 47 , parágrafo único , do CPC , para que o autor promova a citação do espólio de Gerson Flávio Cenachi.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038418083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÕNJUGES. MÉRITO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E DIREITO DE RETENÇÃO. PRELIMINAR. Nulidade do processo. Ausência de citação dos cônjuges. Deslealdade processual. Argüição somente em sede de apelo, quando a sentença prolatada foi desfavorável aos recorrentes. Prefacial rejeita. Precedentes desta Corte. MERITO. Em sede de reivindicatória, havendo prova do domínio, mediante título devidamente registrado, da individuação da coisa e do exercício de posse injusta pelos réus, é de rigor a procedência da ação petitória. Ação ajuizada em 1999. Incidência do Código Civil de 1916 . Exceção de usucapião desacolhida. Posse vintenária não comprovada. Usucapião constitucional aduzido somente nas razões recursais. Inovação em relação ao recorrente Manoel, que na contestação arguiu apenas a exceção de usucapião extraordinária. Quanto ao apelante Lorentino, embora tenha argüido a usucapião constitucional na contestação, este tomou posse do bem quando esta ação reivindicatória já havia sido ajuizada, ou seja, já estava configurada a oposição. Réus que adquiriram o terreno de quem não tinha o domínio. Logo, defeso postular frente à autora, direito de retenção ou indenização por acessões. Ademais, os gastos com estas acessões não restaram devidamente comprovados. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE VINTENÁRIA. ART. 550 DO CC/16 . Para unir à sua posse a do antecessor, é mister prove o interessado a continuidade da posse anterior e sua união, sem interrupção à dele, o que não restou comprovado nos autos. A aquisição do domínio por usucapião, ao depois, não pode se assentar sobre a dúvida, a imprecisão e a insegurança. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70038418083, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70038406690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA DEMANDADA. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, considerando que foram esgotados os meios para a obtenção do endereço da ré. Também não se mostra necessária a citação do cônjuge da ora demandada, porquanto não se está a tratar, no caso em análise, de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges, na dicção do art. 10, § 2º, do Código de Processo Civil. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Caso em que, comprovada a existência de documento novo, que, se oportunamente acostado aos autos, poderia modificar o resultado final da demanda, imperiosa a procedência da presente rescisória, com fundamento no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que os documentos comprobatórios da posse anterior dos ora autores sobre o imóvel objeto da demanda somente não foram acostados aos autos da ação de reintegração de posse por desídia da defensora pública atuante na defesa dos réus daquela demanda, que não apresentou contestação, nem recorreu da sentença, deixando de juntar documentos que, se fossem do conhecimento do juízo, seriam aptos a assegurar resultado favorável aos ora demandantes. Situação em que resta demonstrada violação ao disposto nos arts. 4º, I, V, VIII e 4º-A, II, da Lei Complementar 80/94, bem como ao disposto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70038406690, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029773785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUE SE MANTEM HÍGIDA. CORREÇÃO VIÁVEL POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NULIDADE SUPRIDA. MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE NOS AUTOS, OFERECENDO EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029773785, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/07/2011)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 638 MT 2006.01.00.000638-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. 1. Improcedência da preliminar de nulidade por ausência de citação do cônjuge da agravante, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu, não o sendo para argüir a nulidade, supre a falta de citação, e, no caso, o réu compareceu espontaneamente e apresentou contestação ( C.P.C. , artigo 214 , § 1º ). 2. Inexistência de prova de que as benfeitorias foram implantadas pelos recorrentes, o que afasta a pretensão ao exercício do direito de retenção. 3. Por outro lado, terceiro "que adquiriu imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, via contrato de gaveta, não tem legitimidade ativa para discutir a execução extrajudicial, assim como para reclamar do agente financeiro, que sequer foi consultado sobre a transferência do mútuo hipotecário, direito à indenização por benfeitorias." (AG 2005.01.00.059615-1/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, DJ de 06/02/2006, p.182). 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TJ-RN - Apelação Cível AC 69012 RN 2010.006901-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO REALIZADA NAS CONTRARRAZÕES. VIA INCORRETA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL. TRANSMISSÃO PARA O MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ATO QUE NÃO GERA NULIDADE. INTERESSE MERAMENTE FISCAL. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 943 DO CPC . CITAÇÃO DO HERDEIRO E CÔNJUGE, NÃO PROVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Impõe-se a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso, fulcrada na ausência de recolhimento do preparo, quando a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. - Veda-se à parte o uso de recurso diverso, ao que a lei prevê, para contrapor-se a provimento judicial que se busca reverter. In casu, a objeção aos benefícios da Lei 1060 /50, concedido através de decisão interlocutória proferida em fase posterior à sentença, foi feita em sede das contrarrazões da apelação, a qual se revela a via incorreta, uma vez que em face das decisões judiciais cabe o recurso de agravo, previsto no art. 522 do CPC . - As objeções que não interferem no conhecimento do recurso são transferidas para o mérito recursal, com análise preferencial àquelas que impõem a nulidade do decisum. - A Fazenda Pública, em ação de usucapião de terras particulares, só é citada caso ocupe a posição de proprietária primitiva do imóvel ou confinante certa. Não havendo que se falar em nulidade processual, por ausência de sua citação, quando o ente público não se amolda ao comando do art. 942 do CPC . Neste caso, a sua posição é de mero terceiro, devendo ser intimada, nos termos do art. 943 do CPC , para apresentar contestação, se quiser. - A ausência de citação de...

TJ-RN - Apelação Cível AC 72473 RN 2010.007247-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS REAIS - LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - É facultado ao credor interpor Ação Monitória ainda que o título que lhe deu causa seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Merece ser anulada a sentença proferida em ação que verse sobre direitos reais, sem que tenha sido citada a esposa da parte passiva, ante à mácula ao princípio do direito à defesa, constitucionalmente protegido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. I - Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. II - Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1180033 / RS - Relator Min. Sidney Beneti - julgado em 17/06/2010) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA ALUSIVA AO DÉBITO CONSOLIDADO. TÍTULOS EXECUTIVOS. INTERESSE DE AGIR. - O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória (REsp n.435.319-PR). Recurso especial conhecido e provido. (REsp 394.695/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 04/04/2005); AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PR...

TJ-RS - Recurso Cível 71004604096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA CERCA DIVISÓRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA MEDIÇÃO DA ÁREA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEMANDADO NÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO, A PAR DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO SER O RÉU CASADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO PORQUE NADA FAZ CERTO QUE O VALOR DO BEM EXCEDA AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALTERAÇÃO DA CERCA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM A CONTRAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A MEDIÇÃO DA ÁREA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004604096, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/10/2013)

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