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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3973044 PR 0397304-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. - Ainda que se pudesse entender que o magistrado utilizou-se, para afastar as teses suscitadas pela defesa em suas alegações finais, de excesso de linguagem ao pronunciar o réu, é de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , CAPUT C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129 , DO CP ) EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que o juiz possa acolher pedido de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, é necessário que haja prova cabal, incontroversa, irretorquível de que o acusado não agiu com a intenção de matar. - Não havendo prova segura da ausência de animus necandi, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida.

TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito RSE 00004541620108020028 AL 0000454-16.2010.8.02.0028 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - CONFIGURADO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da decisão de pronúncia, sob pena de preclusão da matéria. Precedentes do STJ. II - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença. In casu, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de certeza na sentença de pronúncia, ao expressar, claramente, e de forma direta, que concorda com o Ministério Púbico quanto ao modus operandi do crime e o emprego da qualificadora. Afrontando, desse modo, a soberania dos veredictos da corte popular ao imiscuir-se no âmbito de cognição exclusiva do Tribunal do Júri. III – Recurso conhecido e provido

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3874940 PR 0387494-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. - Ainda que se pudesse entender que a magistrada utilizou-se, para afastar as teses suscitadas pela defesa em suas alegações finais, de motivação mais apurada, excesso de linguagem ao pronunciar o réu, é de ser ressaltado, que não houve excesso de linguagem cabendo aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , III e IV C/C O ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS REQUERENDO SEJAM ABSOLVIDOS SUMARIAMENTE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que se acolha a legítima defesa, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, em que se constitui a pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada a excludente de ilicitude, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, devendo os réus serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA QUE AMPARA SUA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. - Havendo nos autos versão indicativa de que os réus agiram com emprego de meio cruel e utilizaram de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, pois abordaram a vítima por trás, ocasião em que dispararam dois tiros, um na cabeça e outro no peito, e, na seqüência, foram desferidos dezesseis facadas na vítima. A questão relativa às qualificadoras deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, mesmo porque a exclusão de circunstância qualificadora descrita na denúncia somente pode ser feita, nesta fase processual, quando for manifestamente improcedente, o que não ocorre no caso destes autos. 5. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PARA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. - É de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento....

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 88919220068170990 PE 0019828-17.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/01/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR OFENSA EXCESSO DE LINGUAGEM E POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE PROVA SUFICIENTES QUE AUTORIZEM A PRONÚNCA. IMPROCEDÊNCIA. I-Preliminar de nulidade. Não se verifica nenhum juízo de valor ou excesso de linguagem da pronúncia exarada contra o Recorrente, a qual se restringiu à exposição do juízo de admissibilidade da acusação, não se mostrando apta a influenciar ou invadir a competência do Conselho de Sentença. Prefacial afastada por unanimidade de votos. II-Preliminar de nulidade do processo por inobservância dos princípios da ampla defesa e isonomia que não merece guarida, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Decisão sem discrepância de votos. Os requisitos da sentença de pronúncia repousam no convencimento do juiz monocrático acerca da existência do crime e dos indícios de sua autoria, conforme dispõe o artigo 413 , caput, do Código de Processo Penal , sendo que in casu esses requisitos restaram comprovados. Argumento de que a Juíza da pronúncia se omitiu em analisar a tese da desclassificatória da Defesa. Não se omite em apreciar a tese defensiva o Julgador que pronúncia o acusado nos termos da denúncia, o que implica a rejeição da versão apresentada pela defesa. Desclassificação para o tipo penal culposo. Incabível. Matéria envolvendo o deslinde da existência ou não de dolo, devendo ser decidida pelo Tribunal do Júri, com soberana competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Decisão de Pronúncia que deve ser confirmada. Recurso não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM..., SUSCITADA PELO RECORRENTE. À UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10236090187204001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: RSE. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE EXPEDIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERAO SER RISCADOS OS TRECHOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUESTÃO AFETA AO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Incabível a anulação da sentença quando a nulidade invocada se tratar de nulidade relativa e não gerar nenhum prejuízo para a defesa, além de alcançada pela preclusão. - Embora reconhecido excesso de linguagem na decisão de pronúncia, não se mostra razoável a decretação de sua nulidade, se houver a possibilidade de supressão do trecho excessivo sem prejuízo para a defesa. - Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade pelo excesso de linguagem rejeitada, com a ressalva de que deverão ser riscados os trechos excessivos. Recurso provido em parte.

Encontrado em: REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE... PELO EXCESSO DE LINGUAGEM, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER RISCADOS OS TRECHOS EXCESSIVOS

TJ-AL - Apelação APL 00003756720118020039 AL 0000375-67.2011.8.02.0039 (TJ-AL)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.1160/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXCESSO DE LINGUAGEM ACOLHIDA.. NULIDADE CONFIGURADA. INVASÃO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença.

TJ-AL - Apelação APL 00011432020058020001 AL 0001143-20.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: ACORDÃO Nº 3.1055/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS DOIS AUTOS DE EXAME CADAVÉRICO - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NAS PROVAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - POSTULAÇÃO RECURSAL EM DUPLICIDADE CONFLITANTE, DE ABSOLVIÇÃO E DESPRONÚNCIA - INVIALIBILIDADE DOS DOIS PLEITOS - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR REJEITADA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE - DECISÃO UNÂNIME. Não incide em excesso de linguagem a fundamentação do Magistrado que visa a expor as razões de seu entendimento e para isso é necessário frisar detalhes da prova. É imperiosa a pronúncia do réu se os dois homicídios pelos quais é acusado têm a materialidade comprovada pelos Laudos de Exame Cadavérico e há indícios nos autos da autoria que lhe é imputada .

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 6090016558 ES 6090016558 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: ACÓRDAO EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ACUSADO PARA PARTICIPAR DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHA INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO POR SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM: REJEITADA. MÉRITO: JUDICIALIDADE DA DECISAO OBJURGADA - PRONÚNCIA EFETIVADA COM BASE NA PROVA INDICIÁRIA E PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de intimação formal do réu para acompanhar os atos processuais da ação penal acarreta nulidade relativa que, por assim dizer, deve ser suscitada em momento processual oportuno, sob pena de preclusão. No presente caso, além de não haver sido apontada a nulidade em momento oportuno, também não restou comprovado possível prejuízo ocorrido em virtude de o réu não ter acompanhado os atos processuais nos autos da ação originária, e sabemos que em matéria processual penal vigora o princípio Pás de Nullité Sans Grief - não há nulidade sem prejuízo -. De se asseverar, por oportuno, que segundo se afere da ação originária o recorrente foi representado em todos os atos processuais, seja por defensor público, seja por defensor dativo, não havendo que se falar em prejuízo para a elaboração da defesa técnica. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do decisum em razão do suposto excesso de linguagem utilizado pelo MM Juiz de Direito ¿a quo¿, no ato que determinou a pronúncia do acusado, haja vista que apenas foram destacados os motivos pelos quais o Magistrado resolveu afastar a nulidade suscitada por ausência de intimação do réu para acompanhar os atos processuais, nos autos da ação originária da ação originária, não havendo excesso de linguagem quanto a apontamentos da materialidade e indícios de autoria do delito. 3. Quanto ao mérito, de igual forma o recurso não merece prosperar. Verificando os termos da decisão objurgada constata-se que o MM Juiz...

Encontrado em: "À unanimidade rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, por igual votação, negar provimento

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 2700101 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL PENAL EM VIGOR AO TEMPO DE SUA REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AO NOVEL DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PEÇA DE APRESENTAÇÃO FACULTATIVA. RÉU E DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADOS PARA SUA APRESENTAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE AS DEFESAS DOS RÉUS QUE SUSTENTAM NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. QUALIFICADORAS FUNDAMENTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 413, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Se, ao tempo da realização do ato, este se procedeu em conformidade com as disposições legais (art. 2º, CPP), inexistiu cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. II - Em sendo a revogada defesa prévia de apresentação facultativa, não se configura qualquer mácula a sua ausência nos autos, primordialmente quando o réu e o defensor por ele constituído foram intimados pessoalmente para sua interposição no tríduo legal, quedando-se inertes, devendo ser rejeitada a preliminar arguida. Precedentes do STJ. III - Não tendo o Juiz-Presidente em momento algum excedido os limites de sua competência, limitando-se a indicar a materialidade do fato e os indícios suficientes da autoria imputada aos recorrentes, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, não se configura o excesso de linguagem. IV - Havendo a autoridade que proferiu a decisão indicado as qualificadoras, inclusive a de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mesmo que de forma genérica, entendendo pela sua existência, ante a total admissão da peça acusatória, retirando os seus fundamentos dos depoimentos colacionados ao texto do próprio decisum, não há como se sustentar a tese de ausência de fundamentação, devendo ser confirmada a pronúncia em sua integralidade. V - Recurso não provido. Decisão unânime....

Encontrado em: NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. QUALIFICADORAS... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE... de linguagem. IV - Havendo a autoridade que proferiu a decisão indicado as qualificadoras, inclusive...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00009966220118050142 BA 0000996-62.2011.8.05.0142 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , II ). PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO RESTOU PREVALENTE NOS AUTOS, DEVENDO SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL. I – O Magistrado a quo buscou uma fundamentação prudente, demonstrando os indícios suficientes de autoria, de modo que a Decisão de Pronúncia deverá ser fundamentada para a ampla exposição dos fatos perante o Tribunal do Júri. Não há que se falar em excesso de linguagem da Decisão de Pronúncia. II - De igual sorte, não merece prosperar a alegação de nulidade do Inquérito Policial sustentado pela defesa, uma vez que o mesmo tem apenas o condão informativo para esclarecimento dos autos, não cabendo os princípios da ampla defesa e do contraditório. III - Nos crimes dolosos contra a vida, convencido o Juiz da materialidade do delito e constatando indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia, não cabendo qualquer juízo de certeza, tarefa do Tribunal do Júri. Qualquer dúvida, nessa fase processual, há de ser resolvida em benefício da sociedade (in dubio pro societate). IV - Em caso, narra a exordial que no dia 16 de outubro de 2010, por volta das 20 horas, José Adelson dos Santos, ora Recorrente, no povoado Canabravinha dos Candis, Município de Jeremoabo/BA, na companhia de José Nivaldo dos Santos de Jesus, com intenção de matar a vítima, utilizaram-se de um pedaço de madeira e uma arma de fogo para ceifar a vida desta. Consta, ainda, que o denunciado José Adelson, com um pedaço de pau, travou uma luta corporal com a vítima, tendo o atingido na cabeça, momento em que o segundo Denunciado, José Nivaldo, sacou um revólver e efetuou dois disparos contra a vítima. V – A materialidade delitiva restou comprovada através do Laudo de Exame Cadavérico de fls. 128/131. Ali, depois de várias considerações técnicas, o médico perito, respondendo aos quesitos formulados constatou que: "A causa básica da morte foi a agressão física no crânio com instrumento contundente, apesar dos ferimentos por projéteis de arma de fogo.(...)" VI - Parecer Ministerial pelo improvimento do recurso. VII – Recurso conhecido e, no mérito, improvido, para manter a decisão recorrida em sua integralidade....

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