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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 2514541 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em excesso de linguagem, vez que a decisão de pronúncia, apesar de muito longa, apenas às últimas folhas, discorreu sobre as provas contidas nos autos sem nelas se aprofundar. 2. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, a linguagem da referida decisão monocrática revelou-se adequada, e imprescindível, porém, para demonstrar a materialidade dos crimes, bem como os indícios suficientes de autoria, requisitos de admissibilidade da acusação. 3. No referido decisum, inclusive, restou consignada a existência de indícios da autoria decorrentes de interesse econômico dos acusados na morte da vítima, em receber seguro de vida desta, de que seriam beneficiários, não lançando fundamentação meritória de condenação. 4. É de se considerar ainda que, em sede preliminar, argumenta que há excesso de linguagem na decisão de pronúncia e, contrariamente, no mérito, defende a ausência de fundamentação desta mesma decisão. 5. Unanimemente, rejeitou-se referida preliminar. 6. Adentrando-se ao mérito, vê-se que a materialidade do delito resta demonstrada pelo auto de exame cadavérico, bem como pela prova testemunhal colhida. 7. Quanto à autoria, embora sustente a defesa que os acusados não participaram do crime em comento, as provas documentais e testemunhal, principalmente os interrogatórios, judicial e extrajudicial, juntamente com as declarações da informante - mãe da vítima - e testemunha r. mencionada, deixam permear a dúvida quanto à participação dos acusados, a acusada MARIA JOSÉ no que se refere à sua condição de beneficiária nos contratos e outorga de procurações, e o acusado MARCOS MORAIS também na condição de beneficiário e pela utilização do endereço de seu armazém na contratação do seguro da vítima Gerson.8. É cediço que, tratando-se de crime de competência do Tribunal do Júri, é este que deverá avaliar a veracidade ou não dos depoimentos prestados nos autos.9. Não se pode olvidar que, nessa fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, no sentido de que eventuais incertezas propiciadas pela prova se resolvem em favor da sociedade, as quais somente serão afastadas quando do julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. 10. Decisão de pronúncia mantida.11. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso....

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3205987 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que a fundamentação aduzida na pronúncia não foi excessiva, mas sim insuficiente porquanto o magistrado processante não indicou os indícios de autoria, nem apontou os elementos que dão suporte às qualificadoras tipificadas na peça acusatória. II - A ausência de fundamentação do magistrado, ao exercer o juízo de admissibilidade, por ocasião da pronúncia, constitui causa de nulidade processual posto que contraria o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. III - Preliminar defensiva de excesso de linguagem rejeitada. Acolhimento da preliminar, de ofício, para anular a sentença de pronúncia, por falta de fundamentação. Decisão unânime.

Encontrado em: BRASIL PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA... POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE DESFUNDAMENTAÇÃO... de excesso de linguagem rejeitada. Acolhimento da preliminar, de ofício, para anular a sentença...

TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito RSE 00004541620108020028 AL 0000454-16.2010.8.02.0028 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - CONFIGURADO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da decisão de pronúncia, sob pena de preclusão da matéria. Precedentes do STJ. II - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença. In casu, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de certeza na sentença de pronúncia, ao expressar, claramente, e de forma direta, que concorda com o Ministério Púbico quanto ao modus operandi do crime e o emprego da qualificadora. Afrontando, desse modo, a soberania dos veredictos da corte popular ao imiscuir-se no âmbito de cognição exclusiva do Tribunal do Júri. III – Recurso conhecido e provido

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3973044 PR 0397304-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. - Ainda que se pudesse entender que o magistrado utilizou-se, para afastar as teses suscitadas pela defesa em suas alegações finais, de excesso de linguagem ao pronunciar o réu, é de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , CAPUT C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129 , DO CP ) EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que o juiz possa acolher pedido de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, é necessário que haja prova cabal, incontroversa, irretorquível de que o acusado não agiu com a intenção de matar. - Não havendo prova segura da ausência de animus necandi, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3874940 PR 0387494-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. - Ainda que se pudesse entender que a magistrada utilizou-se, para afastar as teses suscitadas pela defesa em suas alegações finais, de motivação mais apurada, excesso de linguagem ao pronunciar o réu, é de ser ressaltado, que não houve excesso de linguagem cabendo aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , III e IV C/C O ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS REQUERENDO SEJAM ABSOLVIDOS SUMARIAMENTE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que se acolha a legítima defesa, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, em que se constitui a pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada a excludente de ilicitude, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, devendo os réus serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA QUE AMPARA SUA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. - Havendo nos autos versão indicativa de que os réus agiram com emprego de meio cruel e utilizaram de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, pois abordaram a vítima por trás, ocasião em que dispararam dois tiros, um na cabeça e outro no peito, e, na seqüência, foram desferidos dezesseis facadas na vítima. A questão relativa às qualificadoras deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, mesmo porque a exclusão de circunstância qualificadora descrita na denúncia somente pode ser feita, nesta fase processual, quando for manifestamente improcedente, o que não ocorre no caso destes autos. 5. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PARA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. - É de ser ressaltado que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento....

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3708754 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES (ART.121, CAPUT, C/C O ART.14, II, CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EXTREME DE DÚVIDAS DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples expressão "julgo procedente a denúncia" não tem o condão, por si só, de configurar excesso de linguagem, quando o prolator da decisão fez uso da referida expressão, apenas, para pronunciar o réu, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, em face da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sem que tenha emitido juízo de valor sobre a acusação. Preliminar de nulidade rejeitada, à unanimidade. II- Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. III - No contexto probatório, não se apresentando extreme de dúvida a tese da legítima defesa argüida em favor do acusado, mostra-se descabida a absolvição sumária, devendo ficar a apreciação da conduta do réu, bem como a prova técnica existente nos autos, para o Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA... Assunção EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO... "julgo procedente a denúncia" não tem o condão, por si só, de configurar excesso de linguagem...

TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito RSE 0189432014 MA 0002698-39.2009.8.10.0024 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: Processual Penal. Homicídio qualificado. Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia. Preliminar. Arguição de nulidade por excesso de linguagem. Rejeição. Afastamento. No mérito, pleito de despronúncia. Alegada insuficiência de provas. Inocorrência. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Flexibilização da Súmula nº 52, do STJ. Não configuração. Prisão que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Conquanto seja a pronúncia um mero juízo de admissibilidade da acusação, exige, de outro lado, fundamentação consentânea, lastreada no quadro probatório consolidado nos autos, do qual se infiram os indícios de autoria e a prova da existência do crime, bem como em que se fundam as qualificadoras descritas na denúncia, sem que isso caracterize excesso de linguagem, a justificar a anulação do decisum. 2. A decisão de pronúncia, por encerrar simples juízo de admissibilidade da acusação, conforma-se com a mera constatação da existência do crime, e indícios suficientes de autoria, não se exigindo prova plena e conclusiva. 3. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, a impronúncia só é viável na hipótese de absoluta ausência de lastro probante mínimo. Inteligência dos arts. 414 e 415 , do Código de Processo Penal . 4. Face o postulado regente do procedimento do Júri - in dubio pro societate -, mesmo diante de eventuais dúvidas propiciadas pelas provas coligidas na instrução, deve o autor do fato ser pronunciado, para se submeter a julgamento perante o juízo natural, constitucionalmente estabelecido. 5. Muito embora a defesa alegue a ocorrência de excesso de prazo, a demora para o julgamento, na espécie, justifica-se a par das circunstâncias do caso concreto, não imputáveis ao Poder Judiciário. 6. Improvimento do recurso.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 88919220068170990 PE 0019828-17.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/01/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR OFENSA EXCESSO DE LINGUAGEM E POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE PROVA SUFICIENTES QUE AUTORIZEM A PRONÚNCA. IMPROCEDÊNCIA. I-Preliminar de nulidade. Não se verifica nenhum juízo de valor ou excesso de linguagem da pronúncia exarada contra o Recorrente, a qual se restringiu à exposição do juízo de admissibilidade da acusação, não se mostrando apta a influenciar ou invadir a competência do Conselho de Sentença. Prefacial afastada por unanimidade de votos. II-Preliminar de nulidade do processo por inobservância dos princípios da ampla defesa e isonomia que não merece guarida, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Decisão sem discrepância de votos. Os requisitos da sentença de pronúncia repousam no convencimento do juiz monocrático acerca da existência do crime e dos indícios de sua autoria, conforme dispõe o artigo 413 , caput, do Código de Processo Penal , sendo que in casu esses requisitos restaram comprovados. Argumento de que a Juíza da pronúncia se omitiu em analisar a tese da desclassificatória da Defesa. Não se omite em apreciar a tese defensiva o Julgador que pronúncia o acusado nos termos da denúncia, o que implica a rejeição da versão apresentada pela defesa. Desclassificação para o tipo penal culposo. Incabível. Matéria envolvendo o deslinde da existência ou não de dolo, devendo ser decidida pelo Tribunal do Júri, com soberana competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Decisão de Pronúncia que deve ser confirmada. Recurso não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM..., SUSCITADA PELO RECORRENTE. À UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10236090187204001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: RSE. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE EXPEDIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERAO SER RISCADOS OS TRECHOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUESTÃO AFETA AO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Incabível a anulação da sentença quando a nulidade invocada se tratar de nulidade relativa e não gerar nenhum prejuízo para a defesa, além de alcançada pela preclusão. - Embora reconhecido excesso de linguagem na decisão de pronúncia, não se mostra razoável a decretação de sua nulidade, se houver a possibilidade de supressão do trecho excessivo sem prejuízo para a defesa. - Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade pelo excesso de linguagem rejeitada, com a ressalva de que deverão ser riscados os trechos excessivos. Recurso provido em parte.

Encontrado em: REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE... PELO EXCESSO DE LINGUAGEM, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER RISCADOS OS TRECHOS EXCESSIVOS

TJ-AL - Apelação APL 00003756720118020039 AL 0000375-67.2011.8.02.0039 (TJ-AL)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.1160/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXCESSO DE LINGUAGEM ACOLHIDA.. NULIDADE CONFIGURADA. INVASÃO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença.

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