Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00009797720058110042 12318/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA POR 03 (TRÊS) MOTIVOS DISTINTOS - 2.1 TESE DE QUE PARTE DA INVESTIGAÇÃO SE DESENVOLVEU EM PERÍODO QUE O RECORRENTE ESTAVA CUSTODIADO EM OUTRO PAÍS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - NATUREZA INVESTIGATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE SUBMETE AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - 2.2 ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE E DE SEU ADVOGADO PARA O INTERROGATÓRIO DE CORRÉU DELATOR - INSUBSISTÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO DE CO-DENUNCIADO - 2.3 - TESE DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA E NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO ORIGINARIAMENTE DECLINADO - REJEIÇÃO - PLEITO DEVIDAMENTE ATENDIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - 3. - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSÕES QUE TIVESSEM EXCEDIDO OS LIMITES DESSA FASE E PUDESSEM INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA - 4. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO, NO PONTO EM QUE RECONHECEU AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO A SER ANALISADA NO CONTEXTO MERITÓRIO - 5. MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO POSTA PELO ÓRGÃO ACUSADOR - 6. DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E AO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DE QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRE IMPROCEDENTE, DE PLANO - 7. FASE REGIDA PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se na peça acusatória...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00770351520078110000 77035/2007 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA DEFESA – REQUER O CANCELAMENTO (SIC FL. 1466) DE TODOS OS PROCESSOS CONTRA O RECORRENTE QUE NÃO CONSTAM DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO AO GOVERNO URUGUAIO INCLUSIVE O PRESENTE – IMPERTINÊNCIA – ARTIGO INVOCADO REGE A EXTRADIÇÃO PASSIVA E NÃO A ATIVA QUE É O CASO DOS AUTOS ONDE O RECORRENTE É BRASILEIRO NATO – INAPLICABILIDADE DA LEI QUE REGE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INIBE SOMENTE AS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS AO AGENTE DE MANEIRA ARBITRÁRIA E DESTITUÍDA DE LEGITIMIDADE – “IN CASU” FOI OPORTUNIZADO À DEFESA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA PRUDÊNCIA DE SE FAZER UM LEVANTAMENTO DOS FEITOS EM QUE O RECORRENTE ATUA COMO RÉU PARA QUE SE FAÇA UM PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO – PERTINÊNCIA – COM O ÚNICO OBJETIVO DE EVITAR MAIORES TRANSTORNOS PROCESSUAIS ACOLHE-SE O PEDIDO DA PGJ PARA QUE SE PROCEDA A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DAS PEÇAS PERTINENTES E SE AS ENCAMINHE À CORREGEDORIA PARA LEVANTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, JUNTO AOS JUÍZOS RESPECTIVOS, PARA POSSIBILITAR UM SÓ PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO DIRECIONADO AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA –– 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – 3. ARGUIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO – IMPERTINÊNCIA – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO À DEFESA – NA FASE DE PRONÚNCIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVA INCONTESTE DA AUTORIA DELITIVA, MAS, TÃO SOMENTE EM INDÍCIOS DE QUE O AGENTE TENHA INCORRIDO NA PRÁTICA DELITUOSA EM QUESTÃO – PRELIMINAR REJEITADA – 4. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA...

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 4004091 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em excesso de linguagem, vez que o Magistrado de piso se limitou ao exame da prova da materialidade delitiva, ao fazer referência à prova pericial colhida e, quanto aos indícios de autoria, fez menção aos depoimentos das testemunhas colhidos ao longo da instrução criminal, em conjunto com o interrogatório do acusado. 2. De fato, O MM Juiz colacionou trechos dos depoimentos constantes dos autos, contudo, não se pode afirmar, somente, por isso, que tenha ele incorrido em excesso de linguagem apto a ensejar prejuízo à defesa, uma vez que não se verificou revolvimento e aprofundamento de matéria fático-probatória. 3. Destaque-se que o Magistrado de piso consignou na referida decisão a existência de indícios da autoria decorrentes de existência de animosidade entre a vítima e o denunciado, em razão de desentendimentos familiares, não lançando fundamentação meritória de condenação. 4. Unanimemente, rejeitou-se referida preliminar. 5. Adentrando-se ao mérito, vê-se que a materialidade do delito resta demonstrada pelo laudo tanatoscópico de fl. 16 e ilustrações fotográficas de fls. 17/18, observando-se, quanto à autoria, indícios suficientes, na prova testemunhal, no sentido de ser o ora recorrente o autor do(s) disparo(s). 6. Quanto às qualificadoras, estas somente podem ser extirpadas do processo, em sede de pronúncia, se se mostrarem absolutamente improcedentes. Ou seja, havendo indícios de que existiram, embora não se tenha a certeza quanto às circunstâncias fáticas que envolvem o ocorrido, não há como se excluir referidas qualificadoras, posto que somente cabe ao Tribunal de Júri, em virtude de sua soberania, manifestar-se sobre a configuração ou não das qualificadoras constantes do feito...

Encontrado em: PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE... Criminal ACÓRDÃO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE... E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar...

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 2514541 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em excesso de linguagem, vez que a decisão de pronúncia, apesar de muito longa, apenas às últimas folhas, discorreu sobre as provas contidas nos autos sem nelas se aprofundar. 2. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, a linguagem da referida decisão monocrática revelou-se adequada, e imprescindível, porém, para demonstrar a materialidade dos crimes, bem como os indícios suficientes de autoria, requisitos de admissibilidade da acusação. 3. No referido decisum, inclusive, restou consignada a existência de indícios da autoria decorrentes de interesse econômico dos acusados na morte da vítima, em receber seguro de vida desta, de que seriam beneficiários, não lançando fundamentação meritória de condenação. 4. É de se considerar ainda que, em sede preliminar, argumenta que há excesso de linguagem na decisão de pronúncia e, contrariamente, no mérito, defende a ausência de fundamentação desta mesma decisão. 5. Unanimemente, rejeitou-se referida preliminar. 6. Adentrando-se ao mérito, vê-se que a materialidade do delito resta demonstrada pelo auto de exame cadavérico, bem como pela prova testemunhal colhida. 7. Quanto à autoria, embora sustente a defesa que os acusados não participaram do crime em comento, as provas documentais e testemunhal, principalmente os interrogatórios, judicial e extrajudicial, juntamente com as declarações da informante - mãe da vítima - e testemunha r. mencionada, deixam permear a dúvida quanto à participação dos acusados, a acusada MARIA JOSÉ no que se refere à sua condição de beneficiária nos contratos e outorga de procurações, e o acusado MARCOS MORAIS também na condição de beneficiário e pela utilização do endereço de seu armazém na contratação do seguro da vítima...

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 00072611920158180000 PI 201500010072610 (TJ-PI)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MEDIDA EXTREMA. RETIRADA DAS EXPRESSÕES. MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR. MÉRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. conclui-se que a decisão censurada adentrou demasiadamente no exame do conjunto probatório, invadindo a seara própria do Tribunal Popular do Júri, consistente no mérito em si da ação penal originária, ao afirmar, através de expressões que destacam certeza a participação do Recorrente no delito em questão, revelando verdadeiro juízo de valor, o que é incompatível com o rito previsto na legislação para os crimes de competência do Conselho de Sentença. 2. Desta forma, a Magistrada Singular ao proferir a decisão de pronúncia utilizou expressões de caráter incisivo, tais como “assim tanto a autoria como a materialidade estão muito bem comprovadas nestes autos”, “Não procede a alegação do acusado de negativa de autoria já que dissociada do contexto probatório”, “quanto à autoria embora o acusado tenha negado o crime a prova testemunhal é farta e ainda corroborada com a prova documental.” “já que provadas a materialidade e a autoria.” configurando verdadeira manifestação acerca do mérito da acusação, capaz de exercer influência no ânimo dos jurados. 3. Vale frisar, ainda, em observância ao princípio da economia processual, é possível que seja afastada a nulidade integral da decisão de pronúncia, notadamente quando a supressão das expressões eivadas de vício não acarretam qualquer prejuízo ao bojo da guerreada decisão tampouco violam o princípio constitucional de motivação das decisões. 1. Em razão das considerações prestadas, acolho a preliminar suscitada apenas para que se proceda a devida exclusão das expressões apontadas como excesso de linguagem. 2. Em que pese os argumentos apresentados, verifico, com a devida vênia...

Encontrado em: , pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade por excesso de linguagem..., por conseguinte, determinar a exclusão das expressões com excesso de linguagem, e, no mérito...Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: ACORDAM os componentes da Egrégia 1...

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3205987 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que a fundamentação aduzida na pronúncia não foi excessiva, mas sim insuficiente porquanto o magistrado processante não indicou os indícios de autoria, nem apontou os elementos que dão suporte às qualificadoras tipificadas na peça acusatória. II - A ausência de fundamentação do magistrado, ao exercer o juízo de admissibilidade, por ocasião da pronúncia, constitui causa de nulidade processual posto que contraria o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. III - Preliminar defensiva de excesso de linguagem rejeitada. Acolhimento da preliminar, de ofício, para anular a sentença de pronúncia, por falta de fundamentação. Decisão unânime.

Encontrado em: BRASIL PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA... POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE DESFUNDAMENTAÇÃO... de excesso de linguagem rejeitada. Acolhimento da preliminar, de ofício, para anular a sentença...

TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito RSE 00004541620108020028 AL 0000454-16.2010.8.02.0028 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - CONFIGURADO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da decisão de pronúncia, sob pena de preclusão da matéria. Precedentes do STJ. II - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença. In casu, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de certeza na sentença de pronúncia, ao expressar, claramente, e de forma direta, que concorda com o Ministério Púbico quanto ao modus operandi do crime e o emprego da qualificadora. Afrontando, desse modo, a soberania dos veredictos da corte popular ao imiscuir-se no âmbito de cognição exclusiva do Tribunal do Júri. III – Recurso conhecido e provido

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 00043163020138180000 PI 201300010043169 (TJ-PI)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. VALORAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA. JUÍZO DE VALOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos processos de competência do Júri, existem duas fases distintas, quais sejam, o judiciam accusationis e o judicium causae. Neste momento convém esclarecer que a primeira fase do Júri constitui-se em um juízo de admissibilidade que se encerra com a sentença de pronúncia, cujo balizamento encontra-se previsto no artigo 413 , do CPP . 2 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 3 - Igualmente notório que, para a admissão da acusação, há que se sopesar as provas e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras, porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 4 - Deve-se, contudo, cuidar para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para dirimir os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não dê à provisional conotação de condenação antecipada, vale dizer, para que não incorra em pré-julgamento. 5 - Deve o Magistrado limitar-se a um juízo de suspeita ou probabilidade a respeito da acusação, apontando-se os elementos que indicariam a configuração das qualificadoras, evitando-se qualquer indicativo de certeza, convencimento, considerações incisivas ou valorizações sobre as teses da acusação ou da defesa, sob pena de indevida influência no ânimo do Conselho de Sentença. 6 – O Magistrado Singular ao proferir a decisão de pronúncia utilizou expressões de caráter incisivo, tais...

Encontrado em: de nulidade absoluta por excesso de linguagem, DAR-LHE provimento e ANULAR a decisão de pronúncia...Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: ACORDAM os componentes da Egrégia 1... com o parecer Ministerial Superior, pelo conhecimento do presente recurso, acolhendo a preliminar...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3874940 PR 0387494-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. - Ainda que se pudesse entender que a magistrada utilizou-se, para afastar as teses suscitadas pela defesa em suas alegações finais, de motivação mais apurada, excesso de linguagem ao pronunciar o réu, é de ser ressaltado, que não houve excesso de linguagem cabendo aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , III e IV C/C O ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS REQUERENDO SEJAM ABSOLVIDOS SUMARIAMENTE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que se acolha a legítima defesa, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, em que se constitui a pronúncia, é necessário que esteja cabalmente provada a excludente de ilicitude, porquanto nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, devendo os réus serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA QUE AMPARA SUA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. - Havendo nos autos versão indicativa de que os réus agiram com emprego de meio cruel e utilizaram de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, pois abordaram a vítima por trás, ocasião em que dispararam dois tiros, um na cabeça e outro no peito, e, na seqüência, foram desferidos dezesseis facadas na vítima. A questão relativa às qualificadoras deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, mesmo porque a exclusão de circunstância...

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3538976 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR: NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APENAS APRESENTOU OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO EMITINDO QUALQUER JUÍZO DE VALOR CAPAZ DE INFLUIR NO ÂNIMO DOS JURADOS. MÉRITO: EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA LASTREAR A DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 408, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAL DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS APONTADAS DEVE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia, vez que o juiz apenas apresentou os motivos de seu convencimento, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, não tendo emitido qualquer juízo de valor capaz de comprometer a legalidade da decisão. Preliminar rejeitada. 2. Diante da presença de indícios de autoria e do convencimento do Juiz quanto à existência do crime, a sentença de pronúncia deve ser mantida, reputando-se presentes os requisitos gizados no art. 408 do Código de Processo Penal. 3. Recurso a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 358 359 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×