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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5508 MS 2004.005508-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - REJEITADAS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 221835 SC 2002.022183-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. INEXIGIBILIDADE NA ESFERA DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI ( CPC , 10, § 2 º). DESNECESSIDADE. A citação da cônjuge virago como litisconsorte passivo necessário só é exigível nos casos em que envolvam direito real, conforme prevê o artigo 10 do CPC . Nas questões que versem sobre direitos possessórios, a presença da mesma é exigida apenas no caso de composse ou nos casos de ato praticado por ambos ( CPC , 10, § 2º), hipóteses não verificada nos autos. PASSAGEM FORÇADA. PRÉDIO ENCRAVADO QUE PASSA A SER DE PROPRIEDADE DE DONO DE IMÓVEL CONTÍGUO QUE POSSUI ACESSO A LOGRADOURO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PASSAGEM PARA O PRÉDIO ENCRAVADO ATRAVÉS DESTE TERRENO. PERDA DO DIREITO DE PASSAGEM. Muito embora se admita a existência de passagem forçada, utilizada há muitos anos, não se pode olvidar que não mais existindo o encravamento, pressuposto legal para a sua constituição , não pode o dono do prédio encravado pretender continuar a onerar o dono do prédio serviente por mera comodidade. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110919096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR: FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL IRREGULAR - NULIDADE EM RAZÃO DO OBJETO ILÍCITO - ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A DEVEDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A EXECUÇÃO EMBARGADA OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FIRMADO PELAS PARTES, REVELANDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO EXECUTIVA É PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL. 2. A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL IRREGULAR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES, DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO REALIZADO, VINCULANDO-SE À OBRIGAÇÃO PESSOAL FIRMADA. 3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE, DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA, NA QUAL SE DISCUTIRIAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA AVENÇA. SEM A DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL, O CONTRATO CONTINUA EM PLENA VIGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO E EM ATRASO. 4. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 919092320018070001 DF 0091909-23.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR: FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL IRREGULAR - NULIDADE EM RAZÃO DO OBJETO ILÍCITO - ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A DEVEDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A EXECUÇÃO EMBARGADA OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FIRMADO PELAS P ARTES, REVELANDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO EXECUTIVA É PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS P ARTES É EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL. 2. A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL IRREGULAR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES, DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO REALIZADO, VINCULANDO-SE À OBRIGAÇÃO PESSOAL FIRMADA. 3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS P ARTES AO STATU QUO ANTE, DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA, NA QUAL SE DISCUTIRIAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA AVENÇA. SEM A DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL, O CONTRATO CONTINUA EM PLENA VIGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO E EM ATRASO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PESSOAL, INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CITAÇÃO, ESPOSA, IMPROPRIEDADE, VIA JUDICIAL

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10058140030378001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DO CONJUGE DE UM DOS RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO POR AMBOS OS CÔNJUGES OU COMPOSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. O art. 10 , § 2º , do CPC , prevê que nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu somente mostra-se indispensável nos casos de composse, ou de ato por ambos praticados. Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , quais sejam: existência de posse anterior, por parte do agravado; esbulho, praticado pelos agravantes, há menos de ano e dia; e a perda da posse. Ausentes os requisitos do art. 927 , do CPC , deve-se indeferir a liminar de reintegração do agravado na posse do imóvel sub judice.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120209427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - FALTA DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO FALECIDO - ART. 43 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA. Sendo indispensável a citação de todos os herdeiros no caso de sucessão processual por morte do requerido (art. 43 do CPC ), é nula a sentença que julgou antecipadamente o feito e reconheceu a revelia, proferida em processo no qual não se realizou a sucessão processual como determinado no art. 43 do CPC . Deve ser acolhida a preliminar para anular a sentença, por ter sido o único ato após a citação de parte dos herdeiros. Não pode ser conhecido o recurso interposto pela parte que, regularmente intimada, deixou de comprovar a alegada hipossuficiência e deixou de recolher as custas recursais.

Encontrado em: PRELIMINAR ACOLHIDA; SENTENÇA ANULADA; SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058817545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. OPERAÇÃO MATA-MATA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Preliminares. - Não há falar em sentença citra petita, pois o juízo a quo enfrentou todas as alegações suscitadas. - Possibilidade de revisar toda a contratualidade, incluindo os contratos extintos pelo pagamento, novação ou renegociação que originaram o débito. Entretanto, no caso em tela, não se mostra possível a revisão de toda a relação negocial firmada com a instituição financeira, porquanto o apelante não fez qualquer prova de que o empréstimo objeto da ação de execução foi utilizado para pagamento de contratos anteriores, ônus que lhe incumbia conforme estabelece o art. 333 , I , do CPC . - O vencimento da cédula de crédito rural independe de qualquer aviso ou interpelação judicial, bem como é possibilitado o vencimento antecipada da dívida. Inteligência do art. 11 , parágrafo único , do Decreto-Lei 167 /67. - Não há falar em nulidade por ausência de citação do cônjuge, pois o objeto da demanda não se refere à execução de hipoteca constante em cédula de crédito rural, hipótese que exigiria a citação do cônjuge do devedor. Mérito. I. Nas cédulas de crédito rural: - não é abusiva a disposição contratual que admite o vencimento antecipado da dívida, porque estabelecida em lei. - Não se admite a incidência da comissão de permanência. - A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. II. A embargante limitou-se a declinar as razões pelas quais entende que o montante executado é excessivo, sem, todavia, apontar o valor que entende correto, não apresentando memória de cálculo. Violação do artigo 739-A, § 5...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100332692 SC 2010.033269-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FATO SUPERVENIENTE. DISTRATO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL QUE DAVA LEGITIMAÇÃO AO AUTOR PARA PLEITEAR A PROTEÇÃO DO ART. 934 , II , DO CPC . ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DA COISA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CPC . PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE ALEGA TER FIGURADO COMO SIMPLES PROCURADOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA NUNCIAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADO EM FAVOR DO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE O ACIONADO SE INTITULAVA PROPRIETÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DONO DA OBRA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. LIDE QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO DOMINIAL. PRELIMINAR DESACOLHIDA. "[. . .] Muito embora a ação de nunciação de obra nova tenha sua origem em controvérsia envolvendo direito de propriedade, não se discutindo a propriedade em si, mas os desdobramentos do abuso deste direito - no caso, a realização de obra que afeta construção de propriedade de outrem -, não há falar em necessidade de citação de cônjuge, por tratar-se de pleito inibitório de danos estruturais e desdobramento indenizatório, e não de demanda que versa sobre direito real de propriedade em si. [...] (Apelação Cível n. 2002.026281-7, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgada em 28-9-2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057799-0, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-03-2012). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS NÃO FORAM PREJUDICIAIS AO CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE PERIGO À ESTRUTURA DO PRÉDIO PELA INSTALAÇÃO IRREGULAR DE BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. FECHAMENTO DE PARTE DA COBERTURA QUE MODIFICOU O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. ALTERAÇÕES CONSUMADAS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. DECISÃO ACERTADA...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01333300420098110000 133330/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO RECEBIDA SEM EFEITO SUSPENSIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC E AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, REJEITADAS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a tese de intempestividade, uma vez que baseada em premissa falsa, decorrente de equívoco do agravado quanto à data de publicação da decisão recorrida. Se o agravante informou ao Juízo a quo a interposição do agravo, permitindo a retratação, reputa-se cumprida a exigência do artigo 526 do Código de Processo Civil, mesmo que não tenha apresentado a relação dos documentos que instruíram aquele recurso. Se o agravante instruiu o agravo com o extrato processual e o Diário da Justiça Eletrônico, extraídos do site do Tribunal, considera-se atendida a exigência do artigo 525, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Não se exige a citação do cônjuge para ação que tem por objetivo a rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, que tem natureza pessoal, não se configurando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 10, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. (AI 133330/2009, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2010, Publicado no DJE 12/02/2010)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5282499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: CIVIL - CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS - BEM IMÓVEL - PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - PRELIMINAR - FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - MÉRITO - RESCISÃO - ÔNUS DA PROVA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS A PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES DAS PARTES SÓ É INDISPENSÁVEL NOS CASOS DE COMPOSSE OU DE ATO POR AMBOS PRATICADOS (ART.

Encontrado em: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação 4

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