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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5508 MS 2004.005508-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - REJEITADAS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 221835 SC 2002.022183-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. INEXIGIBILIDADE NA ESFERA DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI ( CPC , 10, § 2 º). DESNECESSIDADE. A citação da cônjuge virago como litisconsorte passivo necessário só é exigível nos casos em que envolvam direito real, conforme prevê o artigo 10 do CPC . Nas questões que versem sobre direitos possessórios, a presença da mesma é exigida apenas no caso de composse ou nos casos de ato praticado por ambos ( CPC , 10, § 2º), hipóteses não verificada nos autos. PASSAGEM FORÇADA. PRÉDIO ENCRAVADO QUE PASSA A SER DE PROPRIEDADE DE DONO DE IMÓVEL CONTÍGUO QUE POSSUI ACESSO A LOGRADOURO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PASSAGEM PARA O PRÉDIO ENCRAVADO ATRAVÉS DESTE TERRENO. PERDA DO DIREITO DE PASSAGEM. Muito embora se admita a existência de passagem forçada, utilizada há muitos anos, não se pode olvidar que não mais existindo o encravamento, pressuposto legal para a sua constituição , não pode o dono do prédio encravado pretender continuar a onerar o dono do prédio serviente por mera comodidade. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110919096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR: FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL IRREGULAR - NULIDADE EM RAZÃO DO OBJETO ILÍCITO - ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A DEVEDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A EXECUÇÃO EMBARGADA OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FIRMADO PELAS PARTES, REVELANDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO EXECUTIVA É PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL. 2. A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL IRREGULAR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES, DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO REALIZADO, VINCULANDO-SE À OBRIGAÇÃO PESSOAL FIRMADA. 3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE, DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA, NA QUAL SE DISCUTIRIAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA AVENÇA. SEM A DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL, O CONTRATO CONTINUA EM PLENA VIGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO E EM ATRASO. 4. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 919092320018070001 DF 0091909-23.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR: FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL IRREGULAR - NULIDADE EM RAZÃO DO OBJETO ILÍCITO - ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A DEVEDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A EXECUÇÃO EMBARGADA OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FIRMADO PELAS P ARTES, REVELANDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO EXECUTIVA É PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS P ARTES É EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL. 2. A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL IRREGULAR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES, DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO REALIZADO, VINCULANDO-SE À OBRIGAÇÃO PESSOAL FIRMADA. 3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS P ARTES AO STATU QUO ANTE, DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA, NA QUAL SE DISCUTIRIAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA AVENÇA. SEM A DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL, O CONTRATO CONTINUA EM PLENA VIGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO E EM ATRASO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PESSOAL, INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CITAÇÃO, ESPOSA, IMPROPRIEDADE, VIA JUDICIAL.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100332692 SC 2010.033269-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FATO SUPERVENIENTE. DISTRATO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL QUE DAVA LEGITIMAÇÃO AO AUTOR PARA PLEITEAR A PROTEÇÃO DO ART. 934 , II , DO CPC . ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DA COISA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CPC . PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE ALEGA TER FIGURADO COMO SIMPLES PROCURADOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA NUNCIAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADO EM FAVOR DO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE O ACIONADO SE INTITULAVA PROPRIETÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DONO DA OBRA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. LIDE QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO DOMINIAL. PRELIMINAR DESACOLHIDA. "[. . .] Muito embora a ação de nunciação de obra nova tenha sua origem em controvérsia envolvendo direito de propriedade, não se discutindo a propriedade em si, mas os desdobramentos do abuso deste direito - no caso, a realização de obra que afeta construção de propriedade de outrem -, não há falar em necessidade de citação de cônjuge, por tratar-se de pleito inibitório de danos estruturais e desdobramento indenizatório, e não de demanda que versa sobre direito real de propriedade em si. [...] (Apelação Cível n. 2002.026281-7, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgada em 28-9-2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057799-0, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-03-2012). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS NÃO FORAM PREJUDICIAIS AO CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE PERIGO À ESTRUTURA DO PRÉDIO PELA INSTALAÇÃO IRREGULAR DE BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. FECHAMENTO DE PARTE DA COBERTURA QUE MODIFICOU O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. ALTERAÇÕES CONSUMADAS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CON [...]...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4342281 PR 0434228-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE VIRAGO - IMPUGNAÇÃO QUE REFLETE DESINTERESSE EM RELAÇÃO À CO-RÉ - PEDIDO IMPLÍCITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO NÃO RECONHECIDO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ARGÜÍVEL SOMENTE PELA PARTE PRETERIDA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CÔNJUGE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA. NOVAÇÃO - TENTATIVA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA E DILAÇÃO DO PRAZO - DOCUMENTAÇÃO APÓCRIFA - FALTA DE ASSINATURA - INTENÇÃO DE SUBSTITUIR E EXTINGUIR A DÍVIDA ANTERIOR NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA - ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES À COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - PROPÓSITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ação de cobrança de taxas condominiais, por versar sobre direito obrigacional, ainda que de caráter "propter rem", não determina a participação obrigatória do cônjuge. 2. A nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge somente por ele pode ser argüida, tanto nos casos que exigem participação obrigatória como nos que ela é facultativa. 3. A solidariedade dos cônjuges, co-proprietários do imóvel, no pagamento das taxas de condomínio não induz à formação de litisconsórcio necessário. 4. Não caracteriza "animus novandi" o parcelamento da dívida ou a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação. 5. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, desde que haja elementos de prova suficientes à composição do litígio.

TJ-SC - Apelação Cível AC 135005 SC 2007.013500-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - 1) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - 2) ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - AFASTAMENTO - 3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - INDEFERIMENTO - 4) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGES - CAUSA DE NATUREZA SECURITÁRIA - DESNECESSIDADE - 5) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO AUSENTE - CONTRATO COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - PRELIMINAR REPELIDA - 6) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 7) CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - AFASTAMENTO - 8) AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 9) MULTA DECENDIAL - PENA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR DÍVIDA PRINCIPAL POR INÉRCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE CONTRATUAL - 10) MORA DA SEGURADORA INCONFIGURADA - OBRIGAÇÃO A TERMO - AFASTAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - 11) FORMA DE SATISFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL POSSIBILITANDO REPOSIÇÃO DO IMÓVEL AO STATU QUO - CLÁUSULA ABUSIVA - ACOLHIMENTO - 12) JUROS DE MORA - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM 1% A PARTIR DA CITAÇÃO - 13) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL REDUZIDO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ocorrendo verosimilhança da alegação e ou da hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, invertem-se os ônus da prova. 2 - Provado que todas as casas foram seguradas junto à requerida, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois compete...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 52069000017 ES 052069000017 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DEMARCAÇAO DE TERRAS - DECISAO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAME DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇAO DA CÔNJUGE DO RÉU CASADO - 1) VENDA INFORMAL DO TERRENO CONFRONTANTE, NAO REGISTRADA NO RGI - 1º, ART. 1.245 CC - PERMANÊNCIA DO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE - 2) NULIDADE DO PROCESSO - FALTA DE REQUERIMENTO DE CITAÇAO DE CÔNJUGE - ACOLHIMENTO PARCIAL - ANULAÇAO DO FEITO ATÉ A CITAÇAO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - DECISAO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há notícia nos autos de que a venda do imóvel confrontante tenha sido registrada no órgão público competente. Assim, à rigor, não houve a transmissão do domínio do terreno confrontante, permanecendo como proprietário, junto ao registro público, o agravante, que deve permanecer no polo passivo da demanda, considerando que a presente ação, como sua própria designação enuncia, visa delimitar o domínio, a propriedade dos litigantes. Inteligência do 1º, do artigo 1.245 , do Código Civil . 2 - A falta do requerimento de citação da cônjuge do réu, não recomenda a extinção do feito. É que se trata de irregularidade plenamente sanável, bastando que sejam anulados os atos praticados desde o despacho inicial, permitindo aos autores que emendem a inicial. Pensar de forma contrária seria privilegiar o formalismo em detrimento da celeridade e da economia, já que uma vez extinto o processo, possivelmente os autores ingressariam com uma nova inicial, modificada apenas quanto à irregularidade que inquinou o feito anterior. Entendimento já sedimentado na doutrina e na jurisprudência.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 52069000017 ES 052069000017 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DEMARCAÇAO DE TERRAS - DECISAO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAME DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇAO DA CÔNJUGE DO RÉU CASADO - 1) VENDA INFORMAL DO TERRENO CONFRONTANTE, NAO REGISTRADA NO RGI - 1º, ART. 1.245 CC - PERMANÊNCIA DO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE - 2) NULIDADE DO PROCESSO - FALTA DE REQUERIMENTO DE CITAÇAO DE CÔNJUGE - ACOLHIMENTO PARCIAL - ANULAÇAO DO FEITO ATÉ A CITAÇAO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - DECISAO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há notícia nos autos de que a venda do imóvel confrontante tenha sido registrada no órgão público competente. Assim, à rigor, não houve a transmissão do domínio do terreno confrontante, permanecendo como proprietário, junto ao registro público, o agravante, que deve permanecer no polo passivo da demanda, considerando que a presente ação, como sua própria designação enuncia, visa delimitar o domínio, a propriedade dos litigantes. Inteligência do 1º, do artigo 1.245 , do Código Civil . 2 - A falta do requerimento de citação da cônjuge do réu, não recomenda a extinção do feito. É que se trata de irregularidade plenamente sanável, bastando que sejam anulados os atos praticados desde o despacho inicial, permitindo aos autores que emendem a inicial. Pensar de forma contrária seria privilegiar o formalismo em detrimento da celeridade e da economia, já que uma vez extinto o processo, possivelmente os autores ingressariam com uma nova inicial, modificada apenas quanto à irregularidade que inquinou o feito anterior. Entendimento já sedimentado na doutrina e na jurisprudência.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 52069000017 ES 52069000017 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DEMARCAÇAO DE TERRAS - DECISAO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇAO DA CÔNJUGE DO RÉU CASADO - 1) VENDA INFORMAL DO TERRENO CONFRONTANTE, NAO REGISTRADA NO RGI - 1º, ART. 1.245 CC - PERMANÊNCIA DO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE - 2) NULIDADE DO PROCESSO - FALTA DE REQUERIMENTO DE CITAÇAO DE CÔNJUGE - ACOLHIMENTO PARCIAL - ANULAÇAO DO FEITO ATÉ A CITAÇAO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - DECISAO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há notícia nos autos de que a venda do imóvel confrontante tenha sido registrada no órgão público competente. Assim, à rigor, não houve a transmissão do domínio do terreno confrontante, permanecendo como proprietário, junto ao registro público, o agravante, que deve permanecer no polo passivo da demanda, considerando que a presente ação, como sua própria designação enuncia, visa delimitar o domínio, a propriedade dos litigantes. Inteligência do 1º, do artigo 1.245 , do Código Civil . 2 - A falta do requerimento de citação da cônjuge do réu, não recomenda a extinção do feito. É que se trata de irregularidade plenamente sanável, bastando que sejam anulados os atos praticados desde o despacho inicial, permitindo aos autores que emendem a inicial. Pensar de forma contrária seria privilegiar o formalismo em detrimento da celeridade e da economia, já que uma vez extinto o processo, possivelmente os autores ingressariam com uma nova inicial, modificada apenas quanto à irregularidade que inquinou o feito anterior. Entendimento já sedimentado na doutrina e na jurisprudência.

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