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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5508 MS 2004.005508-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - REJEITADAS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 221835 SC 2002.022183-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. INEXIGIBILIDADE NA ESFERA DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA LEI ( CPC , 10, § 2 º). DESNECESSIDADE. A citação da cônjuge virago como litisconsorte passivo necessário só é exigível nos casos em que envolvam direito real, conforme prevê o artigo 10 do CPC . Nas questões que versem sobre direitos possessórios, a presença da mesma é exigida apenas no caso de composse ou nos casos de ato praticado por ambos ( CPC , 10, § 2º), hipóteses não verificada nos autos. PASSAGEM FORÇADA. PRÉDIO ENCRAVADO QUE PASSA A SER DE PROPRIEDADE DE DONO DE IMÓVEL CONTÍGUO QUE POSSUI ACESSO A LOGRADOURO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PASSAGEM PARA O PRÉDIO ENCRAVADO ATRAVÉS DESTE TERRENO. PERDA DO DIREITO DE PASSAGEM. Muito embora se admita a existência de passagem forçada, utilizada há muitos anos, não se pode olvidar que não mais existindo o encravamento, pressuposto legal para a sua constituição , não pode o dono do prédio encravado pretender continuar a onerar o dono do prédio serviente por mera comodidade. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110919096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR: FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL IRREGULAR - NULIDADE EM RAZÃO DO OBJETO ILÍCITO - ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A DEVEDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A EXECUÇÃO EMBARGADA OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FIRMADO PELAS PARTES, REVELANDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO EXECUTIVA É PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL. 2. A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL IRREGULAR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES, DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO REALIZADO, VINCULANDO-SE À OBRIGAÇÃO PESSOAL FIRMADA. 3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE, DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA, NA QUAL SE DISCUTIRIAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA AVENÇA. SEM A DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL, O CONTRATO CONTINUA EM PLENA VIGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO E EM ATRASO. 4. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 919092320018070001 DF 0091909-23.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR: FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE LISTICONSÓRCIO NECESSÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL IRREGULAR - NULIDADE EM RAZÃO DO OBJETO ILÍCITO - ALEGAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A DEVEDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A EXECUÇÃO EMBARGADA OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FIRMADO PELAS P ARTES, REVELANDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO EXECUTIVA É PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS P ARTES É EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL. 2. A CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL IRREGULAR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES, DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO REALIZADO, VINCULANDO-SE À OBRIGAÇÃO PESSOAL FIRMADA. 3. A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, COM O RETORNO DAS P ARTES AO STATU QUO ANTE, DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMA, NA QUAL SE DISCUTIRIAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA AVENÇA. SEM A DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL, O CONTRATO CONTINUA EM PLENA VIGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO E EM ATRASO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PESSOAL, INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CITAÇÃO, ESPOSA, IMPROPRIEDADE, VIA JUDICIAL

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120209427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - FALTA DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO FALECIDO - ART. 43 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA. Sendo indispensável a citação de todos os herdeiros no caso de sucessão processual por morte do requerido (art. 43 do CPC ), é nula a sentença que julgou antecipadamente o feito e reconheceu a revelia, proferida em processo no qual não se realizou a sucessão processual como determinado no art. 43 do CPC . Deve ser acolhida a preliminar para anular a sentença, por ter sido o único ato após a citação de parte dos herdeiros. Não pode ser conhecido o recurso interposto pela parte que, regularmente intimada, deixou de comprovar a alegada hipossuficiência e deixou de recolher as custas recursais.

Encontrado em: PRELIMINAR ACOLHIDA; SENTENÇA ANULADA; SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058817545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. OPERAÇÃO MATA-MATA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Preliminares. - Não há falar em sentença citra petita, pois o juízo a quo enfrentou todas as alegações suscitadas. - Possibilidade de revisar toda a contratualidade, incluindo os contratos extintos pelo pagamento, novação ou renegociação que originaram o débito. Entretanto, no caso em tela, não se mostra possível a revisão de toda a relação negocial firmada com a instituição financeira, porquanto o apelante não fez qualquer prova de que o empréstimo objeto da ação de execução foi utilizado para pagamento de contratos anteriores, ônus que lhe incumbia conforme estabelece o art. 333 , I , do CPC . - O vencimento da cédula de crédito rural independe de qualquer aviso ou interpelação judicial, bem como é possibilitado o vencimento antecipada da dívida. Inteligência do art. 11 , parágrafo único , do Decreto-Lei 167 /67. - Não há falar em nulidade por ausência de citação do cônjuge, pois o objeto da demanda não se refere à execução de hipoteca constante em cédula de crédito rural, hipótese que exigiria a citação do cônjuge do devedor. Mérito. I. Nas cédulas de crédito rural: - não é abusiva a disposição contratual que admite o vencimento antecipado da dívida, porque estabelecida em lei. - Não se admite a incidência da comissão de permanência. - A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. II. A embargante limitou-se a declinar as razões pelas quais entende que o montante executado é excessivo, sem, todavia, apontar o valor que entende correto, não apresentando memória de cálculo. Violação do artigo 739-A, § 5º, do CPC . PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058817545, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/05/2014)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100332692 SC 2010.033269-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. FATO SUPERVENIENTE. DISTRATO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL QUE DAVA LEGITIMAÇÃO AO AUTOR PARA PLEITEAR A PROTEÇÃO DO ART. 934 , II , DO CPC . ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DA COISA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CPC . PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE ALEGA TER FIGURADO COMO SIMPLES PROCURADOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA NUNCIAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADO EM FAVOR DO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE O ACIONADO SE INTITULAVA PROPRIETÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DONO DA OBRA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA. DESNECESSIDADE. LIDE QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO DOMINIAL. PRELIMINAR DESACOLHIDA. "[. . .] Muito embora a ação de nunciação de obra nova tenha sua origem em controvérsia envolvendo direito de propriedade, não se discutindo a propriedade em si, mas os desdobramentos do abuso deste direito - no caso, a realização de obra que afeta construção de propriedade de outrem -, não há falar em necessidade de citação de cônjuge, por tratar-se de pleito inibitório de danos estruturais e desdobramento indenizatório, e não de demanda que versa sobre direito real de propriedade em si. [...] (Apelação Cível n. 2002.026281-7, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgada em 28-9-2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057799-0, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-03-2012). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS NÃO FORAM PREJUDICIAIS AO CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE PERIGO À ESTRUTURA DO PRÉDIO PELA INSTALAÇÃO IRREGULAR DE BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. FECHAMENTO DE PARTE DA COBERTURA QUE MODIFICOU O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. ALTERAÇÕES CONSUMADAS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CON [...]...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5282499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: CIVIL - CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS - BEM IMÓVEL - PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - PRELIMINAR - FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - MÉRITO - RESCISÃO - ÔNUS DA PROVA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS A PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES DAS PARTES SÓ É INDISPENSÁVEL NOS CASOS DE COMPOSSE OU DE ATO POR AMBOS PRATICADOS (ART.

Encontrado em: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação 4

TJ-PR - Apelação Cível AC 4342281 PR 0434228-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE VIRAGO - IMPUGNAÇÃO QUE REFLETE DESINTERESSE EM RELAÇÃO À CO-RÉ - PEDIDO IMPLÍCITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO NÃO RECONHECIDO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ARGÜÍVEL SOMENTE PELA PARTE PRETERIDA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CÔNJUGE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA. NOVAÇÃO - TENTATIVA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA E DILAÇÃO DO PRAZO - DOCUMENTAÇÃO APÓCRIFA - FALTA DE ASSINATURA - INTENÇÃO DE SUBSTITUIR E EXTINGUIR A DÍVIDA ANTERIOR NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA - ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES À COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - PROPÓSITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ação de cobrança de taxas condominiais, por versar sobre direito obrigacional, ainda que de caráter "propter rem", não determina a participação obrigatória do cônjuge. 2. A nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge somente por ele pode ser argüida, tanto nos casos que exigem participação obrigatória como nos que ela é facultativa. 3. A solidariedade dos cônjuges, co-proprietários do imóvel, no pagamento das taxas de condomínio não induz à formação de litisconsórcio necessário. 4. Não caracteriza "animus novandi" o parcelamento da dívida ou a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação. 5. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, desde que haja elementos de prova suficientes à composição do litígio.

TJ-SC - Apelação Cível AC 135005 SC 2007.013500-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - 1) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - 2) ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - AFASTAMENTO - 3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - INDEFERIMENTO - 4) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGES - CAUSA DE NATUREZA SECURITÁRIA - DESNECESSIDADE - 5) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO AUSENTE - CONTRATO COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - PRELIMINAR REPELIDA - 6) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 7) CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - AFASTAMENTO - 8) AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 9) MULTA DECENDIAL - PENA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR DÍVIDA PRINCIPAL POR INÉRCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE CONTRATUAL - 10) MORA DA SEGURADORA INCONFIGURADA - OBRIGAÇÃO A TERMO - AFASTAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - 11) FORMA DE SATISFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL POSSIBILITANDO REPOSIÇÃO DO IMÓVEL AO STATU QUO - CLÁUSULA ABUSIVA - ACOLHIMENTO - 12) JUROS DE MORA - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM 1% A PARTIR DA CITAÇÃO - 13) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL REDUZIDO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ocorrendo verosimilhança da alegação e ou da hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, invertem-se os ônus da prova. 2 - Provado que todas as casas foram seguradas junto à requerida, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois compete à...

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