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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 159961 MT 2010/0009773-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 514 DO CPP . NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Não há nulidade nas provas obtidas a partir da interceptação telefônica, quando verificado que houve autorização judicial prévia para a decretação da medida, que todas as prorrogações dos prazos foram devidamente fundamentadas e que o pedido para a autorização da medida se baseou em anterior inquérito policial e em documentos ali juntados. 4. Mostra-se inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da alegação...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 34006820035010000 3400-68.2003.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-OCORRÊNCIA. Não se sustenta a preliminar de deserção do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, pelo não-recolhimento de custas processuais. Isso não só em virtude de elas não terem sido fixadas no acórdão recorrido, mas, sobretudo, por ser o recorrente destinatário dos benefícios da justiça gratuita, face o requerimento formulado nesse sentido na petição de interposição do apelo, por sinal na conformidade da OJ nº 269 da SBDI-1, com embasamento em declaração de insuficiência financeira firmada consentindamente por seu advogado, a teor da OJ nº 331 da SBDI-1. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 8/TST. I - Prospera a verberação alusiva à juntada de documentos na fase recursal no cotejo com o precedente da Súmula nº 8 desta Corte, uma vez que o recorrente, ainda que salientasse serem documentos novos, observa-se serem anteriores à contestação oferecida na rescisória, não se enquadrando portanto na exceção de se referir a fato posterior à sentença, além de ele não ter comprovado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação. II - Abstém-se de determinar o seu desentranhamento, por conta dos entraves burocráticos, com reflexo negativo na celeridade processual, cabendo salientar apenas que, não se constituindo elementos de convicção na apreciação do recurso ordinário, acham-se à margem de cognição deste Tribunal. 2 - PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO ORDINÁRIO. I - Apesar de a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda ser efetivamente documento indispensável à propositura da ação desconstitutiva, o preceito do art. 283 do CPC demanda aplicação em consonância com o art. 284 daquele Código, pelo qual o juízo abrirá prazo à parte para providenciar a sua juntada, orientação de resto consagrada neste Tribunal por meio do item II da Súmula nº 299. Não se credencia à deliberação...

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, 17/04/2009 - 17/4/2009 RECURSO ORDINARIO

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1605 SP 001605/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo reclamante e, no mérito: 1) - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO BANCO-RECLAMADO, a fim de excluir da condenação os honorário advocatícios; 2) - NEGAR PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE, Mantenho íntegra nos demais aspectos a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Não caracteriza cerceamento de defesa a recusa de elastecimento da instrução quan

Encontrado em: CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo reclamante e, no... Recorrente: Luis Carlos Ferraz Recurso Ordinário RO 1605 SP 001605/2010 (TRT-15) JOSÉ ANTONIO PANCOTTI

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1774008820095070026 CE 0177400-8820095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA SOMENTE NO RECURSO ORDINÁRIO INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA OJ Nº 62 DA SBDI-1 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Como a matéria somente foi suscitada nas razões do recurso ordinário, deixo de conhecer do recurso, no particular, em razão do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta, é indispensável o seu prequestionamento como pressuposto de admissibilidade.

Encontrado em: por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à "Incompetência da Justiça do Trabalho",... por se tratar de inovação recursal. No mais, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.... Primeira Turma 23/03/2011 DEJT - 23/3/2011 MUNICIPIO DE IGUATU. ANTONIA BATISTA EUGENIO. Recurso...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 700401720055170007 70040-17.2005.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatadas as omissões apontadas, afasta-se a violação dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 , II , do CPC . JULGAMENTO -EXTRA PETITA- . PRELIMINAR ARGUÍDA PELO RECLAMANTE. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para determinar a dedução do valor pago pela Valia, a título de complção de aposentadoria, do valor pago pela Reclamada como pensão mensal, de natureza indenizatória. O Reclamante argui a preliminar de julgamento -extra petita-, sob o argumento de que - o v. acórdão deferiu pedido da empresa recorrida diverso do que requerido por ela - . A Corte Regional nada mais fez do que examinar a matéria que lhe foi devolvida à apreciação no recurso ordinário interposto pela Reclamada. Ofensa à lei não demonstrada. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA PELA VALIA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1 . O Reclamante insurge-se contra a dedução do valor pago pela Valia, a título de complementação de aposentadoria, do valor devido pela Reclamada como pensão mensal. Violação da lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Incidência das súmulas 296 e 337 do TST. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 20/05/2011 - 20/5/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 700401720055170007 70040-17.2005.5.17.0007 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - RECURSO DE REVISTA RR 151200200200102007 151200/2002-001-02-00.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Nas instâncias percorridas, não houve a condenação da reclamada em pecúnia (Súmula nº 161 do TST) e as custas ficaram a cargo da reclamante. Assim, no caso concreto, é inexigível o preparo para o recurso de revista da empresa. Preliminar rejeitada. ACÓRDÃO DO TRT NO QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - Não há interesse em recorrer (critérios da necessidade e utilidade) para discutir a respeito do não conhecimento do recurso ordinário adesivo da reclamada, pois a pretensão da empregadora, apresentada no segundo grau de jurisdição, que foi especificamente a de condenação da reclamante por litigância de má-fé, de todo modo, foi alcançada, ante a conclusão assentada pelo TRT na apreciação do próprio recurso ordinário da trabalhadora. 2 - Constitui inovação no recurso de revista, pois não constou no recurso ordinário adesivo, a alegação da empresa de que o advogado deveria ser condenado solidariamente por litigância de má-fé. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, 20/11/2009 - 20/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 151200200200102007 151200/2002-001-02-00.7 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1646800942002509 1646800-94.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao interpor os embargos declaratórios, o recorrente em nenhum momento se insurgiu contra a manifestação da instância secundária referente às questões preliminares argüidas no recurso ordinário. Inviável, portanto, que esta instância superior analise suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, referente a discussão já encerrada, estando totalmente preclusa a oportunidade de questionar a prestação jurisdicional no tocante a esse aspecto. Obstaculizado, pois, o exame das suscitadas ofensas aos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da Constituição Federal , ante o disposto na Súmula nº 297 do TST. Não conheço.ESTABILIDADE SINDICAL.Diante dos argumentos adotados pelo regional, muitos dos quais, por envolverem análise de matéria fática, não podem ser revistos nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, torna-se inviável concluir pela existência de qualquer das violações apontadas. O único aresto colacionado revela-se inservível ao confronto, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, pois, além de não abarcar todos os fundamentos adotados pelo regional, refere-se especificamente a discussão judicial sem trânsito em julgado concernente à impossibilidade da existência de mais de um sindicato de mesma representação profissional numa mesma base territorial, bem como à não consideração da extinção do sindicato para o qual o autor daquela ação se constituiu dirigente em face de não haver ainda trânsito em julgado. Ora, a hipótese dos autos é bem diversa, qual seja, existência de dois sindicatos, um representando a categoria dos empregados no comércio de Curitiba, e outro, diferenciado, representando os empregados em mercados, minimercados, supermercados e hipermercados de Curitiba e região metropolitana e litoral paranaense, inexistindo trânsito em julgado da decisão que definiu a representatividade e legitimidade de cada um desses sindicatos. Ressalto que, ademais, não foi considerada pelo referido aresto a questão sedimentada no regional relativa à não-representatividade da categoria da reclamada pelo reclamante, eleito para diretoria de esportes e lazer. Pelo exposto, não conheço. Recurso não conhecido....

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 10/03/2006. - 10/3/2006 RECURSO DE REVISTA RR 1646800942002509 1646800-94.2002.5.09.0900 (TST) José Ronald Cavalcante Soares

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 832008620065030000 83200-86.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO ARGÜIDA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças juntadas pelo Impetrante, entre elas o ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT , inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT . Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , IV , do CPC .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 21/09/2007. - 21/9/2007 RECURSO ORDINARIO

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO CAUTELAR ROAC 149 149/2008-000-02-00.3 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, PELA RÉ. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso . O mero ajuizamento de ação cautelar, pretendendo a concessão de efeito suspensivo a recurso, a fim de prevenir o perecimento de direito que a parte entende lhe assistir não caracteriza, em princípio e de per si, a litigância temerária. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil . Recurso ordinário a que se nega provimento. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Recurso ordinário em ação cautelar incidental ajuizada com o objetivo de obter efeito suspensivo para agravo de petição interposto a decisão mediante a qual o Juízo de primeiro grau rejeitara a pretensão veiculada em sede de embargos à execução. 2. O agravo de petição a que se pretende emprestar efeito suspensivo foi julgado pela Corte regional. A ação cautelar, consequentemente, perdeu o objeto, impondo-se decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . 3. Considerando que o Tribunal Regional já decretara a extinção do processo, sem resolução do mérito, nega-se provimento ao recurso ordinário empresarial, a fim de confirmar a decisão extintiva, embora por fundamento diverso daquele consagrado pela Corte de origem.

Encontrado em: 1ª Turma, 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO ORDINARIO EM ACAO CAUTELAR ROAC 149 149/2008-000-02-00.3 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TJ-RJ - APELACAO APL 00262334220088190004 RJ 0026233-42.2008.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA MODALIDADE TENTADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO: (1) DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, (2) DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA CONSUNÇÃO, (3) DO NOVO RITO ORDINÁRIO DA LEI N.º 11.719/2008, (4) DO MÉTODO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA, BEM ASSIM (5) PELA NÃO APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (6) DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NAS TESES DE PRECARIEDADE DA PROVA E DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTANDO PREJUDICADAS AS PRELIMINARES E OS PEDIDOS RELATIVOS A ESTE DELITO. DEMAIS PRÉVIAS DESTITUÍDAS DE RESPALDO JURÍDICO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se extrai dos autos, foi o réu condenado às penas de 6 meses de detenção e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de constrangimento ilegal qualificado, na modalidade tentada, tipificado no artigo 146, § 1º, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, e de 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/03. 2. Tendo a decisão condenatória transitado em julgado para a acusação, eis que não houve recurso do Parquet, é de se concluir que o lapso prescricional quanto ao crime de constrangimento ilegal tentado é de 2 anos, ex vi dos artigos 110, § 1º, e 114, I, ambos da lei penal codificada, com a redação anterior à Lei n.º 12.234/10. 3. Havendo transcorrido lapso temporal superior a 2 anos a contar da data da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se...

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