Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 159961 MT 2010/0009773-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 514 DO CPP . NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Não há nulidade nas provas obtidas a partir da interceptação telefônica, quando verificado que houve autorização judicial prévia para a decretação da medida, que todas as prorrogações dos prazos foram devidamente fundamentadas e que o pedido para a autorização da medida se baseou em anterior inquérito policial e em documentos ali juntados. 4. Mostra-se inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da alegação...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 34006820035010000 3400-68.2003.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-OCORRÊNCIA. Não se sustenta a preliminar de deserção do recurso ordinário, suscitada em contrarrazões, pelo não-recolhimento de custas processuais. Isso não só em virtude de elas não terem sido fixadas no acórdão recorrido, mas, sobretudo, por ser o recorrente destinatário dos benefícios da justiça gratuita, face o requerimento formulado nesse sentido na petição de interposição do apelo, por sinal na conformidade da OJ nº 269 da SBDI-1, com embasamento em declaração de insuficiência financeira firmada consentindamente por seu advogado, a teor da OJ nº 331 da SBDI-1. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 8/TST. I - Prospera a verberação alusiva à juntada de documentos na fase recursal no cotejo com o precedente da Súmula nº 8 desta Corte, uma vez que o recorrente, ainda que salientasse serem documentos novos, observa-se serem anteriores à contestação oferecida na rescisória, não se enquadrando portanto na exceção de se referir a fato posterior à sentença, além de ele não ter comprovado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação. II - Abstém-se de determinar o seu desentranhamento, por conta dos entraves burocráticos, com reflexo negativo na celeridade processual, cabendo salientar apenas que, não se constituindo elementos de convicção na apreciação do recurso ordinário, acham-se à margem de cognição deste Tribunal. 2 - PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO ORDINÁRIO. I - Apesar de a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda ser efetivamente documento indispensável à propositura da ação desconstitutiva, o preceito do art. 283 do CPC demanda aplicação em consonância com o art. 284 daquele Código, pelo qual o juízo abrirá prazo à parte para providenciar a sua juntada, orientação de resto consagrada neste Tribunal por meio do item II da Súmula nº 299. Não se credencia à deliberação...

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, 17/04/2009 - 17/4/2009 RECURSO ORDINARIO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2151002320085020463 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. MULTA DO ART. 477 DA CLT . REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Fica autorizada a admissibilidade do recurso de revista, visto que, no caso, foi demonstrada a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não foi demonstrada a violação dos arts. 514 , II e III , e 515 do CPC , nem a contrariedade à Súmula 422 do TST nem a divergência jurisprudencial (Súmulas 23 e 296 do TST). No caso, o reclamante alega, de forma genérica, que o recurso ordinário da reclamada não impugnou especificamente a sentença, deixando de esclarecer ou indicar quais teriam sido esses pontos ou temas. Por outro lado, compulsando o recurso ordinário, verifica-se que a reclamada apresentou extensa impugnação quanto aos temas recorridos e que o Regional, diante das alegações trazidas, analisou devidamente o apelo, considerando as teses trazidas e o conjunto probatório dos autos, e apresentou os motivos que o levaram ao convencimento a respeito do decidido. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. No caso, consta no acórdão recorrido que o pedido de indenização por danos morais decorre do alegado constrangimento do obreiro por não frequentar as aulas do curso no qual era bolsista por causa do cancelamento da sua matrícula e da sua bolsa de estudo, além do impedimento de lançamento das notas. No entanto, o Regional consignou que o autor alcançou, por tutela antecipada, o retorno da frequência, o lançamento de notas e a admissão da matrícula para o ano letivo seguinte, além da indenização referente à bolsa de estudos (ano de 2008) e reparo dos prejuízos materiais. Assim, inexistindo o dano alegado, não há...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 21/03/2014 - 21/3/2014 RECURSO DE REVISTA RR 2151002320085020463 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1774008820095070026 CE 0177400-8820095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA SOMENTE NO RECURSO ORDINÁRIO INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA OJ Nº 62 DA SBDI-1 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Como a matéria somente foi suscitada nas razões do recurso ordinário, deixo de conhecer do recurso, no particular, em razão do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta, é indispensável o seu prequestionamento como pressuposto de admissibilidade.

Encontrado em: por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à "Incompetência da Justiça do Trabalho...", por se tratar de inovação recursal. No mais, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.... Primeira Turma 23/03/2011 DEJT - 23/3/2011 MUNICIPIO DE IGUATU. ANTONIA BATISTA EUGENIO. Recurso...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1605 SP 001605/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo reclamante e, no mérito: 1) - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO BANCO-RECLAMADO, a fim de excluir da condenação os honorário advocatícios; 2) - NEGAR PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE, Mantenho íntegra nos demais aspectos a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Não caracteriza cerceamento de defesa a recusa de elastecimento da instrução quan

Encontrado em: CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo reclamante e, no...º Recorrente: Luis Carlos Ferraz Recurso Ordinário RO 1605 SP 001605/2010 (TRT-15) JOSÉ ANTONIO PANCOTTI

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1646800942002509 1646800-94.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao interpor os embargos declaratórios, o recorrente em nenhum momento se insurgiu contra a manifestação da instância secundária referente às questões preliminares argüidas no recurso ordinário. Inviável, portanto, que esta instância superior analise suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, referente a discussão já encerrada, estando totalmente preclusa a oportunidade de questionar a prestação jurisdicional no tocante a esse aspecto. Obstaculizado, pois, o exame das suscitadas ofensas aos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da Constituição Federal , ante o disposto na Súmula nº 297 do TST. Não conheço.ESTABILIDADE SINDICAL.Diante dos argumentos adotados pelo regional, muitos dos quais, por envolverem análise de matéria fática, não podem ser revistos nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, torna-se inviável concluir pela existência de qualquer das violações apontadas. O único aresto colacionado revela-se inservível ao confronto, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, pois, além de não abarcar todos os fundamentos adotados pelo regional, refere-se especificamente a discussão judicial sem trânsito em julgado concernente à impossibilidade da existência de mais de um sindicato de mesma representação profissional numa mesma base territorial, bem como à não consideração da extinção do sindicato para o qual o autor daquela ação se constituiu dirigente em face de não haver ainda trânsito em julgado. Ora, a hipótese dos autos é bem diversa, qual seja, existência de dois sindicatos, um representando a categoria dos empregados no comércio de Curitiba, e outro, diferenciado, representando os empregados em mercados, minimercados, supermercados e hipermercados de Curitiba e região metropolitana e litoral paranaense, inexistindo trânsito em julgado da decisão que definiu a representatividade e legitimidade de cada um desses sindicatos. Ressalto que, ademais, não foi considerada pelo referido aresto a questão sedimentada no regional relativa à não-representatividade da categoria da reclamada pelo reclamante, eleito para diretoria de esportes e lazer. Pelo exposto, não conheço. Recurso não conhecido....

Encontrado em: 3ª Turma, DJ 10/03/2006. - 10/3/2006 RECURSO DE REVISTA RR 1646800942002509 1646800-94.2002.5.09.0900 (TST) José Ronald Cavalcante Soares

TST - RECURSO DE REVISTA RR 151200200200102007 151200/2002-001-02-00.7 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Nas instâncias percorridas, não houve a condenação da reclamada em pecúnia (Súmula nº 161 do TST) e as custas ficaram a cargo da reclamante. Assim, no caso concreto, é inexigível o preparo para o recurso de revista da empresa. Preliminar rejeitada. ACÓRDÃO DO TRT NO QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - Não há interesse em recorrer (critérios da necessidade e utilidade) para discutir a respeito do não conhecimento do recurso ordinário adesivo da reclamada, pois a pretensão da empregadora, apresentada no segundo grau de jurisdição, que foi especificamente a de condenação da reclamante por litigância de má-fé, de todo modo, foi alcançada, ante a conclusão assentada pelo TRT na apreciação do próprio recurso ordinário da trabalhadora. 2 - Constitui inovação no recurso de revista, pois não constou no recurso ordinário adesivo, a alegação da empresa de que o advogado deveria ser condenado solidariamente por litigância de má-fé. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, 20/11/2009 - 20/11/2009 RECURSO DE REVISTA RR 151200200200102007 151200/2002-001-02-00.7 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 700401720055170007 70040-17.2005.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatadas as omissões apontadas, afasta-se a violação dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 , II , do CPC . JULGAMENTO -EXTRA PETITA- . PRELIMINAR ARGUÍDA PELO RECLAMANTE. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para determinar a dedução do valor pago pela Valia, a título de complção de aposentadoria, do valor pago pela Reclamada como pensão mensal, de natureza indenizatória. O Reclamante argui a preliminar de julgamento -extra petita-, sob o argumento de que - o v. acórdão deferiu pedido da empresa recorrida diverso do que requerido por ela - . A Corte Regional nada mais fez do que examinar a matéria que lhe foi devolvida à apreciação no recurso ordinário interposto pela Reclamada. Ofensa à lei não demonstrada. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA PELA VALIA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1 . O Reclamante insurge-se contra a dedução do valor pago pela Valia, a título de complementação de aposentadoria, do valor devido pela Reclamada como pensão mensal. Violação da lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Incidência das súmulas 296 e 337 do TST. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 20/05/2011 - 20/5/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 700401720055170007 70040-17.2005.5.17.0007 (TST) Fernando Eizo Ono

TJ-BA - Apelação APL 00082064420078050001 BA 0008206-44.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA COM UTILIZAÇÃO DE VÁLVULA PROGRAMÁVEL NO CRÂNIO. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DETERMINANDO QUE O ESTADO DA BAHIA CUBRA AS DESPESAS DA CIRURGIA, UTILIZANDO A VÁLVULA REQUERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRA DO APLEADO, ARGUIDAS NO RECURSO. PROCESSO QUE NÃO FOI INSTRUÍDO COM RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO QUE A VÁLVULA REQUERIDA É MELHOR QUE A DISPENSADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. 1. Neste caso não existe nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que a válvula requerida é melhor e mais adequada que a dispensada pelo Estado, limitando-se o relatório médico de fls. 16 a dizer que o paciente "Necessita de colocação de válvula programável ventrículo-peritoneal marca Codman", sem contudo informar o motivo de outras válvulas não serem recomendáveis para o paciente. Diante de tal omissão, embora pela legislação pátria, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o Estado deva propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento, neste caso não se tem como afirmar que uma válvula é mais recomendável que a outra. Assim, na falta de prova, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa do apelante, ao ser julgado antecipadamente a lide, sem propiciar a produção de provas. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

TJ-BA - Apelação APL 00091986320118050001 BA 0009198-63.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ARGUIDAS PELO RÉU/APELADO AFASTADAS. PLEITO DE REAJUSTE DO SOLDO, COM BASE NO ARTIGO 115 DA LEI ESTADUAL Nº 3.803/80. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 3.803 /80 PELA LEI Nº 7.145 /97. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA ANTERIOR E A POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANTO AO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Inicialmente, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte ré/apelada, posto que a peça exordial de fls. 02/15 preenche todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil , não estando evidenciada a ausência de congruência alegada pelo recorrido. 2 - Além disso, afasta-se, outrossim, a preliminar de impossibilidade jurídica de pedido, tendo em vista que o pleito dos autores da demanda é plenamente admissível no ordenamento jurídico pátrio, inexistindo proibição legalmente expressa quanto ao reconhecimento de regramento jurídico de remuneração de servidores que estaria sendo desrespeitado pelo Estado da Bahia. 3 – Afasta-se a preambular de prescrição de fundo de direito, ante a clara prestação de trato sucessivo que se amolda ao presente caso, qual seja, pagamento de diferenças remuneratórias que se renovam a cada mês. 4 - No mérito, a pretensão dos apelantes é pelo reajuste dos soldos, com fundamento no artigo 115 da Lei Estadual nº 3.803/80, que os recorrentes acreditam que ainda está vigente. 5 - Entretanto, da análise da matéria aplicável ao caso, vislumbra-se que o supramencionado dispositivo legal foi revogado tacitamente pelo artigo 5º da Lei nº 7.145 /97 por conta da incompatibilidade entre a regra anterior e a posterior. Assim, não há que se falar em direito adquirido dos recorrentes pelo reajuste do soldo com base no soldo do cargo de Coronel PM, pois é facultado à Administração Pública alterar o regime de remuneração dos servidores públicos, contanto que seja respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 6 - Além disso, o pleito de conferir ao soldo dos policiais militares os mesmos reajustes do salário-mínimo não pode prosperar, haja vista que a remuneração do servidor público, para fins de garantia constitucional, deve ser considerada em sua integralidade e não apenas no que toca aos vencimentos básicos. Para tanto, é de se ressaltar que, malgrado os militares possuam regime jurídico próprio, submetem-se às regras gerais atinentes aos servidores públicos. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca