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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110046079 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 46078220038070001 DF 0004607-82.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

TJ-BA - Apelação APL 01789033520068050001 BA 0178903-35.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO E INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE DEMONSTRADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo retido. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe determinar as que são necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme disposto no art. 130 do CPC . Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e inépcia da inicial. Na ação possessória cabe ao autor demonstrar que detinha a posse do terreno sub judice, e que ocorreu o esbulho a menos de ano e dia da propositura da ação, com a consequente perda da posse, circunstâncias suficientes à propositura da ação possessória, nos termos do art. 927 do CPC . Preliminar de nulidade da sentença. Não há que se falar em ausência de fundamentação, se a sentença impugnada apreciou a matéria discutida, concluindo pela concessão do pedido, tendo indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, conforme preceitua o art. 131 do CPC . Restando demonstrado nos autos a posse mansa e pacífica do imóvel em litígio pela autora e, bem assim, que houve esbulho, de menos de ano e dia, e perda da posse, afigura-se procedente o pedido de reintegração de posse.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140534793 SC 2014.053479-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO NA DECISÃO QUE, APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, AFASTOU A INÉPCIA DA INICIAL E REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1 Para que haja o recebimento da denúncia não é necessária a análise aprofundada do mérito, restringindo-se à constatação da existência do delito e de indícios satisfatórios de sua autoria e das condições da ação. 2 "Sendo apresentada resposta à acusação, a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJUe de 4/8/2014). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA ESTAMPADAS NAS PALAVRAS COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA, CONFORTADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como reiteradamente decidido, alguns crimes praticados contra a dignidade sexual, notadamente aqueles em que os atos libidinosos são diversos da conjunção carnal, podem não deixar vestígios, razão pela qual a sua ocorrência e respectiva autoria devem ser constatadas por meio de outras provas, sobretudo pelas palavras da vítima e das testemunhas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045378478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. COERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DOMINIAL. POSSE INJUSTA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADAS PRELIMINARES. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045378478, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 132422010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. conCURSO PÚBLICO. NOMEÇÃO E POSSE IMEDIATA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de certame, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação ao cargo. Precedentes do STJ; II - apelação improvida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 130882010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. conCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa. II - contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação. III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação. IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 305982009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 312832009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 314302009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

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