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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110046079 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 46078220038070001 DF 0004607-82.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, D C/C ART. 3º, XII, DAS NORMAS LEGAIS ATRÁS REFERIDAS, OU SEJA: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO IMPORTE DO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM SOLDO E MEIO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS, PRELIMINARES REPELIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045378478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. COERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DOMINIAL. POSSE INJUSTA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADAS PRELIMINARES. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045378478, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-BA - Apelação APL 01789033520068050001 BA 0178903-35.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO E INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE DEMONSTRADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo retido. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe determinar as que são necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme disposto no art. 130 do CPC. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e inépcia da inicial. Na ação possessória cabe ao autor demonstrar que detinha a posse do terreno sub judice, e que ocorreu o esbulho a menos de ano e dia da propositura da ação, com a consequente perda da posse, circunstâncias suficientes à propositura da ação possessória, nos termos do art. 927 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença. Não há que se falar em ausência de fundamentação, se a sentença impugnada apreciou a matéria discutida, concluindo pela concessão do pedido, tendo indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, conforme preceitua o art. 131 do CPC. Restando demonstrado nos autos a posse mansa e pacífica do imóvel em litígio pela autora e, bem assim, que houve esbulho, de menos de ano e dia, e perda da posse, afigura-se procedente o pedido de reintegração de posse.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 132422010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. conCURSO PÚBLICO. NOMEÇÃO E POSSE IMEDIATA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de certame, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação ao cargo. Precedentes do STJ; II - apelação improvida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 130882010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. conCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa. II - contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação. III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação. IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 844008920105030000 84400-89.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . ART. 1.º DA LEI N.º 6.889 /81. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E FALTA DE DEPÓSITO PRÉVIO; INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA E POR FALHA NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR OFENDIDO; E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREFACIAIS REJEITADAS. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. MATÉRIA RECURSAL: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão recorrida julgou improcedente o pedido de corte rescisório, que teve como fundamento o inciso V do art. 485 do CPC (violação a literal disposição de lei), por concluir que a incidência da correção monetária a partir do arbitramento, no caso de indenização por danos morais arbitrados judicialmente, não viola a literalidade do art. 1.º da Lei 6.889 /81. 2. Afigura-se plenamente sustentável a conclusão de inexistência de ofensa à literalidade do art. 1.º da Lei 6.899 /81, adotada pela Corte a quo , porquanto em absoluta sintonia com a jurisprudência pacificada no âmbito deste TST e, ainda, do STJ, que, inclusive, editou súmula a respeito, segundo a qual: -A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"(Súmula 362 /STJ). Pontue-se que a violação de lei capaz de abalar a segurança jurídica alcançada pela coisa julgada deve ser inequívoca, indene de dúvida quanto à escolha equivocada do julgador no que se refere à exegese adotada na decisão rescindenda. Diferentemente, no entanto, do que ocorreu no caso em estudo. 3. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida que rejeitou a pretensão de corte rescisório, pelos seus judiciosos fundamentos. Recurso Ordinário a que se nega provimento....

TJ-PE - Embargos Infringentes EI 18125 PE 0018125 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE FUNDAMENTO. REJEITADA. MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEC. N. 22.626 /33. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595 /64. SÚMULA 596 DO STF. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL. SÚMULA 93 DO STJ. PREVISÃO LEGAL. PACTO EXPRESSSO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. RECURSO IMPROVIDO. - Não é requisito para a interposição dos embargos infringentes a comprovação dos fundamentos que embasaram o voto dissidente. Embora conciso, o recurso atende aos requisitos legais;- Segundo o STF, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Lei n. 4.595 /64), não estão adstritas à limitação de juros prevista no Dec. n. 22.626 /33 (Súmula 596); - A jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros nos contratos bancários, exigindo como requisitos apenas a existência de previsão legal e pacto expresso entre as partes (Súmula 93);- In casu, deve-se admitir a capitalização de juros, pois autorizada pela legislação sobre cédulas de crédito comercial e houve pacto expresso entre as partes; - Após a edição da MP 2.170-36/2001 o STJ passou a exigir apenas a pactuação expressa nos contratos firmados com instituições financeiras, independentemente de lei específica; - Recurso Improvido.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA; INDISCREPANTEMENTE, NEGOU-SE PROVIMENTO

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 312932009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 306222009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

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