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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 46078220038070001 DF 0004607-82.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110046079 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /2001 CONVERTIDA NA LEI 10.486 /02 - VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DA PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDOS - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - IMPROVIDOS. 1.O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE, NO INC. IX , DO ART. 93 , É QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A DECISÃO SEJA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, DADO QUE A DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA."(RE 285.052-AGR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, DJ 28/06/02). 2.SE, CONQUANTO AJUIZADA A AÇÃO CONTRA O 'GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL' - ENTE ADMINISTRATIVO NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - E NÃO CONTRA O 'DISTRITO FEDERAL', COMO SERIA O CORRETO; SE TAL FALHA NÃO FOI PERCEBIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU; SE, AO EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO, NELE SE FEZ CONSIGNAR QUE O CITANDO ERA O 'DISTRITO FEDERAL'; SE, ANTE A AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES E PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRA QUEM SE DESEJAVA PROPOR A AÇÃO -, REGULARMENTE CITADA, VEIO AOS AUTOS E APRESENTOU REGULAR DEFESA, NÃO HÁ PORQUE SE ANULAR O FEITO, POR MERO FORMALISMO DESNECESSÁRIO, SEGUNDO O RECOMENDADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO ART. 244 DO CPC . 3.SE A EFETIVA PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3º SARGENTO - PELA PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE SÓ FOI PUBLICADA NO BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 203, DE 25/OUTUBRO/2001, CONQUANTO COM EFEITOS RETROATIVOS - A 28/SETEMBRO/2001 - SE DEU QUANDO VIGIA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.218 , DE 05/SETEMBRO/2001 - QUE FOI TRANSFORMADA NA LEI Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, CUJOS ARTS. 68 DE UMA E DE OUTRA ESTABELECEU QUE VIGESSEM A PARTIR DE 1º/OUTUBRO/2001 - NÃO HÁ COMO NÃO SE APLICAR SEUS EFEITOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONSOANTE O PREVISTO NA SITUAÇÃO DESCRITA NA TABELA II DO ANEXO IV...

TJ-MG - Ação Penal Sumário AP 10000140845413000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, EM TESE, COMETIDAS PELO MAGISTRADO - RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DAS EVENTUAIS CONDUTAS - AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AFASTADA A PRELIMINAR E REJEITADA A INICIAL. Não há que se falar em inépcia da inicial, posto que, pelo contrário, ela se atém aos comandos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal , viabilizando, via de consequência, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. Não havendo justa causa para o início do exercício da ação penal, impõe-se a rejeição da inicial da queixa-crime intentada contra o Magistrado. Finalmente, observa-se, data máxima vênia, que fatos, como os ventilados nos autos, não ostentam as marcas da TIPICIDADE e ANTIJURIDICIDADE, destarte, deveriam perseguir as partes, primeiro, a conciliação que, se for impossível, venham, sim, para o sobrecarregado Judiciário, todavia, Instância Cível e não Instância Criminal.

Encontrado em: TRANSFERIDO POR FALTA DE QUÓRUM Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 17/04/2015 - 17/4/2015 Ação Penal

TJ-BA - Apelação APL 01789033520068050001 BA 0178903-35.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO E INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE DEMONSTRADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo retido. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe determinar as que são necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme disposto no art. 130 do CPC . Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e inépcia da inicial. Na ação possessória cabe ao autor demonstrar que detinha a posse do terreno sub judice, e que ocorreu o esbulho a menos de ano e dia da propositura da ação, com a consequente perda da posse, circunstâncias suficientes à propositura da ação possessória, nos termos do art. 927 do CPC . Preliminar de nulidade da sentença. Não há que se falar em ausência de fundamentação, se a sentença impugnada apreciou a matéria discutida, concluindo pela concessão do pedido, tendo indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, conforme preceitua o art. 131 do CPC . Restando demonstrado nos autos a posse mansa e pacífica do imóvel em litígio pela autora e, bem assim, que houve esbulho, de menos de ano e dia, e perda da posse, afigura-se procedente o pedido de reintegração de posse.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140534793 SC 2014.053479-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO NA DECISÃO QUE, APÓS APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, AFASTOU A INÉPCIA DA INICIAL E REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1 Para que haja o recebimento da denúncia não é necessária a análise aprofundada do mérito, restringindo-se à constatação da existência do delito e de indícios satisfatórios de sua autoria e das condições da ação. 2 "Sendo apresentada resposta à acusação, a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJUe de 4/8/2014). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA ESTAMPADAS NAS PALAVRAS COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA, CONFORTADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como reiteradamente decidido, alguns crimes praticados contra a dignidade sexual, notadamente aqueles em que os atos libidinosos são diversos da conjunção carnal, podem não deixar vestígios, razão pela qual a sua ocorrência e respectiva autoria devem ser constatadas por meio de outras provas, sobretudo pelas palavras da vítima e das testemunhas.

TJ-SP - Apelação APL 30110791420138260019 SP 3011079-14.2013.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PreliminaresInépcia da denúncia – Inocorrência – Inicial acusatória que narra devidamente os fatos, atendendo aos requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , permitindo a ampla defesa do réu – Prova ilícita decorrente de flagrante irregular – Invasão do domicílio – Inocorrência – Hipótese de flagrante, que o próprio texto constitucional excepciona – Guardas Municipais – Inexistência de óbice para que efetuem prisão em caso de flagrante - Sentença que não teria apreciado teses defensivas – Simples leitura do decisum que afasta a alegação de falta de fundamentação – Não é nula a sentença que, embora sem mencionar expressamente teses da defesa, decide, de forma fundamentada, em sentido oposto – Preliminares rejeitadas. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do R. I. Envolvimento de adolescente - Causa de aumento de pena bem comprovada. Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 – Inaplicabilidade – Réu reincidente - Inexistência de bis in idem. Recurso desprovido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 132422010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. conCURSO PÚBLICO. NOMEÇÃO E POSSE IMEDIATA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de certame, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação ao cargo. Precedentes do STJ; II - apelação improvida.

TJ-CE - Apelação APL 03199776020008060001 CE 0319977-60.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE RECURSOS FINANCEIROS. APELO PRINCIPAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COMPREENSÃO LÓGICO-JURÍDICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE OS FATOS E AS PARTES ENVOLVIDAS NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, REJEIÇÃO. COMPROVADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO PARA ATINGIR A FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TAMBÉM REJEITADA. EMBORA SUCINTA A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES. ATENDIMENTO AO ART. 93 , IX , DA CF/88 . MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.525 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTOS DOS FATOS E AUTORIA JÁ ESTABELECIDAS NA SEARA CRIMINAL. RECURSO ADESIVO. MÉRITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAQUELES QUE FORAM ABSOLVIDOS NO PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPC . RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise da inicial extrai-se com clareza, diante dos fatos narrados pela instituição financeira promovente, que sua pretensão constitui a reparação das perdas e danos decorrentes dos atos ilícitos praticados pelas partes indicadas no polo passivo da ação, que resultaram em transferências ilegais de numerários existentes em duas contas do Estado do Ceará, tendo o magistrado exarado a sentença perfeitamente dentro dessa compreensão lógico-jurídica. Assim, havendo na petição inicial possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica contida no pedido, afasta-se o pretenso reconhecimento de inépcia da inicial. 2. Em decorrência das transações fraudulentas objeto da ação e que totalizaram, à época, R$ 1.468.924,84 (um milhão, quatrocentos...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 306222009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 312932009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . INÉPCIA DA INICIAL . CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . PRELIMINARES REJEITADAS . CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . MULTA DIÁRIA IMPOSTA DIRETAMENTE À AUTORIDADE COATORA . POSSIBILIDADE . I - Assegurado à autoridade coatora o amplo acesso à petição inicial e aos documentos que instruíram a impetração, possibilitando a apresentação das informações, deve ser rejeitada a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa . II - Contendo a sentença os motivos pelos quais o juiz chegou à conclusão do direito da parte, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação . III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação . IV - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil pode ser fixada de ofício e direcionada às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais .

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