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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303308 RS 2013/0073994-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL - 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO JULGADO DESERTO, POR FALTA DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 02 anos, sendo o termo a quo a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo na hipótese de deserção, a solução é de que o biênio conta-se do trânsito em julgado, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo. 2- Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70042542209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 490 , II , DO CPC . INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO. (Ação Rescisória Nº 70042542209, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 21/05/2014)

Encontrado em: Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 06/06/2014 - 6/6/2014 Ação Rescisória AR 70042542209 RS (TJ-RS) Ergio Roque Menine

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70032498305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Considerando o não atendimento pela parte, à determinação de pagamento das custas processuais em virtude do indeferimento do benefício da justiça gratuita, impositiva a determinação de cancelamento da distribuição. Obrigação da parte, de manter, perante o juízo, o seu endereço atualizado, de modo a permitir que atos processuais lhe sejam comunicados pessoalmente. Inteligência do parágrafo único do art. 238 , do CPC . DETERMINADO O CANCELAMENTO DA...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/02/2012 - 9/2/2012 Ação Rescisória AR 70032498305 RS (TJ-RS) Nelson José Gonzaga

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70040145005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO E DEPÓSITO PRÉVIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Considerando que o feito não foi preparado, tampouco foi realizado o depósito prévio previsto no art. 488 , II do Código de Processo Civil , em que pese reiteradas intimações, além da intimação pessoal do autor para tanto, não resta outra alternativa a não ser o cancelamento da distribuição do feito. Inteligência do art. 257 do Código de Processo Civil . DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. (Ação Rescisória Nº 70040145005, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros...

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/08/2011 - 24/8/2011 Ação Rescisória AR 70040145005 RS (TJ-RS) Iris Helena Medeiros Nogueira

TJ-RS - Agravo Regimental 70050631779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70050631779, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 09/11/2012)

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 16/11/2012 - 16/11/2012 AÇÃO RESCISÓRIA.... PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDEFERIMENTO . PREPARO. FALTA. ****** VER ARE 70045122207 Agravo

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 64002020105230000 6400-20.2010.5.23.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a Presidência do TRT de origem denega seguimento ao recurso ordinário por falta de preparo, ao fundamento de que o réu não teria recolhido, a título de depósito recursal, os honorários advocatícios fixados em favor da parte contrária, que teve reconhecida a procedência do pleito rescisório. 2. Tal decisão mostra-se totalmente equivocada, já que o depósito recursal não abrange o pagamento de verba honorária. E, ainda que assim não o fosse, o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, o que o tornaria dispensado da obrigatoriedade do seu recolhimento. 3. Na hipótese, compulsando os autos, constata-se que foi deferido ao réu da ação rescisória o benefício da justiça gratuita, em virtude da declaração de miserabilidade jurídica feita por seu advogado com fundamento nos artigos 5º , LXXIV , da Constituição Federal e 790 , § 3º , da CLT . 4. Em sendo assim, impõe-se que seja observado o quanto disposto na Lei nº 1.060 /50 - também aplicável à Justiça do Trabalho (art. 2º) - que, em seu artigo 3º , V , expressamente isenta o hipossuficiente do pagamento de honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FRAUDE. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 410 . NÃO PROVIMENTO. A leitura das razões do recurso ordinário evidencia que o recorrente busca, a todo custo, descaracterizar o contrato de representação comercial - o qual reputa fraudulento - para, a partir daí, obter o reconhecimento de vínculo de emprego com a ora recorrida. Tal pretensão, entretanto, esbarra frontalmente na vedação contida na Súmula nº 410 , tendo em vista que o seu acolhimento somente seria possível mediante a eventual modificação do quadro fático traçado no acórdão regional rescindendo, o que, como sabido, é vedado a esta egrégia Subseção. Realmente, o TRT de origem, amparado no quadro fático e nas provas produzidas no processo originário, deixou expressamente assentado que não ficou comprovada nos autos a existência de nenhum vício de consentimento que pudesse comprometer a higidez do contrato de representação comercial e ensejar, por conseguinte, o reconhecimento do postulado vínculo de emprego com a Empresa-reclamada, autora da rescisória. Na ocasião, afirmou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do pretendido vínculo de emprego, sobretudo a subordinação jurídica. Decidir, portanto, de forma contrária ao TRT de origem demandaria inevitavelmente o reexame do conjunto fático-probatório do processo que originou o acórdão rescindendo, o que, como sabido, encontra óbice no teor da aludida súmula. 5 . Recurso ordinário a que se nega provimento....

TST - RECURSO ORDINARIO RO 211003720085170000 21100-37.2008.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS , POR AUSÊNCIA DE PREPARO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES . A Súmula nº 128 desta Corte preconiza que havendo -condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide-. In casu, os réus foram condenados solidariamente às cominações decorrentes da litigância de má-fé e, ao recorrerem ordinariamente, efetuaram o recolhimento do depósito recursal, razão pela qual não há falar em deserção. Outrossim, o terceiro réu vem atuando em causa própria desde a contestação, o que não se confunde com o -jus postulandi-, porquanto se trata de profissional habilitado a postular processualmente. DECADÊNCIA. COLUSÃO. PRAZO INICIAL. Pretensão de desconstituição de sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Vitória, sob o fundamento de colusão. O prazo inicial para contagem da decadência deve ser considerado a partir da ciência do Ministério Público, que, -in casu-, ocorreu quando este recebeu a petição com a relação das ações ajuizadas em face da empresa ré, na qual constava informação de acordos formalizados nos moldes da Reclamação Trabalhista cuja sentença homologatória pretende-se rescindir. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento .

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70051862829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSITIVO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70051862829, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 22/05/2013)

Encontrado em: Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 31/05/2013 - 31/5/2013 Ação Rescisória AR 70051862829 RS (TJ-RS) Angelo Maraninchi Giannakos

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70052006210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSITIVO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70052006210, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 20/12/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/01/2014 - 24/1/2014 Ação Rescisória AR 70052006210 RS (TJ-RS) Angelo Maraninchi Giannakos

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70050631779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70050631779, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 09/11/2012)

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