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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110693468 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO CORRETAMENTE. 1- O PREPOSTO QUE PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO DEVE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO QUE FOR ASSINALADO PELO JUIZ, SOB PENA DE REVELIA. 2- NO CASO CONCRETO, A PAR DA REVELIA, RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA CULPOSA DA APELANTE QUE RESULTOU EM INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABENDO-LHE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS. 3. O VALOR FIXADO PARA O RESSARCIMENTO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

TJ-PR - Apelação Cível AC 7508958 PR 0750895-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA PARTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO RETIDO, PORQUANTO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - MATÉRIA PRECLUSA - PAR.3º DO ART. 523 DO CPC - PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA CORRETAMENTE, TANTO À AUTORA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, COMO À AUTORA QUE SE APRESENTOU POR PREPOSTO SEM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO - INVIABILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ QUE REQUEREU TAL PROVA PARA DEMONSTRAR SUA VERSÃO FÁTICA - DESINCUMBÊNCIA DESSE ÔNUS PROBATÓRIO FRENTE À APLICAÇÃO DAQUELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS DADOS PELO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00349201205003003 0000349-24.2012.5.03.0050 (TRT-3)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: CARTA DE PREPOSIÇÃO - JUNTADA IRREGULAR - PENA DE CONFISSÃO - NÃO APLICAÇÃO - PREPOSIÇÃO TÁCITA. A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT . Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os interesses da empresa, sem, contudo, anexar o instrumento de mandato. Ao recorrer à Instância Superior, mesmo sem a outorga de mandato específico, a jurisprudência aceita tranquilamente sua representação processual com lastro no mandato tácito. Assim também acontece com a preposição. Mesmo não sendo o documento juntado aos autos, aquele que efetivamente compareceu em juízo, na audiência inaugural, defendendo os interesses da empresa, é o que está legitimado a representá-la, em face da configuração da preposição tácita. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas que informa o direito processual como um todo veda a declaração de irregularidade de representação, quando o ato judicial praticado atinge o seu objetivo. Se a identificação do preposto e do procurador é eficaz, inquestionável que o desejo da parte era os credenciar para sua representação no processo no qual fora chamada a responder. Não se pode, ainda, olvidar que, de acordo com o sistema de nulidades do Direito Processual do Trabalho, sua arguição somente produz efeito se a parte a denuncia na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, e não na audiência em prosseguimento, quando já precluso o direito. Máxime quando a impugnação refere-se apenas à carta de preposição colacionada aos autos e não propriamente ao preposto, que, no caso, fato incontroverso, é empregado da ré. Nesta ordem de ideias, de concluir-se que o encerramento da instrução processual, sob protestos da reclamada, com a aplicação, em sentença, da pena de confissão quanto à matéria de fato, embora não decretada a revelia, ante o ânimo de defesa, constitui cerceio de defesa e autoriza a declaração de nulidade da r. decisão de origem....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112100077 DF 0210007-15.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PRETENDE A RECORRENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA SUA REVELIA, POR NÃO TER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MUNIDA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA QUE FOSSE AFERIDA A LEGITIMIDADE, PORÉM, REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIORMENTE. 3 - DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO "DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 9º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO". 4 - NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (FLS. 03-A), TODAVIA, AS PESSOAS QUE SE APRESENTARAM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO REPRESENTANTES DO RECORRENTE PORTAVAM CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, FATO ESTE QUE IMPOSSIBILITOU O EXAME SOBRE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (FLS. 07/08). NÃO OBSTANTE, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 27.01.2012 E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E OS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM JUNTADOS NO DIA 01.02.2012. 5...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710216178 DF 0021617-72.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A 1ª REQUERIDA COMPARECEU PORTANDO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO, PORÉM, SE APRESENTOU SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. RESTOU DECRETADA SUA REVELIA EM AUDIÊNCIA, POSTO QUE O REQUERIMENTO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS FOI INDEFERIDO INCONTINENTI. 3. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS. COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, O RECORRENTE COMPARECEU AO ATO REPRESENTADO POR PREPOSTO, MUNIDOS DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO E, JUNTOU OS ATOS CONSTITUTIVOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA TAL. 4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO REQUERIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE A VEDAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5 - ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE: "1 A NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POIS O DOCUMENTO PODE SER JUNTADO POSTERIORMENTE, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RECONHECIMENTO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO JÁ HAVIA O REQUERIDO JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, O QUE OCORREU NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". (ACÓRDÃO N.722704, 20040110725999ACJ, RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2005, PUBLICADO NO DJU SEÇÃO 3: 19/10/2005. PÁG.: 89) 6 - ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 7. SENTEÇA CASSADA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710223269 DF 0022326-44.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO. REPAROS EM RESIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, ASSIM, COMPREENDENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE PARA PERÍCIA, NÃO HÁ SE COGITAR DA COMPLEXIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NO CASO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA FÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA DEVE PREVALECER A ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO. 2. NO JUIZADO ESPECIAL, A REVELIA DECORRE DE SIMPLES AUSÊNCIA DO DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /95) E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O DEMANDADO DEVE ESTAR REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ART. 9º , § 4º , DA LEI Nº 9.099 /95, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.137 /2009). 3. A RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (F. 9/10). TODAVIA, A PESSOA QUE SE APRESENTOU NO ATO DESIGNADO NÃO PORTAVA CARTA DE PREPOSIÇÃO, TAMPOUCO OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE AFIRMAR "NÃO SER PREPOSTA OU SÓCIA DA PARTE REQUERIDA" (F. 11). NESSE CONTEXTO, CORRETO O RECONHECIMENTO DA REVELIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA REVELIA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A EXECUTAR OS REPAROS APONTADOS NA INICIAL, QUANTO AOS BENS INSTALADOS NA CASA DO RECORRIDO, BEM COMO A ENTREGAR A NOTA FISCAL DA VENDA APONTADA, COM A RESPECTIVA GARANTIA. 5. EM FACE DE PRECLUSÃO, AO REVEL NÃO É AUTORIZADA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS, NO CASO, EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111414013 DF 0141401-95.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAESB. COBRANÇA DE FATURA POR UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DEPOIS DO CORTE DE FORNECIMENTO. PRELIMINARES. CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVELIA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DEPOIS DO CORTE PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. POSSIBILIDADE. 1 - COMPARECENDO O PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMITE-SE A JUNTADA POSTERIOR DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DO DOCUMENTO. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS E NÃO ATENTA CONTRA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2 - O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, SENDO LIVRE PARA FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, CABENDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO INDEFERIR AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACRESÇA-SE QUE O AUTOR ALEGA PRETENDER PROVAR O CONSUMO DE ÁGUA COM PROVA TESTEMUNHAL, O QUE É IMPROVÁVEL. 3 - NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. O CONSUMO FOI APURADO PELA DIFERENÇA ENTRE DUAS LEITURAS CONSECUTIVAS DO MESMO HIDRÔMETRO, CHEGANDO-SE AO CONSUMO FATURADO NO IMÓVEL. NA ÚLTIMA LEITURA ANTES DO CORTE, EM NOVEMBRO DE 2005 ERA DE 4222, E, DEPOIS DE RESTABELECIDO O FORNECIMENTO, EM OUTUBRO DE 2011 A LEITURA FOI DE 7691. CONSUMO DE ÁGUA PROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA RECORRENTE. 4 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E NEGADO PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00024189120115020373 SP 00024189120115020373 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: REVELIA E CONFISSÃO DA 2a RECLAMADA A 2a reclamada apresentou defesa oral, na audiência de 8.2.2011, por meio de seu patrono, cujo instrumento de mandato já havia sido juntado anteriormente. A ausência de seu preposto, nesta ocasião, implicou em confissão da parte. Todavia, o v. acórdão de fls. 187/188-verso, ao analisar o recurso ordinário interposto pela 1a reclamada, acolheu a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa e declarou a nulidade da r. sentença de fls. 129/133, bem como determinou a reabertura da instrução processual e a designação de nova audiência de instrução, com o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como de suas testemunhas. Registre-se que a empresa compareceu à audiência designada, em prosseguimento, acompanhada de seu advogado e também do preposto, munido da respectiva carta de preposição, que foi adiada em razão de requerimento formulado pelo reclamante, mantidas as determinações anteriores. Do mesmo modo, compareceu à nova audiência designada para oitiva das partes e testemunhas, ocasião em que foi colhido seu depoimento pessoal, razão pela qual não há que se falar em revelia, tampouco em confissão da 2a ré.Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIAA responsabilização subsidiária da 2a reclamada decorre da culpa in vigilando e in eligendo, não afrontando a hipótese sub judice dispositivos legais ou constitucionais. Assim como decidido na origem, entendo aplicável à hipótese o inciso IV, da Súmula nº 331 do C. TST. Saliente-se que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se, dessa forma, multas normativas, indenizações, multa do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 , parágrafo 8o , ambos da CLT , com fulcro no inciso VI, da Súmula supra mencionada.Recurso ordinário da 2a reclamada a que se nega provimento....

TJ-RS - Recurso Cível 71004894150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. GELADEIRA COM DEFEITO. VÍCIO DE PRODUTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO. DECRETO DE REVELIA E IMPROCEDENCIA POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REVELIA QUE VAI AFASTADA, POIS O FATO DA JUNTADA DE CÓPIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E MANDATO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA REVELIA. EM ENTENDIMENTO MAIS RIGOROSO, DEVE SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA JUNTADA DE ORIGINAIS. NO MÉRITO, CONTRADITÓRIA A DECISÃO QUE RECONHECE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS, QUANDO DECLARADO EM AUDIÊNCIA QUE A QUESTÃO VERSADA ERA DE DIREITO, DISPENSANDO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. A parte autora adquiriu geladeira junto à loja demandada, vindo esta, com seis meses de uso, a apresentar defeito. Aduziu que contatou a assistência técnica e que se dirigiu ao Procon, não logrando êxito na empreitada, pois não obteve o conserto do bem, vendo-se obrigada a ajuizar a presente demanda, que foi interposta pela própria consumidora, no balcão do juizado especial. Revelia reconhecida na sentença, uma vez que a ré não trouxe aos autos carta de preposto e procuração originais, mas por fotocópia. A demanda tramitou de forma célere e, na audiência de conciliação, restou consignado que a matéria era eminentemente de direito, restando dispensada a audiência de instrução. Concluiu a sentença pela improcedência da demanda, por falta de provas. Nos dois pontos merece reforma a sentença. Embora, de fato, o documento de procuração e carta de preposto sejam meras cópias, possível seria conceder prazo para juntada de documentos originais, se adotado entendimento mais rigoroso. No entanto, no caso em pauta, em que sequer há indícios de fraude no documento, devem ser considerados válidos para o propósito. Vê-se que, no caso em pauta, a ré compareceu na audiência de conciliação e contestou o feito. O procedimento do juizado especial não deve se prestar para rigorismos formais. Ademais, em breve estaremos utilizando exclusivamente...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710097397 DF 0009739-19.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA APÓS A SENTENÇA. REVELIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº. 9.099 /1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA: Pretende a recorrente a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, em razão de ter sido decretada sua revelia, por ter comparecido ao ato munido com carta de preposição sem poderes para transigir (fl. 72). Alega cerceamento de defesa, pois o Juízo não concedeu prazo para a regularização da carta de preposto antes de proferir a sentença que decretou a revelia. 3. De acordo com a disposição inserta no artigo 20 da lei nº 9.099 /1995, a revelia decorre do não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e, em se tratando de pessoa jurídica, na forma do § 4º do art. 9º do mesmo diploma legal, "o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício". 4. No presente caso, a recorrente foi regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação, com advertência de que deveria comparecer pessoalmente e que poderia ser representada por prepostos com poderes para transigir (fl. 5), não sendo admitida a representação por procurador ou advogado, mesmo que legalmente constituído. Todavia, a pessoa que se apresentou na audiência de conciliação como representante da segunda recorrente portava carta de preposição...

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