Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110693468 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO CORRETAMENTE. 1- O PREPOSTO QUE PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO DEVE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO QUE FOR ASSINALADO PELO JUIZ, SOB PENA DE REVELIA. 2- NO CASO CONCRETO, A PAR DA REVELIA, RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA CULPOSA DA APELANTE QUE RESULTOU EM INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABENDO-LHE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS. 3. O VALOR FIXADO PARA O RESSARCIMENTO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

TJ-PR - Apelação Cível AC 7508958 PR 0750895-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA PARTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO RETIDO, PORQUANTO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - MATÉRIA PRECLUSA - PAR.3º DO ART. 523 DO CPC - PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA CORRETAMENTE, TANTO À AUTORA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, COMO À AUTORA QUE SE APRESENTOU POR PREPOSTO SEM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO - INVIABILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ QUE REQUEREU TAL PROVA PARA DEMONSTRAR SUA VERSÃO FÁTICA - DESINCUMBÊNCIA DESSE ÔNUS PROBATÓRIO FRENTE À APLICAÇÃO DAQUELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS DADOS PELO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112100077 DF 0210007-15.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PRETENDE A RECORRENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA SUA REVELIA, POR NÃO TER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MUNIDA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA QUE FOSSE AFERIDA A LEGITIMIDADE, PORÉM, REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIORMENTE. 3 - DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO "DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 9º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO". 4 - NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (FLS. 03-A), TODAVIA, AS PESSOAS QUE SE APRESENTARAM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO REPRESENTANTES DO RECORRENTE PORTAVAM CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, FATO ESTE QUE IMPOSSIBILITOU O EXAME SOBRE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (FLS. 07/08). NÃO OBSTANTE, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 27.01.2012 E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E OS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM JUNTADOS NO DIA 01.02.2012. 5 -...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710216178 DF 0021617-72.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A 1ª REQUERIDA COMPARECEU PORTANDO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO, PORÉM, SE APRESENTOU SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. RESTOU DECRETADA SUA REVELIA EM AUDIÊNCIA, POSTO QUE O REQUERIMENTO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS FOI INDEFERIDO INCONTINENTI. 3. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS. COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, O RECORRENTE COMPARECEU AO ATO REPRESENTADO POR PREPOSTO, MUNIDOS DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO E, JUNTOU OS ATOS CONSTITUTIVOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA TAL. 4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO REQUERIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE A VEDAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5 - ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE: "1 A NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POIS O DOCUMENTO PODE SER JUNTADO POSTERIORMENTE, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RECONHECIMENTO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO JÁ HAVIA O REQUERIDO JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, O QUE OCORREU NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". (ACÓRDÃO N.722704, 20040110725999ACJ, RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2005, PUBLICADO NO DJU SEÇÃO 3: 19/10/2005. PÁG.: 89) 6 - ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 7. SENTEÇA CASSADA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORD 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17/18, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17/18, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A NÃO JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM A CONTESTAÇÃO NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA EMPRESA OU AUSÊNCIA DE DEFESA, DE MODO A ENSEJAR REVELIA E A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, COMO PREVISTO NO ART. 844 DA CLT . POR CONSEGUINTE, O INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRAZO PARA SUA JUNTADA VULNERA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17 /18, devendo... os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710223269 DF 0022326-44.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO. REPAROS EM RESIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, ASSIM, COMPREENDENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE PARA PERÍCIA, NÃO HÁ SE COGITAR DA COMPLEXIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NO CASO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA FÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA DEVE PREVALECER A ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO. 2. NO JUIZADO ESPECIAL, A REVELIA DECORRE DE SIMPLES AUSÊNCIA DO DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /95) E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O DEMANDADO DEVE ESTAR REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ART. 9º , § 4º , DA LEI Nº 9.099 /95, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.137 /2009). 3. A RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (F. 9/10). TODAVIA, A PESSOA QUE SE APRESENTOU NO ATO DESIGNADO NÃO PORTAVA CARTA DE PREPOSIÇÃO, TAMPOUCO OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE AFIRMAR "NÃO SER PREPOSTA OU SÓCIA DA PARTE REQUERIDA" (F. 11). NESSE CONTEXTO, CORRETO O RECONHECIMENTO DA REVELIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA REVELIA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A EXECUTAR OS REPAROS APONTADOS NA INICIAL, QUANTO AOS BENS INSTALADOS NA CASA DO RECORRIDO, BEM COMO A ENTREGAR A NOTA FISCAL DA VENDA APONTADA, COM A RESPECTIVA GARANTIA. 5. EM FACE DE PRECLUSÃO, AO REVEL NÃO É AUTORIZADA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS, NO CASO, EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111414013 DF 0141401-95.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAESB. COBRANÇA DE FATURA POR UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DEPOIS DO CORTE DE FORNECIMENTO. PRELIMINARES. CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVELIA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DEPOIS DO CORTE PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. POSSIBILIDADE. 1 - COMPARECENDO O PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMITE-SE A JUNTADA POSTERIOR DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DO DOCUMENTO. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS E NÃO ATENTA CONTRA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2 - O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, SENDO LIVRE PARA FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, CABENDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO INDEFERIR AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACRESÇA-SE QUE O AUTOR ALEGA PRETENDER PROVAR O CONSUMO DE ÁGUA COM PROVA TESTEMUNHAL, O QUE É IMPROVÁVEL. 3 - NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. O CONSUMO FOI APURADO PELA DIFERENÇA ENTRE DUAS LEITURAS CONSECUTIVAS DO MESMO HIDRÔMETRO, CHEGANDO-SE AO CONSUMO FATURADO NO IMÓVEL. NA ÚLTIMA LEITURA ANTES DO CORTE, EM NOVEMBRO DE 2005 ERA DE 4222, E, DEPOIS DE RESTABELECIDO O FORNECIMENTO, EM OUTUBRO DE 2011 A LEITURA FOI DE 7691. CONSUMO DE ÁGUA PROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA RECORRENTE. 4 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E NEGADO PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 76407620055060005 7640-76.2005.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SUBSCRITO POR SÓCIO MINORITÁRIO SEM DELEGAÇÃO DE PODERES PELAS CARTAS DE PREPOSIÇÃO INDICADAS . Contrariedade à Súmula nº 164 do TST aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003.II - RECURSO DE REVISTA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SUBSCRITO POR SÓCIO MINORITÁRIO SEM DELEGAÇÃO DE PODERES PELAS CARTAS DE PREPOSIÇÃO INDICADAS. Não havendo impugnação no momento processual oportuno, em relação ao vício indicado pelo TRT da Sexta Região para o não-conhecimento do recurso ordinário da Reclamada, qual seja,que a carta de preposição não foi assinada por quem o contrato social da recorrente indicou como capaz para administrar a sociedade;e havendo o registro de que o Dr. André Pessoa, causídico subscritor do recurso ordinário da Reclamada compareceu à audiência de conciliação e instrução, juntamente com a preposta, fica configurado o mandato tácito, na conformidade da Súmula nº 164 do TST. Recurso de revista provido.

1 2 3 4 5 69 70 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca