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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110693468 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO CORRETAMENTE. 1- O PREPOSTO QUE PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO DEVE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO QUE FOR ASSINALADO PELO JUIZ, SOB PENA DE REVELIA. 2- NO CASO CONCRETO, A PAR DA REVELIA, RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA CULPOSA DA APELANTE QUE RESULTOU EM INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABENDO-LHE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS. 3. O VALOR FIXADO PARA O RESSARCIMENTO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

TJ-PR - Apelação Cível AC 7508958 PR 0750895-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA PARTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO RETIDO, PORQUANTO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - MATÉRIA PRECLUSA - PAR.3º DO ART. 523 DO CPC - PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA CORRETAMENTE, TANTO À AUTORA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, COMO À AUTORA QUE SE APRESENTOU POR PREPOSTO SEM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO - INVIABILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ QUE REQUEREU TAL PROVA PARA DEMONSTRAR SUA VERSÃO FÁTICA - DESINCUMBÊNCIA DESSE ÔNUS PROBATÓRIO FRENTE À APLICAÇÃO DAQUELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS DADOS PELO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00349201205003003 0000349-24.2012.5.03.0050 (TRT-3)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: CARTA DE PREPOSIÇÃO - JUNTADA IRREGULAR - PENA DE CONFISSÃO - NÃO APLICAÇÃO - PREPOSIÇÃO TÁCITA. A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT . Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os interesses da empresa, sem, contudo, anexar o instrumento de mandato. Ao recorrer à Instância Superior, mesmo sem a outorga de mandato específico, a jurisprudência aceita tranquilamente sua representação processual com lastro no mandato tácito. Assim também acontece com a preposição. Mesmo não sendo o documento juntado aos autos, aquele que efetivamente compareceu em juízo, na audiência inaugural, defendendo os interesses da empresa, é o que está legitimado a representá-la, em face da configuração da preposição tácita. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas que informa o direito processual como um todo veda a declaração de irregularidade de representação, quando o ato judicial praticado atinge o seu objetivo. Se a identificação do preposto e do procurador é eficaz, inquestionável que o desejo da parte era os credenciar para sua representação no processo no qual fora chamada a responder. Não se pode, ainda, olvidar que, de acordo com o sistema de nulidades do Direito Processual do Trabalho, sua arguição somente produz efeito se a parte a denuncia na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, e não na audiência em prosseguimento, quando já precluso o direito. Máxime quando a impugnação refere-se apenas à carta de preposição colacionada aos autos e não propriamente ao preposto, que, no caso, fato incontroverso, é empregado da ré. Nesta ordem de ideias, de concluir...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112100077 DF 0210007-15.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PRETENDE A RECORRENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA SUA REVELIA, POR NÃO TER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MUNIDA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA QUE FOSSE AFERIDA A LEGITIMIDADE, PORÉM, REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIORMENTE. 3 - DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO "DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 9º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO". 4 - NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (FLS. 03-A), TODAVIA, AS PESSOAS QUE SE APRESENTARAM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO REPRESENTANTES DO RECORRENTE PORTAVAM CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, FATO ESTE QUE IMPOSSIBILITOU O EXAME SOBRE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (FLS. 07/08). NÃO OBSTANTE, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 27.01.2012 E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E OS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM JUNTADOS NO DIA 01.02.2012. 5...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710368425 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPOSTO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. ART. 9º, § 4º C/C ART. 20 , AMBOS DA LEI Nº 9.099 /95. ENUNCIADO Nº 78 FONAJE. OFERECIMENTO DE RESPOSTA ORAL OU ESCRITA NÃO DISPENSA O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia do réu, em razão do comparecimento do preposto da parte requerida, na audiência de instrução e julgamento, sem poderes para transigir. Sustenta o recorrente/réu que foi apresentada contestação escrita (fls. 40/49), bem como foi aberta oportunidade para a parte requerente se manifestasse quanto aos documentos apresentados na ocasião da primeira audiência de conciliação (11/12/2014), todavia a parte não impugnou os documentos apresentados, assim como a Juíza de Direito não verificou qualquer irregularidade naquela oportunidade, representando aceitação tácita aos documentos juntados aos autos. Foi designada nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2015, onde, segundo o recorrente, a magistrada sentenciante assentiu tacitamente com a juntada da carta de preposição, já que não declarou a revelia naquela oportunidade. 2.O art. 9º , § 4º da Lei nº 9.099 /95 estabelece que "o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício". Assim, tendo sido a parte requerida regularmente citada e intimada para comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, deixou de observar a necessidade de apresentação de carta de preposição com poder para transigir. 3.Não obstante isso, teve uma segunda oportunidade quando da designação de nova data para a realização da audiência, onde...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710216178 DF 0021617-72.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A 1ª REQUERIDA COMPARECEU PORTANDO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO, PORÉM, SE APRESENTOU SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. RESTOU DECRETADA SUA REVELIA EM AUDIÊNCIA, POSTO QUE O REQUERIMENTO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS FOI INDEFERIDO INCONTINENTI. 3. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS. COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, O RECORRENTE COMPARECEU AO ATO REPRESENTADO POR PREPOSTO, MUNIDOS DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO E, JUNTOU OS ATOS CONSTITUTIVOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA TAL. 4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO REQUERIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE A VEDAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5 - ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE: "1 A NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POIS O DOCUMENTO PODE SER JUNTADO POSTERIORMENTE, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RECONHECIMENTO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO JÁ HAVIA O REQUERIDO JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, O QUE OCORREU NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". (ACÓRDÃO N.722704, 20040110725999ACJ, RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª TURMA...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710271014 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA ADEQUADAMENTE DECRETADA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA LASTREADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme regra do art. 9º , § 4º , da Lei n. 9.099 /95 "o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício". E o art. 20 da Lei n. 9.099 /95 determina que não comparecendo o réu à audiência de conciliação ou instrução e julgamento será considerado revel. 2. Se a pessoa jurídica foi regularmente citada e advertida que deveria comparecer à audiência representada pelo sócio, gerente, administrador ou preposto, portando carta de preposição, mas não o faz, é correta a sentença que decreta sua revelia . Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. A par da presunção relativa de veracidade dos fatos que fundamentaram a pretensão indenizatória, restou comprovado que o veículo do autor foi arrombado no estacionamento da ré, e furtados bens em seu interior. 4. Devidamente demonstrada a utilização do estacionamento privativo administrado e controlado pela segunda ré, ora recorrente, Alfa - Administradora e Participações Ltda. EPP, é patente a responsabilidade da empresa ré pelos danos materiais decorrentes do furto do veículo do consumidor. 5. E conforme entendimento sumulado no verbete n. 130 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição constitucional de pacificar a interpretação da legislação federal: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 693469320058070001

Data de publicação: 21/06/2006

Decisão: PROCESSUAL CIVIL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA... FIXADO CORRETAMENTE.1- O preposto que participou da audiência de instrução e julgamento sem carta... a carta de preposição, quando o prazo já havia escoado. Saliente-se que, na audiência de instrução...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20050110693468

Data de publicação: 21/06/2006

Decisão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO... de revelia imposta à pessoa jurídica, quando o preposto comparece a audiência de instrução e julgamento... a audiência de instrução e julgamento. Vejamos: “RECLAMAÇÃO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. JUNTADA APÓS...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710223269 DF 0022326-44.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO. REPAROS EM RESIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, ASSIM, COMPREENDENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE PARA PERÍCIA, NÃO HÁ SE COGITAR DA COMPLEXIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NO CASO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA FÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA DEVE PREVALECER A ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO. 2. NO JUIZADO ESPECIAL, A REVELIA DECORRE DE SIMPLES AUSÊNCIA DO DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /95) E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O DEMANDADO DEVE ESTAR REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ART. 9º , § 4º , DA LEI Nº 9.099 /95, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.137 /2009). 3. A RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (F. 9/10). TODAVIA, A PESSOA QUE SE APRESENTOU NO ATO DESIGNADO NÃO PORTAVA CARTA DE PREPOSIÇÃO, TAMPOUCO OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE AFIRMAR "NÃO SER PREPOSTA OU SÓCIA DA PARTE REQUERIDA" (F. 11). NESSE CONTEXTO, CORRETO O RECONHECIMENTO DA REVELIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA REVELIA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A EXECUTAR OS REPAROS APONTADOS NA INICIAL, QUANTO AOS BENS INSTALADOS NA CASA DO RECORRIDO, BEM COMO A ENTREGAR A NOTA FISCAL DA VENDA APONTADA, COM A RESPECTIVA GARANTIA. 5. EM FACE DE PRECLUSÃO, AO REVEL NÃO É AUTORIZADA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO. 6. RECURSO...

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