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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064138076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DE VALORES. O direito à restituição de valores em razão de contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal. O prazo prescricional rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 205 do CCB/02 , respectivamente, vinte ou dez anos, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. A cláusula que estipula retenção de valores pela faculdade de desistência do contrato não é aplicável quando a iniciativa é do vendedor, ainda que fundada no inadimplemento. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ALUGUEIS. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa dos promitentes compradores imitidos na posse do bem, sem causa obstativa, impõe restabelecimento do status quo compensada indenização pelo uso no equivalente aos aluguéis do imóvel no período e que pode ser fixado na sentença ou apurado em fase de liquidação. DÉBITO DE TRIBUTOS E ENCARGOS DO IMÓVEL. Os tributos imobiliários constituem obrigação propter rem que gravam o imóvel. Não honrada a obrigação pelo comprador que por eles se comprometeu e estando lançados em nome do vendedor cabe a este o ressarcimento de valores mediante prova do recolhimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO Os honorários devem remunerar dignamente a atividade desenvolvida pelo profissional da... advocacia. - Não merece reforma a decisão que arbitra honorários em valor que representa a justa remuneração do trabalho exigido nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064138076, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064222649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O direito à restituição de valores pagos pelo comprador a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda pelo Programa Minha Casa Minha Vida é de natureza pessoal. O prazo prescricional rege-se pelo art. 205 do CCB/02 incidindo o prazo de dez anos. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70064222649, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062170055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. NATUREZA PESSOAL. O direito de rescindir compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos é de natureza pessoal. O prazo prescricional, assim, rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 205 do CCB/02 , respectivamente, vinte ou dez anos, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ALUGUEL. REINTEGRAÇÃO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda autoriza a reintegração de posse e indenização pela privação da posse em valor equivalente ao aluguel. RESTITUIÇÃO DE VALORES AMORTIZADOS PELO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios não são devidos sobre as parcelas a serem restituídas ao comprador quando este é réu na ação rescisória a que deu causa com o inadimplemento. Incidem isto sim, os juros legais pela constituição em mora com o trânsito em julgado da sentença. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062170055, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055941314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. O direito à restituição de valores pagos em razão de contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal. O prazo prescricional rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 205 do CCB/02 , respectivamente, vinte ou dez anos, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO. REPETIÇÃO. A prova do pagamento que enseja a demanda de devolução de valores incumbe ao autor por aplicação da regra contida no art. 333 , inc. I , do CPC . - O contrato que dá plena e geral quitação é prova suficiente do pagamento se não houver contraprova que a desconstitua. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055941314, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00112269720128260481 SP 0011226-97.2012.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO - COMPRA E VENDA CAMA BOX NÃO ENTREGA DO PRODUTO INDENIZAÇÃO - PRAZO CDC , ART. 27 . O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC não se aplica apenas às hipóteses de defeitos de segurança, mas abarcam, também, os vícios/defeitos de qualidade do serviço, como é o caso destes autos não entrega do bem -, a afastar a regra geral de três anos prevista no Código Civil

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050110028825 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATOS. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISSIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INOFICIOSA. NULIDADE. I. NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL SE A DECISÃO AGRAVADA FOI RECONSIDERADA. II. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE SE OFERTADA RÉPLICA. III. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATÉ PORQUE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DAS PROVAS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ADEMAIS, MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, DE MODO QUE COMPETE A ELE AVALIAR A NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO EM CADA DEMANDA. IV. DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 332 DO CPC QUE "O REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR". V. CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É "VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE PRETENDE DESCONSTITUIR DOAÇÃO INOFICIOSA, SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR, AINDA QUE EFETUADA MEDIANTE SIMULAÇÃO". VI. É VEDADA A DOAÇÃO DE BENS ENTRE NUBENTES CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, POR FORÇA DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . VII. CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, O DE CUJUS NÃO TINHA OUTROS BENS, TEM-SE QUE A COMPRA E VENDA DISSIMULADA DO IMÓVEL E A DOAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OUTRO DESFALCARAM A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. VIII. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES SOBRE O IMÓVEL DOADO, EM RAZÃO DA BOA FÉ DA VIÚVA E DO SEU DIREITO DE HABITAÇÃO. IX. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: , DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONTRATO, SIMULAÇÃO, COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, SIMULAÇÃO..., DOAÇÃO INOFICIOSA, INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, VINTE ANOS, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO CIVIL, REGRA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047594783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA E COMPRA E VENDA A VALOR A FIXAR. TERMO INICIAL DIVERSO PARA EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES DE COBRANÇA. Tratando-se de ação monitória fundada em documento particular que traz em seu bojo dívida líquida e certa, o prazo prescricional, de acordo com o vigente Código Civil , é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). Cuidando-se de compra e venda de grãos, o termo inicial para a fluência do prazo é o da realização do negócio. Agora, tratando-se de negócio de compra e venda com preço a estipular, o prazo prescricional apenas tem curso com a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060227782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O TERCEIRO ADQUIRIU O IMÓVEL MUITO ANTES DA EXECUÇÃO E DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO CONCRETO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, IMPÕE-SE CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70060227782, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00398434920128260002 SP 0039843-49.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMISSÃO DE CORRETAGEM PRESCRIÇÃO ART. 206 , § 5º , II , DO CC NÃO OCORRÊNCIA. Não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , II , do CC entre a data do pagamento e a propositura da presente ação, de rigor o afastamento da alegação de prescrição. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMISSÃO DE CORRETAGEM RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA RECONHECIMENTO ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE ESTABELECEU PAGAMENTO DA COMISSÃO PELO COMPRADOR DEVOLUÇÃO FEITA DE FORMA SIMPLES INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC MA-FÉ NÃO COMPROVADA ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS ART. 21 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A comissão de corretagem pela venda do imóvel de sua propriedade é do vendedor, que foi quem contratou a intermediadora para promover as vendas e captar compradores, sendo dela, portanto, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Assim, ainda que tenha sido firmada a contratação do pagamento da referida comissão, tratando-se de contrato de adesão, não deve prevalecer referida cláusula, eis que abusiva. II- Ausente demonstração de má-fé por parte do suposto credor, inaplicável a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC ; III- Em sendo as partes vencidas e vencedoras em igualdade de condições, pertinente a incidência do art. 21 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 78128520098260032 SP 0007812-85.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO A ADOTAR É O DAS AÇÕES PESSOAIS (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL ). CONSTATAÇÃO DE OPORTUNO AJUIZAMENTO, A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de prescrição inerente às ações pessoais em geral, constante do artigo 205, o prazo a considerar é de dez anos. Porém, só pode ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código, em janeiro de 2.003, segundo entendimento já cristalizado na jurisprudência. Portanto, não é preciso muito esforço para concluir que não houve prescrição.COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos trazidos não se prestam a comprovar a alegada compensação, haja vista a ausência de dados que possam estabelecer relação, vinculação ou equivalência de valores em confronto com as duplicatas, notas fiscais e recibos de entrega de mercadorias apresentadas pela autora. 2. Havendo demonstração inequívoca do negócio e da entrega dos produtos, daí decorre a condenação do réu ao pagamento da dívida, tal como indicada na inicial.

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