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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055941314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. O direito à restituição de valores pagos em razão de contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal. O prazo prescricional rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 205 do CCB/02 , respectivamente, vinte ou dez anos, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO. REPETIÇÃO. A prova do pagamento que enseja a demanda de devolução de valores incumbe ao autor por aplicação da regra contida no art. 333 , inc. I , do CPC . - O contrato que dá plena e geral quitação é prova suficiente do pagamento se não houver contraprova que a desconstitua. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055941314, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00112269720128260481 SP 0011226-97.2012.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO - COMPRA E VENDA CAMA BOX NÃO ENTREGA DO PRODUTO INDENIZAÇÃO - PRAZO CDC , ART. 27 . O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC não se aplica apenas às hipóteses de defeitos de segurança, mas abarcam, também, os vícios/defeitos de qualidade do serviço, como é o caso destes autos não entrega do bem -, a afastar a regra geral de três anos prevista no Código Civil

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050110028825 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATOS. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISSIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INOFICIOSA. NULIDADE. I. NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL SE A DECISÃO AGRAVADA FOI RECONSIDERADA. II. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE SE OFERTADA RÉPLICA. III. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATÉ PORQUE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DAS PROVAS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ADEMAIS, MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, DE MODO QUE COMPETE A ELE AVALIAR A NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO EM CADA DEMANDA. IV. DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 332 DO CPC QUE "O REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR". V. CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É "VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE PRETENDE DESCONSTITUIR DOAÇÃO INOFICIOSA, SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR, AINDA QUE EFETUADA MEDIANTE SIMULAÇÃO". VI. É VEDADA A DOAÇÃO DE BENS ENTRE NUBENTES CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, POR FORÇA DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . VII. CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, O DE CUJUS NÃO TINHA OUTROS BENS, TEM-SE QUE A COMPRA E VENDA DISSIMULADA DO IMÓVEL E A DOAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OUTRO DESFALCARAM A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. VIII. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES SOBRE O IMÓVEL DOADO, EM RAZÃO DA BOA FÉ DA VIÚVA E DO SEU DIREITO DE HABITAÇÃO. IX. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: , DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONTRATO, SIMULAÇÃO, COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, SIMULAÇÃO..., DOAÇÃO INOFICIOSA, INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, VINTE ANOS, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO CIVIL, REGRA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047594783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA E COMPRA E VENDA A VALOR A FIXAR. TERMO INICIAL DIVERSO PARA EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES DE COBRANÇA. Tratando-se de ação monitória fundada em documento particular que traz em seu bojo dívida líquida e certa, o prazo prescricional, de acordo com o vigente Código Civil , é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). Cuidando-se de compra e venda de grãos, o termo inicial para a fluência do prazo é o da realização do negócio. Agora, tratando-se de negócio de compra e venda com preço a estipular, o prazo prescricional apenas tem curso com a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060227782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O TERCEIRO ADQUIRIU O IMÓVEL MUITO ANTES DA EXECUÇÃO E DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO CONCRETO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, IMPÕE-SE CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70060227782, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00398434920128260002 SP 0039843-49.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMISSÃO DE CORRETAGEM PRESCRIÇÃO ART. 206 , § 5º , II , DO CC NÃO OCORRÊNCIA. Não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , II , do CC entre a data do pagamento e a propositura da presente ação, de rigor o afastamento da alegação de prescrição. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMISSÃO DE CORRETAGEM RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA RECONHECIMENTO ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE ESTABELECEU PAGAMENTO DA COMISSÃO PELO COMPRADOR DEVOLUÇÃO FEITA DE FORMA SIMPLES INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC MA-FÉ NÃO COMPROVADA ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS ART. 21 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A comissão de corretagem pela venda do imóvel de sua propriedade é do vendedor, que foi quem contratou a intermediadora para promover as vendas e captar compradores, sendo dela, portanto, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Assim, ainda que tenha sido firmada a contratação do pagamento da referida comissão, tratando-se de contrato de adesão, não deve prevalecer referida cláusula, eis que abusiva. II- Ausente demonstração de má-fé por parte do suposto credor, inaplicável a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC ; III- Em sendo as partes vencidas e vencedoras em igualdade de condições, pertinente a incidência do art. 21 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 78128520098260032 SP 0007812-85.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO A ADOTAR É O DAS AÇÕES PESSOAIS (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL ). CONSTATAÇÃO DE OPORTUNO AJUIZAMENTO, A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de prescrição inerente às ações pessoais em geral, constante do artigo 205, o prazo a considerar é de dez anos. Porém, só pode ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código, em janeiro de 2.003, segundo entendimento já cristalizado na jurisprudência. Portanto, não é preciso muito esforço para concluir que não houve prescrição.COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos trazidos não se prestam a comprovar a alegada compensação, haja vista a ausência de dados que possam estabelecer relação, vinculação ou equivalência de valores em confronto com as duplicatas, notas fiscais e recibos de entrega de mercadorias apresentadas pela autora. 2. Havendo demonstração inequívoca do negócio e da entrega dos produtos, daí decorre a condenação do réu ao pagamento da dívida, tal como indicada na inicial.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010448007 RJ 2001.02.01.044800-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: TRIBURÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO POR AR - AUSÊNCIA DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - COMPRA E VENDA DE AÇÕES - OPERAÇÕES “DAY TRADE” IRREGULARES. 1. É válida a intimação postal, quando corretamente entregue no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do art. 23 , II , do Decreto 70.235 /72, ainda que assinada por zelador. 2. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, tendo em vista que o contribuinte foi intimado regularmente da decisão que julgou improcedente sua impugnação administrativa. 3. Inocorrência da prescrição do crédito tributário em razão da suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo, nos termos do art. 151 , III , do CTN . 4. Existência de provas substanciais de que a recorrente realizou operações “day trade” irregulares na Bolsa de Valores com o intuito de gerar prejuízo e, assim, reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto de renda. 5. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-SP - Apelação APL 40005615920138260564 SP 4000561-59.2013.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? COMISSÃO DE CORRETAGEM ? PRESCRIÇÃO ? ART. 206 , § 5º , II , DO CC ? NÃO OCORRÊNCIA. Não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , II , do CC entre a data do pagamento e a propositura da presente ação, de rigor o afastamento da alegação de prescrição. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMISSÃO DE CORRETAGEM RESPONSABILIDADE DA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 410674 SP 2013/0338847-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- A verificação dos argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.

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