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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055941314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. O direito à restituição de valores pagos em razão de contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal. O prazo prescricional rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 205 do CCB/02, respectivamente, vinte ou dez anos, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO. REPETIÇÃO. A prova do pagamento que enseja a demanda de devolução de valores incumbe ao autor por aplicação da regra contida no art. 333, inc. I, do CPC. - O contrato que dá plena e geral quitação é prova suficiente do pagamento se não houver contraprova que a desconstitua. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055941314, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050110028825 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATOS. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISSIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INOFICIOSA. NULIDADE. I. NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL SE A DECISÃO AGRAVADA FOI RECONSIDERADA. II. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE SE OFERTADA RÉPLICA. III. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATÉ PORQUE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DAS PROVAS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ADEMAIS, MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, DE MODO QUE COMPETE A ELE AVALIAR A NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO EM CADA DEMANDA. IV. DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 332 DO CPC QUE "O REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR". V. CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É "VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE PRETENDE DESCONSTITUIR DOAÇÃO INOFICIOSA, SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR, AINDA QUE EFETUADA MEDIANTE SIMULAÇÃO". VI. É VEDADA A DOAÇÃO DE BENS ENTRE NUBENTES CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, POR FORÇA DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . VII. CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, O DE CUJUS NÃO TINHA OUTROS BENS, TEM-SE QUE A COMPRA E VENDA DISSIMULADA DO IMÓVEL E A DOAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OUTRO DESFALCARAM A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. VIII. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES SOBRE O IMÓVEL DOADO, EM RAZÃO DA BOA FÉ DA VIÚVA E DO SEU DIREITO DE HABITAÇÃO. IX. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONTRATO, SIMULAÇÃO, COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS, SIMULAÇÃO,... ANULAÇÃO, DOAÇÃO INOFICIOSA, INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, VINTE ANOS, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO CIVIL, REGRA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047594783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA E COMPRA E VENDA A VALOR A FIXAR. TERMO INICIAL DIVERSO PARA EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES DE COBRANÇA. Tratando-se de ação monitória fundada em documento particular que traz em seu bojo dívida líquida e certa, o prazo prescricional, de acordo com o vigente Código Civil , é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). Cuidando-se de compra e venda de grãos, o termo inicial para a fluência do prazo é o da realização do negócio. Agora, tratando-se de negócio de compra e venda com preço a estipular, o prazo prescricional apenas tem curso com a...

TJ-SP - Apelação APL 78128520098260032 SP 0007812-85.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO A ADOTAR É O DAS AÇÕES PESSOAIS (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL ). CONSTATAÇÃO DE OPORTUNO AJUIZAMENTO, A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de prescrição inerente às ações pessoais em geral, constante do artigo 205, o prazo a considerar é de dez anos. Porém, só pode ser computado a partir da entrada em vigor do novo Código, em janeiro de 2.003, segundo entendimento já cristalizado na jurisprudência. Portanto, não é preciso muito esforço para concluir que não houve prescrição.COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos trazidos não se prestam a comprovar a alegada compensação, haja vista a ausência de dados que possam estabelecer relação, vinculação ou equivalência de valores em confronto com as duplicatas, notas fiscais e recibos de entrega de mercadorias apresentadas pela autora. 2. Havendo demonstração inequívoca do negócio e da entrega dos produtos, daí decorre a condenação do réu ao pagamento da dívida, tal como indicada na inicial.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010448007 RJ 2001.02.01.044800-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: TRIBURÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO POR AR - AUSÊNCIA DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - COMPRA E VENDA DE AÇÕES - OPERAÇÕES “DAY TRADE” IRREGULARES. 1. É válida a intimação postal, quando corretamente entregue no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do art. 23 , II , do Decreto 70.235 /72, ainda que assinada por zelador. 2. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, tendo em vista que o contribuinte foi intimado regularmente da decisão que julgou improcedente sua impugnação administrativa. 3. Inocorrência da prescrição do crédito tributário em razão da suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo, nos termos do art. 151 , III , do CTN . 4. Existência de provas substanciais de que a recorrente realizou operações “day trade” irregulares na Bolsa de Valores com o intuito de gerar prejuízo e, assim, reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto de renda. 5. Apelação e remessa oficial providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 410674 SP 2013/0338847-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- A verificação dos argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1377090 RJ 2011/0240486-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica-se às ações de restituição de quantia, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo trienal, pois fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 453054 SC 2008.045305-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA QUE, NA VERDADE, PARECE CONFIGURAR DOAÇÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DOS PAIS A UM SÓ DOS FILHOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE DA PARTE QUE EXCEDE A QUE PODERIA DISPOR O CASAL, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO À HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, SOB A ÓTICA DA NULIDADE DA DOAÇÃO INOFICIOSA, EM RESPEITO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101111 SP 2011/0235457-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PACTO COMISSÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca do prazo prescricional aplicável ao caso dos autos e a configuração de pacto comissório decorreu da análise do contrato de cessão de direitos e obrigações e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 2.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049839285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação anulatória de compra e venda de ascendente a descendente, o prazo prescricional é vintenário, nos termos do art. 177 do CC1916 e da Súmula 494 do STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049839285, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012)

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