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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

STF - INQUÉRITO Inq 2870 GO (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação. 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: -08-2012 - 6/8/2012 - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME

STF - AÇÃO PENAL AP 474 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal. 3. Preliminares rejeitadas. 4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria. 5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente.

Encontrado em: ), e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de injúria, com base no art. 107...O Tribunal, por maioria, absolveu o querelado quanto ao crime de difamação, com base no art. 386...: ADPF 130 ( TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LIMITES) STF: Inq 503 QO (TP). (INJÚRIA, DIFAMAÇÃO...

STF - INQUÉRITO Inq 2672 DF (STF)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. IMPRENSA. NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.250 /67 (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto), os fatos passaram a ter enquadramento legal exclusivamente nos artigos 139 e 140 do Código Penal . 2. O período de suspensão da vigência dos dispositivos da lei de imprensa pelo Plenário não correspondeu à suspensão dos prazos prescricionais dos crimes nela estabelecidos. Assim, diante do decurso de mais de quatro anos desde a data dos fatos narrados na inicial, e tendo em vista os prazos do art. 109 , V e VI , do Código Penal , consumou-se a prescrição. 3. Decretada a extinção da punibilidade dos delitos imputados ao querelado, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal .

Encontrado em: prescrição da pretensão punitiva a ambos os crimes. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso... ) ADPF 130 (TP). (CRIME CONTRA HONRA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) AI 631276 (TP). - Decisão... monocrática citada: (CRIME CONTRA HONRA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) Inq 2902. Número de páginas: 18...

STJ - AÇÃO PENAL APn 571 AL 2009/0080484-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS ÀHONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVOPERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DEFATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. 1. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação defato específico definido como crime. No caso, os Quereladosconsignaram em suas razões de defesa em processo administrativoafirmações genéricas acerca da pessoa do Querelante, aptas acaracterizar, em tese, a injúria, porquanto potencialmente ofensivasà sua dignidade e decoro. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não obstante, está prescrito o crime de injúria, porque os fatossupostamente criminosos ocorreram no dia 30/03/2009; a pena máximacominada em abstrato para o crime de injúria é de seis meses dedetenção; e, assim, a teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal ,na redação anterior àquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010, oprazo prescricional a considerar é o de dois anos, lapso temporalexíguo já transcorrido, sem interrupção. 3. Na aludida novel legislação, esse prazo prescricional foiaumentado para três anos. Contudo, por ser lei de direito materialmais gravosa ao réu, não pode retroagir para atingir crimes, emtese, cometidos anteriormente à sua vigência. 4. Queixa-crime rejeitada em relação à imputação de calúnia; e,quanto ao crime de injúria, julgada extinta a punibilidade estatalem face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nostermos do art. 109 , inciso VI , do Código Penal , na redação anterioràquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010.

Encontrado em: de injúria, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra..., rejeitar a queixa-crime em relação à imputação de calúnia e julgar extinta a punibilidade quanto ao crime

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049608961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. A ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva. O recorrente foi condenado à pena de dois meses e vinte dias de detenção que prescreve em dois anos, porque o fato criminoso aconteceu antes da modificação operada pela Lei 12.234 /2010. E este lapso temporal, dois anos, já transcorreu entre as datas do recebimento da queixa, 15 de outubro de 2009, e da publicação da sentença condenatória, 29 de abril de 2011. Aplicação dos artigos 107 , IV , 109 , VI , e 110 , § 1º , do Código Penal . DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70049608961, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 30/01/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação Crime ACR 70049608961 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto

STJ - AÇÃO PENAL APn 499 DF 2007/0198468-1 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: AÇÃO PENAL. QUEIXA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS A MAGISTRADOS DO TRT AO PROFERIREM VOTO EM JULGAMENTO DE RECURSO. PRESCRIÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Hipótese em que os Querelados, na condição de magistrados, deram provimento a recurso para reconhecer a indevida ingerência do juiz de primeiro grau no processo em questão, com quebra da imparcialidade. Não se verificou excesso de linguagem nem intenção de atacar a reputação do juiz. Agiram, pois, no estrito dever de ofício de fundamentarem a decisão que proferiram, mostrando-se as palavras utilizadas dentro dos limites da licitude. 2. Inexiste justa causa para processar a ação penal proposta, porquanto é nítida a atipicidade das condutas, realizadas sem nenhuma conotação difamatória ou tampouco injuriante. 3. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em ralação ao crime de injúria; e, com relação ao crime de difamação, rejeitada a Queixa-Crime.

Encontrado em: , declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de injúria... e, com relação ao crime de difamação, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 962468 RS 2007/0208772-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E INJURIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO FORMULADO EM PETIÇÃO AVULSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no art. 619 , do Código de Processo Penal , é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - As matérias deduzidas nas razões recursais foram enfrentadas, não podendo falar-se em omissão quanto à alegação de prescrição formulada em petição avulsa. III - O Embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado para a Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109 , IV , do Código Penal , ante o transcurso do prazo superior a 4 anos entre a publicação da sentença e a data presente. IV - Embargos de Declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, declarando a extinção da punibilidade.

STF - INQUÉRITO Inq 3104 SC (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO CONTRA PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE INJÚRIA. RECONHECIDA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 6º , CAPUT, DA LEI Nº 8.038 /90. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . 2. Consumação da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de injúria, visto que os prazos elencados no art. 109 do Código Penal devem ser contados, na espécie, pela metade, eis que o denunciado conta com mais de 70 (setenta) anos de idade ( CP , art. 115 ). 3. Revela-se atípica a conduta do denunciado em relação ao crime de calúnia, tendo em vista a impossibilidade de subsumi-la a qualquer um dos tipos legais configuradores do delito de abuso de autoridade estabelecidos nos arts. 3º e 4º da Lei nº 4.898 /65. 4. Improcedência da ação.

Encontrado em: O Tribunal rejeitou a denúncia, reconhecendo consumada a prescrição quanto ao delito de injúria...: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, CALÚNIA, PRESENÇA, INDÍCIO, MATERIALIDADE DO FATO, INDÍCIO , SUFICIÊNCIA, AUTORIA DO CRIME. CONDUTA, PARLAMENTAR, CONOTAÇÃO, MAGISTRADO, DESVIO DE PODER, SUGESTÃO, CONDUTA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 216529 DF 2011/0198880-2 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CALÚNIAE INJÚRIA. ARTS. 20 E 22, AMBOS DA LEI 5.250 /1967 ( LEI DE IMPRENSA ).SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA PELO STF. CAUTELAR NA ADPF 130/DF . PRAZOPRESCRICIONAL QUE NÃO FOI SUSPENSO. CRIMES QUE PASSARAM A SERREGULADOS PELO CÓDIGO PENAL , INCLUSIVE QUANTO À PRESCRIÇÃO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDADE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimentofirmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento doremédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitirhabeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, aluz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas naexordial a fim de se verificar a existência de constrangimentoilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Diante do princípio da legalidade estrita que rege o DireitoPenal, a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal da Lei de Imprensanão repercute na contagem do prazo prescricional dos crimesprevistos na referida norma. - Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo da ADPFnº 130/DF , em 30.4.2009, declarado que a Lei 5.250 /1967 (lei deimprensa) não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico entãovigente, os delitos em tela, mesmo que ocorridos anteriormente aoperíodo da suspensão da vigência da norma em questão, pelodeferimento da medida cautelar, passaram a ser regulados pelo CódigoPenal, inclusive no que se refere ao prazo prescricional.Precedentes do STF. - Considerando a pena máxima cominada aos crimes em questão, de 2anos para a calúnia, (art. 138 do CP ) e de 6 meses para a injúria (art. 140 do CP ) e tendo os delitos se consumado em 22.4.2006, nãohavendo o recebimento da queixa-crime até a presente data, opera-sea prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109 , 111 , Ie 117 , I , todos do Código Penal .Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, paradeclarar extinta a punibilidade na queixa-crime2006.01.00.26948-0/DF, pelo reconhecimento da prescrição dapretensão punitiva....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041982844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. In casu, sendo o lapso prescricional previsto pela pena em abstrato, menor do que o prazo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a presente sessão de julgamento, impositiva é a extinção da punibilidade do denunciado, pelo reconhecimento da prescrição, conforme prevê os artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , ambos do Código Penal . MÉRITO. CALÚNIA. NÃO CONFIGURADA. Pelo que se depreende das provas, o acusado estava na defesa dos interesses de seu cliente, inexistindo o animus caluniandi, pelo que sua absolvição é imperativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA PELOS CRIMES DE CALÚNIA. (Apelação Crime Nº 70041982844, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 30/07/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/02/2014 - 26/2/2014 Apelação Crime ACR 70041982844 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

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