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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AÇÃO PENAL APn 571 AL 2009/0080484-3 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS ÀHONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVOPERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DEFATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. 1. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação defato específico definido como crime. No caso, os Quereladosconsignaram em suas razões de defesa em processo administrativoafirmações genéricas acerca da pessoa do Querelante, aptas acaracterizar, em tese, a injúria, porquanto potencialmente ofensivasà sua dignidade e decoro. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não obstante, está prescrito o crime de injúria, porque os fatossupostamente criminosos ocorreram no dia 30/03/2009; a pena máximacominada em abstrato para o crime de injúria é de seis meses dedetenção; e, assim, a teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal ,na redação anterior àquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010, oprazo prescricional a considerar é o de dois anos, lapso temporalexíguo já transcorrido, sem interrupção. 3. Na aludida novel legislação, esse prazo prescricional foiaumentado para três anos. Contudo, por ser lei de direito materialmais gravosa ao réu, não pode retroagir para atingir crimes, emtese, cometidos anteriormente à sua vigência. 4. Queixa-crime rejeitada em relação à imputação de calúnia; e,quanto ao crime de injúria, julgada extinta a punibilidade estatalem face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nostermos do art. 109 , inciso VI , do Código Penal , na redação anterioràquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010.

Encontrado em: de injúria, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra... rejeitar a queixa-crime em relação à imputação de calúnia e julgar extinta a punibilidade quanto ao crime

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647091046753001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA CRIME - ABSOLVIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA - NOTA PUBLICADA EM COLUNA QUE NÃO TRADUZ CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO AO QUERELANTE - MATÉRIA DE CONTEÚDO INVESTIGATIVO - INTERESSE DA POPULAÇÃO EM PESQUISAR A VIDA PRIVADA DE CANDIDATO A PREFEITO - AUSÊNCIA DE DOLO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Se a matéria jornalística que teria, supostamente, caluniado, difamado ou injuriado o querelante, contém claro e legítimo interesse investigativo na vida de candidato ao cargo de prefeito municipal, sem atribuir qualquer ato ou fato lesivo ao autor, não há falar em crime contra a honra.

Encontrado em: JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE INJURIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras

TRE-PI - Ação Penal AP 3193 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: DENÚNCIA. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ART. 29 , X , CF . CRIMESCAPITULADOS NOS ARTS. 324 E 326, DO CE E INCITAÇÃO AO CRIME ( CP , ART. 286 ). PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E INCITAÇÃO AO CRIME. HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PREVISTAS NOS ARTS. 395, DO CPP, E 358, DO CE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Em se configurando a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes de injúria e de incitação ao crime, em razão do transcurso de mais de 3 (três) ano, da data da consumação dos fatos, deve ser rejeitada a denúncia quanto aos referidos delitos. 2. Não havendo indícios suficientes da prática do crime tipificado no art. 324 , do Código Eleitoral , a denúncia deve serrejeitada, não devendo serem apurados os fatos perante esta justiça Especializada. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: de injúria (art. 326, do CE) e de incitação ao crime (art. 286 do CP ), nos termos do art. 358 , II ,... de imunidade parlamentar e acolher a preliminar de prescrição para rejeitar a denúncia quanto aos delitos... e o Doutor Sandro Helano Soares Santiago, rejeitar a denúncia quanto ao crime de calúnia (art. 324, do CE)....

TRE-PI - Ação Penal AP 3193 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DENÚNCIA. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ART. 29 , X , CF . CRIMESCAPITULADOS NOS ARTS. 324 E 326, DO CE E INCITAÇÃO AO CRIME ( CP , ART. 286 ). PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E INCITAÇÃO AO CRIME. HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PREVISTAS NOS ARTS. 395, DO CPP, E 358, DO CE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Em se configurando a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes de injúria e de incitação ao crime, em razão do transcurso de mais de 3 (três) ano, da data da consumação dos fatos, deve ser rejeitada a denúncia quanto aos referidos delitos. 2. Não havendo indícios suficientes da prática do crime tipificado no art. 324 , do Código Eleitoral , a denúncia deve serrejeitada, não devendo serem apurados os fatos perante esta justiça Especializada. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: de injúria (art. 326, do CE) e de incitação ao crime (art. 286 do CP ), nos termos do art. 358 , II ,... de imunidade parlamentar e acolher a preliminar de prescrição para rejeitar a denúncia quanto aos delitos... e o Doutor Sandro Helano Soares Santiago, rejeitar a denúncia quanto ao crime de calúnia (art. 324, do CE)....

STF - INQUÉRITO Inq 2870 GO (STF)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação. 4. Queixa-crime rejeitada.

Encontrado em: - 6/8/2012 - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME,

STF - AÇÃO PENAL AP 474 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal. 3. Preliminares rejeitadas. 4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria. 5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente.

Encontrado em: e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de injúria, com base no art. 107...O Tribunal, por maioria, absolveu o querelado quanto ao crime de difamação, com base no art. 386 ,... ADPF 130 ( TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LIMITES) STF: Inq 503 QO (TP). (INJÚRIA, DIFAMAÇÃO,...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 13881 SC 2007.72.00.013881-3 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RSE. ARTS. 138 (CALÚNIA) E 140 (INJÚRIA) C/C ART. 141 , II E III , TODOS DO CÓDIGO PENAL . VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA. DENÚNCIA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ATINENTE AO CRIME DE CALÚNIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME DO DOLO. Verificada a prescrição do crime de injúria, nos termos do art. 109 , VI , do CP .Considerando não se cuidar de caso claro de ausência de justa causa, cabível o recebimento da denúncia e a determinação da devida instrução probatória, a fim de verificar se a conduta deu-se em situação de defesa ou no interesse de cometimento do crime.

STF - INQUÉRITO Inq 2672 DF (STF)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. IMPRENSA. NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.250 /67 (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto), os fatos passaram a ter enquadramento legal exclusivamente nos artigos 139 e 140 do Código Penal . 2. O período de suspensão da vigência dos dispositivos da lei de imprensa pelo Plenário não correspondeu à suspensão dos prazos prescricionais dos crimes nela estabelecidos. Assim, diante do decurso de mais de quatro anos desde a data dos fatos narrados na inicial, e tendo em vista os prazos do art. 109 , V e VI , do Código Penal , consumou-se a prescrição. 3. Decretada a extinção da punibilidade dos delitos imputados ao querelado, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal .

Encontrado em: prescrição da pretensão punitiva a ambos os crimes. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.... ) ADPF 130 (TP). (CRIME CONTRA HONRA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) AI 631276 (TP). - Decisão... monocrática citada: (CRIME CONTRA HONRA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) Inq 2902. Número de páginas:...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 13684 MS 2012.013684-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - PRESCRIÇAO DO CRIME DE INJÚRIA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO - PEDIDO NAO CONHECIDO - DEMAIS DELITOS - NAO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO - ART. 109 , V , DO CP .

TJ-DF - CCP 205717420108070000 DF 0020571-74.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL LESIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA EM ABSTRATO, MISTER RE CONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. II. CABE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A ANÁLISE DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. III. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

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