Data de Publicação: 22/06/2012
Ementa: HABEAS CORPUS CALÚNIA, DIFAMAÇAO E INJÚRIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PRESCRIÇAO DO CRIME DE INJÚRIA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO PEDIDO NAO CONHECIDO DEMAIS DELITOS NAO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO ART. 109, V, DO CP. .
Data de Publicação: 24/02/2012
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DA INJÚRIA DIFAMAÇÃO INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL LESIVO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA EM ABSTRATO, MISTER RE CONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. II. CABE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A ANÁLISE DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. III. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.. Resultado sem Formatação CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME
Encontrado em: A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. II. CABE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A ANÁLISE...CONFLITO DE COMPETÊNCIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DA INJÚRIA DIFAMAÇÃO INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL LESIVO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I
Data de Publicação: 15 de Março de 2012
Ementa: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a i...
Encontrado em: Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não
Data de Publicação: 29/05/2012
Ementa: DENÚNCIA. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ART. 29 , X , CF . CRIMESCAPITULADOS NOS ARTS. 324 E 326 , DO CE E INCITAÇÃO AO CRIME ( CP , ART. 286 ). PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E INCITAÇÃO AO CRIME. HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PREVISTAS NOS ARTS. 395 , DO CPP , E 358, DO CE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Em se configurando a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes de injúria e de incitação ao crime, em razão do transcurso de m...
Encontrado em: AO CRIME ( CP , ART. 286 ). PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E INCITAÇÃO AO CRIME... punitiva do Estado em relação aos crimes de injúria e de incitação ao crime, em razão... a preliminar de prescrição para rejeitar a denúncia quanto aos delitos de injúria
Data de Publicação: 29/05/2012
Ementa: DENÚNCIA. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ART. 29 , X , CF . CRIMESCAPITULADOS NOS ARTS. 324 E 326 , DO CE E INCITAÇÃO AO CRIME ( CP , ART. 286 ). PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E INCITAÇÃO AO CRIME. HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PREVISTAS NOS ARTS. 395 , DO CPP , E 358, DO CE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Em se configurando a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes de injúria e de incitação ao crime, em razão do transcurso de m...
Encontrado em: AO CRIME ( CP , ART. 286 ). PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E INCITAÇÃO AO CRIME... punitiva do Estado em relação aos crimes de injúria e de incitação ao crime, em razão... a preliminar de prescrição para rejeitar a denúncia quanto aos delitos de injúria
Data de Publicação: 17/06/2011
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS ÀHONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVOPERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DEFATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. 1. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação defato específico definido como crime. No caso, os Quereladosconsignaram em suas razões de defesa em processo administrativoafirmações genéricas acerca da pessoa do Querelante, aptas acar...
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Data de Publicação: 09/03/2009
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXAME DOS REQUISITOS DA EXORDIAL PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ANIMUS CRITICANDI. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao eventual crime de injúria praticado em 11/5/05, uma vez que entre a data do fato e a presente passaram-se mais de 3 anos sem que um março interruptivo prescricional oco...
Encontrado em: criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação. 5. Prescrição em relação...PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME... em relação ao eventual crime de injúria praticado em 11/5/05, uma vez
Data de Publicação: 30/04/2008
Ementa: QUEIXA-CRIME CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RECONHECIDA AUSÊNCIA DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DEMAIS ABSOLVIÇÃO BEM DECRETADA RECURSO IMPROVIDO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. . .
Data de Publicação: 15/06/2011
Ementa: Recurso de Apelação. Crime de injúria qualificada. Prescrição da ação. Ocorrência. Declaração de extinção da punibilidade. Prejudicado o recurso da defesa. .
Data de Publicação: 17/12/2009
Ementa: AÇÃO PENAL. QUEIXA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS A MAGISTRADOS DO TRT AO PROFERIREM VOTO EM JULGAMENTO DE RECURSO. PRESCRIÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Hipótese em que os Querelados, na condição de magistrados, deram provimento a recurso para reconhecer a indevida ingerência do juiz de primeiro grau no processo em questão, com quebra da imparcialidade. Não se verificou exce...
Encontrado em: a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de injúria...AÇÃO PENAL. QUEIXA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS A MAGISTRADOS... DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE
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