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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 109362020124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o inadimplemento de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida. Caso em que o prazo prescricional só teria início em setembro de 2011. 2. No caso, não restou configurado o lapso temporal da prescrição. 3. Em razão de não se caber falar em prescrição total da dívida, não há como se viabilizar a liberação da hipoteca do imóvel financiado. 4. Apelação não provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004570826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO OCORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO CESSIONÁRIO COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004570826, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045379047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMÓVEL HIPOTECADO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Caracterizado o interesse de agir, regido pelo binômio necessidade x adequação, uma vez que o autor visa ao cancelamento dos gravames hipotecários pendentes sobre o imóvel de sua propriedade, oriundos de dívida prescrita. No entanto, não tendo o requerente comprovado a negativa do réu em atender sua solicitação na via administrativa, não restou caracterizada a pretensão resistida. Ônus sucumbenciais atribuídos ao demandante, por força do Princípio da Causalidade. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045379047, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055085161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA GARANTIDA NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. GRAVAME QUE NÃO TERIA SIDO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. É assente o entendimento desta Corte que a prescrição da pretensão de execução e/ou de cobrança da dívida garantida por hipoteca implica na extinção da garantia, obrigação acessória do contrato. Ausência de averbação do gravame na matrícula do imóvel não implica, de per si, na inexistência e/ou extinção da hipoteca, que permanece vigente entre as partes enquanto não implementada causa extintiva da obrigação principal estabelecida no contrato. O registro no álbum imobiliário visa apenas dar efeito erga omnes ao gravame, autorizando sua oponibilidade a terceiros. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055085161, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01865857920088260100 SP 0186585-79.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: BEM MÓVEL USUCAPIÃO VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESTRIÇÃO DE CONHECIMENTO DO AUTOR POSSE PRECÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL SENTENÇA CONFIRMADA, NO PONTO POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO LEVANTAMENTO DO GRAVAME INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE DIFERENÇAS APURADAS APÓS A QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA, QUE SE ESTENDE AO PLEITO REVISIONAL. OCORRÊNCIA. No Código Civil de 1916 a prescrição para cobrança do mútuo habitacional tinha previsão no seu art. 177 , que estipulava o prazo prescricional de vinte anos. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 ocorreu diminuição do prazo prescricional, uma vez que o art. 206 , § 5º , inciso I , prevê prazo de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. No caso, trata-se de contrato de financiamento construção habitacional firmado em 30.09.1982, o qual previa o pagamento de 216 prestações, ou seja, em 18 anos, vencendo a primeira 30 dias após a liberação da última parcela do financiamento. Hipótese em que o demandado informa que a mutuária obteve o benefício da quitação pela Lei 10.150 a partir de 01/2001, com relação às prestações vincendas e o saldo devedor residual que é de responsabilidade do FCVS. Assim, tem-se que o contrato findou em dezembro de 2000. É entendimento pacífico deste Órgão fracionário que nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela devida, ou seja, data do término do prazo de amortização da dívida hipotecária. E, no caso, o contrato findou em 12/2000. Assim, é caso de incidência da regra de transição do art. 2.028 CC/2002 . Considerando que não havia transcorrido mais de metade do prazo vintenário quando da entrada em vigor do CC/2002 , aplica-se, o prazo estabelecido pela lei nova, cujo termo inicial, por óbvio, é a data de sua entrada em vigor Assim, considerando que o art. 206 , § 5º , inciso I , prevê prazo de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, denota-se que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a entrada em vigor do CC/2002 (11.01.2003) e a data do ajuizamento da execução (24.09.2010), impondo-se o reconhecimento da prescrição. Modo igual, há se entender prescrita a pretensão de revisão do contrato apenas deduzida em 2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70052886553, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/06/2013)...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056319965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA GARANTIDA NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. GRAVAME QUE NÃO TERIA SIDO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056319965, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10243120021072001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA A AÇÃO EXECUTIVA. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL . TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CC/1916 . REGRA DE TRANSIÇÃO DO CC/2002 . OBSERVÃNCIA. NECESSIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 205 , § 5, I, CC/2002 . PRECEDENTES. INÍCIO DO DECURSO. VIGENCIA DA NOVA LEI GERAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À COBRANÇA DA DÍVIDA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - O termo inicial da fluência do prazo para a propositura de ação ordinária de cobrança de título executivo extrajudicial é o dia seguinte ao término do prazo para ajuizamento da demanda executiva. II - A ação de cobrança de cédula rural constituída antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 possui cunho obrigacional e seu prazo prescricional era de vinte anos, consoante o artigo 177 , do Código Civil de 1916 . III - Entretanto, se na data de advento do Código Civil de 2002 não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no diploma revogado, deve-se observar a regra de transição do art. 2.028 do novo diploma legal. IV - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como o é a cédula rural pignoratícia, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 205 , § 5º, I, do Código Civil de 2002 . Precedentes. V - No entanto, o novo prazo, reduzido pelo Código Civil de 2002 , somente fluir a partir da vigência deste diploma legal. VI - Verificado o transcurso do lapso de cinco anos entre a entrada em vigor da nova lei geral civil e o ajuizamento da presente ação, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão à cobrança da dívida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 393431 CE 0009522-88.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA EMGEA NÃO CONHECIDA. - Ação revisional de contrato de financiamento pelo SFH. - O prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida foi reduzido pelo novo Código Civil de 20 (art. 177 , do CC/16 ) para 5 anos (art. 206 , § 5º , I , do CC/02 ). - In casu, os mutuários se encontram inadimplentes desde abril de 2001. Em face da regra de transição prevista no art. 2028 , do CC/02 , o prazo prescricional aplicável é o quinquênio do novo código civil , o qual se inicia na data em que este diploma entrou em vigor, qual seja, 11.01.03 (STJ, Quarta Turma, REsp 838414-RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, pub. DJE 22.04.08). - Em face da inexistência de eventual interrupção da prescrição (execução do contrato ou pagamento do débito), concluí-se que a prescrição da pretensão de cobrança da dívida ocorreu em 11.01.08. - Pronunciamento da prescrição de ofício ( § 5º , do art. 219 , do CPC ). - Apelações dos mutuários e da CAIXA prejudicadas. - Não se conhece da apelação da EMGEA, a qual não integrou a lide.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 90886620104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. CLÁUSULA SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. ANULÁVEL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PES. CUMPRIMENTO. IPC DE MARÇO DE 1990 (ÍNDICE DE 84,32%).REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA ADJUDICAÇÃO. DL N.º 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÕES. VÍCIOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Caixa Econômica Federal, como administradora do contrato, é parte legitima nas ações em que se discute mútuo do SFH, juntamente com a EMGEA, a quem cedeu o crédito. 2. O col. STJ decidiu que: "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2- Tal entendimento não se limita aos contratos firmados após a Lei nº 8.692 /93, mas se espraia para qualquer contrato de financiamento habitacional em que não se tenha pactuado expressamente a cobertura do FCVS". (STJ - REsp 823.791 - 3ª T. - Rel. Massami Uyeda - DJe 16.12.) 3. É certo que tal cláusula, em abstrato, se reveste de plena legalidade. Entretanto, diante do caso concreto, por vezes, podemos enxergar a abusividade prática de determinada cláusula. Entende-se, portanto, tratar-se de cláusula legal, mas anulável diante de um quantum concreto desproporcional. 4. Os movimentos macroeconômicos são dotados de imprevisibilidade e, por vezes, oneram as relações jurídicas negociais. Não se deve atribuir a conseqüência onerosa nem à instituição financeira exclusivamente, nem ao mutuário da mesma forma, sob pena de se estar a enriquecer sem qualquer causa um dos contratantes, frente à lesão patrimonial do outro. 5. No caso em comento, quando da propositura da ação, não se encontravam pagas todas as parcelas inicialmente contratadas...

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