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25 de outubro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00738749320128190001 RJ 0073874-93.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTES CAPAZES. PRESENÇA DE ADVOGADO HABILITADO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1- ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE JUIZ DE DIREITO, ESTANDO A PARTE REGULARMENTE REPRESENTADA. 2- OS TERMOS DO ACORDO SÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO MESMO PARA PESSOA LEIGA NA CIÊNCIA DO DIREITO. 3INOVAÇÃO PELA RÉ/APELANTE DE VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. 4IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097096044003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ AFASTADA - PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SUA DURAÇÃO - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A dicção do art. 132 do CPC não é absoluta e, sendo a promoção uma das hipóteses de exceção ao princípio da identidade física do juiz, não há que se falar em nulidade da sentença. 2. Configurada a relação como contínua, notória, pautada na fidelidade dos companheiros, na existência de uma cooperação econômica, através do auxílio mútuo, inferindo-se o ânimo das partes em manter a estabilidade do convívio, possível o seu reconhecimento como união estável. 3. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ e deste eg. TJMG, não configura julgamento extra petita a sentença que reconhece devida a partilha de bens, não arrolados na petição inicial, porém constatados no curso da instrução processual como também adquiridos, onerosamente, na constância da união estável. 4. Beira à má-fé a alegação do apelante de que, percebendo quantia bruta no importe de R$16.951,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e um reais), mensais, não seria capaz de arcar com a pensão alimentícia fixada em 01 (um) salário mínimo, revelando-se o montante em consonância com o binômio necessidade/possibilidade. 5. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010201810 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇAO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - COMPROVADO NAMORO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família . - Não se desvencilhando a parte autora de comprovar os elementos indispensáveis à constituição da união estável, quais sejam, a convivência pública e, principalmente, o intuito de constituir família, a improcedência do pleito é medida que se impõe. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - 104710607356130011 MG 1.0471.06.073561-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - - ALIMENTOS PROVISIONAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do art. 1.695 do Código Civil . - Os alimentos arbitrados 'in limine lites', são fixados pelo juiz com base nas alegações e documentos trazidos com a inicial, pelo que é de se admitir sua negativa, uma vez constatada a insuficiência dos elementos levados à formação do convencimento do julgador.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007207517 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSO DO FGTS - INCOMUNICABILIDADE AFASTADA - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM NA CONSTANCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - VALOR DA VENDA DE IMÓVEL REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA -OUTORGA UXORIA - DESNECESSIDADE - INFORMAÇÃO ERRONEA DA COMPANHEIRA - ERRO MATERIAL - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I - Não obstante o caráter de verba indenizatória e personalíssima conferido ao FGTS, ensejando a sua incomunicabilidade, esta deixa de existir sempre que o valor advindo é revertido em benefício da família, passando a integrar a economia familiar; II - É inviável a partilha quando, ao tempo da dissolução da união, o imóvel não mais pertencia ao ex-companheiro; III - Inexistindo nos autos qualquer prova em sentido contrário, permanece a presunção de que a quantia recebida pela venda do imóvel destinou-se à manutenção das necessidades da família; IV - Incabível a exigência de outorga uxoria, posto que quando da alienação do bem a união do casal não era oficialmente reconhecida, sendo incabível a extensão de direito a que de fato não fazia jus a apelante; V - Não configurada a má-fé na indicação errônea da companheira, mas mero erro material; VI - Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 224762920018070001 DF 0022476-29.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2004

Ementa: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - LEI Nº. 9.278/96 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO. 1) - NOS TERMOS DA LEI Nº. 9.278 /96, QUE EM SEU ART. 5º , § 1º , DISPÕE A RESPEITO DOS BENS ADQUIRIDOS A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, PRESUME-SE QUE OS BENS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO FORAM ADQUIRIDOS POR ESFORÇO COMUM E, PORTANTO, DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. SE COMPROVADO, PORÉM, QUE FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA MARITAL OU MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DE BEM PRETÉRITO, SERÃO EXCLUÍDOS DA PARTILHA. 2) - CONSOANTE SE DEPREENDE DA LEITURA DO ART. 7º DA LEI Nº. 9.278 /96 C/C ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, MISTER SE FAZ A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR QUEM OS PRETENDE. TRATANDO-SE DE PESSOA JOVEM, SADIA, COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APTA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, POSSUIDORA DE BENS QUE PODEM CONTRIBUIR PARA O SEU SUSTENTO, INCABÍVEL SE MOSTRA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, SOB PENA DE SE COMETER UMA INJUSTIÇA COM EVENTUAL ALIMENTANTE E GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUEM OS ALMEJA. 3) - PARA QUE A PARTE SEJA CONSIDERADA LITIGANTE DE MÁ-FÉ, MISTER SE FAZ QUE ATUE, NO CURSO DO PROCESSO, DE FORMA MALDOSA, COM DOLO, CAUSANDO DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA, OU SEJA, QUE SE UTILIZE DE PROCEDIMENTOS ESCUSOS PARA OBTER ÊXITO, OU, SABENDO SE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL VENCER, PROLONGUE DEMASIADAMENTE O ANDAMENTO DO PROCESSO PROCRASTINANDO O FEITO.

Encontrado em: UNANIMIDADE. 3ª Turma Cível RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, IN CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL, BH DEL REY, 1997

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110224764 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2004

Ementa: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - LEI Nº. 9.278/96 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO. 1) - NOS TERMOS DA LEI Nº. 9.278 /96, QUE EM SEU ART. 5º , § 1º , DISPÕE A RESPEITO DOS BENS ADQUIRIDOS A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, PRESUME-SE QUE OS BENS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO FORAM ADQUIRIDOS POR ESFORÇO COMUM E, PORTANTO, DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. SE COMPROVADO, PORÉM, QUE FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA MARITAL OU MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DE BEM PRETÉRITO, SERÃO EXCLUÍDOS DA PARTILHA. 2) - CONSOANTE SE DEPREENDE DA LEITURA DO ART. 7º DA LEI Nº. 9.278 /96 C/C ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, MISTER SE FAZ A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR QUEM OS PRETENDE. TRATANDO-SE DE PESSOA JOVEM, SADIA, COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APTA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, POSSUIDORA DE BENS QUE PODEM CONTRIBUIR PARA O SEU SUSTENTO, INCABÍVEL SE MOSTRA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, SOB PENA DE SE COMETER UMA INJUSTIÇA COM EVENTUAL ALIMENTANTE E GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUEM OS ALMEJA. 3) - PARA QUE A PARTE SEJA CONSIDERADA LITIGANTE DE MÁ-FÉ, MISTER SE FAZ QUE ATUE, NO CURSO DO PROCESSO, DE FORMA MALDOSA, COM DOLO, CAUSANDO DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA, OU SEJA, QUE SE UTILIZE DE PROCEDIMENTOS ESCUSOS PARA OBTER ÊXITO, OU, SABENDO SE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL VENCER, PROLONGUE DEMASIADAMENTE O ANDAMENTO DO PROCESSO PROCRASTINANDO O FEITO

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010213055 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇAO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PERÍODO DE CONVIVÊNCIA QUE VAI DE 1970 A AGOSTO DE 1999, CONFORME PROVAS DOS AUTOS - PARTILHA - BENS CONSTIUÍDOS DURANTE O RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES - ESFORÇO COMUM PRESUMIDO - PARTILHA - MANUTENÇAO DA DECISAO MONOCRÁTICA - ALIMENTOS - NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA DEMONSTRADA, POSTO NAO POSSUIR OUTRA RENDA, A FIM DE SUPRIR SEU SUSTENTO - APELANTE QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA TANTO - RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: R.B.D.C.. Apelado: M.N.S. APELAÇAO CÍVEL AC 2010213055 SE (TJ-SE) DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008202658 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO - CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL - APELO IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007203031 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL - APELO IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME.

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