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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70063903074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FIRMADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÕES DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE. O prazo prescricional para a execução de débitos tributários inicia-se com o lançamento. Prescrição da pretensão executiva configurada, pois transcorridos mais de cinco anos entre as respectivas constituições e o parcelamento informado. Prescrição intercorrente também concretizada. Entre o despacho que ordenou a citação e a sentença houve transcurso de prazo superior a 07 anos, sem que tenha sido ela realizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063903074, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/03/2015).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 38226 SP 0038226-79.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REMESSA OFICIAL - AUTOLANÇAMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. 1. Reformulando posicionamento anterior e a fim de adequar-me ao entendimento pacificado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não obstante a omissão da sentença quanto ao reexame necessário, examino o processo também por este ângulo. 2. O termo inicial desta modalidade de prescrição ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 3. O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 4. Aplicável a Súmula nº 106 do C. STJ, porquanto não verificada a inércia da Fazenda Nacional em praticar atos capazes de dar andamento ao feito. 5. Afastamento da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da execução. 6. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência das hipóteses previstas no art. 40 da LEF a ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054062203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA OU INTERCORRENTE. EXECUÇÃO NÃO RECEBIDA DE IMEDIATO PELO JUÍZO. DEMORA NA CITAÇÃO. Não há que falar, no caso sub judice, em prescrição da pretensão executiva, pois não transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença da ação ordinária até a propositura da exordial executiva. No caso em tela, o juiz, revendo despacho anterior, acabou por reconhecer o recebimento da primeira execução após dispensa das custas. Não houve, demais disso, recurso do ente público no ponto. Não há que falar, tampouco, em prescrição intercorrente, pois, ainda que a citação tenha se dado tardiamente, foi efetivada tão logo concluída discussão acerca das custas próprias da execução. Tem-se que por este motivo isolado não houve inércia da parte credora a corroborar a prescrição. O atraso da citação se deu, pois, por circunstância ordinária dos autos e inerente ao judiciário, isto é, não imputável à parte exeqüente. Inteligência da Súmula n. 106 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054062203, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 06/08/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 291365 SC 2010.029136-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO ARGUMENTO DE IMPLDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PERFECTIBILIZADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" ( § 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830 /80). (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.9.10).

TJ-SC - Apelação Cível AC 678316 SC 2010.067831-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO ARGUMENTO DE IMPLDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PERFECTIBILIZADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" ( § 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830 /80). (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.9.10).

TJ-SC - Apelação Cível AC 343107 SC 2010.034310-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO ARGUMENTO DE IMPLDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PERFECTIBILIZADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR QUANTO AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 40 , § 4º DA LEI N. 6.830 /80). EXIGIBILIDADE DA MEDIDA. PREJUÍZO, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO FRENTE À INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO LUSTRO PRESCRICIONAL EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" ( § 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830 /80). (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.9.10); 2. "A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes : REsp 1.157.788/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; 1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1157760/MT , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/3/2010" . (STJ/AgRg no REsp 1187156 , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.8.10)....

TJ-RN - Apelacao Civel AC 34737 RN 2008.003473-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR OCASIONADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DO SERVIÇO DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 447789 SE 0001797-30.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QÜINQÜENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ARTIGO 174 DO CTN . MORA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DO FEITO. DIREITO FULMINADO PELO DECURSO DO TEMPO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA OU INTERCORRENTE. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO COL. STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO - Manifesta-se configurada a prescrição da pretensão executiva em face da mora do credor em ajuizar o feito, fazendo-o apenas em março de 2001, referente a débitos constituídos entre fev. de 1995 a jan. de 1996.. - Precedente citado: TRF da 5ª Região, Ação Cível n.º 428744/PE, Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, unânime, julgado em 8.11.2007, DJ de 15.1.2008. p.549. - Quanto à aplicação do prazo decenal aos créditos, de rigor aplicar o teor da Súmula Vinculante nº 8, do e. STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." - Sobre os créditos com vencimento de 8.6.1994 até 10.1.1995, não calha falar em prescrição da pretensão executiva, tampouco da modalidade intercorrente, pois o despacho que ordenou a citação do executado deu-se em 18.5.1999, ato bastante a operar a interrupção do lapso prescricional, isso consentâneo com a disposição expressa no art. 174 , parágrafo único , inc. I , do CTN . A citada norma, porquanto ostenta caráter nitidamente processual, aplica-se de imediato aos feitos em andamento. Precedente citado: TRF 5ª Região, AC - 430764/CE, Primeira Turma, Decisão: 6.12.2007, DJ: 28.2.2008 - Pág.:1.244, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. - Não bastasse, aplicável ao caso o teor do Enunciado nº 106 da Súmula do col. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.. Apelação parcialmente provida....

TJ-MG - 100000029858690001 MG 1.0000.00.298586-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ocorre a prescrição da pretensão executiva de crédito tributário, se não efetivada a citação pessoal do devedor nos cinco anos subseqüentes à constituição definitiva da dívida. Firme no prazo estipulado no artigo 174 do CTN e considerando a importância da prescrição, como meio destinado à estabilidade social, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, na execução fiscal, quando o processo fica suspenso por mais de 05 (cinco) anos, sem que o Fisco-exeqüente adote medidas efetivamente concretas para o desenrolar processual.

TJ-MG - 100000029024680001 MG 1.0000.00.290246-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ocorre a prescrição da pretensão executiva de crédito tributário, se não efetivada a citação pessoal do devedor nos cinco anos subseqüentes à constituição definitiva da dívida. Firme no prazo estipulado no artigo 174 do CTN e considerando a importância da prescrição, como meio destinado à estabilidade social, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, na execução fiscal, quando o processo fica suspenso por mais de 05 (cinco) anos, sem que o Fisco-exeqüente adote medidas efetivamente concretas para o desenrolar processual.

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