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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

Página 1 de 48.474 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105241020135030061 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /14. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por intermédio do item I da Súmula nº 275, no sentido de que, na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 12448220125020447 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. Na decisão proferida pelo Tribunal Regional ficou explícito que não havia desvio de função que justificasse o deferimento de diferenças salariais. Está claro, portanto, no acórdão, que não houve agressão ao princípio da isonomia, uma vez que não se trata de dispensar tratamento diferenciado para quem está em condição idêntica. Diante desse quadro, não há como acolher a alegada negativa de prestação jurisdicional, permanecendo incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9589220105010321 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17454520115150015 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15248720115190003 1524-87.2011.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. ENCANADOR. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00023675120125020242 SP 00023675120125020242 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO - Inexistindo previsão legal e em instrumentos normativos a respeito de supostas diferenças salariais decorrentes de desvio de função do trabalhador, bem como diante de inexistência de instituição de quadro de carreira pela empregadora, não há falar-se em concessão do direito.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 10192420135040010 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, PAGAMENTO DE PLUS SALARIAL. Acerca das funções exercidas pelo reclamante, esta Turma ressaltou o seguinte trecho do acórdão regional: "' Quanto à referida tarefa de ' transporte de corpos' , já restou transcrito noacórdão a transcrição do depoimento da testemunha invocada nos embargos declaratórios e a conclusão de que ' os vigias prestavam tão somente um 'apoio eventual no transporte de corpos' aos colegas quelaboram efetivamente no entreposto' " . Saliente-se, portanto, que não há falar em ofensa aos arts. 444, 460, 461, § 1º , e 468 da CLT e 7º, XXX, da CF, ante as premissas constatadas. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 18782320115150101 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. A finalidade dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso julgado (CLT, art. 897-A). Destinam-se, em princípio, a sanar tão somente deficiências formais da decisão embargada. 2. Salvo a presença efetiva de contradição ou omissão, ou equívoco patente no exame da admissibilidade, os embargos de declaração não ostentam natureza infringente do julgado. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 874008920055020036 87400-89.2005.5.02.0036 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. Dos fatos narrados na inicial, extrai-se que se está diante de dois pedidos simultâneos, pois, além do pedido de reclassificação, há outro pedido, independente, de diferenças salarias em função de o reclamante ter sido admitido, por concurso público, para exercer a função de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor II e, posteriormente, em razão de concurso interno, passar a exercer a função de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor III, quando, na realidade, exercia a função de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor IV. Assim, o Tribunal de origem, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir-lhe as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, não incorreu em julgamento extra petita , estando ilesos os artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal e 128 e 460 do CPC . Recurso de revista não conhecido neste tema. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. Observa-se do acórdão recorrido que foi caracterizado o desvio de função, uma vez que o autor, não obstante tenha sido contratado para o cargo de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor III, exercia o cargo de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor IV. Diante disso, o Tribunal a quo não determinou novo enquadramento do reclamante no cargo inerente às funções por ele desempenhadas, mas apenas o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função demonstrado por meio de prova testemunhal, enquanto perdurasse essa irregularidade, em razão de o ingresso do empregado no cargo em questão necessitar de prévio concurso público, não havendo falar, portanto, em violação do artigo 37 da Constituição Federal . Verifica-se, assim, que a Corte regional, ao deferir ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 874008920055020036 87400-89.2005.5.02.0036 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. Dos fatos narrados na inicial, extrai-se que se está diante de dois pedidos simultâneos, pois, além do pedido de reclassificação, há outro pedido, independente, de diferenças salarias em função de o reclamante ter sido admitido, por concurso público, para exercer a função de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor II e, posteriormente, em razão de concurso interno, passar a exercer a função de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor III, quando, na realidade, exercia a função de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor IV. Assim, o Tribunal de origem, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir-lhe as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, não incorreu em julgamento extra petita , estando ilesos os artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal e 128 e 460 do CPC . Recurso de revista não conhecido neste tema. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. Observa-se do acórdão recorrido que foi caracterizado o desvio de função, uma vez que o autor, não obstante tenha sido contratado para o cargo de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor III, exercia o cargo de Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor IV. Diante disso, o Tribunal a quo não determinou novo enquadramento do reclamante no cargo inerente às funções por ele desempenhadas, mas apenas o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função demonstrado por meio de prova testemunhal, enquanto perdurasse essa irregularidade, em razão de o ingresso do empregado no cargo em questão necessitar de prévio concurso público, não havendo falar, portanto, em violação do artigo 37 da Constituição Federal . Verifica-se, assim, que a Corte regional, ao deferir ao reclamante as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial...

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