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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016013120118190073 RJ 0001601-31.2011.8.19.0073 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: Recurso nº: 0001601-31.2011.8.19.0073 Recorrente: VIVO S/A Recorrido: JOSUE DE SOUZA VIEIRA VOTO Relação de consumo. Serviço de telefonia móvel na modalidade pré-paga. Suspensão do serviço. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a ré a normalizar a prestação de serviço referente à linha telefônica do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 5.000,00; a restituir o valor de R$ 100,00, na forma simples e ao pagamento de R$ R$ 4.000,00 por danos morais (fls. 85-86). Sentença que merece parcial reforma. A fornecedora não logrou comprovar que o serviço contratado está ativo e em regular funcionamento (art. 333, II, do CPC). Prova de fato negativo que não pode ser exigida do consumidor. Código de Defesa do consumidor que só permite presumir a boa-fé, cabendo a prova da má-fé àquele que a alega. Aplicação do artigo 6º, VIII do CDC. Presunção de veracidade das alegações autorais que não foi afastada pela fornecedora. Consumidor que indica na inicial diversos números de protocolos não impugnados pela ré que não trouxe aos autos o conteúdo das ligações, sabidamente gravadas, a fim de desconstituir as alegações autorais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Não tendo a recorrente demonstrado qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), exsurge o dever de indenizar. Acerto do decisum ao determinar o restabelecimento do serviço ante a ausência de provas acerca de eventual impossibilidade de cumprimento. Quanto a danos materiais, o autor não especificou quais os serviços não contratados que teriam ensejado o desconto indevido em seus créditos, totalizando R$ 100,00. A inicial não veio instruída com planilha a especificar as datas e os valores dos alegados descontos, não sendo suficiente para tanto os documentos de fls. 14-21 referentes a detalhamento de consumo e recargas. Dano material que exige e prova cabal do prejuízo que não se pode presumir. Assim, inexiste valor a ser restituída. Dano moral configurado, que ocorre in re ipsa, ante a suspensão imotivada do serviço. Fato que ultrapassou o mero dissabor cotidiano. No entanto, entendo que o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais deve ser mais bem ponderado. Valor que fixo em R$ 2.000,00 em observância ao princípio da razoabilidade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para: 1- reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta decisão e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; 2julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem ônus de sucumbência porque não verificada a hipótese do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00044374420118190083 RJ 0004437-44.2011.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: ,68. Embora a parte ré afirme que a cobrança é lícita e prevista em cláusula contratual, não traz aos autos o contrato de adesão referido. Não há, portanto subsídio probatório que dê suporte aos argumentos da defesa e o ônus da comprovar a ciência e aquiescência do correntista aos descontos impugnados incumbe à instituição financeira. Constitui conduta abusiva, a prestação de serviço imposto ao consumidor ou sem sua anuência, com cobrança de tarifas não convencionada e que ao fim dificultam o, com repercussão na esfera pessoal do consumidor. No que tange à aplicação da multa relativa à Lei 5.190/08, verifica-se que a ré não observou o prazo de 10 dias para envio do boleto de cobrança, visto que a postagem se deu em 08/06/09 e o vencimento era em 15/06/09, portanto incidente a multa. No entanto, a sentença determinou o pagamento de 100 UFERJ, quando a lei prevê multa de 100 UFIR, que corresponde a R$201,83. Isto posto, voto pelo parcial provimento do recurso para modificar a base de cálculo para a multa, fixando-a em 100 UFIR, que corresponde a R$201,83, adequando-a aos termos da Lei 5.190/08, no mais mantenho a sentença. Sem ônus Rio de Janeiro, 19 de abril de 2011. Adalgisa Baldotto Emery Juíza Relatora". Grifos apostos. Recurso inominado 2011.700.024250-9, relator juíza Adalgisa Baldotto Emery, julgado em 19/04/2011. Por fim, a hipótese é incapaz de lesar bem da personalidade por se tratar de questão meramente patrimonial, razão pela qual não há dano moral a ser compensado. Nesse sentido decide o Conselho Recursal, nos termos do precedente que segue: "PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº. 0009092-21.2011.8.19.0031 Recorrente: ELENICE BAPTISTA SOARES Recorrido: VIVO S.A. VOTO Relação de consumo. Serviço de telefonia móvel. Postagem de fatura de consumo com menos de 10 dias da data de vencimento. Multa fixada na Lei estadual nº 5.190/08. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dano moral não configurado. A sentença recorrida...

TJ-RS - Recurso Cível 71004907598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO "COMODIDADE - PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES", POIS DO CONTRÁRIO NÃO TERIA PERMANECIDO PAGANDO PELOS SERVIÇOS POR LONGO TEMPO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. O autor narrou que possui contrato de linha telefônica com o réu e que nos últimos meses percebeu nas suas faturas que havia cobranças de um serviço que não foi contratado denominado "COMODIDADE - PACOTES DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2". Requereu a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, o cancelamento do serviço e a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, alegou que o serviço vem sendo cobrado desde 2009, foi contratado pela requerente (fls. 59/60) e vem sendo usufruído. A sentença julgou a demanda improcedente. Quanto à restituição dos valores entendidos como indevidos, constata-se das faturas juntadas que, ao mesmo tempo em que há o débito do "comodidade - pacote de serviços", no valor de R$ 20,82, há crédito nominado "desconto cliente especial franquia", no valor de R$ 21,02. Com isso, o autor acaba por pagar tão só o "plano conta completa". Outrossim, já há bastante tempo a parte autora paga por esses serviços, somente agora apresentando sua irresignação. Danos morais inocorrentes. Mesmo que as telas juntadas pelo réu como prova de que o serviço foi contratado desde 2009 sejam unilaterais, o próprio autor juntou faturas de cobranças ditas indevidas desde o mês de julho de 2012. Apenas ingressou com a ação em maio de 2013, ou seja, quase um ano após as cobranças do referido serviço, presumindo-se, assim, seu consentimento tácito. Por fim, a pretensão de cancelamento do serviço deve ser acolhida, devendo a ré abster-se de efetuar cobranças, já que o autor não tem interesse no serviço. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso provido, apenas para cancelar o serviço não contratado "Comodidade Pacote Serviços Inteligentes". RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004907598, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 11/06/2014)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00069210720138190004 RJ 0006921-07.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: Relação de consumo. Contrato de telefonia. Plano de serviços denominado "Oi Conta Total 2". Impugnação do consumidor quanto à cobrança de valores relativos à telefonia móvel, ao fundamento de que o fornecedor Réu não lhe entregou o "chip". Impugnação ao valor cobrado pelo plano, que se sustenta ser acima do ofertado. Réu que não logra comprovar a entrega do "chip" e habilitação da linha móvel ao consumidor, de forma a justificar as cobranças impugnadas. Irregularidade quanto à cobrança do plano "Oi Conta Total 2" que se refere à não aplicação do desconto denominado "Benefício pra toda vida Oi" nas faturas vencidas em 02.10.2012 e 02.11.2012, o que somente foi regularizado na fatura vencida em dezembro de 2012. Flagrante falha na prestação do serviço que culminou com a indevida suspensão do fornecimento de telefonia fixa. Dano moral in re ipsa. Sentença de improcedência que se reforma para: a) CONDENAR a Ré a restabelecer o fornecimento do serviço de telefonia fixa, no prazo de quarenta e oito horas, contados da publicação do acórdão, sob pena de multa diária a ser arbitrada; b) DESCONSTITUIR as cobranças vencidas em 02.10.2012 e 02.11.2012, facultando a cobrança de cada uma pelo valor contratado (R$158,99); c) CONDENAR o Réu a se abster de inserir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, com relação ao débito dirimido neste feito; d) CONDENAR o Réu a compensar o dano moral, que se arbitra no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos desde a publicação do acórdão e com juros de 1% ao mês desde a citação. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para: a) CONDENAR a Ré a restabelecer o fornecimento do serviço de telefonia fixa, no prazo de quarenta e oito horas, contados da publicação do acórdão, sob pena de multa diária a ser arbitrada; b) DESCONSTITUIR as cobranças vencidas em 02.10.2012 e 02.11.2012, facultando a cobrança de cada uma pelo valor contratado (R$158,99); c) CONDENAR o Réu a se abster de inserir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, com relação ao débito dirimido neste feito; d) CONDENAR o Réu a compensar o dano moral, que se arbitra no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido desde a publicação do acórdão e com juros de 1% ao mês desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3801800202009509 3801800-20.2009.5.09.0088 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Constatado pelo eg. TRT que a recorrente não figura como dona da obra, de forma a afastar a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do c. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços contratada enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora, a teor da Súmula 331, IV, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INSTALADOR. JORNADA EXTERNA. CONTROLE PELO SISTEMA URA. Demonstrada, pelo conjunto probatório dos autos, a possibilidade de controle de jornada, não obstante a atividade eminentemente externa do reclamante, a condenação em horas extraordinárias não afronta o art. 62 , I , da CLT . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. É inválida norma coletiva que se destina a reduzir o percentual do adicional de periculosidade fixado em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção da saúde e segurança do trabalho. Precedentes. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 374 da SBDI-1 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST. Diante da nova redação conferida ao art. 12-A da Lei 7.713 /88, acrescentado pela Lei 12.350 /2010, e do disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, este c. TST, em sessão do Tribunal Pleno, revisou o conteúdo da Súmula 368, II, desta c. Corte, e estabeleceu que o recolhimento dos descontos fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, deve ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988. Acórdão do eg. Tribunal em conformidade com esse entendimento. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . Diante do não conhecimento do recurso de revista principal, julga-se prejudicado o exame do recurso adesivo do reclamante, nos termos do art. 500 , III , do CPC ....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00239823520128190061 RJ 0023982-35.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS II TURMA RECURSAL Autos nº 0023982-35.2012.8.19.0061 Recorrente: Claudio de Oliveira Bento Recorrido: Claro S/A VOTO Serviço de telefonia pré-pago. Serviço de mensagem não contratada. Alega o autor que os seus créditos estão sendo consumidos em virtude das mensagens recebidas. Relação de consumo. Embora a responsabilidade da ré seja objetiva, não consta nos autos nenhum número de protocolo fornecido pelo autor, bem como nenhum documento no qual se verifica os descontos mencionados ou a solicitação de cancelamento do serviço. Lesão de ordem moral e material não configurada. Pelo exposto, conheço do recurso e voto pelo não provimento do recurso da parte autora/recorrente. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, respeitado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Rio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2014. Marcia Maciel Quaresma Juíza Relatora 2

TJ-RS - Recurso Cível 71004520995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM ALEGAÇÃO DO CREDOR QUANTO A IMPUTADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTITUÍDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O título executivo judicial determinou, a par do pagamento de indenização por dano moral, que o ora recorrido procedesse ao cancelamento do serviço denominado de "Claro Recado" no telefone nº 55-8409-6140, sob pena de multa no valor de cinquenta reais por desconto indevido, consolidada em dois mil reais (fl. 44). Constou da fundamentação do referido decisum, verbis (fl. 41): "Portanto, merece acolhimento o pedido de cancelamento do serviço denominado de Claro Recado . Contudo, não há qualquer elemento nos autos que comprove o montante dos créditos descontados indevidamente do autor no período mencionado na petição inicial (fl. 04), sendo que embora tenha sido invertido o ônus probatório, o demandante deveria ter trazido prova mínima para que seja prolatado juízo de procedência do pedido, pois na ausência não há como formar convicção do direito alegado pela parte autora". De efeito, no pedido inicial (fl. 04), o ora recorrente - a par de indenização por dano moral e o cancelamento dos descontos do Serviço Claro Recado - havia postulado a restituição dos créditos descontados indevidamente da sua linha de telefonia móvel contratada na modalidade pré-pago; os documentos, por sua vez, que aparelharam tal pretensão consubstanciavam imagens impressas de mensagens, datadas, veiculadas no monitor do seu aparelho celular, na grande maioria com os seguintes dizeres: "Claro Recado: foi realizado o débito referente a sua assinatura semanal do Claro Recado" (fls. 09-26). Já atualmente, depois de adimplidos os valores tanto da indenização (fl. 58) quanto da multa cominatória (fls. 75 e 127) arbitrados na sentença, tais mensagens não mais estão sendo veiculadas no aparelho celular do ora recorrente, mas, sim, mensagens de valores de crédito e bônus para ligações e torpedos (fls. 129-136), com o que andou bem o Juízo a quo ao extinguir a execução, sob o fundamento de que a documentação carreada aos autos não demonstram que houve desconto pelo fornecimento do serviço "Claro Recado" (fl. 137); relevante destacar, ademais, que o recorrido também apontou registros do seu sistema informatizado que denotam não estar mais habilitado o serviço "Claro Recado" do terminal pré-pago do recorrente (fl. 148). Isso, por certo, não impede o recorrente de postular, em feito próprio, o que entender de direito, como forma de ver cessados indigitados descontos outros dos seus créditos vinculados ao seu terminal celular. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004520995, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/07/2014)...

TJ-SP - Apelação APL 1369041520098260001 SP 0136904-15.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL COBRANÇA INDEVIDA POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS FEITAS PLANO DE TELEFONIA QUE CONTEMPLA BÔNUS DE DESCONTO EM MINUTOS PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO BÔNUS APLICAÇÃO DO ART. 333 , II DO CPC , E DO CDC À ESPÉCIE (ART. 6º, VIII) ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DANO MORAL RECONHECIMENTO. I- Nos contratos sujeitos ao CDC admite-se a inversão do ônus probatório quando o consumidor for hipossuficiente frente ao fornecedor, inclusive quando a hipossuficiência for de natureza exclusivamente técnica. "In casu", competia à ré a comprovação de que lançou corretamente as ligações e serviços nas faturas impugnadas, levando-se em conta, inclusive sua manifesta facilidade em obter a contraprova, seja por sua capacidade técnica, ou diante de seu poderio econômico. Mas não tendo comprovado suas alegações (art. 333 , II , do CPC ), de rigor o reconhecimento de que as ligações feitas pelo autor não deveriam ter sido cobradas por força do plano de telefonia celular contratado, que contempla bônus de desconto de minutos; II- Tendo a ré, fundada em cobrança indevida, procedido à inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, deu ensejo à condenação em indenizá-lo, consumidor, pelos danos morais experimentados.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL DANO MORAL FIXAÇÃO PARÂMETROS EXCESSO RECONHECIDO REDUÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Constatando-se o excesso, de rigor a sua redução....

TJ-RS - Recurso Cível 71004318978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PLANOS PROMOCIONAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO PLANO CONTRATADO QUE JUSTIFICA A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DEVIDA. AUTORA, ADEMAIS, QUE SEQUER EFETUOU O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS, DANDO CAUSA À SUA INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A pretensão autoral fundamenta-se na suposta imposição pela parte ré de cláusula de fidelização. Aduz a consumidora que, apenas após a assinatura do contrato, tomou ciência da cláusula existente, tendo solicitado imediatamente o cancelamento do plano, condicionado pela ré ao pagamento da multa ora impugnada. Ocorre que, como referido em contestação e demonstrado nas faturas acostadas, a parte autora obteve benefício no plano contratado, consistente no lançamento de descontos nas cobranças emitidas. Dessa circunstância decorre a cláusula de fidelidade, inexistindo, portanto, abusividade na sua imposição. Outrossim, a alegação de desconhecimento da cláusula e interesse imediato na rescisão do contrato carece de total verossimilhança, pois, como demonstram os documentos acostados às fls. 32/44, a recorrente utilizou os serviços da ré de outubro a dezembro de 2010, efetuando inúmeras ligações telefônicas e utilizando os serviços de SMS. Não obstante, deixou de efetuar o pagamento das faturas e passou à condição de inadimplente, dando causa à sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e ao cancelamento dos serviços, com a aplicação, então, da multa de fidelidade. Inexiste, assim, ato ilícito imputável à ré, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004318978, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059719401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Está a parte requerida legitimada para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto portadora de serviços de telefonia móvel, sendo ela a beneficiária dos descontos realizados na folha de pagamento da demandante. Prefacial rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: Possui interesse recursal a parte autora no que tange ao pedido e majoração de sucumbência, quando a sentença lhe foi favorável. Prefacial afastada. DANO MORAL: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pela parte autora, tampouco de que restou cadastrada nos órgãos restritivos de crédito. Situação que não passa de mero dissabor. Sentença reformada. Prejudicado pedido de majoração e modificação quanto ao termo inicial de juros de mora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Inteligência do art. 42 , parágrafo único do CDC . Cabível a restituição integral desde que iniciada a cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos, mostrando-se desnecessária a juntada da integralidade das faturas aos autos. Valores apurados em liquidação de sentença. SUCUMBÊNCIA: Em face do resultado dos recursos, restam redistribuídos os ônus sucumbenciais. Prejudicado o pedido de majoração. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ; E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. PREFACIAIS REJEITADAS. (Apelação Cível Nº 70059719401, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/05/2014)...

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