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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação APL 994060177292 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: RECURSO - Apelação - Razões que não se prestaram a impugnar a sentença - Cópia da petição inicial - Requisito de admissibilidade não satisfeito - Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 994061491474 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Dano processual não verificado - Multa descabida - Recurso desprovido, na parte conhecida. RECURSO - Apelação - Razões que não se prestaram a impugnar a sentença - Cópia da contestação - Requisito de admissibilidade não verificado - Inteligência do art. 514 , II , do Código de Processo Civil - Recurso desprovido, na parte conhecida.

TJ-SP - Apelação APL 01012972720128260100 SP 0101297-27.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS – AÇÃO AJUIZADA PELA EX-MULHER, EM FACE DO EX-MARIDO, EM RAZÃO DE ACORDO OCORRIDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, NO QUAL ELE SE OBRIGARA A LHE PAGAR 1/8 DOS RENDIMENTOS DAS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS COMUNS – RÉU QUE NÃO CONTESTA O DEVER DE PRESTAR CONTAS E JÁ AS PRESTA DE IMEDIATO – CONTAS IMPUGNADAS – PROVA PERICIAL QUE APONTA CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA – IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PERICIAIS PELO VARÃO, QUE PRETENDE INCLUIR SUPOSTO DIREITO DELE DE PARTICIPAR DA RENDA DE IMÓVEL QUE TERIA SIDO HERDADO POR ELA – PRETENSÃO AFASTADA – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE, QUE SE LIMITA A DEFINIR O VALOR DEVIDO POR ELE EM RAZÃO DO ACORDO REALIZADO – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA. Resultado: apelação desprovida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00022161820104014300 (TNU)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. OUTROS ELEMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E AS RAZÕES DO RECURSO NÃO ABRANGEM TODOS ELES. QUESTÃO DE ORDEM Nº 18/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal do Tocantins, que manteve a sentença de improcedência, negando pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural em razão de não reconhecer caracterizada a condição de segurada especial em regime de economia familiar. - Alega que “(...) não merece prosperar o argumento de que as notas de produtor rural apresentadas pela autora evidenciariam produção agrícola em grande escala, descaracterizando o labor rurícola em regime de economia familiar. Isso porque, como referido anteriormente, a área do imóvel rural não se constitui fator determinante do conceito de segurado especial, pois não há imposição na norma previdenciária seja o trabalho rural dessa espécie de segurado vinculado à dimensão de terras em que exercida a atividade agrícola. (...)”. - Para demonstrar a divergência indica julgados da Turma Recursal do Tocantins, do Mato Grosso e do e. STJ. - De antemão, destaco que o incidente é manifestamente inadmissível quanto ao julgado do Tocantins (Recurso Cível JEF nº 0012518-43.2009.4.01.4300), uma vez que a divergência se deu dentro da mesma região, situação que autoriza o exame pela Turma Regional daquela região, conforme preceitua o § 1º , do art. 14 , da Lei nº 10.259 /2001, in verbis: 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. - In casu, a Turma Recursal de Origem se assentou nas seguintes razões de decidir, in verbis: “(...) A autora preencheu o requisito etário em 2008 (nasceu em 15...

Encontrado em: de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em NÃO CONHECER ao Incidente de Uniformização

TJ-PR - Apelação APL 12035691 PR 1203569-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de que: a) as contas sejam prestadas em relação aos lançamentos ocorridos a partir de 18 de dezembro de 1992; e b) o valor dos honorários advocatícios seja reduzido para seiscentos reais (R$ 600,00). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Se os mesmos fundamentos de que se valeu o banco réu para impugnar os pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, também servem para, na tentativa de afastar a condenação que lhe foi imposta, refutar a sentença aqui impugnada, certo ser afirmado que podem ser eles repetidos nas razões recursais. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO.INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS LANÇAMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA POR TODO AQUELE QUE ADMINISTRA BENS OU RENDAS ALHEIAS. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE LANÇAMENTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. ANÁLISE DA CORREÇÃO, OU NÃO, DOS LANÇAMENTOS QUE É ÍNSITA À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. O titular de conta corrente, que tem valores administrados por instituição financeira, tem legitimidade e interesse processual para propor ação de prestação de contas em face da instituição financeira. 2. O fato de o autor postular não só a explicação de lançamento em sua conta corrente, mas também a correção de eventuais ilegalidades, não constitui pleito de revisão de contrato, já que a averiguação do acerto, ou não, dos lançamentos efetuados na conta corrente é inerente à ação de prestação de contas. Somente haverá alteração de valores lançados acaso...

Encontrado em: de dilação do prazo para prestar contas não pode ser acolhido, uma vez que o prazo fixado na sentença... na sentença para prestar as contas (trinta dias) seja ampliado. Em suas razões recursais (fls. 578... de afastar a condenação que lhe foi imposta, refutar a sentença aqui impugnada, certo ser afirmado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8986002120075090513 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses do ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, prova testemunhal acerca do exercício do cargo de confiança. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 102, I. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou que o reclamante não estava inserido na exceção prevista no artigo 224 , § 2º , da CLT , sendo que as atividades que realizava eram atribuições administrativas inerentes à sua função. Em razão disso, manteve a sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224 , § 2º , da CLT , reconhecendo a jornada diária de seis horas. Neste contexto, não há como esta instância superior apreciar novamente as provas produzidas nos autos para aferir a veracidade da alegação do reclamado de que o reclamante estava enquadrado na regra do artigo 224 , § 2º , da CLT , ante o disposto no tema I, da Súmula 102. Recurso de revista não conhecido. 3. ADVOGADO. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRECLUSÃO. O egrégio Tribunal Regional registrou que o pedido do reclamado quanto ao enquadramento do reclamante na categoria diferenciada, pelo exercício das funções inerentes às atividades de Assistente Jurídico e de Advogado, após maio de 2005, encontra-se precluso. Esclareceu que a questão não se trata de simples argumento de defesa, mas pedido autônomo. Contudo, constata-se que o reclamado, nas razões de recurso de revista, em clara desatenção ao decidido pela egrégia Corte Regional, não impugna, de forma específica, os fundamentos do v. acordão regional, limitando-se a reiterar que o Tribunal Regional...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34216 MG 0034216-63.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO MÉDIO. LAUDOS E FORMULÁRIOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (8) 1. Não preenchidos os requisitos necessários ao regular processamento da apelação interposta em razão de seus argumentos estarem dissociados do decisum a quo. Ausentes os requisitos necessários, como dispõe o art. 514 , inciso II , do CPC , a apelação do autor não é conhecida. 2. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 3. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03. 4. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial para fins previdenciários. 5. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a tóxicos inorgânicos e tóxicos orgânicos (gases, vapores, fumos metálicos e ácido clorídricos, provenientes do processo de galvanização), conforme o item 1.2.9 e 1.2.11 do Anexo ao Decreto n. 53.831 /64, item 1...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu a apelação do autor e deu parcial provimento à apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34216 MG 0034216-63.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO MÉDIO. LAUDOS E FORMULÁRIOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (8) 1. Não preenchidos os requisitos necessários ao regular processamento da apelação interposta em razão de seus argumentos estarem dissociados do decisum a quo. Ausentes os requisitos necessários, como dispõe o art. 514 , inciso II , do CPC , a apelação do autor não é conhecida. 2. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 3. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03. 4. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial para fins previdenciários. 5. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a tóxicos inorgânicos e tóxicos orgânicos (gases, vapores, fumos metálicos e ácido clorídricos, provenientes do processo de galvanização), conforme o item 1.2.9 e 1.2.11 do Anexo ao Decreto n. 53.831 /64, item 1...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu a apelação do autor e deu parcial provimento à apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 342166320034013800 MG 0034216-63.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO MÉDIO. LAUDOS E FORMULÁRIOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (8) 1. Não preenchidos os requisitos necessários ao regular processamento da apelação interposta em razão de seus argumentos estarem dissociados do decisum a quo. Ausentes os requisitos necessários, como dispõe o art. 514 , inciso II , do CPC , a apelação do autor não é conhecida. 2. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 3. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03. 4. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial para fins previdenciários. 5. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a tóxicos inorgânicos e tóxicos orgânicos (gases, vapores, fumos metálicos e ácido clorídricos, provenientes do processo de galvanização), conforme o item 1.2.9 e 1.2.11 do Anexo ao Decreto n. 53.831 /64, item 1...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu a apelação do autor e deu parcial provimento à apelação

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04412632220128190001 RJ 0441263-22.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: VOTO Regular prestação do serviço. Autor que alega em sua inicial vício na prestação do serviço, acostando aos autos as primeiras páginas das faturas telefônicas, omitindo as páginas que discriminam a prestação do serviço. Comprovação pelo réu de inexistência da falha alegada, servindo-se da juntada da integralidade das faturas, que demonstram a utilização do serviço durante o período reclamado. Ausência de impugnação autoral quanto à prova oferecida pelo réu. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar integralmente a sentença, para julgar improcedente o pedido em razão da exclusão da responsabilidade da fornecedora por ter prestado o serviço de forma adequada, comprovando a utilização do serviço pelo autor, conforme se depreende dos documentos de fl. 88-98, não impugnados pelo autor mesmo em sede recursal. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0441263-22.2012.8.19.0001 Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. Recorrido: Alessandro Moreira da Silva Fls. 1 / 1

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