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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TJ-MS - Apelação Cível AC 6551 MS 2010.006551-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - - RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 36030 MS 2011.036030-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: ENERSUL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - MÉRITO - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - REPOSIÇÃO TARIFÁRIA LIMITADA A 43,23% - RECÁLCULO DETERMINADO NOS TERMOS DA RES. 571 /2007 - PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A DEZEMBRO DE 2007 - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 3195 MS 2010.003195-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANTIDA A DECISÃO A QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 31459 MS 2011.031459-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: ENERSUL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA NESSE SENTIDO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - REPOSIÇÃO TARIFÁRIA LIMITADA A 43,23% - RECÁLCULO DETERMINADO NOS TERMOS DA RES. 571 /2007 - PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A DEZEMBRO DE 2007 - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, FOI PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 11947 MS 2010.011947-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 7807 MS 2010.007807-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 25075 MS 2011.025075-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - REPOSIÇÃO TARIFÁRIA LIMITADA A 43,23% - RECÁLCULO DETERMINADO NOS TERMOS DA RES. 571 /2007 - PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A DEZEMBRO DE 2007 - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110410090948 DF 0008883-69.2011.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ÚNICA PARCELA. FORMA IMEDIATA. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . 1. As regras insertas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às cooperativas de crédito que realizam atividades típicas de instituições financeiras. 2. Independentemente da culpa ou motivação da rescisão do contrato, as partes devem ser conduzidas ao "status quo ante". Assiste ao cooperado o direito de devolução imediata dos valores já pagos à cooperativa, descontando-se multa em percentual razoável, à razão de 10% desse montante. 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil , o magistrado deve reduzir o valor fixado a título de cláusula penal quando este for visivelmente excessivo. 4. Não há que se falar em dano moral indenizável quando não houver demonstração do dano, da conduta ilícita e do nexo de causalidade entre ambos. 5. Recursos desprovidos.

TJ-MS - Apelação APL 08031762120128120002 MS 0803176-21.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TARIFADEENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM AANEELE/OU UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APLICABILIDADE DO CDC - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - PERÍODO DA RESTITUIÇÃO - ALTERADO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ação envolvendo restituição de valores cobrados indevidamente dos usuários do serviço de fornecimento deenergiaelétrica não há falar em legitimidade da União ou/eANEEL, devendo figurar no pólo passivo somente a concessionária do serviço público, no caso a Enersul, sendo competente para julgar a causa a Justiça Estadual. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre os usuários e as concessionárias de serviço público, conforme o art. 7º, da Lei n. 8.987/95. 3. Incumbe a Enersul devolver aquilo que cobrou em demasia, em decorrência de erro de cálculo verificado no reposicionamento tarifário de 2003, compreendendo os valores pagos no período de abril de 2004 a dezembro de 2007. 4. Essa restituição deve se dar em parcela única e imediata, mas de forma simples, vez que não fora demonstrada má-fé em sua conduta, quando da cobrança exacerbada. 5. Saindo-se a parte autora vencida em parte mínima do seu pedido, deve a parte requerida suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.

TJ-MS - Apelação APL 00033209420098120014 MS 0003320-94.2009.8.12.0014 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM A ANEEL E/OU UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APLICABILIDADE DO CDC - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na ação envolvendo restituição de valores cobrados indevidamente dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica não há falar em legitimidade da União ou/e ANEEL, devendo figurar no pólo passivo somente a concessionária do serviço público, no caso a Enersul, sendo competente para julgar a causa a Justiça Estadual. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações mantidas entre os usuários e as concessionárias de serviço público, conforme o art. 7º, da Lei n. 8.987/95. 3. Incumbe à Enersul devolver aquilo que cobrou em demasia, em decorrência de erro de cálculo verificado no reposicionamento tarifário de 2003, compreendendo os valores pagos no período de abril de 2004 a dezembro de 2007, incluídos os valores recebidos a título de tributos.

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