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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35020288144 ES 035020288144 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/12/2003

Ementa: Apelação Criminal Roubo Qualificado - Absolvição - Art. 157 , 2º, incisos I e II, do CP - Provas Convincentes - Mantença da r. Sentença atacada. Receptação - Confissão - Reconhecimento - Desclassificação para modalidade culposa - Impossibilidade. Aplicação da Pena - Primariedade e bons antecedentes - Fixação no mínimo legal - Descabimento. Apelo provido em parte. 1) O acervo probatório carreado aos autos é inquestionável no tocante a participação do acusado na dinâmica do evento delituoso de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma, pois estava ele na condução do veículo usado pelos assaltantes para a consumação do crime. 2) Sabendo o acusado da procedência ilícita do referido bem não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. É de se aplicar a circunstância atenuante da confissão. 3) A despeito de ostentar a condição de primário, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram desfavoráveis ao apelante o que, conforme reiteradas decisões pretorianas, autorizam a fixação acima do mínimo legal. Sentença de 1º Grau reformada em parte.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35020288144 ES 35020288144 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/12/2003

Ementa: Apelação Criminal Roubo Qualificado - Absolvição - Art. 157 , 2º, incisos I e II, do CP - Provas Convincentes - Mantença da r. Sentença atacada. Receptação - Confissão - Reconhecimento - Desclassificação para modalidade culposa - Impossibilidade. Aplicação da Pena - Primariedade e bons antecedentes - Fixação no mínimo legal - Descabimento. Apelo provido em parte. 1) O acervo probatório carreado aos autos é inquestionável no tocante a participação do acusado na dinâmica do evento delituoso de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma, pois estava ele na condução do veículo usado pelos assaltantes para a consumação do crime. 2) Sabendo o acusado da procedência ilícita do referido bem não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. É de se aplicar a circunstância atenuante da confissão. 3) A despeito de ostentar a condição de primário, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram desfavoráveis ao apelante o que, conforme reiteradas decisões pretorianas, autorizam a fixação acima do mínimo legal. Sentença de 1º Grau reformada em parte.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35020288144 ES 035020288144 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/12/2003

Ementa: Apelação Criminal Roubo Qualificado - Absolvição - Art. 157 , 2º, incisos I e II, do CP - Provas Convincentes - Mantença da r. Sentença atacada. Receptação - Confissão - Reconhecimento - Desclassificação para modalidade culposa - Impossibilidade. Aplicação da Pena - Primariedade e bons antecedentes - Fixação no mínimo legal - Descabimento. Apelo provido em parte. 1) O acervo probatório carreado aos autos é inquestionável no tocante a participação do acusado na dinâmica do evento delituoso de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma, pois estava ele na condução do veículo usado pelos assaltantes para a consumação do crime. 2) Sabendo o acusado da procedência ilícita do referido bem não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. É de se aplicar a circunstância atenuante da confissão. 3) A despeito de ostentar a condição de primário, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram desfavoráveis ao apelante o que, conforme reiteradas decisões pretorianas, autorizam a fixação acima do mínimo legal. Sentença de 1º Grau reformada em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00113663420098260127 SP 0011366-34.2009.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP ) Recursos defensivos Pleito de Absolvição Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Conjunto probatório firme e coeso Palavras dos policiais Validade - Reconhecimento da tentativa - Não ocorrência O roubo se consuma com a inversão da posse Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Condenação mantida Pena e regime prisional corretos Recursos improvidos.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20060910032398 DF 0003791-71.2006.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CP (1º FATO) E ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C O ART. 70 (DUAS VEZES - 2º FATO), TUDO C/C O ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL E DO CRIME CONTINUADO - PREVALÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos são robustas, apoiadas nas palavras das vítimas e de testemunhas, afasta-se o pleito absolutório fundado no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 125559 SP 2009/0000104-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , C/C O ART. 70 E NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE APENAS EM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX , segunda parte da CF/88 ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível quanto ao aumento de pena em razão da personalidade do agente. III - Lado outro, há fundamentação concreta para elevar a pena-base acima do mínimo legal no que tange às circunstâncias em que o crime foi perpetrado e quanto à culpabilidade. IV- No caso em tela, infirmar a condenação do paciente pelo crime de quadrilha, ao argumento de que a associação dos réus não era estável, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente concedido para anular a r. decisão condenatória, unicamente quanto à dosimetria da pena.

TJ-SP - Apelação APL 3035940320108260000 SP 0303594-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP ) Recurso defensivo ABSOLVIÇÃO Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Causas especiais de aumento de pena Majoração em ½ - Redução para 3/8 Regime semiaberto Art. 33, § 2º, b RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20080111098639 DF 0087661-67.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 29 , § 1º , DO CP . ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. COMUNICAÇÃO PARTÍCIPE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVAS, SE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E AS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO SENTENCIADO CONFIRMAM SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, DEVENDO RESPONDER NA MEDIDA DA GRAVIDADE DE SUA CONDUTA. II. NO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, TODOS RESPONDEM PELO MESMO CRIME CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CP , DEVENDO A DIFERENCIAÇÃO DAS CONDUTAS SER ANALISADA NO MOMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DE CADA UM. III. RESSALTA-SE QUE TODOS OS INDIVÍDUOS DO GRUPO CRIMINOSO RESPONDEM PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MESMO QUE NA DIVISÃO DE TAREFAS NÃO TENHAM EMPUNHADO A ARMA, UM VEZ QUE O USO DO INSTRUMENTO LESIVO POSSUI CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA AOS CO-RÉUS OU PARTICIPES DO EVENTO. IV. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Encontrado em: DESPROVER. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 02/04/2014 . Pág.: 170 - 2/4/2014 Apelacao

TJ-SP - Apelação APL 116354320068260462 SP 0011635-43.2006.8.26.0462 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP ) Recurso defensivo Absolvição IMPOSSIBILIDADE. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Relato da vítima e depoimentos de testemunhas presenciais que não deixam dúvidas quanto à autoria e a prática do crime com grave ameaça à vítima e em concurso de agentes. Presença de duas majorantes que recomendam o aumento de 3/8 - Maior rigor no tratamento penitenciário. Regime inicial fechado mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9296375482008826 SP 9296375-48.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I e II , DO CP ) Recurso defensivo de Josa D'Are - ABSOLVIÇÃO -Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos e reconhecimento pessoal efetivado pela vítima - PLEITO SUBSIDIÁRIO PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - Descabimento. Apelante que atuou previamente ajustado e em identidade de propósitos com terceiro não identificado - PENA - Afastamento da majoração por maus antecedentes. Trânsito em julgado posterior aos fatos - Atenuante da confissão não configurada. Ainda que assim não fosse, a pena não poderia ser reduzida aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ - Majoração de 3/8 em função de duas causas de aumento compatível com a periculosidade demonstrada - Regime inicial fechado - Recurso Parcialmente Provido.Recurso ministerial - Pleito de condenação de Valdinei Ferreira - Impossibilidade. Não reconhecimento pela vítima. Elementos informativos não confirmados em juízo. Inteligência do art. 155 do CPP - Recurso Não Provido.

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