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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 219340 SP 2011/0226385-7 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO. ARMA DE FOGO.POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL.DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR OEFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIANATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA.PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO.MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste TribunalSuperior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento depena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal ,mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização deexame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quandopresentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivoemprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo,sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência.Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamenteempregado no assalto teria como resultado prático estimular oscriminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludidamajorante dificilmente teria aplicação.PENA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FORMA FECHADA. REINCIDÊNCIA EPRÁTICA RECORRENTE DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE.REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO VERIFICADO.1. Tendo as instâncias ordinárias concluído de forma fundamentadaquanto ao regime de cumprimento de pena, diante da reincidência e daprática reiterada de crimes contra o patrimônio, reveladoras damaior periculosidade dos agentes envolvidos, não há que se falar emilegalidade na imposição do modo fechado para o início do resgate dasanção.2. Ordem denegada.

Encontrado em: DA PENA - ARTIGO 157 , § 2º , I , DO CP - APREENSÃO E EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO STJ - CAUSA... DE AUMENTO DA PENA - ARTIGO 157 , § 2º , I , DO CP - APREENSÃO E EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 225529 RJ 2011/0277676-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADELESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE.EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DOREVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO.PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRASEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIALDE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste TribunalSuperior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento depena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal ,mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização deexame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quandopresentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivoemprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo,sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência.Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamenteempregado no assalto teria como resultado prático estimular oscriminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludidamajorante dificilmente teria aplicação.DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAAGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP .CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.1. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante daconfissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida.Exegese do art. 67 do Código Penal . Precedentes da Quinta Turma.2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 202973 SP 2011/0078292-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO. ARMA DE FOGO.POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL.DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR OEFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIANATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA.PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO.MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste TribunalSuperior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento depena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal ,mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização deexame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quandopresentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivoemprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo,sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência.Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamenteempregado no assalto teria como resultado prático estimular oscriminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludidamajorante dificilmente teria aplicação.ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃOACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA FUNDAMENTADA.COAÇÃO ILEGAL AUSENTE.1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas deespecial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbara pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias docaso concreto assim autorizem.2. Verificando-se que a fração de 3/8 foi estipulada não apenas combase na quantidade de majorantes, mas em razão das particularidadesdo caso concreto, indicadoras da necessidade de maiorreprovabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal a sersanado através da via eleita.2. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 231953 SP 2012/0017867-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO.POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL.DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR OEFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIANATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DEAUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de penaprevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , mostra-sedispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de examepericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentesoutros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego naprática delitiva. Precedentes do STF. 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo,sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência.Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamenteempregado no assalto teria como resultado prático estimular oscriminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludidamajorante dificilmente teria aplicação.TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 5/12 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA.CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CIRCUNSTANCIADORAS.IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA.1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas deespecial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbara pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias docaso concreto assim autorizem.2. Verificando-se que as instâncias ordinárias fixaram a fração em5/12 apenas com base na quantidade de majorantes, evidenciado está oconstrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado nesteSuperior Tribunal.REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O MODO FECHADO COMBASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE.FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISFAVORÁVEIS. ART. 33 , §§ 2...

Encontrado em: DE ROUBO - AUMENTO DE PENA - ARMA APREENDIDA E PERICIADA - OUTROS MEIOS DE PROVA STJ - HABEAS CORPUS HC 231953 SP 2012/0017867-3 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 155058 RJ 2009/0232597-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamente empregado no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 189083 RS 2010/0200800-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DEEXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAA ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE DO INSTRUMENTOQUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUSDA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGALAFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO WRIT. RECURSOIMPROVIDO. 1. Segundo precedente da Terceira Seção deste Superior Tribunal deJustiça, para o reconhecimento da presença da causa de aumento depena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal ,mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização deexame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quandopresentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivoemprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo,sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência,especialmente quando há prova no sentido de que o revólver foidisparado. Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamenteempregado no assalto e que foi disparado, teria como resultadoprático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, demodo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. 4. Pacificado o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça nosentido da desnecessidade da apreensão da arma de fogo para majoraro delito de roubo, quando presentes outros elementos de prova quecomprovem a sua utilização no assalto, possível a negativa deseguimento ao habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113239 MG 2009/0059590-1 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamente empregado no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. 4. Recurso provido para fixar a pena dos recorridos, pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Estatuto Repressivo, em 8 anos de reclusão e 40 dias-multa, mantidos os demais consectários da condenação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 150281 RJ 2009/0199666-9 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, especialmente quando há prova de que o instrumento foi disparado. Precedentes do STF. 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamente empregado no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. EXECUÇÃO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. FORMA FECHADA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Tendo a sentença e o acórdão concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da gravidade concreta do delito cometido, evidenciada pelo modus operandi empregado, revelador de maior periculosidade de seus executores, não há o que se falar em concessão de regime prisional mais benéfico, sendo devida a manutenção do modo fechado para o resgate da sanção. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 163253 SP 2010/0031668-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO.POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL.DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR OEFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIANATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA.PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO.MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste TribunalSuperior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento depena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal ,mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização deexame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quandopresentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivoemprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo,sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência.Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamenteempregado no assalto teria como resultado prático estimular oscriminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludidamajorante dificilmente teria aplicação.ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃOCONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 443DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA.1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas deespecial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbara pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias docaso concreto assim autorizem.2. Verificando-se que a Corte de origem manteve a fração de 3/8apenas com base na quantidade de majorantes, evidenciado está oconstrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado nesteSuperior Tribunal. Exegese da Súmula 443 deste STJ.EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FORMA FECHADA. MODUSOPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DEREGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA MAIS SEVERA.MANUTENÇÃO ACERTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.1. Tendo a sentença e o acórdão concluído de forma fundamentadaquanto ao regime de cumprimento de pena, diante da gravidadeconcreta do delito cometido, evidenciada pelo modus operandi,revelador da maior periculosidade dos agentes, não há o que se falarem concessão de regime prisional mais benéfico, sendo devida amanutenção do modo fechado para o resgate da sanção.2. Ordem parcialmente concedida tão-somente para alterar o patamarde aumento da pena de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço),reduzindo-se a reprimenda dos pacientes para 8 (oito) anos dereclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, mantidos, no mais,a sentença condenatória e o acórdão objurgado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 158705 SP 2010/0001112-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP . 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamente empregado no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. 1. É entendimento deste Tribunal que a presença de três causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2. Verificando-se que a fração de 3/8 foi estipulada não apenas com base na quantidade de majorantes, mas em razão das particularidades do caso concreto, indicadoras da necessidade de maior reprovabilidade, não há o que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado através da via eleita. 3. Ordem denegada.

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