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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020188420 DF 0019727-22.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE BEM PENHORADO. DESPESAS. NATUREZA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENCARGO DO INTERESSADO. ARTIGO 151 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. I. NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, AS DESPESAS COM A REMOÇÃO DE BENS PARA O DEPÓSITO PÚBLICO, POR NÃO REPRESENTAREM CUSTAS OU EMOLUMENTOS, NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS NOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, "TODAS AS DESPESAS COM A REMOÇÃO DE BENS PARA O DEPÓSITO PÚBLICO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO". III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/01/2014 . Pág.: 81 - 14.... Agravo de Instrumento AGI 20130020188420 DF 0019727-22.2013.8.07.0000 (TJ-DF) JAMES EDUARDO OLIVEIRA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 175125620028070001 DF 0017512-56.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267 , III , IV E VI CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. EM CONSONÂNCIA COM O § 1º, ART. 267 , DO CPC , PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR P ARTE DO AUTOR, INICISO III DO REFERIDO ARTIGO, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 2. CONSOANTE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 134 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DF, "FRUSTRADA A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL, TAIS COMO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO OU RECUSA EM RECEBER A CORRESPONDÊNCIA, O INSTRUMENTO SERÁ DESTACADO DO ENVELOPE PARA CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR, COM FORÇA DE MANDADO." 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível 12/01/2009, DJ-e Pág. 103 - 12/1/2009 SUCESSIVO... AO 336707. Apelação Cí­vel APL 175125620028070001 DF 0017512-56.2002.807.0001 (TJ-DF) CRUZ MACEDO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110175127 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267 , III , IV E VI CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. EM CONSONÂNCIA COM O § 1º, ART. 267 , DO CPC , PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR, INICISO III DO REFERIDO ARTIGO, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 2. CONSOANTE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 134 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DF, "FRUSTRADA A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL, TAIS COMO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO OU RECUSA EM RECEBER A CORRESPONDÊNCIA, O INSTRUMENTO SERÁ DESTACADO DO ENVELOPE PARA CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR, COM FORÇA DE MANDADO." 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIMEIndexação 4ª Turma Cível DJU 12/01/2009 Pág. : 103 - 12/1/2009 APELACAO CIVEL APC 20020110175127 DF (TJ-DF) CRUZ MACEDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058545583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M/FORO. VIABILIDADE. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS 23/94 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E 01/95 - DF - DIREÇÃO DO FORO DE PORTO ALEGRE. UTILIZAÇÃO, PELA CONTADORIA JUDICIAL, DA SEQÜÊNCIA DE ÍNDICES DO CHAMADO "IGP-M/FORO". ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REALIDADE INFLACIONÁRIA. NÃO SE APLICA AO CASO A UTILIZAÇÃO DO IOG, TENDO EM VISTA QUE O IGPM-FORO COMPREENDE O PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 1989. DADO PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058545583, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 16/05/2014)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/05/2014 - 21/5/2014 Agravo de Instrumento AI 70058545583 RS (TJ-RS) Angelo Maraninchi Giannakos

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053164539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M/FORO. VIABILIDADE. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS 23/94 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E 01/95 - DF - DIREÇÃO DO FORO DE PORTO ALEGRE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053164539, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 22/04/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/05/2013 - 13/5/2013 Agravo de Instrumento AI 70053164539 RS (TJ-RS) Angelo Maraninchi Giannakos

TJ-RS - Agravo AGV 70045160728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEEE-D. CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. OBSERVÃNCIA AOS PROVIMENTOS 23 /94 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E 01 /95 - DF - DIREÇÃO DO FORO DE PORTO ALEGRE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70045160728, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/12/2011)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/01/2012 - 18/1/2012 Agravo AGV 70045160728 RS (TJ-RS) Angelo Maraninchi Giannakos

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70037844198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÃNCIA AOS PROVIMENTOS 23 /94 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E 01 /95 - DF - DIREÇÃO DO FORO DE PORTO ALEGRE. CRITÉRIOS CRIADOS À EPÓCA POR MELHOR REFLETIR A MEDIDA DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NACIONAL NAQUELE PERÍODO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037844198, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/04/2011)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/05/2011 - 12/5/2011 Agravo de Instrumento AI 70037844198 RS (TJ-RS) Artur Arnildo Ludwig

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042550186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEEE D. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INDÍCE IGP-DI. VIABILIDADE. CASO CONCRETO. OBSERVÃNCIA AOS PROVIMENTOS 23 /94 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E 01 /95 - DF - DIREÇÃO DO FORO DE PORTO ALEGRE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042550186, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 05/05/2011)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/05/2011 - 20/5/2011 Agravo de Instrumento AI 70042550186 RS (TJ-RS) Angelo Maraninchi Giannakos

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70040040172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INDÍCE IGP-M/FORO. VIABILIDADE. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS 23/94 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E 01/95 - DF - DIREÇÃO DO FORO DE PORTO ALEGRE. POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70040040172, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 15/12/2010)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/01/2011 - 10/1/2011 Embargos de Declaração

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110121485 DF 0012148-20.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ART. 6º, PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. ADEMAIS, O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA."COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A RECORRENTE TRAZ, ÀS F. 121-122, UMA CÓPIA INAUTÊNTICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO, BEM COMO, CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995....

Encontrado em: 20130110121485 DF 0012148-20.2013.8.07.0001 (TJ-DF) HECTOR VALVERDE SANTANA

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