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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44848 BA 2006.01.00.044848-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO FISCALIZADOR DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Versando a pretensão em torno da legitimidade, ou não, da implantação de Estação de Rádio-Base, afigura-se-me manifesto o interesse da ANATEL no deslinde da demanda, na condição de órgão fiscalizador da implementação de serviços de telecomunicações no país, configurando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, na espécie. II - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO... FISCALIZADOR DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I Versando...-se-me manifesto o interesse da ANATEL no deslinde da demanda, na condição de órgão fiscalizador...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 539926 MG (STF)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: ASSINATURA BÁSICA – PRECEDENTE DO PLENO – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MATÉRIA LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 540023 MG (STF)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: ASSINATURA BÁSICA – PRECEDENTE DO PLENO – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MATÉRIA LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70013167051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL OU BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. BRASIL TELECOM. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ¿ ANATEL, SUPOSTA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SE HÁ INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA DA REFERIDA AUTARQUIA NA LIDE, BEM COMO PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70013167051, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 13/10/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70013168208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL OU BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. BRASIL TELECOM. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ¿ ANATEL, SUPOSTA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SE HÁ INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA DA REFERIDA AUTARQUIA NA LIDE, BEM COMO PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70013168208, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 13/10/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70013168208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL OU BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. BRASIL TELECOM. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ¿ ANATEL, SUPOSTA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SE HÁ INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA DA REFERIDA AUTARQUIA NA LIDE, BEM COMO PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70013168208, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 13/10/2005)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 534989 PE (STF)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tendo o acórdão recorrido decidido o conflito, determinando a competência da Justiça Estadual no feito, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. De acordo com a orientação firmada por este Tribunal no julgamento do RE 567.454 (rel. min. Ayres Britto), a matéria relativa à cobrança de assinatura básica se encontra no âmbito de competência da Justiça estadual, não ensejando a intervenção obrigatória da União, pela falta de interesse da Agência Nacional de Telecomunicações em figurar no pólo passivo da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 655684 RJ (STF)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: ASSINATURA BÁSICA – PRECEDENTE DO PLENO – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – MATÉRIA LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

STF - RECURSO EXTRAORDINARIO RE 531510 PARANÁ (STF)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: ASSINATURA BÁSICA - PRECEDENTE DO PLENO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - MATÉRIA LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 523531 PR (STF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ASSINATURA BÁSICA - PRECEDENTE DO PLENO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - MATÉRIA LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA, assentou ser da competência dos juizados especiais o conflito de interesses versando a assinatura básica, não ficando revelada a complexidade necessária ao deslocamento para a Justiça comum propriamente dita. Também concluiu que o tema de fundo envolve interpretação de normas estritamente legais, não cabendo dizer do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Encontrado em: -11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00851 - 12/11/2009 AGUARDANDO INDEXAÇÃO SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES

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