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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8989 (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: NÃO TENDO SIDO A DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM CLÁUSULA DE TRATADO, MAS POR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM, NÃO COMPETE A ESTA CORTE SUPREMA JULGAR EM SEGUNDO GRAU, MAS AO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1684 MS (STF)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA POR PARTICULARES OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO INDÍGENA NAS TERRAS DE SUA PROPRIEDADE. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 000151241201581690000 PR 0001512-41.2015.8.16.9000/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR CONCEDENDO O FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR À INCAPAZ. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PREJUDICADO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 3ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001512-41.2015.8.16.9000/0 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 19.02.2016)

Encontrado em: DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. AGRAVO..., com determinação de devolução dos autos ao juízo comum. Nesse sentido há jurisprudência: AGRAVO.... DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01403234820038190001 RJ 0140323-48.2003.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 312, §1º E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE. REQUERIMENTO AVULSO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, VISANDO NOVA INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA PUBLICADO EM 18 DE OUTUBRO DE 2013. ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARAÇÃO PUBLICADO EM 13 DE JUNHO DE 2014. ABERTURA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONCOMITANTEMENTE AO CURSO DO PRAZO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E NOVA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DIFERENÇA ENTRE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ATO DE INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL FORMALMENTE PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPUBLICAÇÃO. ANÁLISE DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO, POR FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA ANALISAR E DEFERIR PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. REQUERIMENTO AVULSO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EXPRESSA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO E, NA MESMA DATA, EXPRESSA CIÊNCIA DAS PETIÇÕES INDICANDO O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA. PEDIDO DE ABERTURA DE VISTA QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO. AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO QUE ESTAVAM COM CARGA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUE OS DEVOLVEU APÓS SER FORMALMENTE INTIMADA DO ACÓRDÃO E DA ASSUNÇÃO DO PATRICÍNIO DE TRÊS RÉUS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO REQUERIMENTO AVULSO. 1. Em homenagem ao nobre causídico, a quem este Relator conhece há muitos anos e por quem nutre profundo respeito - que em sua emocionada sustentação oral, na qual chegou a verter lágrimas, afirmando-se pessoalmente ofendido...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000764912201581601820 PR 0007649-12.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: COMPRA E VENDA VIA INTERNET. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU JUNTO A RECLAMADA UM CLIMATIZADOR DE AR CONSUL BEM ESTAR QUENTE E FRIO NO VALOR DE R$ 662,58. FRISA QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO EM 06.03.2015, COM PREVISÃO DE 6 DIAS ÚTEIS PARA ENTREGA DO PRODUTO. CONTUDO, ADUZ QUE NÃO RECEBEU O APARELHO E QUE INJUSTIFICADAMENTE AO ACIONAR A RECLAMADA FOI INFORMADO QUE O PEDIDO FOI CANCELADO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 662,58 A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE NÃO RECEBEU, BEM COMO A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. INSURGE-SE A RECLAMADA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA E COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS MATERIAIS SOFRIDOS. PRIMEIRAMENTE, CONVÉM MENCIONAR QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL SÃO CAPAZES DE ATESTAR A LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO RECLAMANTE. PORTANTO, AFASTO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SEGUNDO, CUMPRE ALUDIR QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. PORTANTO, PRESENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ARTIGO 6º INCISO VIII DO CDC. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE INCONTROVERSO O NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. RECLAMANTE ANEXOU O PEDIDO DE COMPRA E A CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO (MOVS.1.4 A 1.6). RECLAMADA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE QUE ENTREGOU O PRODUTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAIS, A RECLAMADA NÃO COMPROVOU QUE PROCEDEU COM O DEVIDO AUXÍLIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 14...

Encontrado em: Vistos. Autos nº 0007649-12.2015.8.16.0182 Comarca: 4º Juizado Especial Cível de Curitiba . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. INSURGE-SE A RECLAMADA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA.... SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, AUSÊNCIA

TJ-PR - Apelação APL 9650993 PR 965099-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, no sentido de dar parcial provimento aos recursos de apelação ora analisados, vencido o Desembargador Renato Naves Barcellos que nega provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, com declaração de voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE EXTORSÃO ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA (FATO) 3), E ABSOLUTÓRIA (FATOS 1 E 2).APELAÇÃO 1 - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - CRIME DE NATUREZA FORMAL ­ DESNECESSIDADE DE EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTEGEM ILÍCITA ­ SÚMULA Nº 96 DO STJ ­ BASTA QUE A PESSOA SEJA CONSTRANGIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ­ CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA PERPETRADOS NO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FURTADO MEDIANTE ENTREGA DO DINHEIRO OCORRER NO PARAGUAI - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁRICA DE ATIVIDADE ILÍCITA PELO APELANTE - PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE EXTORSÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIA - RÉU QUE PARTICIPOU DO RECEBIMENTO DO ‘RESGATE’ E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO, MEDIANTE CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA E EMPREGO DE AMEAÇA E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - CRIME DE EXTORSÃO CONSUMADO ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO TIPO DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL ­ NEGATIVA DE AUTORIA ­ INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ­ PALAVRA DA VÍTIMA ­ RELEVÂNCIA ­ DOSIMETRIA DE PENA ­ DIMINUIÇÃO DA PENA BASE ­ EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE ­ REDEAQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA ­ IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA 2 PRIVATUIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CUIMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.APELAÇÃO 2 - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO) IMPUTADOS NOS FATOS 1...

Encontrado em: CONDENATÓRIA (FATO) 3), E ABSOLUTÓRIA (FATOS 1 E 2). APELAÇÃO 1 ­ ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... DE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FURTADO MEDIANTE ENTREGA DO DINHEIRO OCORRER NO PARAGUAI ­ PRELIMINAR AFASTADA... CRIME DE EXTORSÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIA - RÉU QUE PARTICIPOU DO RECEBIMENTO DO `RESGATE' E DEVOLUÇÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03292759320128190001 RJ 0329275-93.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: VOTO Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou EXTINTO O FEITO, por entender este Juizado incompetente para o julgamento da causa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em princípio, rejeito a incompetência arguida, isto porque a demanda não requer a realização de pericia técnica, uma vez que os fatos encontram-se devidamente delimitados e comprovados no bojo dos autos. No mais, os autos se encontram maduros para julgamento por esta Instância ad quem, sendo desnecessária a baixa dos autos para novo julgamento pelo Juízo Monocrático. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inicialmente, verifico que o autor trouxe todas as provas que poderia lançar mão para corroborar suas alegações. Em sua narrativa, expôs que procedeu ao parcelamento da sua fatura de cartão de crédito, cumprindo com o devido pagamento, o que restou provado às fls. 20, 22 e 23. Afirmou, ainda, que não reconhece o contrato protestado, com final 2750, o qual a parte ré não logrou êxito em comprovar a celebração pelo autor. Mencionou também a inserção de seus dados nos cadastros restritivos de crédito, conforme fl. 19, cujo contrato que originou o apontamento, não foi demonstrado pelo réu. O autor prosseguiu dizendo que estão sendo efetuados descontos em seu benefício, pelo banco réu, comprometendo a integralidade dos mesmos. Requer, neste sentido, a declaração de inexistência dos débitos não reconhecidos, a limitação dos descontos efetivados, o cancelamento do protesto, a exclusão de seus dados dos cadastros negativos, a devolução dos valores compensados indevidamente, bem como a reparação pelos danos morais. Considerando a peça de bloqueio apresentada pelo demandado e, considerando que o mesmo apenas logrou êxito em comprovar a realização de apenas um contrato pelas partes...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03314381220138190001 RJ 0331438-12.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO III TURMA RECURSAL CÍVEL --------------------------------------------------------------------- RECURSO nº: 0331438-12.2013 RECORRENTE: MARCELO LIMA SOLLES RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S/A VOTO Trata-se de processo onde o autor reclama ter solicitado do réu empréstimo consignado, tendo sido obrigado a contratar cartão de crédito. Requer a cessação dos descontos e a liberação de sua margem consignável, a declaração de nulidade da cláusula que autoriza os descontos em folha, devolução em dobro dos valores descontados de seu contracheque a título de cartão de crédito e danos morais. A sentença julgou extinto o feito sem análise do mérito por necessidade de perícia. Autor se insurge, requerendo a procedência dos pedidos. Reforma da sentença. A prova produzida nos autos evidencia que o autor contratou com o réu cartão de crédito, que nele foi lançado, como saque, o valor do suposto empréstimo e que as parcelas que estão sendo descontadas do salário do autor, diretamente em contracheque são, em verdade, pagamento de parte da fatura e não quitação de parcela de empréstimo. O documento de fl. 20 evidencia descontos que somam, em agosto de 2013, R$ 2.634,40. A relação entre as partes é de consumo. Restou evidente que não houve esclarecimento para o autor de que o valor do empréstimo tomado por ele seria creditado no cartão de crédito e que não haveria quitação por parcelas em número e valor previamente ajustados. Também não está comprovado nos autos que o réu, por respeito ao dever de informação, previsto no art. 6º III da Lei 8078/90, e ao dever geral de boa-fé, esclareceu ao autor sobre os altos encargos e percentuais de juros incidentes sobre o negócio, usuais para os cartões de crédito inadimplidos, já que, mês a mês, apesar do desconto pactuado no contracheque do autor, o consumidor permanece em mora. Vale ressaltar que a dinâmica do negócio proposto pelo réu é de tal forma que o autor quita o valor mínimo mensal pactuado...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000371258201481600750 PR 0003712-58.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. A RECLAMANTE ALEGA QUE É CLIENTE DA RECLAMADA. QUE A RECLAMADA VEM INCLUINDO SISTEMATICAMENTE EM SUA CONTA TELEFÔNICA A COBRANÇA DE UM SERVIÇO NÃO SOLICITADO, DENOMINADO DE ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO, PELA DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EM SEDE CONTESTATÓRIA, A RECLAMADA ALEGA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E, NO MÉRITO, SUSTENTA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E AUSÊNCIA DE PROVAS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DOS VALORES LANÇADOS COMO ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, DEVENDO A RECLAMADA CANCELAR A COBRANÇA DOS SERVIÇOS. CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E EFETIVAMENTE PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE, SUSTENTA SER INDEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, BEM COMO PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. PUGNA PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ALTERNATIVAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS VALORES COBRADOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O QUE SE VISLUMBRA NOS AUTOS É QUE A RECLAMANTE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM ARRIMO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA...

Encontrado em: Vistos. Autos n° 0003712-58.2014.8.16.0075. Comarca: Juizado Especial Cível da Comarca de Paranavaí... SOLICITADO, DENOMINADO DE ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?. PUGNA PELA DECLARAÇÃO... DE NULIDADE DA COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO, PELA DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00128176120108190028 RJ 0012817-61.2010.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: Relação de consumo. Contrato de cessão de direitos possessórios. Loteamento não aprovado pela Prefeitura. Rescisão do negócio. Devolução dos valores pagos. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Sentença que se anula. A causa encontra-se madura para julgamento, na forma prevista no art. 515, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento firmado no Enunciado Jurídico Cível nº 1.1 Rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois o autor reside em local abrangido pela competência do Juizado sentenciante. Não obstante as regras de competência previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, assiste ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicilio, para o fim de ter sua defesa facilitada em Juízo (art. 6º, VIII, do CDC). Não se discute nestes autos direito real sobre imóveis. O autor pretende apenas a rescisão do contrato e das quantias pagas, a afastar a competência do foro da situação da coisa, no caso, Rio das Ostras. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista o teor do doc. de fls. 21, em que consta carimbo da ré, salvo no que tange ao pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, que estabelece a perda das prestações pagas pelo autor. Com efeito, não veio aos autos o contrato de cessão de direitos possessórios, apenas uma simples proposta de cessão (fls. 21). Não se pode declarar nulo o que inexiste nos autos, razão pela qual deixo de acolher este pedido. Afasto a prejudicial de decadência, pois o autor não reclama de vício oculto no produto. A questão versa sobre restituição do preço pago, sobre o qual incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27, do CDC. A prestação mais remota foi paga em junho/2008 e a ação foi proposta em novembro/2010, permanecendo hígida a pretensão. A ré admite em contestação ter intermediado o negócio...

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