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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651100068923 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DO ÓBITO. INCABIMENTO DE DANO MORAL. JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494 /97. CABIMENTO. APELO DO INSS E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. - Cuidando-se de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, a data a ser considerada como termo inicial é a data do óbito do instituidor da pensão, independentemente da data do seu requerimento na via administrativa, não sendo o caso de aplicação do art. 76 , da Lei 8.213 /91. - No que diz respeito à condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, merece reforma a sentença, eis que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência do dano perpetrado por ato do INSS. - Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, •só deve ser reputado como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio no seu bem-estar– (in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª Edição, Editora Malheiros, p. 89), o que não se vislumbra na hipótese dos autos. - Verifica-se, a partir de 29/06/09, a aplicação, quanto ao percentual de juros, da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960 /09, aos feitos em andamento, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS ( 2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento aos recurso manejado pelo INSS.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651100068923 RJ 2006.51.10.006892-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DO ÓBITO. INCABIMENTO DE DANO MORAL. JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F , DA LEI 9.494 /97. CABIMENTO. APELO DO INSS E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. - Cuidando-se de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, a data a ser considerada como termo inicial é a data do óbito do instituidor da pensão, independentemente da data do seu requerimento na via administrativa, não sendo o caso de aplicação do art. 76 , da Lei 8.213 /91. - No que diz respeito à condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, merece reforma a sentença, eis que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência do dano perpetrado por ato do INSS. - Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, •só deve ser reputado como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio no seu bem-estar– (in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª Edição, Editora Malheiros, p. 89), o que não se vislumbra na hipótese dos autos. - Verifica-se, a partir de 29/06/09, a aplicação, quanto ao percentual de juros, da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960 /09, aos feitos em andamento, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS ( 2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento aos recurso manejado pelo INSS.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 43409620138260368 SP 0004340-96.2013.8.26.0368

Data de publicação: 28/02/2015

Decisão: 7724 EMENTA Ação de investigação de paternidade- Alegação da ocorrência de abandono afetivo... de investigação de paternidade cumulada com pedido de indenização, apenas declarar o apelado como pai... que, em 2002, representada por sua genitora ajuizou duas ações de investigação de paternidade, mas em razão...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480130197878001 MG

Data de publicação: 03/07/2015

Decisão: o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA.../05/2010) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO... Civil . - Não configura ato ilícito, passível de reparação por danos morais, o tardio...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10426405120148260053 SP 1042640-51.2014.8.26.0053

Data de publicação: 24/02/2016

Decisão: CÍVEL PREVIDENCIÁRIO. Ação de investigação de paternidade Filiação reconhecida após a morte... proferida em ação de investigação de paternidade. Dispõe o artigo 23 da Lei Estadual nº 452... de investigação de paternidade produza efeitos ex tunc, há um limite intransponível: o respeito às...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1087163 RJ 2008/0189743-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Decisão: danos psicológicos e morais à menor, L. R. M. M. decidiu requerer, em juízo, a anulação do Registro... ao impossibilitar a busca tardia pela paternidade; esta, ao possibilitar a chancela, no mundo jurídico.... REGISTRO CIVIL. ANULAÇAO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 57805420108260103 SP 0005780-54.2010.8.26.0103

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: ao abandono afetivo. Alega que o dano moral (o apelado, sabendo da paternidade, abandonou o filho) diverge... Comarca: Caconde Juiz sentenciante: Carlos Alexandre Aiba Aguemi DANO MORAL. Ação de indenização... por danos morais ajuizada por filho em face de genitor, com alegação de abandono afetivo e material, eis...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10362100016314001 MG

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: a paternidade, o Ministério Público ajuizará a ação de investigação, na busca da "verdade dos fatos... suficientes, a ação de investigação de paternidade. Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade... de danos morais movidas pelos filhos contra os pais que, durante a infância, negaram-lhes afeição, amor...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7004915820128260579 SP 0700491-58.2012.8.26.0579

Data de publicação: 01/10/2014

Decisão: E NÃO COM O PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - SENTENÇA IMPROCEDENTE NEGADO...-se contra sentença a fls. 69, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente... pretende que seu pai seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do abandono...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10515110030902001 MG

Data de publicação: 17/03/2016

Decisão: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO.... -Não configura ato ilícito, passível de reparação por danos morais, o tardio reconhecimento...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO PATERNO. RESTRIÇÃO AO ÂMBITO...

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