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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-MS - Apelação APL 00309353520088120001 MS 0030935-35.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS PRIMEIROS PROMITENTES COMPRADORES. A apelante não pode compelir os primeiros promitentes compradores a transferir o imóvel discutido para seu nome quando ela própria reconhece a inexistência de relação jurídica entre eles. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00185786520108260000 SP 0018578-65.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COMETIDA À AUTORA, COMPRADORA: REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA POSSIBILITAR OUTORGA FUTURA DE ESCRITURA E TRANSFERÊNCIA REGISTRAL PARA SEU NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA. APELO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ E ASSINALAR PRAZO PARA A PARTE AUTORA CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO PREÇO. 1. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento da lide no estado autorizado pelas circunstâncias do caso. Desnecessidade de produção das provas citadas pela parte ré. 2. Reformada a sentença no capítulo em que nega à ré os benefícios da justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos probatórios constantes dos autos, indica preenchida a presunção legal de necessidade. Inexistência de "fundadas razões para o indeferimento". Benefício deferido. 3. Cláusula contratual vertente de assunção de responsabilidade pela apelada, referentemente à regularização documental e física de bem imóvel. Obrigação satisfatoriamente cumprida, em momento anterior à notificação de resilição unilateral enviada pela ré-apelante. Infração contratual cometida pela ré, vendedora, ao não permitir a continuidade da execução do contrato. Cláusula penal ativada, de valor razoável e livremente pactuado entre as partes. 4. Reformada a sentença para assinalar prazo de trinta dias à parte autora para obter o financiamento bancário. 5. Recurso provido em parte, nos itens 2 e 4.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 655000 SP 2004/0050454-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. Art. 593 , inciso II , do CPC . Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.º 7.433 /1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. - Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. - O inciso II , do art. 593 , do CPC , estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. - A partir da vigência da Lei n.º 7.433 /1985, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas. - Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º , da Lei n.º 7.433 /85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. - Tem o terceiro adquirente o ônus de provar que, com a alienação do imóvel, não ficou o devedor reduzido à insolvência, ou demonstrar qualquer outra causa passível de ilidir a presunção de fraude disposta no art. 593 , II , do CPC , inclusive a impossibilidade de ter conhecimento da existência da demanda, apesar de constar da escritura de transferência de propriedade do imóvel a indicação da apresentação dos documentos comprobatórios dos feitos ajuizados em nome do proprietário do imóvel. Recurso especial não provido....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010710025394 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2002

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DA COMPRADORA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINE TAL TRANSFERÊNCIA. O NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES FOI REALIZADO LIVREMENTE ENTRE AS MESMAS, E SOMENTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE UM ÔNUS EXCESSIVO PARA UMA DELAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PODERIAM SER ALTERADAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01430353020118190001 RJ 0143035-30.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: § 1º e 233 do CTB; (c) a manifesta improcedência do pedido autoral; (d) inexistência de ilegalidade na atuação do DETRAN; (e) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Despacho proferido às fls. 41 determinando a retirada do feito de pauta. Parecer do Ministério Público às fls. 45/46, opinando pela procedência do parcial do pedido porque o autor comprovou que cumpriu o disposto no artigo 134 do CTB, comunicando ao DETRAN tempestivamente a transferência da propriedade, cabendo, portanto, a retirada das multas e dos pontos indevidos do CPF do autor, e, de igual sorte, devendo este ser indenizado pela imputação de pontos após tantos anos da comunicação. Pugnou, entretanto pela improcedência do pedido de transferência de titularidade do veículo diante da impossibilidade de ser aferido se o então comprador continua na posse do imóvel em questão. Às fls. 48, foi determinado pelo Juízo a inclusão do comprador no pólo passivo da demanda, mediante sua qualificação pelo autor, o que foi cumprido às fls. 52, havendo certidão exarada por oficial de justiça de que o mandado citatório fora entregue ao filho do comprador. A sentença prolatada às fls. 102/103 acolheu a promoção ministerial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) determinar ao réu que no prazo de 15 dias proceda a exclusão das multas lançadas em nome/CPF do autor, após a venda comprovada do veiculo descrito na inicial, 10.03.2000 (fls.12); (ii) Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a titulo de compensação pelos danos morais suportados pelo autor, valor devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar da intimação da presente sentença. Às fls. 119/123 encontramos o recurso inominado intentado pelo Réu, argumentando: (a) ausência de danos indenizáveis; (b) o alto valor da condenação em danos morais incompatível com o alegado dano sofrido, postulando a reforma in...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04289027020128190001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: veículo a terceiro que, prontamente, o alienou à ré. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e multas de trânsito imputadas à autora em p eríodo posterior a alienação do bem. A transferência da titularidade da coisa imóvel se efetiva com a tradição, na forma do artigo 1.267, do código civil. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente de veículo automotor nas hipóteses em que não se observa a comunicação de venda ou a anotação da alteração da propriedade junto ao DETRAN, ressalvada os casos em que não há prova de que o alienante não deu causa as infrações de trânsito. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Recursos desprovidos. 0023990-42.2010.8.19.0203 - Apelacao. Des. Fabio Dutra - Julgamento: 30/04/2013 - Primeira Camara Civel Apelação Cível. Ação que visa compelir o DETRAN à transferência de multas cominadas em razão de infração praticada por outro condutor. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Danos morais improcedentes. Autor que incorreu em demora de 7 anos para proceder à comunicação do órgão de trânsito. Sucumbência recíproca. Acolhimento do parecer ministerial. Negativa de seguimento dos recursos. Art. 557, caput, do código de processo civil. Des. Mario Guimaraes Neto - julgamento: 24/01/2013 - Decima Segunda Camara Civel. 000778816.2008.8.19.0023 - Apelacao Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, no sentido de mitigar a solidariedade existente entre o alienante do veículo e o novo adquirente do veículo, quando, embora o vendedor não tenha feito a comunicação da transferência ao DETRAN, faça prova de que essas infrações foram cometidas pelo atual proprietário do veículo. Tal entendimento tem por base a compatibilização do artigo 134 com o artigo 123, que atribuiu ao comprador a obrigação de comunicar ao órgão oficial a transferência de propriedade, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00905976120108190001 RJ 0090597-61.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AUTOS Nº 0090597-61.2010.8.19.0001 RECORRENTE: ELIZABETE PEREIRA SILVA RECORRIDO: CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO VOTO CEDAE. Débito anterior à aquisição do imóvel. Impossibilidade de imposição ao comprador. Obrigação pessoal. Inexistência de obrigação propter rem. Parcelamento. Necessidade de cancelamento por inclusão de débitos anteriores à compra e venda. Devolução do valor pago e das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado. Artigo 290 do CPC. Sentença reformada em parte. O contrato de fl. 17 deixa evidente que a aquisição do imóvel se deu em outubro de 2005. Assim, todo e qualquer débito anterior a esta data não pode ser atribuído à autora em razão do caráter pessoal da obrigação, que não se configura como propter rem, o que é pacífico na jurisprudência da Turma Recursal, do STJ e do TJERJ, conforme os seguintes precedentes: "CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3ª Turma Recursal Sessão de 16.07.2009 Proc. nº 2009.700.044076-0 Recorrente: Priscila Peixoto de Barros e Adriana Peixoto de Barros Recorrido: CEDAE- Companhia Estadual de Água e Esgoto VOTO-EMENTA Recurso (art. 41, Lei nº 9.099/95). Interposto pela Autora em face da sentença homologatória de projeto de sentença (fls.103) que julgou improcedentes os pedidos e que revogou a tutela antecipada deferida às fls. 47. Autoras que alegam serem proprietárias de imóvel não residencial e que locaram o mesmo para a Sra. Luciene Marques da Silva e para o Sr. Adriano de Souza Messias, e que em decorrência da ausência de pagamento dos encargos locatícios ajuizaram Ação de Despejo contra os mesmos. Aduzem, ainda, que locaram novamente o imóvel para outra pessoa, sendo que a mesma não consegue proceder a troca de titularidade da conta de água, pois os antigos locatários estão em débito com a Ré e que somente após o pagamento do referido débito poderá ocorrer a transferência da titularidade e a religação do serviço. Sentença que deve ser mantida, ainda que por outros e bem...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3023016 PR 0302301-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. COMPROMISSO DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O NOME DA COMPRADORA. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO RAZOÁVEL ESTIPULADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A compradora do imóvel que se obrigou a cumprir determinado ato, consistente na transferência do financiamento para seu nome, e não a cumpriu, é lícito compeli-la a fazê-lo, impondo-lhe multa cominatória em caso de descumprimento. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTE E ADVOGADO COM PODERES PARA "FAZER ACORDOS, TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO", INTIMADOS PARA O ATO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. O advogado com poderes especiais pode representar a parte na audiência designada para a tentativa de conciliação, e como nem a parte e nem o advogado compareceu, incabível alegação desse fato como gerador de nulidade processual, pois foram eles quem deram causa à não realização do ato. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12782 MS 2003.012782-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PREÇO PAGO - NÃO-TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PARA O NOME DO COMPRADOR - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL CUMULADO COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RESCISÃO DO CONTRATO - CONDICIONAMENTO DA REINTEGRAÇÃO NO IMÓVEL À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO IMÓVEL AO COMPRADOR - PERDAS E DANOS - AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00403374520118260002 SP 0040337-45.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. Danos morais. Inclusão indevida nos cadastros de devedores. Sentença que julgou procedente a ação para condenar os compradores de imóvel que deixaram de pagar impostos, no pagamento de indenização fixada em R$ 30.000,00. Ausência de transferência do bem que ocasionou a cobrança da vendedora e a inclusão de seu nome no SERASA. Omissão dos compradores, além da culpa pela inadimplência. Recurso provido para reduzir a indenização a R$ 3.000,00.

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