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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054062203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA OU INTERCORRENTE. EXECUÇÃO NÃO RECEBIDA DE IMEDIATO PELO JUÍZO. DEMORA NA CITAÇÃO. Não há que falar, no caso sub judice, em prescrição da pretensão executiva, pois não transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença da ação ordinária até a propositura da exordial executiva. No caso em tela, o juiz, revendo despacho anterior, acabou por reconhecer o recebimento da primeira execução após dispensa das custas. Não houve, demais disso, recurso do ente público no ponto. Não há que falar, tampouco, em prescrição intercorrente, pois, ainda que a citação tenha se dado tardiamente, foi efetivada tão logo concluída discussão acerca das custas próprias da execução. Tem-se que por este motivo isolado não houve inércia da parte credora a corroborar a prescrição. O atraso da citação se deu, pois, por circunstância ordinária dos autos e inerente ao judiciário, isto é, não imputável à parte exeqüente. Inteligência da Súmula n. 106 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054062203, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RN - Apelacao Civel AC 34737 RN 2008.003473-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR OCASIONADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DO SERVIÇO DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 447789 SE 0001797-30.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QÜINQÜENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ARTIGO 174 DO CTN . MORA DE MAIS DE CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DO FEITO. DIREITO FULMINADO PELO DECURSO DO TEMPO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA OU INTERCORRENTE. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO COL. STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO - Manifesta-se configurada a prescrição da pretensão executiva em face da mora do credor em ajuizar o feito, fazendo-o apenas em março de 2001, referente a débitos constituídos entre fev. de 1995 a jan. de 1996.. - Precedente citado: TRF da 5ª Região, Ação Cível n.º 428744/PE, Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, unânime, julgado em 8.11.2007, DJ de 15.1.2008. p.549. - Quanto à aplicação do prazo decenal aos créditos, de rigor aplicar o teor da Súmula Vinculante nº 8, do e. STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." - Sobre os créditos com vencimento de 8.6.1994 até 10.1.1995, não calha falar em prescrição da pretensão executiva, tampouco da modalidade intercorrente, pois o despacho que ordenou a citação do executado deu-se em 18.5.1999, ato bastante a operar a interrupção do lapso prescricional, isso consentâneo com a disposição expressa no art. 174 , parágrafo único , inc. I , do CTN . A citada norma, porquanto ostenta caráter nitidamente processual, aplica-se de imediato aos feitos em andamento. Precedente citado: TRF 5ª Região, AC - 430764/CE, Primeira Turma, Decisão: 6.12.2007, DJ: 28.2.2008 - Pág.:1.244, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. - Não bastasse, aplicável ao caso o teor do Enunciado nº 106 da Súmula do col. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.. Apelação parcialmente provida....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 106756520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA (MULTA ADMINISTRATIVA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, INICIAL E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ao fundamento de ocorrência da prescrição, haja vista decorridos mais de 10 anos entre o ajuizamento da demanda e "o último ato de interesse executivo do processo". 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.105.442/RJ e do REsp nº 1.112.577/SP, igualmente submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC , deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos (aplicando-se por simetria o art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932), cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, haja vista que, "Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". 3. Não ocorreu a prescrição inicial, uma vez que o vencimento da dívida deu-se em 28/09/1996 e a ação foi ajuizada em 10/03/1998, com o despacho inicial prolatado em 11/03/1998. 4. Nesse particular, deve ser observado que a "A interrupção da prescrição das multas administrativas ocorre com o despacho citatório, já que o regime a ser adotado com relação ao aludido efeito não é o do Código Tributário Nacional , mas o previsto no art. 8 , parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80". (STJ - REsp nº 1.164.558/SP). 5. No que é pertinente à prescrição intercorrente, o STJ (REsp nº 1.164.558/SP) a reconhece diante da configuração de dois pressupostos: (a) o transcurso do quinquídio legal e (b) a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 69855220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual os agravantes suscitavam a prescrição do crédito tributário. 2. Na hipótese, os débitos fiscais cobrados foram constituídos através de lançamento de ofício (auto de infração lavrado com notificação da contribuinte em 28/05/1996), sendo a empresa intimada da decisão final na via administrativa ( constituição definitiva do crédito tributário) em 01/2000. Dessa forma, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 23/03/2001, não há que se falar de prescrição da pretensão executiva. 3. No mais, o feito executivo ficou paralisado por 07 (sete) anos por inércia da Secretaria do juízo da Justiça Estadual, incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ. Desse modo, é de se concluir que também não se operou a prescrição intercorrente. 4. No caso, também não se verifica a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, visto que a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica em 2011, tendo formulado o pedido de redirecionamento em 2011 e 2012, dentro, portanto, do quinquênio legal. 5. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055167118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. Os elementos de prova coligidos demonstram que após a expedição do precatório, ainda em 2004, a parte exequente deixou de impulsionar o feito executório. Somente em outubro de 2012 a parte exequente voltou a peticionar em juízo, requerendo diferenças atinentes ao período compreendido entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da integralidade da pensão. A última das parcelas reclamadas pela parte exequente diz respeito à competência de março de 2007, o que evidencia o transcurso do quinquênio e caracteriza a prescrição intercorrente. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055167118, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054107404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Embora, no caso em tela, o processo tenha permanecido desde o trânsito em julgado até o pedido de desarquivamento pela credora por mais de um qüinqüênio parado, observou-se que não houve intimação das partes quanto ao arquivamento determinado pelo juiz. Tal circunstância (falha cartorária) faz com que a inércia não possa ser imputada exclusivamente à credora. Não corroborado prazo prescricional no caso sub judice, impõe-se a desconstituição da sentença e prosseguimento do feito. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA EXTINTIVA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054107404, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051025542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE IPVA. PRESCRIÇÕES INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ANÁLISE DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 40 DA LEF, 174 DO CTN E VERBETE Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na forma dos parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF e do verbete nº 314 da Súmula do STJ, o prazo prescricional passa a fluir do arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução fiscal. Antes da decretação, tem o direito o exequente de se manifestar, consoante o referido parágrafo 4º. Os atos praticados pelo Estado nos autos demonstram que jamais deixou transcorrer o prazo prescricional sem impulso processual, inclusive após as suspensões ocorridas. Sempre foi diligente buscando informações e penhora de bens. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, o que não se configura no presente caso. Incidência, também, do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, uma vez que o devedor postulou parcelamentos do débito. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1999. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA inicia-se em 1º de janeiro do exercício em que o tributo é exigido, quando se considera o crédito constituído. A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. A hipótese de interrupção prevista no inciso IV do referido dispositivo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. Prescrição parcial dos créditos configurada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051025542, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053124327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO QUINQUENAL. RECONTAGEM. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CINCO ANOS. A prescrição do direito de executar a Fazenda Pública ocorre após cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda e, nos casos de interrupção da prescrição, incide, a partir de então, a regra contida no art. 9º do Decreto nº 20.910 /32, a qual estabelece a metade do lapso temporal anterior (dois anos e meio), observado, todavia, o prazo mínimo de cinco anos, em atenção à Súmula nº 383 do STF. Todavia, quando a titular do direito o interrompe durante a primeira metade do prazo quinquenal, prevalece o prazo de cinco anos. No caso concreto, a contagem do prazo prescricional teve início em 1º/03/2001 (trânsito em julgado da decisão exequenda), sendo interrompida em 04/04/2001 (data da publicação da decisão que intimou a exequente sobre o ofício à disposição, relativo à solicitação de informações necessárias à liquidação do julgado), prevalecendo o prazo de cinco anos, pois a titular do direito o interrompeu durante a primeira metade do prazo quinquenal. Assim, recomeçou a fluir o prazo prescricional quinquenal em 10/07/2001 (data em que a exequente foi intimada sobre os documentos juntados pelo executado), findando em 10/07/2006 e, tendo a exequente, somente em 22/04/2008, postulado que a autarquia estadual fornecesse, novamente, os demonstrativos de pagamento RAPI-105, revela-se prescrita a pretensão executiva. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053124327, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060632817001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECONHECIMENTO PARCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA. - A Lei Complementar n. 118 , de 9/2/2005 (vigente a partir de 9/6/2005), que alterou a redação do art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição, consubstancia norma processual e deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso. - Diante da nova regra, transcorrido mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e o despacho que ordenar a citação, e não existindo comprovação de qualquer outra causa interruptiva, a decretação da prescrição da pretensão é medida que se impõe. - A prescrição intercorrente, de que trata o § 4º , do art. 40 da LEF , somente restará configurada, de acordo com orientação da Súmula 314 do STF, quando o procedimento do executivo fiscal, ficar paralisado por mais de 5 (cinco) anos, por desídia da Fazenda Pública, a contar da decisão que ordenar o arquivamento dos autos. - Sentença parcialmente reformada, no reexame necessário.

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