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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2017

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004283020135020362 SP 00004283020135020362 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: CONTRATO CIVIL. CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE SE DECLARA. A globalidade dos serviços contratados aponta que as obras excederam àquelas de exclusiva manutenção ou expansão do patrimônio da PETROBRAS, adentrando, até mesmo, na seara da pré-operação e operação assistida dos serviços executados por ela em suas atividades meio e fim, ainda que limitadas ao período da execução de suas obras. Inarredável, portanto, que a PETROBRAS se beneficiou diretamente com o trabalho prestado pelo reclamante, circunstância que afasta a condição de mera dona da obra, sendo certo que o descumprimento dos artigos 58, incisos II e III, e 67, caput e § 1º, da Lei n. 8666/93, ante a ausência de fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas com relação aos empregados da empresa contratada, autoriza a sua condenação subsidiária. Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento para manter a PETROBRAS no polo passivo, como responsável subsidiária pelos débitos da corré.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103139220135030151 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto, o TRT consignou expressa e enfaticamente que o ente público atuou de forma diligente na fiscalização do contrato de trabalho, inclusive condicionando o pagamento da parcela devida à prestadora à quitação de débitos previdenciários relativos aos empregados terceirizados, entre outras atitudes concretas para se efetivar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Portando, mantém-se a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora dos serviços, tendo em vista que a Instância Ordinária menciona fundamentos harmônicos com a decisão do STF na ADC 16-DF, bem como afirma categoricamente que não houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados (Súmula 331, V, do TST). Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6364520135020384 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto, o TRT consignou expressa e enfaticamente que o ente público atuou de forma diligente na fiscalização do contrato de trabalho. Portando, mantém-se a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora dos serviços, tendo em vista que a Instância Ordinária menciona fundamentos harmônicos com a decisão do STF na ADC 16-DF, bem como afirma categoricamente que não houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados (Súmula 331, V, do TST). Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1214001920095030143 121400-19.2009.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO OMISSÃO CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DA LEI N.º 8666 /93. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA IMPOSTA. Para que seja autorizada a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666 /93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que a constatação da culpa -in vigilando-, gera-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8321620115100011 832-16.2011.5.10.0011 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do ente público fundamentada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas . Possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Agravo de instrumento conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária do ente público pautada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Revista conhecida e provida .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 556006220115210017 55600-62.2011.5.21.0017 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do ente público fundamentada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas . Possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Agravo de instrumento conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária do ente público pautada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Revista conhecida e provida .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 721820125030079 72-18.2012.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do ente público fundamentada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas . Possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Agravo de instrumento conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária do ente público pautada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Revista conhecida e provida .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18879220115180006 1887-92.2011.5.18.0006 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do ente público fundamentada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas . Possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Agravo de instrumento conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária do ente público pautada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17536320115100014 1753-63.2011.5.10.0014 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do ente público fundamentada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas . Possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Agravo de instrumento conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária do ente público pautada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 569000520075010034 56900-05.2007.5.01.0034 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária do ente público fundamentada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas . Possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Agravo de instrumento conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. 3. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária do ente público pautada na ausência de provas quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido .

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