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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710221612 DF 0022161-26.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO DEVE SER RESTITUÍDA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. 1. O processo foi julgado improcedente por falta de provas. No entanto, são incontroversos os valores pagos pelo consumidor e devolvido com o distrato, de forma que há elementos suficientes para o julgamento do processo. Sentença Cassada. 2. Aplica-se a teoria da causa madura, artigo 515 , do CPC . 3. PRELIMINARES: A - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. Alega a recorrida a obrigatoriedade de constar no pólo ativo da presente ação a esposa do autor que firmou o contrato de compra e venda. Sem necessidade, pois se trata de relação jurídica obrigacional e não real. B - ILEGITIMIDADE PASSIVA: não pode prosperar, pois a recorrida, fornecedora do serviço, participa da cadeia de consumo solidariamente (Art. 7º , parágrafo único do CDC ). Preliminares Rejeitadas. 4. O valor pago a título de comissão de corretagem, fl. 16, não deve ser devolvido, pois o negócio se realizou com a participação de corretor e o negócio, posteriormente, se desfez por vontade única do comprador. 5. Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do promitente/comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela construtora de todos os valores recebidos pelo imóvel, inclusive dos referentes às arras confirmatórias. 6. A perda das arras somente ocorreria se estas fossem expressamente pactuadas como penitenciais, o que não se verifica na espécie, já que o contrato prevê cláusula penal. Além disso, confirmado o negócio, as arras passam a integrar o pagamento do bem. 7. Configura bis in idem a retenção das arras confirmatórias, quando o contratante responsável pelo inadimplemento contratual já foi penalizado com a incidência da cláusula penal. 8. A retenção de 20% sobre o total já pago pelo adquirente, a título de cláusula penal, se mostra abusiva e viola a sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o promitente vendedor não demonstrou os prejuízos experimentados que justificassem a retenção em valores tão altos. A cláusula penal que impõe a retenção superior a 10% (dez por cento) sobre os valores, efetivamente pagos, se mostra excessiva e coloca o consumidor em desvantagem, pela absoluta falta de motivos a justificar percentual elevado, configurando-se enriquecimento sem causa do vendedor, uma vez que recupera a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 9. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Cassada. Aplicação do art. 515 do CPC , com a procedência parcial dos pedidos da inicial....

TJ-SP - Apelação APL 10011890220148260003 SP 1001189-02.2014.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Desistência dos compradores Ação procedente - Preliminar de ilegitimidade passiva com relação à restituição dos valores referentes à comissão de corretagem e assessoria imobiliária - CDC Incidência Existência de parceria comercial entre a incorporadora e a as empresas prestadoras dos serviços de corretagem e assessoria Responsabilidade solidária de todos que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do art. 7º, do CDC Preliminar afastada Comissão de corretagem Imóvel vendido "na planta" Contrato que não especificou os serviços de corretagem e assessoria imobiliária, nem indicou as empresas contratadas para esses fins ou os valores que seriam pagos pelos compradores a esses títulos Violação do direito de ampla informação quanto à aquisição de produtos ou serviços (art. 6º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor) Inexistência de expressa previsão contratual atribuindo tais encargos aos compradores Verbas de responsabilidade exclusiva da vendedora, que contratou e treinou profissionais para promoção comercial do empreendimento, os quais não efetuaram trabalho de aproximação das partes Cabimento da repetição dos valores cobrados a esses títulos, os quais devem integrar a base de cálculo do montante a ser restituído aos compradores Direito de retenção de 10% do montante pago para fins de ressarcimento à vendedora com gastos administrativos relativos à venda do imóvel Sucumbência mantida Recurso improvido. No entanto, não se justifica a retenção de mais do que 10% do valor pago, tal como consta da sentença, sendo abusiva cláusula contratual em sentido contrário (cláusula XVI, item 2 fls. 42). Esse percentual afigura-se suficiente para suprir os gastos administrativos da incorporadora com a venda do imóvel, tal como preconiza a súmula nº 1, deste Tribunal. No sentido do supra decidido, veja-se o seguinte julgado desta Colenda Câmara...

TJ-RS - Recurso Cível 71004152294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO. DESISTÊNCIA PELA VENDEDORA. DEVER DE RESSARCIMENTO, PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A demandada Elisabete Teixeira Fagundes, ora recorrente, anunciou, através de imobiliária, que seu imóvel estava à venda, tendo o autor se interessado em adquiri-lo. 2. Como havia a necessidade de regularização para obtenção do "habite-se", o demandante, ora recorrido despendeu valores. Contudo, foi depois surpreendido com a informação de que a vendedora, ora recorrente havia desistido do negócio. 3. A alegação da ora recorrente de que desistira do negócio tão-logo soube da necessidade de regularização e que ignorava a venda do imóvel para o autor não pode ser acolhida. 4. Primeiro porque foi a autora quem elegeu a imobiliária que intermediou a venda para o autor. Segundo porque não demonstrou ter desistido da venda do bem antes que o autor procedesse o pagamento de valores para a necessária regularização. Ao contrário, a assinatura nas plantas, fls. 60/63, sinaliza o contrário, ou seja, que anuiu com o procedimento para a regularização. Terceiro porque, ao fim e ao cabo, a obtenção do "habite-se" veio somente em proveito da ora recorrente que, com os pagamentos realizados pelo autor, teve seu imóvel devidamente regularizado, fl. 89, resultando apto a ser habitado ou vendido, o que agrega valor ao bem. 5. Impõe-se, assim, a devolução dos valores despendidos pelo demandante, inclusive para que a ora recorrente não seja contemplada com enriquecimento sem causa. 6. Outrossim, diante da expectativa criada ao comprador, que necessitava do imóvel para se mudar para o Estado do Espírito Santo para o Estado do Rio Grande do Sul, tendo inclusive suportado as despesas para a regularização, resultam evidenciados, na espécie, os danos morais reconhecidos na sentença, cujo valor, arbitrado em R$ 3.500,00, não foi objeto da inconformidade. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004152294, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 21/05/2013)...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20141010000316 DF 0000031-33.2014.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO RECUSADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CABIMENTO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. ARRAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. PRELIMINARES. 2.1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, E NÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. ASSIM, OBSERVADO O PEDIDO DEDUZIDO (DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM), É COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA: A LEGITIMIDADE DAS PARTES DEVE SER AFERIDA EM ABSTRATO A PARTIR DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. POR OUTRO LADO, SABER SE AS CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS DEVEM OU NÃO ARCAR SOLIDARIAMENTE COM A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO É MATÉRIA QUE INTERESSA À SOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, NÃO À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 3. A RELAÇÃO MATERIAL ESTABELECIDA É DE CONSUMO, DIANTE DA VENDA DE UM PRODUTO (IMÓVEL) POR UM FORNECEDOR (RECORRENTE) A UM CONSUMIDOR (RECORRIDOS). A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.744737, 20120111815824ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 23/07/2013, PUBLICADO NO DJE: 01/08/2013. PÁG.: 261). 4. DE ACORDO COM O DOCUMENTO DE FLS. 102/103, OS AUTORES/RECORRENTES, FIRMARAM CONTRATO COM A RÉ/RECORRIDA FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., PARA INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE FEITO E, AO CONTRÁRIO DOS MUITOS CASOS DE AÇÕES DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ONDE A COMPRA DO IMÓVEL OCORRE DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710010596 DF 0001059-45.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE DESPESAS OPERACIONAIS DA VENDEDORA AO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva: A pretensão deduzida se refere à devolução de quantia cobrada por ocasião da assinatura de contrato particular de promessa de compra e venda. Sendo assim, é correta a inclusão da parte com quem se firmou o negócio jurídico no pólo passivo da ação. Por outro lado, saber quem deve ou não arcar com a devolução é matéria que interessa à solução do mérito da lide, não à análise das condições da ação. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO: O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, com retenção pelo vendedor de um percentual sobre o valor pago, a título de ressarcimento das despesas havidas com a divulgação e comercialização na alienação, valor este que se encontra discriminado na cláusula sexta, item 6.3 que dispõe sobre eventual rescisão do contrato (fl. 57). 4. Ocorre que, de acordo com o documento de fl. 53, o único valor comprovadamente desembolsado pelo recorrente foi de R$2.562,00 (dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais) que corresponde à comissão de corretagem. No que concerne à devolução das parcelas pagas, não há nenhum documento nos autos que comprove o pagamento dessas parcelas feito pelo recorrente. 5. E, neste caso, tratando-se de aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora, é abusiva a cláusula que transfere ao adquirente o ônus do pagamento de comissão de corretagem. 6. O consumidor não aufere qualquer proveito com a suposta...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111495343 DF 0149534-92.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. SOLIDARIEDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". MULTA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DANOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OBRIGACIONAIS. JÁ INCLUÍDOS NO PREÇO FINAL DO IMÓVEL. 1. ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. RECURSO DO AUTOR OSÓRIO DE SOUSA DIAS. 2.1. TRATANDO-SE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA, É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO ADQUIRENTE O ÔNUS DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 2.2. O CONSUMIDOR NÃO AUFERE QUALQUER PROVEITO COM A SUPOSTA INTERMEDIAÇÃO EMPREENDIDA PELO CORRETOR, POIS A AQUISIÇÃO É PACTUADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. O CORRETOR NÃO AGE, NESTA HIPÓTESE, COMO INTERMEDIÁRIO OU PRESTADOR AUTÔNOMO DE SERVIÇO, MAS COMO VERDADEIRO PREPOSTO DA CONSTRUTORA, DE MODO A FACILITAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESTA. 2.3. OS FORNECEDORES CONSORCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL CONJUNTA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PORTANTO, UMA VEZ DEMONSTRADA A COBRANÇA ABUSIVA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, O CONSUMIDOR PODE EXIGIR A DEVOLUÇÃO, TANTO À CONSTRUTORA, COMO À EMPRESA VENDEDORA, QUE AUFERIRAM PROVEITO COM A VENDA, COMO TAMBÉM À DESTINATÁRIA DA QUANTIA. 2.4. QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO DISTRATO QUE RETEVE O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES, A DECISÃO RECORRIDA NÃO MERECE REFORMA, ISTO PORQUE O VALOR DA MULTA FOI REDUZIDO PARA 10% (DEZ POR CENTO) E, COMO O RECORRENTE JÁ TINHA RECEBIDO A QUANTIA DE R$ 8.210,53 (OITO MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), RESTA-LHE A DEVOLUÇÃO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21920859120148260000 SP 2192085-91.2014.8.26.0000

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: . DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO STATUS QUO ANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA... a devolução do imóvel ao expropriado no mesmo estado em que se encontrava antes da propositura... na planta expropriatória P-31.913-A0, lindeiras ao imóvel situado na Rua Lourenço Varela, 131 e 180, Jardim...

TJ-PR - Apelação APL 12230072 PR 1223007-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E MORAIS - DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - METRAGEM INFERIOR AO APONTADO NA PROPOSTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1223007-2 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: ­ DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ­ COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ­ METRAGEM INFERIOR AO APONTADO NA PROPOSTA.... APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E MORAIS...) de compra e venda de imóvel , no valor de R$ 21.600,00 de propriedade da ora apelante e o cabimento...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 637949 RJ 2004/0030330-3 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2010

Decisão: de imóvel, em virtude da paralisação das obras e devolução do terreno pelo incorporador, a falida empresa...): "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISICAO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA VENDEDORA... ou inadimplência dele, sendo o imóvel restituído à vendedora que, como ressarcimento das despesas administrativas...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20141010000316 DF 0000031-33.2014.8.07.0010

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: . AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO RECUSADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM... Eminentes Pares, lerei a proposta de ementa: “ DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA... o pedido deduzido (devolução em dobro de comissão de corretagem), é competente o Juizado Especial...

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