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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23657 RO 1999.01.00.023657-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DESDE O ÓBITO ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O artigo 16 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: "Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ." 2. Sendo a autora solteira e tendo comprovado a sua condição de companheira de de cujus, tendo com ele 10 (dez) filhos, conforme consta da certidão de óbito de fls. 10, não havia razão para exigir a comprovação da situação de companheira, por justificação judicial, acarretando atraso na concessão do benefício de pensão, uma vez que essa situação já estava comprovado na certidão de óbito de que se valeu o INSS para suspender o benefício de aposentadoria. 3. O documento de concessão da pensão mensal vitalícia, emitido pelo INSS (fls.14) comprova que o início de vigência do benefício da autora é a partir de 01.05.97 e que o início do pagamento foi em 10.05.98, pelo que, faz jus a autora ao recebimento das diferenças devidas desde o óbito de seu provedor, devidamente corrigidas, de acordo com a Lei nº 8.213 /91, vigente à data do óbito 4. Esta e. Corte tem decidido em consonância com o entendimento do Colendo STJ, que os débitos previdenciários cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899 /81 devem ser corrigidos na forma prevista nesse diploma legal, incidindo a correção sobre as parcelas vencidas (Súmulas 43 e 148 do STJ). 5. Os juros de mora nas ações previdenciárias, em relação às parcelas atrasadas de caráter alimentar, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ...

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2567 MG 2000.38.03.002567-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIREITO DA COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. NOVAS NÚPCIAS. AUSÊNCIA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 170/TRF. DATA INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Comprovada, através de Justificação Judicial, a união estável da autora com o militar até o seu falecimento, bem como sua dependência econômica, a pensão militar é devida independentemente de designação expressa como beneficiária. Precedentes deste Tribunal. 2.. À míngua do ato formal de designação de dependente, prevista no art. 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90, não pode a Pública Administração negar pedido de pensão por morte à companheira do falecido servidor, pois a referida designação é mera formalidade em que o designante dá notícia à Administração da eleição do designado, não configurando sua ausência elemento intransponível ao deferimento da pensão se comprovada a união estável por outros meios em direito admitidos. Precedentes do STJ. (REO 2000.01.00.038317-6/AP, Rel. Juiz Federal Convocado ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, Segunda Turma, DJ de 29/06/2006 p.37). 3. "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômica-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício" - Súmula 170/TFR. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. O termo a quo de pagamento do benefício deve ser contado a partir da data da citação válida. 5. Excepcionalmente, permitir compensação dos atrasados com os valores recebidos pela autora em nome do filho menor. 6.Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ser mais benéfico à ré. 7. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 8. De ofício fixar correção monetária e juros de mora....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10439130093800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PLEITO LIMINAR. O artigo 928 do CPC ordena que o juiz realize a audiência de justificação acaso haja dúvida quanto à plausibilidade de concessão da liminar pleiteada. A justificação, a qual poderia até mesmo ser substituída, por exemplo, a depender da situação concreta, pela apresentação de novos documentos ou mesmo realização de inspeção judicial, é decorrência lógica do célere procedimento especial previsto, o qual protege a posse justa e insta o magistrado a oportunizar àqueles que pretendem a sua reintegração a comprovação liminar de seu bom direito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 372218 RJ 2005.51.01.002071-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO ESTATUTÁRIA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO NOS PERCENTUAIS DE 28,86% E 3,17% - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS - Para a concessão da pensão pleiteada é necessária a comprovação da união estável reconhecida como entidade familiar, definida no art. 1º da Lei nº 9.278 /96, o qual regulamentou o § 3º do artigo 226 da CF/88 , como “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - A união estável em questão restou suficientemente demonstrada pela Justificação Judicial apresentada com a inicial, bem como através dos depoimentos das testemunhas, colhidos na audiência de instrução, que fazem prova suficiente da convivência da autora com o de cujus, enquanto sua companheira, por mais de cinco anos, sob sua dependência econômica. - A qualidade de companheira confere à parte-autora o direito ao pensionamento pleiteado, uma vez que a Constituição Federal de 1988 elevou a união estável ao status de entidade familiar. E como tal, não está sujeita a qualquer regra infraconstitucional que a coloque em situação de inferioridade para com o casamento, sob pena de afrontar os dispositivos da Lei Maior que preconizam o dever do Estado em proteger a família, sob todas as suas formas de constituição . - De acordo com entendimento já consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se possível a concessão de pensão a companheira de servidor público, independentemente da aludida designação, desde que demonstrada a existência da união estável por outros meios idôneos, como in casu. - O Colendo STF firmou, ao apreciar o art. 40 , § 5º , da Constituição Federal , em sua redação original (atual § 7º, por força da EC nº 20 ), entendimento no sentido de ser o dispositivo auto-aplicável, motivo pelo qual a pensão por morte de servidor público, ainda que concedida anteriormente à promulgação da Carta Magna vigente, deve...

TRF-5 - Apelação Civel AC 292094 RN 1999.84.00.001197-4 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CONCUBINATO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER RESSALVA ACERCA DA CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO EM TELA COM OUTROS RENDIMENTOS PAGOS PELO PODER PÚBLICO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POR SER SITUAÇÃO HIPOTÉTICA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

TCU - 02364220106 (TCU)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO OBTIDO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LONGO PERÍODO ENTRE A CONCESSÃO E A APRECIAÇÃO DOS ATOS. IDADE AVANÇADA DOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVA. POSSIBILIDADE DE ÔNUS DESCOMEDIDO CASO APLICADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78740420014013600 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material (art. 55 , § 3º da Lei nº 8.213 /91). 2. A declaração do sócio da empresa não pode ser reconhecida como prova material, tendo valor tão-somente como prova testemunhal. 3. Não há possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço apenas com base em prova testemunhal. 4. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, resta condenada a parte autora nos honorários de advogado, arbitrados em R$ 724,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da requerente pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 5. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 67798 PE 99.05.32514-0 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO EM FAVOR DE COMPANHEIRA. DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DE PROVAS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO "MANDAMUS". COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A SITUAÇÃO DA COMPANHEIRA EM NOSSA LEGISLAÇÃO ESTÁ PROTEGIDA PELA CARTA MAGNA , ART. 226 , PARÁGRAFO 3º. A IMPETRANTE DEMONSTROU, ATRAVÉS DE FARTA DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, O TEMPO EM QUE CONVIVEU, EM REGIME MARITAL, COM O SERVIDOR FALECIDO, BEM AINDA QUE DELE DEPENDIA PARA SOBREVIVER, É JUSTO QUE A MESMA CONTINUE RECEBENDO A PENSÃO DEIXADA PELO "DE CUJUS". APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21715371120158260000 SP 2171537-11.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIRO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Indisponibilidade dos bens de terceiro. Admissibilidade. Possibilidade de decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens de terceiro supostamente beneficiário de ato de improbidade. Sociedade de Advogados contratada com dispensa de licitação sem procedimento de justificação prévia. Contratação questionada determinou o pagamento da importância estimada em R$ 557.296,00 (fls. 29 e 50/51). Aparente possibilidade de prestação dos serviços de advocacias pelos Procuradores Municipais. Escritório contratado é investigado pelo Ministério Público em todo o Estado de São Paulo. Responsabilidade subsidiária e ilimitada dos dois sócios, dentre os quais a agravante, por danos causados aos clientes no exercício da advocacia (fls. 69). Providência recepcionada pela legislação para assegurar o resultado útil do processo, considerando, para tanto, que a ação de improbidade administrativa pretende obter provimento jurisdicional condenatório para o ressarcimento ao erário de valores. Ausência de comprovação dos elementos que demonstram a inocorrência da situação de risco e de fundado receio atinente à frustração da ação civil pública. Aplicação do artigo 7º e parágrafo único da Lei n. 8.429 /92. Cabimento da tutela de urgência. Manutenção do ato judicial. Possibilidade de determinar a indisponibilidade de bens até a quantia suficiente para garantir o adimplemento da futura e eventual condenação. Precedente do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1205545320048070001 DF 0120554-53.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RUPTURA DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO FALECIMENTO DO POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ART. 865 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS EVIDENCIAM QUE, NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO POLICIAL, A APELANTE NÃO MAIS VIVIA EM SITUAÇÃO DE COMPANHEIRISMO, PORQUANTO SEU EX-COMPANHEIRO CASOU-SE COM OUTRA PESSOA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APTA A AUTORIZAR O PROVIMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO ALMEJADO. 2. NÃO EXTRAPOLANDO O JULGADOR A QUO SUA ESFERA DE ATUAÇÃO, INADMISSÍVEL O PRESENTE RECURSO, CONFORME DISPÕE O ART. 865 DO CPC , SEGUNDO O QUAL "(...) NO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO NÃO SE ADMITE DEFESA NEM RECURSO". 3. NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

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