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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8016320145190003 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças de auxílio-alimentação decorrentes da alteração de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, no decorrer do contrato de trabalho. Por se tratar de parcela que já havia integrado ao patrimônio jurídico do empregado, não se pode falar em ato único do empregador, mas em lesão que se renova a cada mês em que o benefício deixa de compor a remuneração. Intacta a Súmula nº 294/TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO Constatado que, à época da admissão, a reclamada pagava o "auxílio-alimentação" com caráter salarial, a adesão posterior ao PAT e a atribuição de natureza indenizatória, mediante norma coletiva, não atinge o reclamante. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1110001620085150120 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- CESTA-ALIMENTAÇÃO . A SBDI -1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. No que se refere à prescrição da pretensão relativa aos reflexos no FGTS, sobre as parcelas já pagas no curso do contrato de trabalho, a decisão regional foi proferida nos termos da Súmula 362 do TST . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CESTA- ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS BENEFÍCIOS. Decisão regional que não confere validade aos instrumentos coletivos que previam a natureza indenizatória das parcelas auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação, viola o art. 7º , XXVI , da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Decisão em consonância com a Súmula 372, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 6173520135090096 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. ADESÃO AO PDV. COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao item "adesão ao PDV - compensação" e prestar esclarecimentos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 107894620135120001 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, com a supressão do auxílio-alimentação na verba suplementar, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula nº 327 do TST. Afastada a prescrição total pronunciada pela Corte a quo, aplica-se ao caso o art. 515, § 3º, do CPC, para, por observância ao princípio da causa madura e em homenagem à celeridade e a economia do processo, julgar a reclamatória. Inadmissível a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal que já recebiam o benefício em atividade ou durante a aposentação, pois devem ser observadas as normas internas em vigor no momento da admissão do empregado. Incidem as Súmulas nºs 51 e 288 do TST e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1493001720125170002 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONTRATOS SUSPENSOS. APLICAÇÃO DA OJ 375 da SDI-1. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35757006320075090029 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL . AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. O contexto dos autos permite concluir que, no curso do contrato de trabalho, os empregados, efetivamente, recebiam o auxílio-alimentação com natureza salarial. Em decisões recentes a eg. Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte apreciou a matéria em exame, em sua composição plena, entendendo que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não diz respeito à alteração das condições do pactuado, mas sim da recusa do empregador em reconhecer a natureza salarial da parcela paga desde o advento do contrato de trabalho. Desse modo, a conduta da empresa, ocorrida na vigência do contrato de trabalho, não se limita a um único evento, produzindo violações mensais sucessivas do direito subjetivo do trabalhador . Assim, não há falar em prescrição total, sendo que a sucessividade das lesões determina que a prescrição alcance apenas os direitos do período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Recurso de revista provido para afastar a prescrição declarada e, reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação, devolver os autos à Vara de origem a fim de que analise o pedido de repercussão e reflexos decorrentes da integração da referida parcela na remuneração dos empregados, observada a prescrição ora reconhecida, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 931006720095030104 93100-67.2009.5.03.0104 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI -1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 90431220115120035 9043-12.2011.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complção de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, com a supressão do auxílio-alimentação, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 220004520125170011 22000-45.2012.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, trata-se de pedido de diferenças de complção de aposentadoria oriundas do pagamento do benefício complementar em valor inferior ao devido. Logo, em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é apenas a parcial, não fulminando o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Incidência da Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2924220115010035 292-42.2011.5.01.0035 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complção de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da aposentadoria da autora. Portanto, trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriundas do pagamento do benefício complementar em valor inferior ao devido, razão pela qual a prescrição incidente é a parcial. Incidência da Súmula nº 327 do TST, em sua recente redação. Recurso de revista conhecido e provido.

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