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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 25.380 resultados

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação do art. 7º , XXIX , da Constituição da República, contrariedade às Súmulas nºs. 230 do STF e 278 do STJ e divergência jurisprudencial. Conforme foi declinado no v. acórdão recorrido, o auxílio-alimentação foi pago durante todo o contrato de trabalho, tendo sido suprimido em janeiro de 2004. Na hipótese da empregada aposentada, como se trata de pretensão de aumento de complção de aposentadoria que já vem sendo percebida pela autora, incide a Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada por esta Corte, que prevê a prescrição parcial e quinquenal para os casos de diferenças de complementação de aposentadoria. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema . ECT. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO RECEBIDO EM DATA ANTERIOR À ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 3º da Lei nº 6.321 /76 e 5º, II, 7º, VI e XXVI e 37 , caput , da Constituição da República, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as disposições de normas coletivas ou a inscrição da empresa no PAT não têm o condão de retirar dos empregados contratados anteriormente à pactuação a natureza salarial do auxílio-alimentação . (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 413). Recurso de revista não conhecido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista calcado em contrariedade à Súmula nº 219 do TST. A e. Corte Regional asseverou que a autora preenche os requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.584 /70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST, uma vez que declarou à fl. 09 não poder demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família, que a sentença deferiu os benefícios da justiça gratuita e que está representada pelo sindicato de sua categoria profissional. Recurso de revista não conhecido, no tópico . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LICENCIADO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO DE ACORDO COM O PAT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO SINDICATO. As teses relativas à responsabilidade pelo pagamento do licenciado à luz da legislação previdenciária; ao compartilhamento de despesas; à não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação fornecido de acordo com o PAT, à gratuidade da justiça e aos juros e correção monetária; à execução após o trânsito em julgado e ao pagamento de honorários pelo sindicato, não foram explicitamente analisadas pelo e. Tribunal a quo , encontrando-se preclusas a teor da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido, nos temas. Conclusão: Recurso de revista não conhecido integralmente ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7588220115040025 758-82.2011.5.04.0025 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO - FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Extrai-se dos autos que a reclamante percebe regularmente a complção de aposentadoria, demandando apenas diferenças em razão da supressão do auxílio-alimentação. Nessa hipótese, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, conforme a parte inicial da Súmula 327 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . A SBDI -1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral (com fulcro no art. 458 da CLT e na Súmula 241 do TST), mesmo em caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, tendo em vista não só o caráter lesivo da alteração contratual, vedada pela norma inserta no art. 468 da CLT , mas , também , a incorporação ao contrato de trabalho do parâmetro anteriormente estabelecido, quando da admissão do empregado. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST . O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADA APOSENTADA DA CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO EXTRA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de contrariedade à Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADA APOSENTADA DA CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EXTRA. 1 - Nos processos nos quais se discute a mesma matéria - pagamento do auxílio-alimentação aos empregados aposentados da CEF, que recebiam a parcela na vigência do contrato de trabalho - aplica-se a prescrição parcial quinquenal nos termos da Súmula nº 327 do TST. 2 - Não se ignora a OJ Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o auxílio-alimentação é devido aos empregados aposentados da CEF que recebiam a parcela na vigência do contrato de trabalho. Todavia, não há como se aplicar a teoria da causa madura para resolver o pedido desde logo nesta Corte Superior porque também há outras questões inerentes ao auxílio-alimentação que envolvem matéria fático-probatória e cujo exame ficou prejudicado. Assim, deve ser determinado o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame das pretensões específicas da demandante quanto aos auxílio-alimentação e auxílio-alimentação extra. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Não obstante consignar a existência de negociação coletiva que alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, e delimitar que a data da admissão da autora se deu em 1989, a v.decisão não delimita a data em que foi firmado o acordo coletivo, de modo que não há como aferir se a admissão da reclamante se deu antes ou após a negociação coletiva retratada. Não há como reconhecer ofensa ao art. 7º , XXVI , da CF e à Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ARTIGOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM O TEMA E ARESTOS INESPECÍFICOS (alegação de violação aos artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , e 2º da Lei nº 8.186 /91, contrariedade às Súmulas nºs 51, 241 e 288 e às Orientações Jurisprudenciais nºs 133 e 250 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 989007020095010027 98900-70.2009.5.01.0027 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 989007020095010027 98900-70.2009.5.01.0027 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7658420115040733 765-84.2011.5.04.0733 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de pedido de recolhimento do FGTS sobre a parcela auxílio-alimentação, paga durante o curso do contrato de trabalho e sobre a qual não foram efetuados os depósitos do FGTS, a prescrição aplicável é trintenária, tal como disposto na Súmula 362 do TST. No que se refere ao auxílio cesta-alimentação, esta Corte firmou entendimento no sentido de que possui natureza indenizatória, em observância à norma coletiva que o instituiu. Nessa esteira, foi editada a OJ 61 da SBDI-1 Transitória do TST, segundo a qual -Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal -. Dessa forma, em razão da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, não incidiria o FGTS sobre a referida parcela. Contudo, a fim de que não haja reformatio in pejus , uma vez que não há recurso da Reclamada quanto à natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, deve ser mantido o acórdão regional quanto a esse aspecto. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

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