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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1493001720125170002 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. CONTRATOS SUSPENSOS. APLICAÇÃO DA OJ 375 da SDI-1. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35757006320075090029 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL . AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. O contexto dos autos permite concluir que, no curso do contrato de trabalho, os empregados, efetivamente, recebiam o auxílio-alimentação com natureza salarial. Em decisões recentes a eg. Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte apreciou a matéria em exame, em sua composição plena, entendendo que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não diz respeito à alteração das condições do pactuado, mas sim da recusa do empregador em reconhecer a natureza salarial da parcela paga desde o advento do contrato de trabalho. Desse modo, a conduta da empresa, ocorrida na vigência do contrato de trabalho, não se limita a um único evento, produzindo violações mensais sucessivas do direito subjetivo do trabalhador . Assim, não há falar em prescrição total, sendo que a sucessividade das lesões determina que a prescrição alcance apenas os direitos do período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Recurso de revista provido para afastar a prescrição declarada e, reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação, devolver os autos à Vara de origem a fim de que analise o pedido de repercussão e reflexos decorrentes da integração da referida parcela na remuneração dos empregados, observada a prescrição ora reconhecida, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 931006720095030104 93100-67.2009.5.03.0104 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI -1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 90431220115120035 9043-12.2011.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complção de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, com a supressão do auxílio-alimentação, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 220004520125170011 22000-45.2012.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, trata-se de pedido de diferenças de complção de aposentadoria oriundas do pagamento do benefício complementar em valor inferior ao devido. Logo, em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é apenas a parcial, não fulminando o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio. Incidência da Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2924220115010035 292-42.2011.5.01.0035 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complção de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da aposentadoria da autora. Portanto, trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriundas do pagamento do benefício complementar em valor inferior ao devido, razão pela qual a prescrição incidente é a parcial. Incidência da Súmula nº 327 do TST, em sua recente redação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7588220115040025 758-82.2011.5.04.0025 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO - FGTS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - ARR 575007420085160001 57500-74.2008.5.16.0001 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complção de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, com a supressão do auxílio-alimentação, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista da reclamante conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050 , proferido com repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Logo, como na situação a decisão de primeiro grau foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, em 20/2/2013, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Agravo de instrumento da segunda reclamada desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017121320125010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT . Logo, a pretensão autoral, consoante a parte final da Súmula nº 294 do TST, está assegurada pelos mencionados dispositivos consolidados, o que tem o condão de afastar a prescrição total acolhida na origem. NATUREZA SALARIAL. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 932003320075040017 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. A natureza salarial do auxílio alimentação, pago antes da adesão da CEF ao PAT, está prevista expressamente no art. 458 da CLT . Por outro lado, em decorrência do que dispõe o art. 468 da CLT , não poderia a empregadora promover a alteração do contrato de trabalho mediante a convolação da natureza jurídica da verba, em prejuízo dos empregados. De acordo com a Súmula 294, parte final, do TST, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, e não a total, uma vez que se trata de discussão a respeito do caráter salarial assegurado expressamente por preceito de lei. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a superveniência de instrumento coletivo, ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizam a modificação da natureza jurídica do auxílio alimentação pago pelo empregador, espontaneamente, desde a contratação do empregado. OJ 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da jurisprudência reiterada e notória desta Corte, consubstanciada na OJT 61 da SBDI-1 do TST, a verba auxílio cesta alimentação não detém natureza salarial, conforme previsão em instrumento coletivo. Recurso de revista conhecido e provido.

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