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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-MS - Apelação Cível AC 3095 MS 2010.003095-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - REDAÇÃO DO ART. 219 , § 5º , DO CPC - POSSIBILIDADE - ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1266077 RS 2010/0005832-3 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156 , V , DO CTN ). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 174 . A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."2. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 3. Deveras, assim como ocorre com a decadência do direito de constituir o crédito tributário, a prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do direito do Fisco nas hipóteses em que a constituição do crédito se dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802063 SP 2005/0201488-3 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO, MAS NÃO PAGO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156 , V , DO CTN ). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 174 . A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."2. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 3. Deveras, assim como ocorre com a decadência do direito de constituir o crédito tributário, a prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do direito do Fisco nas hipóteses em que a constituição do crédito se dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas...

Encontrado em: . T1 - PRIMEIRA TURMA EURICO MARCOS DINIZ DE SANTIDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, 3... TRIBUTÁRIO. EURICO MARCOS DINIZ DE SANTIDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, 3ª ED ., MAX...ª ED ., MAX LIMONAD, P. 224-252. MARIA LEONOR LEITE VIEIRAA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009214007 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. DECISAO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AÇAO DISTRIBUÍDA ANTES DA INOVAÇAO DA LEI COMPLR Nº 118/2005. APLICAÇAO DA ANTIGA REDAÇAO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN . SUSPENSAO DO PRAZO QUINQUENAL. CITAÇAO DA EXECUTADA POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ATO PROCESSUAL. PRESCRIÇAO PARCIAL DOS CRÉDITOS. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. No caso concreto, considera-se, como março inicial do prazo prescricional, a inscrição da dívida ativa, contida na CDA; 2. À luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, considera-se interrompida a prescrição "pela citação pessoal feita ao devedor" anos o período em que perdurou a suspensão. 5. Na prescrição comum soma-se o período anterior à ordem judicial de suspensão da prescrição e o posterior ao reinício da contagem desse prazo. 6. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8880 SP 0008880-05.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. (ART. 174 DO CTN ). 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional , A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 4. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional qüinqüenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN. 5 . No período que medeia entre a constituição do crédito e a preclusão para a impugnação administrativa do débito (ou até que esta seja decidida definitivamente), não corre nenhum prazo, seja o decadencial, pois o crédito já se encontra constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , III do CTN ) e interrompida a prescrição; portanto, impedida a Fazenda de exercer a pretensão executiva. 6. Em não havendo impugnação administrativa, em princípio, a prescrição quinquenal começa a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento. O extinto TFR cristalizou este entendimento no enunciado da Súmula n.º 153: Constituído, no qüinqüênio, através de auto...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009217745 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. DECISAO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AÇAO DISTRIBUÍDA ANTES DA INOVAÇAO DA LEI COMPLR Nº 118/2005. APLICAÇAO DA ANTIGA REDAÇAO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN . CITAÇAO DA EXECUTADA POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ATO PROCESSUAL. SUSPENSAO DO PRAZO QUINQUENAL. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. No caso concreto, considera-se, como março inicial do prazo prescricional, a inscrição da dívida ativa, contida na CDA; 2. À luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, considera-se interrompida a prescrição "pela citação pessoal feita ao devedor" anos o período em que perdurou a suspensão. 5. Na prescrição comum soma-se o período anterior à ordem judicial de suspensão da prescrição e o posterior ao reinício da contagem desse prazo. 6. Recurso provido. Decisão Unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009215986 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. DECISAO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AÇAO DISTRIBUÍDA ANTES DA INOVAÇAO DA LEI COMPLR Nº 118/2005. APLICAÇAO DA ANTIGA REDAÇAO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN . SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARQUIVAMENTO. TERMO INFERIOR AO QUINQUÍDIO. CITAÇAO DA EXECUTADA POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ATO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. No caso concreto, considera-se, como março inicial do prazo prescricional, a inscrição da dívida ativa, contida na CDA; 2. À luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, considera-se interrompida a prescrição "pela citação pessoal feita ao devedor" anos. 5. Recurso provido. Decisão Unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009214232 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. DECISAO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AÇAO DISTRIBUÍDA ANTES DA INOVAÇAO DA LEI COMPLR Nº 118/2005. APLICAÇAO DA ANTIGA REDAÇAO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN . CITAÇAO DA EXECUTADA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ATO PROCESSUAL. SUSPENSAO E ARQUIVAMENTOS DOS AUTOS. TERMO INFERIOR AO QUINQUÍDIO. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. No caso concreto, considera-se, como março inicial do prazo prescricional, a inscrição da dívida ativa, contida na CDA; 2. À luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, considera-se interrompida a prescrição "pela citação pessoal feita ao devedor" anos. 5. Recurso provido. Decisão Unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009203956 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. DECISAO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AÇAO DISTRIBUÍDA ANTES DA INOVAÇAO DA LEI COMPLR Nº 118/2005. APLICAÇAO DA ANTIGA REDAÇAO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN . CITAÇAO DA EXECUTADA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ATO PROCESSUAL. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARQUIVAMENTO. TERMO INFERIOR AO QUINQUÍDIO. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. No caso concreto, considera-se, como março inicial do prazo prescricional, a inscrição da dívida ativa, contida na CDA; 2. À luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, considera-se interrompida a prescrição "pela citação pessoal feita ao devedor" anos. 5. Recurso provido. Decisão Unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009218429 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. DECISAO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AÇAO DISTRIBUÍDA ANTES DA INOVAÇAO DA LEI COMPLR Nº 118/2005. APLICAÇAO DA ANTIGA REDAÇAO DO INCISO I DO ART. 174 DO CTN . CITAÇAO DA EXECUTADA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ATO PROCESSUAL. SUSPENSAO E ARQUIVAMENTOS DOS AUTOS. TERMO INFERIOR AO QUINQUÍDIO. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. No caso concreto, considera-se, como março inicial do prazo prescricional, a inscrição da dívida ativa, contida na CDA; À luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, considera-se interrompida a prescrição "pela citação pessoal feita ao devedor" ano do arquivamento. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Entendimento da melhor doutrina. Recurso provido. Decisão Unânime.

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