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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104440520135120026 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Embora não subsista o fundamento assentado no acórdão recorrido de que a prescrição poderia ser decidida de ofício no processo do trabalho, permanece o fundamento autônomo assentado na decisão recorrida de que pode ser decidida a prescrição arguida em contrarrazões. Nesse particular, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prescrição poderá ser arguida até a instância ordinária, nos termos da Súmula nº 153 do TST: "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária" . Portanto, invocada a arguição de prescrição em contrarrazões da reclamada ao recurso ordinário do reclamante, como no caso, deve ser apreciada pelo Tribunal Regional. Recurso de que não se conhece. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. Consta no acórdão do Regional que nos termos do instrumento coletivo a PLR será composta pelo salário-base mais verbas fixas de natureza salarial. A melhor interpretação a ser dada à norma coletiva é de que a parcela salarial fixa não é aquela de valor fixo, mas, sim, aquela habitualmente paga. Isso decorre do próprio conceito jurídico de parcela salarial (art. 457 da CLT ), que independe do valor variável do título pago pelo empregador. Há precedentes nesta Corte Superior, inclusive da Sexta Turma, nos quais se adota a tese de que, ainda que o pagamento da gratificação semestral ocorra duas vezes ao ano, sua quitação com habitualidade configura a natureza salarial da parcela, o que enseja sua inclusão na base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 104440520135120026 (TST) Kátia Magalhães

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20173820125150004 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIDA APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 , a, da CLT . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIDA APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na linha dos precedentes desta Turma e da SBDI-1, se a reclamada argui prescrição em contestação e a tese é acolhida apenas no tocante à prescrição parcial - rejeitada, portanto, quanto à total -, mesmo que o pedido seja julgado improcedente no mérito, há necessidade de interposição do recurso ordinário adesivo, para que o tema seja apreciado pela Corte Regional. Atenção ao princípio da eventualidade. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que aos servidores públicos regidos pela CLT , se aplica o disposto no art. 19 , e não a previsão do art. 22 da Lei nº 8.880 /94, que se destina aos servidores em sentido estrito . Precedentes. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 06/11/2015 - 6/11/2015 RECURSO DE REVISTA RR 20173820125150004 (TST) Cláudio

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695408020055040733 269540-80.2005.5.04.0733 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 422 E 333, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695408020055040733 269540

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01249001520055010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGÜIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. DE ACOLHER A PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM SEDE DE RECURSO, POIS AINDA EM CURSO A FASE ORDINÁRIA.

Encontrado em: OITAVA TURMA 29/06/2007 - 29/6/2007 RECURSO ORDINÁRIO RO 01249001520055010006 RJ (TRT-1) ANA MARIA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1356008320085150126 135600-83.2008.5.15.0126 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO (SÚMULA 153 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 973003120045020069 97300-31.2004.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . PRECLUSÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1460004920085010223 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . PRECLUSÃO - LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 896 , § 2º , da CLT . A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 05/05/2014 - 5/5/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6251 SP 0006251-70.2012.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PÓS-APOSENTADORIA. PEDIDO DE "DESAPOSENTAÇÃO". INVIABILIDADE. APELAÇÃO AUTÁRQUICA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. PREJUDICADOS RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO RECURSO DA AUTARQUIA. - Recurso do INSS não conhecido no tocante à suspensão dos efeitos da tutela, e redução da verba honorária, uma vez que o pleito foi indeferido em sentença, e as partes arcaram com os honorários de seus advogados, tendo em vista a sucumbência recíproca. - Diante da improcedência do pedido da parte autora, restou prejudicada análise da preliminar de prescrição quinquenal arguida no recurso do INSS. - A parte autora não deseja meramente desfazer-se de seu benefício, sem implicação decorrente ("desaposentação"). Sua postulação é condicional e consubstancia pseudo abandono de beneplácito, já que pretende a continuidade de todos efeitos legais advindos da primígena aposentação, os quais serão suportados pela Administração Pública. - O art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91 obsta, expressamente, ao aposentado que tornar à ativa, a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528 /97. Ainda, art. 181-B, Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 3.265/99). - Ainda que admitida a viabilidade da desaposentação, condição sine qua non para validade da proposta seria a devolução de tudo que se recebeu enquanto durou a aposentadoria. - Isenção de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Precedentes desta Corte. - Apelação autárquica parcialmente conhecida e provida. - Remessa oficial provida. - Recurso da parte autora prejudicado.

Encontrado em: improcedentes os pedidos, e prejudicados o recurso da parte autora, e a arguição de prescrição quinquenal no... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso... recurso do INSS, sem ônus sucumbenciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35022 MG 94.01.35022-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1º/10/85 (DIB) - SENTENÇA QUE VINCULA PERMANENTEMENTE O VALOR DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO COM FUNDAMENTO NO ART. 58 DO ADCT - DECISÃO MONOCRÁTICA A FUNDAMENTOS EQUIVOCADOS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA, PARA ADEQUAÇÃO DOS FATOS AO DIREITO - PRECEDENTES DA CORTE - REVELIA DO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O segurado aposentado antes da promulgação da CF/88 tem direito à revisão do valor de seu benefício, consoante critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos; porém, com eficácia temporal limitada a 05/04/89. (Súmula 21 - TRF-1ª Região). 2 - O art. 58 do ADCT da CF/88 não determina a vinculação permanente do valor do benefício com o número de salários mínimos. A partir da revisão constitucionalmente imposta, os índices de reajustes serão os da política salarial própria. 3 - Apesar de ser "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" ( CPC , art. 460 ), por questões de ordem prática e economia processual, não se reconhece a nulidade de sentenaça, se esta pode ser convenientemente adequada ao direito do segurado. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do TRF-1ª Região). 4 - Determina-se a observação da Súmula 260 do TFR e exclui-se a errônea aplicação do art. 58 do ADCT da CF/88 . 5 - À míngua de arguição da prescrição quinquenal de parcelas devidas, ante a revelia do INSS, não se considera a causa extintiva, que, demais, não pode ser conhecida em razões de recurso intempestivo (STJ - RT 691/207). 6 - Apelação provida em parte. Pedido parcialmente procedente.

Encontrado em: À unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação. PRIMEIRA TURMA 13/10/1997 DJ p.84458

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2738008919915020009 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 153 DO TST. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 153 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT, a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 29/10/2015 - 29/10/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

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