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30 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695408020055040733 269540-80.2005.5.04.0733 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 422 E 333, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2695408020055040733 269540-80.2005.5.04.0733 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6251 SP 0006251-70.2012.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PÓS-APOSENTADORIA. PEDIDO DE "DESAPOSENTAÇÃO". INVIABILIDADE. APELAÇÃO AUTÁRQUICA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. PREJUDICADOS RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO RECURSO DA AUTARQUIA. - Recurso do INSS não conhecido no tocante à suspensão dos efeitos da tutela, e redução da verba honorária, uma vez que o pleito foi indeferido em sentença, e as partes arcaram com os honorários de seus advogados, tendo em vista a sucumbência recíproca. - Diante da improcedência do pedido da parte autora, restou prejudicada análise da preliminar de prescrição quinquenal arguida no recurso do INSS. - A parte autora não deseja meramente desfazer-se de seu benefício, sem implicação decorrente ("desaposentação"). Sua postulação é condicional e consubstancia pseudo abandono de beneplácito, já que pretende a continuidade de todos efeitos legais advindos da primígena aposentação, os quais serão suportados pela Administração Pública. - O art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91 obsta, expressamente, ao aposentado que tornar à ativa, a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528 /97. Ainda, art. 181-B, Decreto 3.048 /99, incluído pelo Decreto 3.265/99). - Ainda que admitida a viabilidade da desaposentação, condição sine qua non para validade da proposta seria a devolução de tudo que se recebeu enquanto durou a aposentadoria. - Isenção de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Precedentes desta Corte. - Apelação autárquica parcialmente conhecida e provida. - Remessa oficial provida. - Recurso da parte autora prejudicado.

Encontrado em: improcedentes os pedidos, e prejudicados o recurso da parte autora, e a arguição de prescrição quinquenal no... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso... recurso do INSS, sem ônus sucumbenciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1356008320085150126 135600-83.2008.5.15.0126 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO (SÚMULA 153 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1460004920085010223 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . PRECLUSÃO - LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 896 , § 2º , da CLT . A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 05/05/2014 - 5/5/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1460004920085010223 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 973003120045020069 97300-31.2004.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . PRECLUSÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35022 MG 94.01.35022-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1º/10/85 (DIB) - SENTENÇA QUE VINCULA PERMANENTEMENTE O VALOR DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO COM FUNDAMENTO NO ART. 58 DO ADCT - DECISÃO MONOCRÁTICA A FUNDAMENTOS EQUIVOCADOS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA, PARA ADEQUAÇÃO DOS FATOS AO DIREITO - PRECEDENTES DA CORTE - REVELIA DO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O segurado aposentado antes da promulgação da CF/88 tem direito à revisão do valor de seu benefício, consoante critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos; porém, com eficácia temporal limitada a 05/04/89. (Súmula 21 - TRF-1ª Região). 2 - O art. 58 do ADCT da CF/88 não determina a vinculação permanente do valor do benefício com o número de salários mínimos. A partir da revisão constitucionalmente imposta, os índices de reajustes serão os da política salarial própria. 3 - Apesar de ser "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" ( CPC , art. 460 ), por questões de ordem prática e economia processual, não se reconhece a nulidade de sentenaça, se esta pode ser convenientemente adequada ao direito do segurado. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do TRF-1ª Região). 4 - Determina-se a observação da Súmula 260 do TFR e exclui-se a errônea aplicação do art. 58 do ADCT da CF/88 . 5 - À míngua de arguição da prescrição quinquenal de parcelas devidas, ante a revelia do INSS, não se considera a causa extintiva, que, demais, não pode ser conhecida em razões de recurso intempestivo (STJ - RT 691/207). 6 - Apelação provida em parte. Pedido parcialmente procedente.

Encontrado em: À unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação. PRIMEIRA TURMA 13/10/1997 DJ p.84458

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1279001320085030022 127900-13.2008.5.03.0022 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. MOMENTO OPORTUNO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 153 DO TST. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 153 do TST, é no sentido de que -não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária-, sendo certo que as razões de Recurso Ordinário ainda constituem momento oportuno para a sua arguição. Tendo a Reclamada arguido a prescrição nas razões de Recurso Ordinário, o Recurso de Revista merece ser conhecido, por contrariedade à Súmula n.º 153 , do TST, para que se declare a prescrição quinquenal, prevista no art. 7.º , inciso XXIX , da Constituição Federal , atingindo as parcelas anteriores a cinco anos, contados a partir da propositura da ação, estando prescritas as parcelas anteriores a 6/10/2003. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 17/06/2011 - 17/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1279001320085030022 127900-13.2008.5.03.0022 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2241006420035020029 224100-64.2003.5.02.0029 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AINDA QUE NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A questão relativa à amplitude da devolutividade do recurso ordinário na presente hipótese já foi pacificada por esta Corte, mediante a edição da Súmula/TST nº 393 , da qual se extrai entendimento no sentido de que o fundamento da defesa não examinado na sentença fica automaticamente devolvido ao Tribunal Regional quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, ainda que não renovado em contrarrazões. Recurso de embargos conhecido e provido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 02/12/2011 - 2/12/2011 EMBARGO EM RECURSO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 244002620075010343 24400-26.2007.5.01.0343 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496 /2007 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO E RENOVADA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Tratando-se de prescrição quinquenal arguida na instância ordinária e não decidida na origem e renovada em sede de contrarrazões do recurso de revista, cabia à Turma de origem examiná-la, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada nessa primeira oportunidade. Isso porque não havia interesse jurídico da parte vencedora em recorrer de decisão que lhe fora favorável, tampouco se poderia exigir da reclamada a interposição de recurso de revista adesivo, pois o seu cabimento está previsto na hipótese de sucumbência recíproca, nos exatos termos do art. 500 do CPC , o que não era o caso. Precedente da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido .

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 244002620075010343 24400-26.2007.5.01.0343 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 50004620045010241 5000-46.2004.5.01.0241 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS PLEITOS DEFERIDOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE QUANTO AOS TEMAS JULGADOS IMPROCEDENTES E RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PARCELA TRABALHISTA DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SEM QUE O REGIONAL SE MANIFESTASSE SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. Na hipótese, a empresa arguiu, em contestação, a prescrição quinquenal em relação a todos os pedidos formulados na ação. A Vara do Trabalho determinou a observância da prescrição quinquenal especificamente quanto às parcelas deferidas ao autor na sentença. O reclamante interpôs recurso ordinário quanto aos pleitos julgados improcedentes, e a empresa, por sua vez, renovou, em contrarrazões a esse recurso, ante o princípio da eventualidade, a arguição de incidência da prescrição quinquenal, para o caso de ser provido o apelo do reclamante. O Regional, então, deu provimento ao recurso do reclamante, acrescendo parcelas à condenação, sem, contudo, se pronunciar sobre a prescrição renovada em contrarrazões. Dessa forma, foi oportuna a interposição de embargos de declaração para obter o pronunciamento judicial a respeito da matéria. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao recusar-se a se pronunciar sobre a prescrição quinquenal suscitada naquela instância ordinária, ao fundamento de que se tratava de matéria preclusa, pois deveria ter sido deduzida em recurso ordinário, e não nas contrarrazões, acabou por decidir, a contrario sensu , em dissonância com o disposto na Súmula nº 153 do TST, que assim dispõe: -Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)-. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DESCARACTERIZADO. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se atribui caráter protelatório aos embargos de declaração opostos pela reclamada, visto que não objetivavam a análise da incidência de prescrição quinquenal, que teria sido rejeitada na sentença e arguida apenas em contrarrazões, e sim a manifestação expressa do Regional, de que a prescrição quinquenal declarada na sentença também incida sobre parcela trabalhista acrescida à condenação, conforme suscitado em contrarrazões, em observância ao princípio da eventualidade. Torna-se, portanto, indevida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido ....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 02/09/2011 - 2/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 50004620045010241 5000-46.2004.5.01.0241 (TST) José Roberto Freire Pimenta

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