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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1180004820045020030 118000-48.2004.5.02.0030 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao perfilhar o entendimento de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição com relação aos pedidos idênticos (Súmula nº 268 do TST), e de que a contagem do prazo prescricional, concernente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, dá-se a partir do ajuizamento da reclamação, não deixa margem de dúvida de que a prescrição quinquenal deve ser contada retroativamente, a partir da data do ajuizamento da primeira reclamação, anteriormente arquivada, e não da data da repropositura da ação, sob pena de tornar inútil a tese firmada na Súmula nº 268 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2696240792000509 2696240-79.2000.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA . Demonstrada divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA-PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao perfilhar o entendimento de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição com relação aos pedidos idênticos (Súmula n.º 268 do TST), e de que a contagem do prazo prescricional, concernente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, dá-se a partir do ajuizamento da Reclamação (exegese da Súmula n.º 308, I, do TST), não deixa margem a dúvida de que a prescrição qüinqüenal deve ser contada retroativamente, a partir da data do arquivamento da primeira Reclamação, e não da data da repropositura da ação, sob pena de tornar inútil a tese firmada na Súmula n.º 268 do TST.Recurso de Revista desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1454001820025040332 145400-18.2002.5.04.0332 (TST)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - SÚMULA Nº 268 DO TST - INTERRUPÇÃO -CONTAGEM RETROATIVA DO QÜINQÜÊNIO A PARTIR DA SEGUNDA RECLAMATÓRIA. 1. Na seara trabalhista, o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28 , de 25/05/00) e o art. 11 , I , da CLT (com a redação dada pela Lei nº 9.658 , de 05/06/98) estabelecem a regra geral de prescrição para todas as reclamações visando a obter a tutela jurisdicional de direitos laborais: cinco anos contados da lesão ao direito, tendo o trabalhador o limite de dois anos após a extinção do contrato para postular seus haveres. 2. O TST já tem jurisprudência pacificada no sentido de que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1). 3. Houve quem sustentasse que o prazo bienal seria decadencial e o prazo qüinqüenal seria prescricional. Por um lado, o simples fato de que ambos os prazos digam respeito ao exercício do direito de ação e que ambos estejam sujeitos a interrupção leva à conclusão inelutável de que ambos têm natureza prescricional. Mas por outro, verifica-se que a forma de incidência não é idêntica, pois o transcurso do tempo atua de modo diverso em relação a cada um deles. 4. Com efeito, o prazo bienal, contado da extinção do contrato, funciona em sistema biná4. Com efeito, o prazo bienal, contado da extinção do contrato, funciona em sistema binário: ou foi respeitado, e a ação pode ser apreciada, ou foi ultrapassado, e a ação é julgada prescrita. Já o prazo qüinqüenal funciona em sistema decimal: admite gradação na aplicação do decurso do tempo à demanda, uma vez que vai sendo consumido diaadia, sem possibilidade de resgate do tempo perdido. 5. Ora, a questão que se coloca quanto aos efeitos da interrupção é aquela relativa ao prazo já consumido anteriormente ao ajuizamento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1019496762003504 1019496-76.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - SÚMULA Nº 268 DO TST - INTERRUPÇÃO -CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DA SEGUNDA RECLAMATÓRIA. 1. Na seara trabalhista, o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28 , de 25/05/00) e o art. 11 , I , da CLT (com a redação dada pela Lei nº 9.658 , de 05/06/98) estabelecem a regra geral de prescrição para todas as reclamações visando a obter a tutela jurisdicional de direitos laborais: cinco anos contados da lesão ao direito, tendo o trabalhador o limite de dois anos após a extinção do contrato para postular seus haveres. 2. O TST já tem jurisprudência pacificada no sentido de que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória, e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1). 3. Houve quem sustentasse que o prazo bienal seria decadencial e o prazo qüinqüenal seria prescricional. Por um lado, o simples fato de que ambos os prazos digam respeito ao exercício do direito de ação e que ambos estejam sujeitos a interrupção leva à conclusão inelutável de que ambos têm natureza prescricional. Mas por outro, verifica-se que a forma de incidência não é idêntica, pois o transcurso do tempo atua de modo diverso em relação a cada um deles. 4. Com efeito, o prazo bienal, contado da extinção do contrato, funciona em sistema binário: ou foi respeitado, e a aç4. Com efeito, o prazo bienal, contado da extinção do contrato, funciona em sistema binário: ou foi respeitado, e a ação pode ser apreciada, ou foi ultrapassado, e a ação é julgada prescrita. Já o prazo qüinqüenal funciona em sistema decimal: admite gradação na aplicação do decurso do tempo à demanda, uma vez que vai sendo consumido diaadia, sem possibilidade de resgate do tempo perdido. 5. Ora, a questão que se coloca quanto aos efeitos da interrupção é aquela relativa ao prazo já consumido anteriormente...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4713003520005090016 471300-35.2000.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: I) PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - PEDIDOS IDÊNT I COS - SÚMULA Nº 268 DO TST - INTERRU P ÇÃO - CONTAGEM RETROATIVA DO QÜINQÜÊNIO A PARTIR DA SEGUNDA RECLAM A TÓRIA. 1. Na seara trabalhista, o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28 , de 25/05/00) e o art. 11 , I , da CLT (com a redação dada pela Lei nº 9.658 , de 05/06/98) estabelece a regra geral de prescrição para todas as reclamações visando a obter a tutela jurisdicional de direitos laborais: cinco anos contados da lesão ao direito, tendo o trabalhador o limite de dois anos após a extinção do contrato para postular seus haveres. 2. O TST já tem jurisprudência pacificada no sentido de que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1). 3. Houve quem sustentasse que o prazo bienal seria decadencial e o prazo qüinqüenal seria prescricional. Por um lado, o simples fato de que ambos os prazos digam respeito ao exercício do direito de ação e que ambos estejam sujeitos a interrupção leva à conclusão inelutável de que ambos têm natureza prescricional. Mas por outro, verifica-se que a forma de incidência não é idêntica, pois o transcurso do tempo atua de modo diverso em relação a cada um deles. 4. Com efeito, o prazo bienal, contado da extinção do contrato, funciona em sistema binário: ou foi respeitado, e a ação pode ser apreciada, ou foi ultrapassado e a ação é julgada prescrita. Já o prazo qüinqüenal funciona em sistema decimal: admite gradação na aplicação do decurso do tempo à demanda, uma vez que vai sendo consumido diaadia, sem possibilidade de resgate do tempo perdido. 5. Ora, a questão que se coloca quanto aos efeitos da interrupção é aquela relativa ao prazo já consumido anteriormente ao ajuizamento da primeira reclamatória. Havendo interrupção do prazo prescricional, o Reclamante...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20226320115110018 2022-63.2011.5.11.0018 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pela autora foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em outubro de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2395420115110012 239-54.2011.5.11.0012 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor teve vigência a partir de setembro de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em fevereiro de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17093820115110007 1709-38.2011.5.11.0007 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em agosto de 2011. Logo, não há prescrição ser declarada. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO . No caso em exame, discute-se a base de cálculo do Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - benefício pecuniário instituído por norma coletiva pela PETROBRAS. Da leitura da norma coletiva, expressamente transcrita no acórdão regional, constata-se que o valor devido a título de Complemento de RMNR será obtido por meio da dedução da RMNR pelo salário básico do trabalhador acrescido de suas vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas ao empregado. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance da norma coletiva que institui o Complemento de RMNR, firmou entendimento de que adicionais percebidos pelo empregado em razão de condições especiais em que exercido o labor, tais quais os adicionais de periculosidade, trabalho noturno, horas extraordinárias e confinamento, devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo, sendo válida a negociação coletiva nesse sentido. Precedentes. Sendo assim, verifica-se que o Colegiado Regional, ao excluir os adicionais da base de cálculo do Complemento da RMNR, quando previsto em norma coletiva que as vantagens pessoais e outras parcelas pagas ao empregado seriam dedutíveis no cálculo do referido benefício, afrontou a literalidade do que foi coletivamente acordado e, por conseguinte, violou o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9878920125230021 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. Não prospera a tese de interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da segunda ação trabalhista, pois a interrupção da prescrição deve ter como marco inicial a propositura da primeira ação. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUITAÇÃO POR FORA. Não houve violação do art. 464 da CLT , cujo dispositivo contém uma presunção relativa de veracidade dos recibos de pagamento subscritos pelo trabalhador, podendo, pois, ser elidida por prova em sentido contrário, o que ocorreu no presente caso, em que o autor se desvencilhou de seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT c/c o inc. I do art. 333 do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2529120115030136 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. A interrupção da prescrição alcança também a prescrição quinquenal, que deve ter como marco inicial a propositura da primeira reclamação. A indicação de afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não alicerça a pretensão recursal, pois referido dispositivo não trata do tema, não se podendo verificar violação direta e literal do dispositivo, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRECLUSÃO LÓGICA. DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista carece de fundamentação, no ponto, na medida em que a reclamada não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , tampouco aponta divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à equiparação salarial é do empregado, cabendo ao empregador a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito. No presente caso, diante do contexto fático probatório descrito pelo eg. TRT, foi comprovado pelo reclamante o exercício das mesmas atribuições dos paradigmas; e a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo alegado, qual seja, o exercício de funções diferentes ou diferenças salariais advindas de vantagem pessoal ou personalíssima, nos termos da Súmula nº 6, III e VI, desta Corte. Neste contexto, não há falar em violação do art. 461 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO, DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão...

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