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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7527402720015015555 752740-27.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO TOTAL - SUCESSÃO - REAJUSTE SALARIAL - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO À DATA BASE SUBSEQUENTE. Não se reconhece a nulidade do acórdão regional que, afastando a prescrição total do direito, reconhecida pela sentença de primeiro grau, adentra, desde logo, ao julgamento do pedido do reclamante e condena o reclamado, já que o procedimento encontra expressa previsão legal no § 3º do art. 515 do CPC . Considerando que o direito pretendido encontra-se previsto em norma coletiva com vigência até agosto/92, não existe prescrição a ser reconhecida, além do que o prazo prescricional foi interrompido por ação anteriormente ajuizada. Insubsistentes os argumentos recursais contra o reconhecimento da sucessão, uma vez que a matéria já se encontra pacificada pela OJ nº 261 da SBDI-1, ensejando, pois, a aplicação do § 4º do art. 896 da CLT . Também já se encontra sedimentada na jurisprudência a tese sobre o cabimento do índice de 26,06% sobre os salários dos antigos empregados do Banerj, na forma da OJ Transitória nº 26 da SBDI-1, que reconhece a eficácia plena e imediata da norma coletiva que estipulou o respectivo pagamento. Por contrariedade à Súmula 322 desta C. Corte, todavia, confere-se parcial trânsito à revista, adaptando-se a decisão regional à jurisprudência.Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1194005220095090669 119400-52.2009.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não demonstrada violação de dispositivo da Constituição Federal , não há como admitir o recurso de revista interposto. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1171320105030137 117-13.2010.5.03.0137 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ADESÃO DO BANCO À CCT/96/97 TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES . ACOLHIMENTO . Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1372009120075170006 137200-91.2007.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula n.º 294 do TST). Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais temas.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003902720115040008 RS 0000390-27.2011.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. As diferenças salariais postuladas com base em reajustes normativos são parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, cada vez que o salário foi alcançado em valor inferior ao que a reclamante entende devido. Inaplicabilidade da SJ 294 do TST. Sentença mantida, no aspecto. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007753420115040732 RS 0000775-34.2011.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS POR REAJUSTES NORMATIVOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. As diferenças salariais advindas da não aplicação dos reajustes contidos nas normas coletivas resulta em lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, provocando a contagem prescricional parcial, não se prendendo à data da norma coletiva o direito pelo empregador.  

Encontrado em: total quanto aos créditos relativos às diferenças salariais pelos reajustes normativos. Afastada...à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto pelo autor para afastar a prescrição... a prescrição e, considerando-se versar a hipótese de matéria fática, determina-se o retorno dos autos à...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000386320135040731 RS 0000038-63.2013.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES NORMATIVOS SONEGADOS AO EMPREGADO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável a súmula 294 do TST.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DO INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. DEVIDO. A existência de prova do ingresso do empregado em área considerada de risco faz devido o pagamento de adicional de periculosidade. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009268320125040014 RS 0000926-83.2012.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 20,3%. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcela nunca recebida pelo reclamante, decorrente de ato único da empregadora, por não ter reajustado a matriz salarial desde o ano de 1994, nos termos do previsto no artigo 40 de seu Plano de Carreira, deveria ter sido requerida dentro de cinco anos da data de admissão do reclamante (em 05/05/2002), na forma do previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal . Considerando a propositura desta ação somente em 20/07/2012, impõe-se pronunciar a prescrição total do direito de ação do reclamante.

Encontrado em: por maioria de votos, dar provimento ao recurso adesivo da reclamada para declarar a prescrição... quanto à prescrição. 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 00009268320125040014 RS

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012127420125040333 RS 0001212-74.2012.5.04.0333 (TRT-4)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. REAJUSTES SALARIAIS POSTULADOS EM AÇÃO COLETIVA. A propositura da ação coletiva interrompeu o fluxo da prescrição para a postulação judicial das diferenças salariais postuladas na presente ação, de forma que a prescrição somente voltou a fluir a partir da homologação do acordo firmado entre o sindicato e a reclamada na ação coletiva, ocorrida em 13.08.2010. Proposta a presente ação na data de 18.07.2010, portanto antes do decurso de dois anos entre a data da homologação do acordo na ação coletiva e a data do ajuizamento da presente ação individual, não há falar de prescrição do direito de ação do reclamante quanto às diferenças salariais de 6,66% e 5,44%, devidas a partir de 01.05.2008 e 01.05.2009, respectivamente, postuladas na letra a do rol de pedidos da inicial.

Encontrado em: do reclamante para: a) afastar a prescrição do direito de ação referentemente às diferenças salariais...,44% a partir de 01.05.2009; b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de 6,66% a partir

TST - RECURSO DE REVISTA RR 214001520075170006 21400-15.2007.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DE REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO . Não se vislumbrando a afronta direta e literal do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , nem se concluindo pela divergência jurisprudencial em face da inespecificidade do aresto transcrito para o embate de teses, o apelo não resiste aos termos do art. 896 , c, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Detendo a controvérsia contornos interpretativos, a irresignação recursal deve se pautar pela demonstração de divergência jurisprudencial, considerando que a finalidade precípua do Recurso de Revista é a uniformização da jurisprudência. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- . Não se vislumbrando a afronta literal dos artigos 128 e 460 do CPC , nem se concluindo pela divergência jurisprudencial em face da inespecificidade do aresto transcrito para o embate de teses, o apelo não resiste aos termos do art. 896 , c, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. JORNADA DE 12X36 HORAS . Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, fixado em norma coletiva, não tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho prestado em feriados, uma vez que, no referido sistema de compensação de horário, a folga correspondente aos feriados já está incluída nas 36 horas de descanso. Recurso de Revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte inicial da antiga redação da Súmula 228 do TST, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido.

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