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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7527402720015015555 752740-27.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO TOTAL - SUCESSÃO - REAJUSTE SALARIAL - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO À DATA BASE SUBSEQUENTE. Não se reconhece a nulidade do acórdão regional que, afastando a prescrição total do direito, reconhecida pela sentença de primeiro grau, adentra, desde logo, ao julgamento do pedido do reclamante e condena o reclamado, já que o procedimento encontra expressa previsão legal no § 3º do art. 515 do CPC . Considerando que o direito pretendido encontra-se previsto em norma coletiva com vigência até agosto/92, não existe prescrição a ser reconhecida, além do que o prazo prescricional foi interrompido por ação anteriormente ajuizada. Insubsistentes os argumentos recursais contra o reconhecimento da sucessão, uma vez que a matéria já se encontra pacificada pela OJ nº 261 da SBDI-1, ensejando, pois, a aplicação do § 4º do art. 896 da CLT . Também já se encontra sedimentada na jurisprudência a tese sobre o cabimento do índice de 26,06% sobre os salários dos antigos empregados do Banerj, na forma da OJ Transitória nº 26 da SBDI-1, que reconhece a eficácia plena e imediata da norma coletiva que estipulou o respectivo pagamento. Por contrariedade à Súmula 322 desta C. Corte, todavia, confere-se parcial trânsito à revista, adaptando-se a decisão regional à jurisprudência.Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3729320125030009 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL. O caso dos autos não se refere à alteração do pactuado, mas ao descumprimento de cláusula coletiva de reajuste salarial prevista no ACT de 96/97. Trata-se de prescrição parcial, não atingindo o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, renovando-se a lesão do direito mês a mês. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST, cujo verbete diz respeito à alteração do pactuado para afirmar a prescrição quinquenal e parcial . Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 294 DO TST. Tratando-se de pagamento de diferenças salariais decorrentes da gratificação semestral suprimida mediante alteração unilateral do contrato, e não se encontrando tal verba expressamente garantida em lei, incidente é a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. PRÊMIO. ÔNUS DA PROVA. Prejudicado o exame do tema, tendo em vista o provimento do recurso de revista quanto à prescrição e determinado o retorno dos autos à vara de origem para apreciar a matéria quanto ao mérito . Ressalve-se que a matéria poderá ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. Prejudicado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 217007820125210009 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES SALARIAIS - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Está totalmente prescrita a pretensão referente ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, quando a parcela que se busca incorporar ao benefício complementar (reajustes salariais decorrentes de plano econômicos) não foi recebida no curso da relação de emprego e está alcançada pela prescrição. Incide a parte final da Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16992020125150145 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: PRESCRIÇÃO.REAJUSTE SALARIAL EM VALOR FIXO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. O direito à aplicação de um índice geral quando houver reajuste salarial está previsto no artigo 37, X, da Constituição da República. Desse modo, a lesão que decorre da Lei Municipal nº 3.973/2007, que previu reajuste salarial em valor fixo, é de trato sucessivo, e se renova mês a mês. Por essa razão não há falar em prescrição total, apenas parcial. Aplicável à hipótese a regra geral contida na Súmula n.º 294 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO. ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. De acordo com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, a revisão geral anual da remuneração dos servidores federais, estaduais e municipais submete-se à observância das seguintes condições: que a alteração da remuneração seja promovida mediante lei específica, sempre na mesma época e sem a distinção de índices. 2. No presente caso, o Município de Itatiba, por meio da publicação de leis específicas, promoveu a revisão anual da remuneração dos seus servidores, mediante o acréscimo de valores fixos. É flagrante, portanto, o desrespeito aos ditames constitucionais, porque, estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Trata-se, portanto, de procedimento contrário aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 108500220135150007 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Constatada a aparente contrariedade à Súmula nº 294 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. Em se tratando o caso em comento de pretensão às diferenças salariais referentes ao período anterior à opção da reclamante pelo regime estatutário, ou seja , em que o vínculo empregatício mantido com o reclamado se dava sob os auspícios do regime consolidado, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar o feito, nos termos do art. 114, I, da CF, pelo que não há cogitar em violação do referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido. 2. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que as leis municipais equiparam-se à norma regulamentar, o que atrai a aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Dessa forma, transcorridos mais de cinco anos entre a data da publicação das Leis Municipais as quais preveem o reajuste salarial e o ajuizamento da reclamação trabalhista, encontra-se totalmente prescrita a pretensão ao recebimento das diferenças salariais postuladas, nos termos da Súmula nº 294 do TST, pois fundada em alteração do pactuado. Recurso de revista conhecido e provido. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL Nº 4.790/2009 . REVISÃO GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. REFLEXOS. O Município reclamado, ao conceder abonos salariais em valores fixos, não atende à determinação inserida no artigo 37, X, da CF, que garante reposição salarial sem distinção de índices. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1194005220095090669 119400-52.2009.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não demonstrada violação de dispositivo da Constituição Federal , não há como admitir o recurso de revista interposto. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003902720115040008 RS 0000390-27.2011.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. As diferenças salariais postuladas com base em reajustes normativos são parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, cada vez que o salário foi alcançado em valor inferior ao que a reclamante entende devido. Inaplicabilidade da SJ 294 do TST. Sentença mantida, no aspecto. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007753420115040732 RS 0000775-34.2011.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS POR REAJUSTES NORMATIVOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. As diferenças salariais advindas da não aplicação dos reajustes contidos nas normas coletivas resulta em lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, provocando a contagem prescricional parcial, não se prendendo à data da norma coletiva o direito pelo empregador.

Encontrado em: total quanto aos créditos relativos às diferenças salariais pelos reajustes normativos. Afastada...à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto pelo autor para afastar a prescrição... a prescrição e, considerando-se versar a hipótese de matéria fática, determina-se o retorno dos autos à...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000386320135040731 RS 0000038-63.2013.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES NORMATIVOS SONEGADOS AO EMPREGADO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável a súmula 294 do TST.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DO INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. DEVIDO. A existência de prova do ingresso do empregado em área considerada de risco faz devido o pagamento de adicional de periculosidade. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009268320125040014 RS 0000926-83.2012.5.04.0014 (TRT-4)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 20,3%. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcela nunca recebida pelo reclamante, decorrente de ato único da empregadora, por não ter reajustado a matriz salarial desde o ano de 1994, nos termos do previsto no artigo 40 de seu Plano de Carreira, deveria ter sido requerida dentro de cinco anos da data de admissão do reclamante (em 05/05/2002), na forma do previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal . Considerando a propositura desta ação somente em 20/07/2012, impõe-se pronunciar a prescrição total do direito de ação do reclamante.

Encontrado em: por maioria de votos, dar provimento ao recurso adesivo da reclamada para declarar a prescrição... quanto à prescrição. 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 00009268320125040014 RS

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