Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2655800382000509 2655800-38.2000.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Os arestos apresentados para confronto são inespecíficos, porque não partem da mesma premissa lançada pelo Tribunal Regional, de que a prescrição total não é de dois anos, e sim de cinco anos. Nesse sentido, a falta de identidade fática entre a decisão recorrida e os arestos apontados para confronto de teses desatende à exigência da Súmula nº 296/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113, da SBDI-1, do TST, que preconiza que o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou de haver previsão de transferência no contrato de trabalho, não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4273600712002502 4273600-71.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -PRESCRIÇÃO TOTAL - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO LEI MUNICIPAL REVOGADA - SÚMULA Nº 294/TST A previsão contida em norma derrogada não dá direito à prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST. Transcorridos 6 (seis) anos entre a propositura da Reclamação Trabalhista e a suposta lesão, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição total.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3223300522002501 3223300-52.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA - TEMAS RECURSAIS COMUNS - PRESCRIÇÃO TOTAL - REAJUSTE SALARIAL - PLANO BRESSER - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO À DATA BASE DA CATEGORIA. Se agosto/92, inclusive, era a data-limite da vigência do Acordo Coletivo de 91/92, em cuja cláusula quinta estava consagrada a majoração pelo Plano Bresser, não há como ser reconhecida afronta direta ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal . Na questão de fundo, o julgamento regional está em consonância com a OJ Transitória 26 da SBDI-1, atraindo, ao apelo, a incidência da Súmula 333/TST. Todavia, não tendo sido observada a diretriz da Súmula 322/TST, o apelo merece conhecimento e provimento para determinar que o percentual de 26,06% seja limitado ao período compreendido entre janeiro e agosto de 1992, inclusive, na exata dicção da mencionada OJ. Transitória.Recursos de Revista conhecidos, em parte, e nela providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8055446920015015555 805544-69.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: I- RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO TOTAL - REAJUSTE SALARIAL - PLANO BRESSER - NORMA COLETIVA EFICAZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se tratando de alteração contratual, impertinente a invocação da Súmula 294/TST, a ensejar a aplicação da prescrição total, além do que o prazo prescricional se iniciou em agosto/92, data-limite da vigência do Acordo Coletivo de 91/92, cuja aplicação se discute. A condenação imposta pelo Eg. Regional, reconhecendo o direito ao percentual de 26,06%, equivalente ao Plano Bresser, em decorrência de previsão em instrumento normativo, está em consonância com a OJ Transitória nº 26 da SBDI-1, atraindo, ao apelo, a incidência da Súmula 333/TST. Os honorários advocatícios foram deferidos nos moldes da Súmula 219/TST e da OJ 305 da SBDI-1, sendo, portanto, inviável o recurso, quanto a este tema, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT .Revista não conhecida.II- RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - REAJUSTE SALARIAL - PLANO BRESSER - NORMA COLETIVA - MULTA NORMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Prejudicadas as questões relativas ao reajuste salarial e aos honorários advocatícios, tendo em vista o que foi decidido no primeiro recurso de revista. Não há como conhecer o recurso quanto à multa normativa por falta de fundamentação, uma vez que não foi apontada nenhuma violação a dispositivo legal ou constitucional, além de não ter sido colacionado nenhum aresto para o confronto.Revista não conhecida.III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA DEVIDA.A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 322/TST e com a OJ Transitória 26 da Eg. SBDI-1, na sua parte final, configurando-se a hipótese do § 5º do art. 896 da CLT , o que acarreta o não conhecimento do apelo.Revista não conhecida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7276069520015015555 727606-95.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: I- RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO TOTAL - REAJUSTE SALARIAL - PLANO BRESSER - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Não se tratando de alteração contratual, impertinente a invocação da Súmula 294/TST, a ensejar a aplicação da prescrição total, além do que o prazo prescricional se iniciou em agosto/92, data-limite da vigência do Acordo Coletivo de 91/92, cuja aplicação se discute. A condenação imposta pelo Eg. Regional, reconhecendo o direito ao percentual de 26,06%, equivalente ao Plano Bresser, em decorrência de previsão em instrumento normativo, está em consonância com a OJ Transitória nº 26 da SBDI-1, atraindo, ao apelo, a incidência da Súmula 333/TST. Há todavia, contrariedade à Súmula 322/TST, na medida em que se impõe a limitação da vantagem até a data-base da categoria, circunstância igualmente considerada na referida OJ. Transitória 26 da Eg. SBDI-1.Recurso de Revista conhecido, em parte, e nela provido.II- RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - PLANO BRESSER - NORMA COLETIVAEm face da existência de petição do Banerj, por meio da qual este reconhece a sua exclusiva responsabilidade pelos débitos do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação Extrajudicial, prejudicado o exame do apelo do banco sucedido.Recurso de Revista prejudicado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7081552120005015555 708155-21.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7787102920015015555 778710-29.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - REAJUSTE SALARIAL DE 26,06% - PLANO BRESSER. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 156), -ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 986005719955040305 RS 0098600-57.1995.5.04.0305 (TRT-4)

Data de publicação: 25/03/1998

Ementa: PRESCRIÇAO TOTAL. REAJUSTE SALARIAL. Ao reajuste salarial referente à URP de fevereiro/89 se aplica a prescrição parcial, porque a não concessão implicaria em prejuízo renovável mês a mês, além do que estaria, em tese, assegurado por lei. Exceção prevista no Enunciado nº 294 do C.TST. URP DE FEVEREIRO DE 1989. O Egrégio Órgão Especial, através da Resolução nº 37/94, publicada no DJU de 25.11.94, cancelou os Enunciados nn. 316 e 317 da Súmula do TST, que entendiam pela existência de direito adquirido dos trabalhadores a tais parcelas, tendo em vista os reiterados pronunciamentos do Eg. STF, que se posicionou contrariamente ao que dispunham os citados verbetes revogados. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo/RS, sendo recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 986199530504002 RS 00986-1995-305-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 25/03/1998

Ementa: PRESCRIÇAO TOTAL. REAJUSTE SALARIAL. Ao reajuste salarial referente à URP de fevereiro/89 se aplica a prescrição parcial, porque a não concessão implicaria em prejuízo renovável mês a mês, além do que estaria, em tese, assegurado por lei. Exceção prevista no Enunciado nº 294 do C.TST. URP DE FEVEREIRO DE 1989. O Egrégio Órgão Especial, através da Resolução nº 37/94, publicada no DJU de 25.11.94, cancelou os Enunciados nn. 316 e 317 da Súmula do TST, que entendiam pela existência de direito adquirido dos trabalhadores a tais parcelas, tendo em vista os reiterados pronunciamentos do Eg. STF, que se posicionou contrariamente ao que dispunham os citados verbetes revogados. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo/RS, sendo recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE (...)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1171320105030137 117-13.2010.5.03.0137 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ADESÃO DO BANCO À CCT/96/97 TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES . ACOLHIMENTO . Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca