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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7527402720015015555 752740-27.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO TOTAL - SUCESSÃO - REAJUSTE SALARIAL - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO À DATA BASE SUBSEQUENTE. Não se reconhece a nulidade do acórdão regional que, afastando a prescrição total do direito, reconhecida pela sentença de primeiro grau, adentra, desde logo, ao julgamento do pedido do reclamante e condena o reclamado, já que o procedimento encontra expressa previsão legal no § 3º do art. 515 do CPC . Considerando que o direito pretendido encontra-se previsto em norma coletiva com vigência até agosto/92, não existe prescrição a ser reconhecida, além do que o prazo prescricional foi interrompido por ação anteriormente ajuizada. Insubsistentes os argumentos recursais contra o reconhecimento da sucessão, uma vez que a matéria já se encontra pacificada pela OJ nº 261 da SBDI-1, ensejando, pois, a aplicação do § 4º do art. 896 da CLT . Também já se encontra sedimentada na jurisprudência a tese sobre o cabimento do índice de 26,06% sobre os salários dos antigos empregados do Banerj, na forma da OJ Transitória nº 26 da SBDI-1, que reconhece a eficácia plena e imediata da norma coletiva que estipulou o respectivo pagamento. Por contrariedade à Súmula 322 desta C. Corte, todavia, confere-se parcial trânsito à revista, adaptando-se a decisão regional à jurisprudência.Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3729320125030009 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL. O caso dos autos não se refere à alteração do pactuado, mas ao descumprimento de cláusula coletiva de reajuste salarial prevista no ACT de 96/97. Trata-se de prescrição parcial, não atingindo o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, renovando-se a lesão do direito mês a mês. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST, cujo verbete diz respeito à alteração do pactuado para afirmar a prescrição quinquenal e parcial . Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 294 DO TST. Tratando-se de pagamento de diferenças salariais decorrentes da gratificação semestral suprimida mediante alteração unilateral do contrato, e não se encontrando tal verba expressamente garantida em lei, incidente é a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. PRÊMIO. ÔNUS DA PROVA. Prejudicado o exame do tema, tendo em vista o provimento do recurso de revista quanto à prescrição e determinado o retorno dos autos à vara de origem para apreciar a matéria quanto ao mérito . Ressalve-se que a matéria poderá ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. Prejudicado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 217007820125210009 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES SALARIAIS - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Está totalmente prescrita a pretensão referente ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, quando a parcela que se busca incorporar ao benefício complementar (reajustes salariais decorrentes de plano econômicos) não foi recebida no curso da relação de emprego e está alcançada pela prescrição. Incide a parte final da Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16992020125150145 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: PRESCRIÇÃO.REAJUSTE SALARIAL EM VALOR FIXO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. O direito à aplicação de um índice geral quando houver reajuste salarial está previsto no artigo 37, X, da Constituição da República. Desse modo, a lesão que decorre da Lei Municipal nº 3.973/2007, que previu reajuste salarial em valor fixo, é de trato sucessivo, e se renova mês a mês. Por essa razão não há falar em prescrição total, apenas parcial. Aplicável à hipótese a regra geral contida na Súmula n.º 294 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO. ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. De acordo com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, a revisão geral anual da remuneração dos servidores federais, estaduais e municipais submete-se à observância das seguintes condições: que a alteração da remuneração seja promovida mediante lei específica, sempre na mesma época e sem a distinção de índices. 2. No presente caso, o Município de Itatiba, por meio da publicação de leis específicas, promoveu a revisão anual da remuneração dos seus servidores, mediante o acréscimo de valores fixos. É flagrante, portanto, o desrespeito aos ditames constitucionais, porque, estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Trata-se, portanto, de procedimento contrário aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 108500220135150007 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Constatada a aparente contrariedade à Súmula nº 294 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. Em se tratando o caso em comento de pretensão às diferenças salariais referentes ao período anterior à opção da reclamante pelo regime estatutário, ou seja , em que o vínculo empregatício mantido com o reclamado se dava sob os auspícios do regime consolidado, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar o feito, nos termos do art. 114, I, da CF, pelo que não há cogitar em violação do referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido. 2. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que as leis municipais equiparam-se à norma regulamentar, o que atrai a aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Dessa forma, transcorridos mais de cinco anos entre a data da publicação das Leis Municipais as quais preveem o reajuste salarial e o ajuizamento da reclamação trabalhista, encontra-se totalmente prescrita a pretensão ao recebimento das diferenças salariais postuladas, nos termos da Súmula nº 294 do TST, pois fundada em alteração do pactuado. Recurso de revista conhecido e provido. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL Nº 4.790/2009 . REVISÃO GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. REFLEXOS. O Município reclamado, ao conceder abonos salariais em valores fixos, não atende à determinação inserida no artigo 37, X, da CF, que garante reposição salarial sem distinção de índices. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. O Regional, interpretando a Lei Municipal nº 4.668/2008, a qual estabeleceu equivalência entre os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Professor de Creche, concluiu ser devido à reclamante o pagamento de uma hora extra semanal e respectivos reflexos. Nesse sentido, não se constata ofensa ao artigo 37, caput, da CF. Recurso de revista não conhecido....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00122201400603001 0000122-98.2014.5.03.0006 (TRT-3)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL - REAJUSTE SALARIAL CONVENCIONAL - 1996/1997 - O reajuste previsto em convenção coletiva não se sujeita à incidência do disposto na primeira parte da Súmula 294 do TST, porquanto não se trata aqui de alteração do pactuado, promovido por ato único do empregador, porém de descumprimento de norma coletiva que implicou prejuízos salariais à autora, renovando-se, pois, a lesão mês a mês. O descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva não se confunde, pois, com alteração do acordado, sendo aplicável a prescrição parcial, atingindo tão-somente os direitos anteriores ao quinquênio legal, estabelecido no inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição da República.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1194005220095090669 119400-52.2009.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não demonstrada violação de dispositivo da Constituição Federal , não há como admitir o recurso de revista interposto. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1171320105030137 117-13.2010.5.03.0137 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ADESÃO DO BANCO À CCT/96/97 TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES . ACOLHIMENTO . Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1372009120075170006 137200-91.2007.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula n.º 294 do TST). Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais temas.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003902720115040008 RS 0000390-27.2011.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. As diferenças salariais postuladas com base em reajustes normativos são parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, cada vez que o salário foi alcançado em valor inferior ao que a reclamante entende devido. Inaplicabilidade da SJ 294 do TST. Sentença mantida, no aspecto. 

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