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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 12533 DF 2007/0001180-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 343/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DA LEI 8.112 /90. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça, segundo orientação firmada na Súmula 343/STJ, tem entendido ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Esse posicionamento não advém da declaração de inconstitucionalidade do art. 156 , caput, da Lei 8.112 /90, mas da interpretação desse preceito à luz do texto constitucional . Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 12533 DF 2007/0001180-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 343/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DA LEI 8.112 /90. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça, segundo orientação firmada na Súmula 343/STJ, tem entendido ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Esse posicionamento não advém da declaração de inconstitucionalidade do art. 156 , caput, da Lei 8.112 /90, mas da interpretação desse preceito à luz do texto constitucional . Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010106165 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. I - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade para a Administração Pública. II - O impetrante foi notificado de todos os atos realizados no processo administrativo disciplinar, consoante atestam os documentos de fls. 2632, 2872, 2919, 3016, 3027, 3139, 3208, 3212, 3217, 3225, 3238, 3268, 3308, 3317, 3330, 3361, 3366, 3510, 3644, 3662, 3666 e 3667, o que esvazia qualquer afirmação no sentido de realização de atos processuais sem a garantia da presença do advogado ou defensor dativo quando da realização de tais atos. III - Inexiste qualquer amparo à diretiva do cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova testemunhal requerida, assim como a substituição de testemunhas de defesa, uma vez que a autoridade coatora fundamentou sua decisão no fato de as testemunhas indicadas não terem conhecimento dos fatos então apurados e imputados ao impetrante. IV - À vista da robusta documentação acostada aos autos, não se vislumbram as invocadas irregularidades apontadas pelo impetrante no curso do procedimento administrativo ora vergastado. V - Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 37483 ES 2013/0137489-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 , do Código de Processo Penal . II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipótese em que houver a nomeação de advogado dativo para o acompanhamento da ação penal. Precedentes. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental improvido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 204222007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I - É obrigatória a presença de advogado ou defensor dativo no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ambos consignados no art. 5º LV da Carta Republicana de 1988. II - Recurso improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 6625612007 BA 66256-1/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA EXONERAÇAO DE SERVIDOR MUNICIPAL ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR DATIVO. VIOLAÇAO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. A TEOR DA SÚMULA Nº 343, DO STJ, É NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU SERVIDOR ESTÁVEL DO CARGO DE PEDREIRO, CALCADO EM PROCESSO DISCIPLINAR NO QUAL NAO SE OPORTUNIZOU AO PUNIDO AMPLA DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇAO MUNICIPAL DISPENSA A PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PORQUANTO O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO INICIA-SE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAO POR TEXTO LEGAL DE HIERARQUIA INFERIOR.

STF - HABEAS CORPUS HC 106675 RJ (STF)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: E MENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 366 DO CPP . TESTEMUNHAS OUVIDAS NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO E DE DEFENSOR DATIVO. RECAPTURA DO PACIENTE. CONTINUIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALONGAMENTO NO TEMPO JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO COM DETERMINAÇÃO DE AGILIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Os temas da alegada falta de comprovação da materialidade delitiva e da irregularidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica (art. 1º da Lei 9.296 /1996) não foram submetidos a exame do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o imediato exame dessas matérias pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria dupla supressão de instâncias. 2. No caso, o acusado ficou impossibilitado de presenciar parte da coleta da prova judicial pelos efeitos de sua revelia. Equivale a dizer: a ausência do ora paciente na colheita de testemunhos de acusação não se deu por motivo de sua periculosidade ou por estar ele, paciente, custodiado em outra Unidade da Federação. Não! Foi a própria situação processual do paciente – à época foragido – que inviabilizou o desenrolar da prova testemunha em sua presença. Inaplicabilidade da tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 86.634 , da relatoria do ministro Celso de Mello. 3. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça de que o exame de eventual excesso de prazo na prisão processual é de se dar em cada caso concreto. Isto é, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, por exemplo, o número de réus e de testemunhas arroladas, a complexidade do processo e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do retardamento da causa). Peculiaridades que, no caso concreto, não favorecem o acatamento do pedido defensivo, até porque as informações prestadas pelo Juízo Processante dão conta do manejo de “toda a sorte de expedientes processuais visando o embaraço à distribuição da Justiça”. 4. Ordem denegada, com determinação ao Juízo Processante para imprimir celeridade na designação de data para o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116390 AM (STF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS REALIZADOS SEM A PRESENÇA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO NA REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO. I – O pleito de declaração de nulidade de eventuais atos processuais realizados sem a presença do paciente não pode ser conhecido por esta Corte, uma vez que o tema não foi suscitado na justiça militar de primeira instância e nem no STM. O exame da matéria por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no art. 102 da Constituição Federal . II – Não há falar em ofensa ao devido processo legal, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que o paciente foi acompanhado no interrogatório por uma advogada dativa designada pelo juízo deprecado para assisti-lo e teve a oportunidade de exercer, de forma ampla, o seu direito de defesa. Optou, contudo, por confessar, espontaneamente, a autoria dos fatos descritos na denúncia, não restando comprovado, pois, o prejuízo para a defesa. III – O entendimento desta Corte é no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. IV – Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 209706 SP 2011/0135528-7 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EMCONCURSO FORMAL, E ESTUPRO. RÉU QUE AFIRMA TER ADVOGADO CONSTITUÍDO,SEM INDICAR O NOME DO CAUSÍDICO, QUE NUNCA COMPARECEU AOS AUTOS.NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO PACIENTE NOINTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA PRESENÇA DE SUADEFESA. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DEACUSAÇÃO PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ofensa ao direito do acusado indicar profissional de suaconfiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réuque, na citação, limitou-se a afirmar genericamente que possuidefensor constituído, sem indicar sequer o nome completo docausídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nuncacompareceu aos autos. Precedentes. 2. "Não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessáriaa presença do réu ou de seu defensor para a realização deinterrogatório de corréu. Ao contrário, o art. 191 do CPP dispõeexpressamente que,"havendo mais de um acusado, serão interrogadosseparadamente"(HC 106.533/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVESLIMA, DJe de 21/09/2009.) 3. A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que sejaoportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão daordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal , constituinulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termosexigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulaçãodo ato. 4 . Ordem denegada.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23552007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Seguindo a linha de entendimento pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não enseja nulidade o excesso de prazo para conclusão de processo administrativo-disciplinar, assim como a adoção pelo Secretário de Estado de parecer da consultoria jurídica que passa a constituir fundamento jurídico para a prática do ato disciplinar; II - em observância ao princípio da ampla defesa, é indispensável a presença de advogado ou defensor dativo durante toda a fase instrutória em processo disciplinar. Mas, se o impetrante compareceu em parte das audiências de oitiva de testemunhas acompanhado de advogado, mostra-se desnecessária a anulação do processo, complexo e extenso, à mingua de demonstração de efetivo prejuízo e considerando que a comissão processante formou convicção com fundamento em outros elementos probatórios, inclusive de natureza documental, não sendo as testemunhas as únicas a fundamentarem sua conclusão; III - segurança denegada.

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