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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000029824 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE BENEFICIÁRIOS DESSE FINANCIAMENTO. LISTA PREPARADA POR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. JOSÉ DE JESUS REIS e NOÊMIA DE JESUS SILVA ajuizaram a presente ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS visando à suspensão do procedimento de homologação e financiamento dos "futuros proprietários" dos apartamentos 103 e 302 do Condomínio Manhattan, bloco Columbus e, no mérito, que sejam excluídos os nomes das pessoas que constam na lista de moradores dos apartamentos objetos da presente lide entregue aos requeridos, substituindo-os pelos seus nomes, o primeiro demandante como ocupante do apartamento 302 e a segunda como ocupante do apartamento 103. Aduziram que, não obstante serem os verdadeiros ocupantes dos referidos apartamentos situados no bloco Columbus do Condomínio Manhattan, seus nomes não foram incluídos na lista de beneficiados com um financiamento a preço diferenciado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para aquisição desses imóveis. Essa lista, segundo os autores, fora elaborada pelo Presidente da Associação dos Moradores, o Sr. José Aparecido Santos Souza. 3. Resta evidente que a impugnação dos autores é dirigida contra quem elaborou a mencionada lista de beneficiados com o financiamento para aquisição dos ditos imóveis e, apenas indiretamente, contra a empresa pública ré. Nesse passo, a presente ação não deveria ter sido proposta contra a CAIXA e a EMGEA, mas sim contra o Presidente da Associação dos Moradores do Condomínio Manhattan, pois é ele quem suportará, acaso acolhida a alegação de ilegalidade do ato de não inclusão dos nomes dos autores nessa lista, o ônus decorrente desse ato. 4. "Para a CEF, efetivamente, não importa com quem celebrará o contrato de financiamento. De acordo com a situação narrada, a CEF figura apenas na qualidade de terceiro interessado, já que é proprietário do bem ora disputado e também concederá eventual financiamento. Eventual discordância acerca dos nomes que integrarão eventual lista de moradores apresentada pela Associação de Moradores à CEF não envolve qualquer interesse da instituição financeira. Essa demanda, portanto, deve ser deduzida não contra a CEF, mas em face dos responsáveis pela elaboração da lista e dos supostos beneficiários indevidos, perante a Justiça Estadual" (trecho da sentença). 5. Há que se extinguir o presente feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva "ad causam". Apelação improvida....

TRE-PR - 13.2012.616.0161 RE RECURSO ELEITORAL REL 5313 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 19/08/2012

Ementa: . RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NOMEAÇÃO PARA CONSELHO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS NO MESMO DIA DE SEU PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DASFUNÇÕES DO CONSELHO OU DE SUA COMPETÊNCIA PARA GERIR RECURSOS PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é necessária a desincompatibilização de presidente de associação de moradores de bairro que é nomeado para Conselho Municipal, no mesmo dia que formaliza seu pedido de registro de candidatura, quando não se demonstraigualmente, que o Conselho Municipal gerencia recursos públicos ou remunera seus membros. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NOMEAÇÃO PARA CONSELHO... de presidente de associação de moradores de bairro que é nomeado para Conselho Municipal, no mesmo dia

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5313 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 19/08/2012

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NOMEAÇÃO PARA CONSELHO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS NO MESMO DIA DE SEU PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS FUNÇÕES DO CONSELHO OU DE SUA COMPETÊNCIA PARA GERIR RECURSOS PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é necessária a desincompatibilização de presidente de associação de moradores de bairro que é nomeado para Conselho Municipal, no mesmo dia que formaliza seu pedido de registro de candidatura, quando não se demonstra igualmente, que o Conselho Municipal gerencia recursos públicos ou remunera seus membros.3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: , elegibilidade, desincompatibilização, presidente, entidade, morador, falta, comprovação, subsídio

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5313 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 19/08/2012

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NOMEAÇÃO PARA CONSELHO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS NO MESMO DIA DE SEU PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS FUNÇÕES DO CONSELHO OU DE SUA COMPETÊNCIA PARA GERIR RECURSOS PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é necessária a desincompatibilização de presidente de associação de moradores de bairro que é nomeado para Conselho Municipal, no mesmo dia que formaliza seu pedido de registro de candidatura, quando não se demonstra igualmente, que o Conselho Municipal gerencia recursos públicos ou remunera seus membros.3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: , desincompatibilização, presidente, entidade, morador, falta, comprovação, subsídio, poder público

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2976 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Rejeita-se a preliminar suscitada porquanto a ausência de capacidade postulatória do subscritor da impugnação foi sanada ainda na instância de origem. Se a Associação não é mantida pelo Poder Público, tampouco com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social e, além disso, não figura como parte de contrato administrativo que tenha por objeto a execução de obras, a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, não há que se falar em desincompatibilização de seu presidente. Sentença reformada in totum.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04724802020118190001 RJ 0472480-20.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: de vários anos o ajuizamento de várias ações judiciais recíprocas. A queixa-crime rejeitada funda-se no texto de peça processual aforada pelos ora recorridos, dirigida ao juízo da 16ª Vara Criminal, no processo de nº 0413452-58.2010.8.19.0001, na forma de petição inicial de queixa-crime em que narram a suposta prática de crime de estelionato pela ora recorrente ao argumento de que a querelada (recorrente) utilizou-se de processo judicial para obter manifesta "vantagem ilícita" "para si", para a pessoa jurídica que representa e para os demais estacionamentos que ocupam a área destinada à preservação ambiental em prejuízo do então querelante Abílio, morador daquela localidade e presidente da Associação de Moradores local (ALMA), e dos moradores do Rio de Janeiro de maneira geral e ainda do próprio meio ambiente. A referida queixa-crime aforada pelos ora recorridos, que teve trâmite na 16ª Vara Criminal, foi rejeitada por decisão que concluiu pela inépcia da inicial e ilegitimidade ativa do então querelante, não tendo sido apreciada a matéria de fundo nela contida. Os advogados recorridos expendem que o ato praticado pela ora apelante poderia ser intitulado como "estelionato processual", por ter ela se utilizado deste crime como cerne de seu recurso especial para seus nefastos interesses. A inviolabilidade do advogado é decorrente do exercício da atividade, nos exatos termos do art. 133 da CF e do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 (EOAB). A inclusão dos advogados no polo passivo da ação penal se deve a peça inicial de queixa-crime por eles apresentada, representando o seu cliente, obviamente adstrita aos animus narrandi e defendendi, com o intuito de argumentar e comunicar uma eventual utilização de um processo judicial para a obtenção de licença para o funcionamento de estacionamento em área não permitida pela lei ambiental, valendo frisar que as pessoas envolvidas anteriormente já contenderam em outras ações na Justiça sobre a matéria concernente à ocupação de alegada...

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 1839 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 12/08/2004

Ementa: CANDIDATURA. SOLICITAÇÃO DE REGISTRO. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESINCOMPATIBIZAÇÃO DEFERIMENTO. RECURSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DETERMINADO. PARA O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO RECURSO DESPROVIDO. Confirma a Associação de Moradores subvencionada pelo poder público, através das atas lavradas em assembléias realizadas em 06/03 e 31/03/2004, o cumprimento do período semestral estipulado para efeito de desincompatibilização de seu presidente, com fins à candidatura eletiva municipal.

Encontrado em: Nº.: 21772 Ano: 2000 inexistência, inelegibilidade, presidente, associação, candidato, vereador

TJ-MG - 3011430 MG 2.0000.00.301143-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2000

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DEVER DE PRESTÁ - LAS . É um princípio geral de direito que todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas desta administração, devendo apresentá-las em forma mercantil, especificando as receitas e aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, devendo ser instruídas com os respectivos documentos (art. 917 , do CPC ). Recurso conhecido e improvido.

TRE-ES - RECURSO REC 464 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 16/12/2004

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 36 DA LEI Nº 9.504 /97. OCORRÊNCIA. PINTURAS. MUROS. FACHADAS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. PROSPECTO. MENSAGEM POLÍTICA. VINCULAÇÃO DO NOME AO ANO DE ELEIÇÕES. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO PROVIDO. 1 . A pintura de muros, fachadas de imóveis residenciais e comerciais situados no bairro onde o beneficiário reside e é presidente da associação de moradores de bairro, vinculando o seu nome ao ano de 2004, de realização de eleições municipais, e a veiculação de prospecto com conteúdo similar ao das pinturas e acrescido de mensagem política, deixa evidente a motivação subjetiva que exterioriza vínculo com a atividade eleitoral e propicia inferir o propósito de candidatura a cargo eletivo, como acabou ocorrendo, tipificando conduta ilícita por extrapolar os limites do mero ato de promoção pessoal, realizado em período vedado. 2 . Recurso conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento de multa cominada, no valor mínimo.

Encontrado em: , presidente, morador, bairro, faixa, pintura, imóvel, residência, comércio, vinculação, ano

TJ-SP - Apelação APL 91903337220088260000 SP 9190333-72.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: Ação de indenização por danos morais Autora que alega ter sido vítima de perseguição pelos requeridos, na condição de presidente de associação de moradores Instauração de cinco inquéritos policiais contra a autora, todos arquivados Inexistência de má-fé ou abusividade na atitude dos apelados Exercício regular de direito Ato ilícito não configurado Mero dissabor Ausência de danos morais -

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