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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TJ-SC - Habeas Corpus HC 122516 SC 2009.012251-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRESO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RESGATE DA PENA EM REGIME MAIS SEVERO DO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO ANTE A AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PENITENCIÁRIA DA CAPITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 114829 SP 2008/0195254-9 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTERDIÇÃO DO PRESÍDIO LOCAL. PERMANÊNCIA EM PRISÃO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME SEMI-ABERTO, QUE AGUARDE, EM REGIME DOMICILIAR, O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. 1. O condenado ao cumprimento de pena em regime prisional semi-aberto, deve aguardar, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento adequado e compatível com aquele regime estabelecido para o desconto do restante da pena. 2. Caracteriza patente constrangimento ilegal a submissão do paciente ao regime comum, ainda que provisoriamente e na espera de solução de problema administrativo, quando comprovado que o mesmo obteve o direito ao regime semi-aberto. 3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para que, caso não seja possível a imediata transferência do paciente para o regime semi-aberto, que aguarde, em regime domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento próprio, salvo se por outro motivo estiver preso

STJ - HABEAS CORPUS HC 103501 SP 2008/0071083-6 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 5 ANOS, 8 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE FIXADA PELA SENTENÇA: 4 ANOS E 2 MESES. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS, 8 MESES E 22 DIAS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PACIENTE. 1. O réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não sofre constrangimento ilegal ante a negativa do direito de apelar em liberdade, haja vista a permanência dos pressupostos para a segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP , especialmente a necessidade de se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Ademais, a conservação do réu na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória. Precedentes do STF e STJ. 3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 5. Parecer ministerial pelo conhecimento da presente ordem e Habeas Corpus, porém, no mérito, pela sua concessão parcial, confirmando-se a liminar concedida. 6. Ordem parcialmente concedida, apenas para estabelecer o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente, confirmando-se a liminar...

STJ - HABEAS CORPUS HC 270682 SP 2013/0155071-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ PRESA CAUTELARMENTE DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONDENADA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é perfeitamente válida a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recorrer em liberdade, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP . - "Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o modo prisional determinado no édito repressivo, sob pena de estar-se impondo ao acusado regime mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso" (RHC 34.998/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 20.3.2013). - Na espécie, tratando-se de paciente que respondeu ao processo cautelarmente segregada, e permanecendo intactos os motivos ensejadores da custódia cautelar, tendo como escopo a garantia da ordem pública, não há ilegalidade na recusa de recorrer em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar que determinou a expedição da guia de execução provisória da pena em favor da paciente.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6283207 PR 0628320-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - CONDENADO PROGREDIDO À RECLUSÃO SEMI-ABERTA, AINDA PRESO EM ESTABELECIMENTO FECHADO, ENQUANTO AGUARDA VAGA NO REGIME PRÓPRIO - JUIZ MONOCRÁTICO QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO EXCEPCIONAL E PRECÁRIO DA PENA, NAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADA PELO CONDENADO A PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL QUE O PRESO PERMANEÇA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE A QUE FOI PROGREDIDO - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA A EFETIVA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VIABILIZANDO-LHE UM REGIME ASSEMELHADO AO SEMI-ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. POR NÃO CABÍVEL À ESPÉCIE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO - MAIORIA.

Encontrado em: em condições equiparadas ao regime semi-aberto, sem permanecer ele encarcerado durante 24 horas... a reprimenda corporal imposta em um regime assemelhado ao semi-aberto, mediante condições a serem estabelecidas... ao recurso, com determinação ao Juiz monocrático para que adote as medidas necessárias ao cumprimento da pena...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6316269 PR 0631626-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME - PACIENTE CONDENADO A CINCO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO SEMI-ABERTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PRESO NA CADEIA PÚBLICA, EM REGIME FECHADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALMEJADA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL QUE O PRESO PERMANEÇA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE A QUE FOI CONDENADO - CONCESSÃO DA ORDEM TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR AO JUÍZO IMPETRADO A IMEDIATA E EFETIVA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VIABILIZANDO-LHE UM REGIME ASSEMELHADO AO SEMI-ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - AFASTAMENTO A PRISÃO DOMICILIAR, POR NÃO CABÍVEL À ESPÉCIE - Vara Criminal. PRECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - MAIORIA.

Encontrado em: ao cumprimento da pena imposta, em condições equiparadas ao regime semi- aberto, sem permanecer..., passando a expiar a reprimenda corporal imposta em um regime assemelhado ao semi-aberto

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110614024001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESIDIÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ROUBO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O cumprimento da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso constituem ônus estatal, motivo pelo qual o trabalho externo prestado pelo condenado em entidade pública, deve sempre estar sob vigilância, pena de a medida transmudar-se numa progressão ao regime aberto. Se a peculiaridade do caso concreto evidencia o nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal - em não promover vigilância adequada aos presidiários que exercem atividade externa - com o dano suportado pela autora, vítima de roubo por condenados que se evadiram do local de trabalho, tem-se por demonstrados os requisitos ensejadores da reparação por dano moral. Para a fixação dos danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de culpa do ofensor, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (V.V) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DETENTOS SUBMETIDOS A REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INEXIGIBILIDADE DE ESCOLTA POLICIAL - DELITO - ROUBO - DEVER DE VIGILÂNCIA - FALTA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A responsabilização do Estado por delito perpetrado por detento beneficiado pela saída temporária há de ser apreciada sob o crivo da Teoria da Culpa Administrativa. 2. Nos termos do artigo 122 , da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84), a saída temporária do estabelecimento, quando em regime semi-aberto, é benefício conferido sem vigilância direta, pois se baseia na confi ança e no senso de responsabilidade do apenado. 3. Ausentes os elementos caracterizados da culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal de vigilância atribuído ao Poder Público, afasta-se o dever indenizatório. 4. Sentença de improcedência confirmada. Recurso de apelação improvido....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7299943 PR 0729994-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: IMPETRANTE : MARCELO NAVARRO DE MORAIS. IMPETRADO : DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE CASCAVEL. PACIENTE : VALCIR ANTUNES. RELATOR : JUIZ RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL. HABEAS CORPUS CRIME - PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 33 ANOS DE RECLUSÃO FECHADA - PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO - PRESO EM PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL, EM VERDADEIRO REGIME FECHADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INFORMAÇÕES IMPRECISAS ACERCA DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE - ALMEJADA PROGRESSÃO PRISIONAL AO REGIME ABERTO OU A PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL QUE O PRESO PERMANEÇA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE A QUE FOI PROGREDIDO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO PARA A IMEDIATA E EFETIVA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VIABILIZANDO-LHE UM REGIME ASSEMELHADO AO SEMI -ABERTO, Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ - ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.

Encontrado em: imposta, em condições equiparadas ao regime semi-aberto, sem permanecer ele encarcerado durante 24... a reprimenda corporal imposta em um regime assemelhado ao semi-aberto, mediante condições a serem... impetrada, com recomendação ao Juiz impetrado da adoção das medidas necessárias ao cumprimento da pena...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6505533 PR 0650553-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMI-ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGAS - AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO NAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ATÉ IMPLANTAÇÃO EM COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CASSAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - ALMEJADA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL QUE O PRESO PERMANEÇA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE A QUE FOI CONDENADO OU PROGREDIDO - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A EFETIVA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VIABILIZANDO - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. LHE UM REGIME ASSEMELHADO AO SEMI-ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, EX VI DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 7.3.1, DO MESMO CODEX - AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO REGIME ABERTO, POR NÃO CABÍVEIS À ESPÉCIE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: das medidas necessárias ao cumprimento da pena imposta, em condições equiparadas ao regime semi-aberto... ao semi-aberto, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução, nos termos do voto. 5... da Corregedoria Geral de Justiça, passando a expiar a reprimenda corporal imposta em um regime assemelhado...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102800660 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: Habeas Corpus. Paciente condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, preso em regime fechado. 1) Pleito de remoção imediata ao regime fixado na sentença. Informes prestados pela D. Autoridade Judiciária dando conta de que o paciente foi removido a estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena no regime intermediário. Perda do objeto, por fato superveniente. 2) Pleito de Progressão ao regime aberto. Questão a ser examinada em primeiro grau,com recurso ordinário a esta Corte. Via constitucional imprópria. Ordem conhecida em parte e prejudicada na parte conhecida.

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