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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-SC - Habeas Corpus HC 122516 SC 2009.012251-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRESO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RESGATE DA PENA EM REGIME MAIS SEVERO DO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO ANTE A AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PENITENCIÁRIA DA CAPITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 114829 SP 2008/0195254-9 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTERDIÇÃO DO PRESÍDIO LOCAL. PERMANÊNCIA EM PRISÃO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME SEMI-ABERTO, QUE AGUARDE, EM REGIME DOMICILIAR, O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. 1. O condenado ao cumprimento de pena em regime prisional semi-aberto, deve aguardar, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento adequado e compatível com aquele regime estabelecido para o desconto do restante da pena. 2. Caracteriza patente constrangimento ilegal a submissão do paciente ao regime comum, ainda que provisoriamente e na espera de solução de problema administrativo, quando comprovado que o mesmo obteve o direito ao regime semi-aberto. 3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para que, caso não seja possível a imediata transferência do paciente para o regime semi-aberto, que aguarde, em regime domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento próprio, salvo se por outro motivo estiver preso

STJ - HABEAS CORPUS HC 270682 SP 2013/0155071-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ PRESA CAUTELARMENTE DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONDENADA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é perfeitamente válida a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recorrer em liberdade, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP . - "Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o modo prisional determinado no édito repressivo, sob pena de estar-se impondo ao acusado regime mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso" (RHC 34.998/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 20.3.2013). - Na espécie, tratando-se de paciente que respondeu ao processo cautelarmente segregada, e permanecendo intactos os motivos ensejadores da custódia cautelar, tendo como escopo a garantia da ordem pública, não há ilegalidade na recusa de recorrer em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar que determinou a expedição da guia de execução provisória da pena em favor da paciente.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6283207 PR 0628320-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - CONDENADO PROGREDIDO À RECLUSÃO SEMI-ABERTA, AINDA PRESO EM ESTABELECIMENTO FECHADO, ENQUANTO AGUARDA VAGA NO REGIME PRÓPRIO - JUIZ MONOCRÁTICO QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO EXCEPCIONAL E PRECÁRIO DA PENA, NAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADA PELO CONDENADO A PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL QUE O PRESO PERMANEÇA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE A QUE FOI PROGREDIDO - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA A EFETIVA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VIABILIZANDO-LHE UM REGIME ASSEMELHADO AO SEMI-ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. POR NÃO CABÍVEL À ESPÉCIE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO - MAIORIA.

Encontrado em: em condições equiparadas ao regime semi-aberto, sem permanecer ele encarcerado durante 24 horas... a reprimenda corporal imposta em um regime assemelhado ao semi-aberto, mediante condições a serem estabelecidas... ao recurso, com determinação ao Juiz monocrático para que adote as medidas necessárias ao cumprimento da pena...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110614024001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESIDIÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ROUBO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O cumprimento da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso constituem ônus estatal, motivo pelo qual o trabalho externo prestado pelo condenado em entidade pública, deve sempre estar sob vigilância, pena de a medida transmudar-se numa progressão ao regime aberto. Se a peculiaridade do caso concreto evidencia o nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal - em não promover vigilância adequada aos presidiários que exercem atividade externa - com o dano suportado pela autora, vítima de roubo por condenados que se evadiram do local de trabalho, tem-se por demonstrados os requisitos ensejadores da reparação por dano moral. Para a fixação dos danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de culpa do ofensor, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (V.V) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DETENTOS SUBMETIDOS A REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INEXIGIBILIDADE DE ESCOLTA POLICIAL - DELITO - ROUBO - DEVER DE VIGILÂNCIA - FALTA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A responsabilização do Estado por delito perpetrado por detento beneficiado pela saída temporária há de ser apreciada sob o crivo da Teoria da Culpa Administrativa. 2. Nos termos do artigo 122 , da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84), a saída temporária do estabelecimento, quando em regime semi-aberto, é benefício conferido sem vigilância direta, pois se baseia na confi ança e no senso de responsabilidade do apenado. 3. Ausentes os elementos caracterizados da culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal de vigilância atribuído ao Poder Público, afasta-se o dever indenizatório. 4. Sentença de improcedência confirmada. Recurso de apelação improvido....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7299943 PR 0729994-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: IMPETRANTE : MARCELO NAVARRO DE MORAIS. IMPETRADO : DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE CASCAVEL. PACIENTE : VALCIR ANTUNES. RELATOR : JUIZ RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL. HABEAS CORPUS CRIME - PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 33 ANOS DE RECLUSÃO FECHADA - PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO - PRESO EM PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL, EM VERDADEIRO REGIME FECHADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INFORMAÇÕES IMPRECISAS ACERCA DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE - ALMEJADA PROGRESSÃO PRISIONAL AO REGIME ABERTO OU A PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL QUE O PRESO PERMANEÇA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE A QUE FOI PROGREDIDO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO PARA A IMEDIATA E EFETIVA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VIABILIZANDO-LHE UM REGIME ASSEMELHADO AO SEMI -ABERTO, Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ - ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.

Encontrado em: imposta, em condições equiparadas ao regime semi-aberto, sem permanecer ele encarcerado durante 24... a reprimenda corporal imposta em um regime assemelhado ao semi-aberto, mediante condições a serem... impetrada, com recomendação ao Juiz impetrado da adoção das medidas necessárias ao cumprimento da pena...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6505533 PR 0650553-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMI-ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGAS - AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO NAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ATÉ IMPLANTAÇÃO EM COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CASSAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - ALMEJADA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL QUE O PRESO PERMANEÇA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE A QUE FOI CONDENADO OU PROGREDIDO - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A EFETIVA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VIABILIZANDO - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. LHE UM REGIME ASSEMELHADO AO SEMI-ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, EX VI DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 7.3.1, DO MESMO CODEX - AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO REGIME ABERTO, POR NÃO CABÍVEIS À ESPÉCIE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: das medidas necessárias ao cumprimento da pena imposta, em condições equiparadas ao regime semi-aberto... ao semi-aberto, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução, nos termos do voto. 5... da Corregedoria Geral de Justiça, passando a expiar a reprimenda corporal imposta em um regime assemelhado...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102800660 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: Habeas Corpus. Paciente condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, preso em regime fechado. 1) Pleito de remoção imediata ao regime fixado na sentença. Informes prestados pela D. Autoridade Judiciária dando conta de que o paciente foi removido a estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena no regime intermediário. Perda do objeto, por fato superveniente. 2) Pleito de Progressão ao regime aberto. Questão a ser examinada em primeiro grau,com recurso ordinário a esta Corte. Via constitucional imprópria. Ordem conhecida em parte e prejudicada na parte conhecida.

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 06216855020158060000 CE 0621685-50.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVAMENTE AO RISCO DE O EMBARGANTE/PACIENTE VIR A SER PRESO NO REGIME FECHADO, APESAR DE TER SIDO CONDENADO NO ESTADO DE SÃO PAULO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça do Estado em 18/05/2015, considerando-se publicado no dia 19/05/2015, conforme certidão à fl. 59 do pedido de habeas corpus. Como referida data tratava-se de uma terça-feira, o prazo de dois dias para a oposição dos declaratórios exauriu-se ao final do dia 21/05/2015. 2. Tendo decorrido o prazo legal sem que a parte impetrante tenha apresentado qualquer manifestação sobre o acórdão publicado, foi lavrada pela Chefe do Serviço de Habeas Corpus, à fl. 60 dos autos, certidão de decorrência de prazo. 3. Deveras, a petição que veiculou os presentes embargos somente foi protocolizada no dia 11/06/2015, conforme termo de registro e autuação à fl. 04, evidenciando-se estreme de dúvida sua interposição extemporânea. 4. Registre-se, de todo modo, que, ainda que fossem conhecidos, os declaratórios não lograriam prosperar, uma vez que inexistente qualquer omissão na decisão embargada acerca das questões trazidas no mandamus, tendo-se consignado no decisum com suficiente clareza que "os múltiplos objetivos tencionados pelo paciente no pedido protocolizado junto ao Juízo impetrado e através do vertente writ (início do cumprimento de sua pena na Comarca de Fortaleza, concessão de trabalho externo, pernoite em sua residência com dispensa do uso de tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar) demandam o devido processamento perante o Juízo competente para fazê-lo, qual seja, a Vara de Execução Criminal da Comarca de Guarulhos-SP, a fim de que verifique, no caso versado, acerca do atendimento dos fins colimados na execução da pena, assim como dos demais interesses públicos envolvidos, conciliando, na medida do possível, os interesses do réu/condenado". 5. Por fim, assinalou-se que: "o cumprimento da sentença condenatória exarada em face do paciente de modo algum está adstrito ao atendimento prévio de suas pretensões, não podendo ele, a seu talante, deixar de se submeter aos termos do provimento jurisdicional regularmente dirigido a si". 6. Embargos não conhecidos, por serem intempestivos. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos declaratórios opostos, por serem intempestivos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de junho de 2015 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator...

TJ-PR - Habilitação 12273446 PR 1227344-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENCIADO RECOLHIDO NA CASA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA, EM REGIME FECHADO.NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O DETERMINADO NO DECISUM, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER O RÉU PRESO.OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ÍTEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE SE HARMONIZEM COM O REGIME INTERMEDIÁRIO ATÉ A REMOÇÃO DEFINITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, A FIM DE QUE O MAGISTRADO A QUO HARMONIZE AS CONDIÇÕES DO CONDENADO COM O REGIME CONDIZENTE ATÉ SUA IMPLANTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO PERTINENTE AO REGIME IMPOSTO. "A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semi-aberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semi- aberto." (Item 7.3.2, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça)

Encontrado em: , que lhe seja assegurado pelo juízo da execução medidas que se harmonizem com o regime semiaberto... seja imediatamente implantado em estabelecimento adequado ao regime fixado no decisum ou, enquanto não implantado

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