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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5146420074047014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7315 MS 2008.007315-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302 , § 1º , INCISO I DA LEI 9.503 /97 MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU NÃO PROVOU SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 20379 MS 2007.020379-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NA COMARCA ONDE RESIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01793361320138260000 SP 0179336-13.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Agravo de Execução Penal Sentenciado que cumpria pena em regime fechado Condenação superveniente a duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, por dois anos) Reconversão destas em pena privativa de liberdade Impossibilidade Hipótese em que não há condenação superveniente a pena prisional (art. 181 , § 1º , e, da LEP ), mas o contrário Cumprimento, em primeiro lugar, da pena privativa de liberdade, deixando sobrestada a condenação às penas restritivas de direitos, que será cumprida posteriormente, segundo o disposto no art. 76 do Código Penal . Agravo provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Criminal 30/05/2014 - 30/5/2014 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 338587 SC 2011.033858-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE - BENESSE ANALISADA TÃO SÓ QUANDO NÃO COUBER A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXEGESE DO ART. 77 , III , DO CÓDIGO PENAL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 41357 RN 2002.004135-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECOLHIMENTO NOTURNO IMPOSTO ENTRE AS CONDIÇÕES DA INTERDIÇÃO. REGRA DO REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PENA SUBSTITUTIVA. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 01. O recolhimento noturno corresponde a uma das regras do regime aberto na pena privativa de liberdade, sendo por isso incabível que figure como uma das condições da pena de interdição temporária de direitos. 02. Provimento parcial.

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 41357 RN 2002.004135-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECOLHIMENTO NOTURNO IMPOSTO ENTRE AS CONDIÇÕES DA INTERDIÇÃO. REGRA DO REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PENA SUBSTITUTIVA. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 01. O recolhimento noturno corresponde a uma das regras do regime aberto na pena privativa de liberdade, sendo por isso incabível que figure como uma das condições da pena de interdição temporária de direitos. 02. Provimento parcial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 53334 RJ 2006/0017851-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA. IMPOSIÇÃO. REQUERIMENTO DA DEFESA PARA A IMPOSIÇÃO DE ESPÉCIE DIVERSA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACÓRDÃO. PEDIDO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 2. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CONFORME REQUERIDO. MEDIDA QUE MELHOR SE AJUSTA AOS FINS BUSCADOS NA EXECUÇÃO PENAL. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo sido requerida em razões de apelação a imposição de prestação de serviços à comunidade ou interdição temporária de direitos, a imposição de pena restritiva de direitos consistente na limitação de fins de semana deveria ter sido adequadamente fundamentada, não sendo suficiente a invocação de termos genéricos e numa pretensa convicção íntima do julgador. 2. Em se tratando de indivíduo que, segundo a impetração, é bem instruído e fluente em diversas línguas, como inglês e alemão, a obrigação de assistir a palestras educativas que talvez não apresentem qualquer relação com a sua esfera de trabalho ou que muito provavelmente em nada acresçam à sua experiência pessoal, desvia-se do fim buscado pelo legislador. Daí porque é viável a reforma da decisão, para aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade em seu lugar. 3. Ordem concedida para o fim de aplicar, em substituição à pena de limitação de fins de semana, a de prestação de serviços à comunidade, a ser individualizada pelo juízo da execução

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