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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5146420074047014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7315 MS 2008.007315-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302 , § 1º , INCISO I DA LEI 9.503 /97 MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU NÃO PROVOU SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 20379 MS 2007.020379-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NA COMARCA ONDE RESIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 12045626 PR 1204562-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: , mediante grave ameaça levada a efeito com uma barra de ferro, tentaram subtrair, para si, um auto- falante que estava instalado em ‘trenzinho’ da empresa da vítima Charles Henrique Schimaneski. O crime só se consumou porque Charles Henrique Schimaneski viu a chegada de ambos e quando AGNALDO começou a retirar o alto-falante do trem abordou-os e, mesmo diante da ameaça "do que achou ser uma arma de fogo... lembrou-se de uma espada e enfrentou o indivíduo que fugiu do local com seu comparsa, o qual ficara vigiando" (fl. 05). Acionada a polícia, ambos foram localizados nas proximidades do Supermercado Degraf. levados a presença da vítima, ambos forma reconhecidos. Os réus foram presos em flagrante (03.07.2012). A prisão foi convertida em preventiva em 04.07.2012 (fls. 27/27-verso). Foi concedida liberdade provisória ao réu JUNIOR RUI BARBOSA em 02.10.2012 (fls. 89) e ao réu AGNALDO LUIZ DE SOUZA em 18.12.2012 (fls. 123). Instruído o feito, sobreveio a sentença (fls. 180/186-verso) oportunidade em que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e: - condenou AGNALDO LUIZ DE SOUZA a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida incialmente em regime semiaberto e 10 (dez) dias-multa arbitrando no valor mínimo previsto em lei a cada dia-multa. - condenou o réu JUNIOR RUI BARBOSA a pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo previsto em lei a cada dia multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos. Apelação Crime nº 1.204.562-6 O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu representante, d. Promotor Jânio Luiz Pereira, interpôs Recurso às fls. 187. As razões foram apresentadas pela d. Promotora de Justiça Melissa Andréa Anselmo (191/199), ocasião em que se manifestou pela manutenção da decisão. Intimados, o réu JUNIOR RUI BARBOSA...

Encontrado em: de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos. Apelação Crime nº 1.204.562-6 O MINISTÉRIO... a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação.... RELATÓRIO AGNALDO LUIZ DE SOUZA, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos foi denunciado no...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01793361320138260000 SP 0179336-13.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Agravo de Execução Penal Sentenciado que cumpria pena em regime fechado Condenação superveniente a duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, por dois anos) Reconversão destas em pena privativa de liberdade Impossibilidade Hipótese em que não há condenação superveniente a pena prisional (art. 181 , § 1º , e, da LEP ), mas o contrário Cumprimento, em primeiro lugar, da pena privativa de liberdade, deixando sobrestada a condenação às penas restritivas de direitos, que será cumprida posteriormente, segundo o disposto no art. 76 do Código Penal . Agravo provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Criminal 30/05/2014 - 30/5/2014 Agravo de Execução Penal EP

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 338587 SC 2011.033858-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE - BENESSE ANALISADA TÃO SÓ QUANDO NÃO COUBER A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXEGESE DO ART. 77 , III , DO CÓDIGO PENAL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 41357 RN 2002.004135-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECOLHIMENTO NOTURNO IMPOSTO ENTRE AS CONDIÇÕES DA INTERDIÇÃO. REGRA DO REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PENA SUBSTITUTIVA. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 01. O recolhimento noturno corresponde a uma das regras do regime aberto na pena privativa de liberdade, sendo por isso incabível que figure como uma das condições da pena de interdição temporária de direitos. 02. Provimento parcial.

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 41357 RN 2002.004135-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECOLHIMENTO NOTURNO IMPOSTO ENTRE AS CONDIÇÕES DA INTERDIÇÃO. REGRA DO REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PENA SUBSTITUTIVA. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 01. O recolhimento noturno corresponde a uma das regras do regime aberto na pena privativa de liberdade, sendo por isso incabível que figure como uma das condições da pena de interdição temporária de direitos. 02. Provimento parcial.

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