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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5146420074047014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7315 MS 2008.007315-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302 , § 1º , INCISO I DA LEI 9.503 /97 MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU NÃO PROVOU SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 20379 MS 2007.020379-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NA COMARCA ONDE RESIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 12045626 PR 1204562-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: , mediante grave ameaça levada a efeito com uma barra de ferro, tentaram subtrair, para si, um auto- falante que estava instalado em ‘trenzinho’ da empresa da vítima Charles Henrique Schimaneski. O crime só se consumou porque Charles Henrique Schimaneski viu a chegada de ambos e quando AGNALDO começou a retirar o alto-falante do trem abordou-os e, mesmo diante da ameaça "do que achou ser uma arma de fogo... lembrou-se de uma espada e enfrentou o indivíduo que fugiu do local com seu comparsa, o qual ficara vigiando" (fl. 05). Acionada a polícia, ambos foram localizados nas proximidades do Supermercado Degraf. levados a presença da vítima, ambos forma reconhecidos. Os réus foram presos em flagrante (03.07.2012). A prisão foi convertida em preventiva em 04.07.2012 (fls. 27/27-verso). Foi concedida liberdade provisória ao réu JUNIOR RUI BARBOSA em 02.10.2012 (fls. 89) e ao réu AGNALDO LUIZ DE SOUZA em 18.12.2012 (fls. 123). Instruído o feito, sobreveio a sentença (fls. 180/186-verso) oportunidade em que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e: - condenou AGNALDO LUIZ DE SOUZA a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida incialmente em regime semiaberto e 10 (dez) dias-multa arbitrando no valor mínimo previsto em lei a cada dia-multa. - condenou o réu JUNIOR RUI BARBOSA a pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo previsto em lei a cada dia multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos. Apelação Crime nº 1.204.562-6 O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu representante, d. Promotor Jânio Luiz Pereira, interpôs Recurso às fls. 187. As razões foram apresentadas pela d. Promotora de Justiça Melissa Andréa Anselmo (191/199), ocasião em que se manifestou pela manutenção da decisão. Intimados, o réu JUNIOR RUI BARBOSA...

Encontrado em: de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos. Apelação Crime nº 1.204.562-6 O MINISTÉRIO... a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação.... RELATÓRIO AGNALDO LUIZ DE SOUZA, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos foi denunciado no...

TJ-SP - Apelação APL 00718213120118260050 SP 0071821-31.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: Apelação. Contravenção penal de vias de fato. Preliminares de nulidade – por falta de proposta de suspensão condicional do processo, e da audiência especial prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340 /06 – rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Prova suficiente. Princípio da intervenção mínima. Não cabimento. Readequação da sanção penal para substituir a prestação de serviços à comunidade por interdição temporária de direitos. Parcial provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01793361320138260000 SP 0179336-13.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Agravo de Execução Penal Sentenciado que cumpria pena em regime fechado Condenação superveniente a duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, por dois anos) Reconversão destas em pena privativa de liberdade Impossibilidade Hipótese em que não há condenação superveniente a pena prisional (art. 181 , § 1º , e, da LEP ), mas o contrário Cumprimento, em primeiro lugar, da pena privativa de liberdade, deixando sobrestada a condenação às penas restritivas de direitos, que será cumprida posteriormente, segundo o disposto no art. 76 do Código Penal . Agravo provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Criminal 30/05/2014 - 30/5/2014 Agravo de Execução Penal EP

TJ-MA - Apelação APL 0480832013 MA 0000694-57.2013.8.10.0034 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva e multa. Pena de multa substitutiva fixada acima do mínimo. Ausência de fundamentação. Configuração. *** Hipossuficiência do apelante. Substituição da multa substitutiva por outra restritiva de direito. Imposição. I - Afrontativa ao texto constitucional (art. 97 , IX, da CF ) a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva e multa, bem ainda o seu fixar acima do mínimo sem o declínio de fundamentação. II - Em se mostrando incompatível o cumprimento da pena de multa substitutiva com as condições financeiras do apelante, imperioso o substituir da reprimenda por outra restritiva de direito não pecuniária. Recurso provido, com vistas a que procedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos não pecuniária (prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos). Unanimidade.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 338587 SC 2011.033858-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE - BENESSE ANALISADA TÃO SÓ QUANDO NÃO COUBER A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXEGESE DO ART. 77 , III , DO CÓDIGO PENAL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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