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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5146420074047014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7014 PR 0000514-64.2007.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FORMA PRIVILEGIADA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação cédula inautêntica, bem como a ciência do falsum pelo réu, restaram satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode ser aferido da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , indispensável que o réu comprove ter recebido a cédula inautêntica de boa-fé. 4. As sanções substitutivas que melhor atendem a finalidade da pena são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. A primeira, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque converte-se em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 20379 MS 2007.020379-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NA COMARCA ONDE RESIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 53334 RJ 2006/0017851-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA. IMPOSIÇÃO. REQUERIMENTO DA DEFESA PARA A IMPOSIÇÃO DE ESPÉCIE DIVERSA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACÓRDÃO. PEDIDO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 2. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CONFORME REQUERIDO. MEDIDA QUE MELHOR SE AJUSTA AOS FINS BUSCADOS NA EXECUÇÃO PENAL. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo sido requerida em razões de apelação a imposição de prestação de serviços à comunidade ou interdição temporária de direitos, a imposição de pena restritiva de direitos consistente na limitação de fins de semana deveria ter sido adequadamente fundamentada, não sendo suficiente a invocação de termos genéricos e numa pretensa convicção íntima do julgador. 2. Em se tratando de indivíduo que, segundo a impetração, é bem instruído e fluente em diversas línguas, como inglês e alemão, a obrigação de assistir a palestras educativas que talvez não apresentem qualquer relação com a sua esfera de trabalho ou que muito provavelmente em nada acresçam à sua experiência pessoal, desvia-se do fim buscado pelo legislador. Daí porque é viável a reforma da decisão, para aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade em seu lugar. 3. Ordem concedida para o fim de aplicar, em substituição à pena de limitação de fins de semana, a de prestação de serviços à comunidade, a ser individualizada pelo juízo da execução

TJ-RJ - APELACAO APL 00367345420108190014 RJ 0036734-54.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria demonstradas. Pedido de desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas inviável. Foram apreendidos com a apelante mais de 5 quilos de maconha e 150 gramas de "crack", o que denota a finalidade mercante. Minorante do art. 41, da Lei de Drogas não configurada. Adequação da dosimetria. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, para reduzir a pena corporal da Apelante para 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 400 dias multa, cada um no valor mínimo legal, e substituí-la por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, a serem fixadas a critério do Juízo da Execução. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 338587 SC 2011.033858-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE - BENESSE ANALISADA TÃO SÓ QUANDO NÃO COUBER A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXEGESE DO ART. 77 , III , DO CÓDIGO PENAL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 41357 RN 2002.004135-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECOLHIMENTO NOTURNO IMPOSTO ENTRE AS CONDIÇÕES DA INTERDIÇÃO. REGRA DO REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PENA SUBSTITUTIVA. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 01. O recolhimento noturno corresponde a uma das regras do regime aberto na pena privativa de liberdade, sendo por isso incabível que figure como uma das condições da pena de interdição temporária de direitos. 02. Provimento parcial.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 41357 RN 2002.004135-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. RECOLHIMENTO NOTURNO IMPOSTO ENTRE AS CONDIÇÕES DA INTERDIÇÃO. REGRA DO REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PENA SUBSTITUTIVA. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 01. O recolhimento noturno corresponde a uma das regras do regime aberto na pena privativa de liberdade, sendo por isso incabível que figure como uma das condições da pena de interdição temporária de direitos. 02. Provimento parcial.

TJ-BA - Apelação APL 00148194220128050248 BA 0014819-42.2012.8.05.0248 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TEMPESTIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tempestividade – Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. 2. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ivan Jesus dos Santos, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da sentença proferida pela MM. Juíza da Vara Crime da Comarca de Serrinha/BA, que o condenou em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão no regime aberto, associado ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A Magistrada ainda aferiu a detração da pena e reduziu a reprimenda para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, substituindo-a por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. 3. Autoria e Materialidade - Revelam-se incontestes, uma vez que o decisum obliterado encontra respaldo no arcabouço probatório colacionado, devendo ser afastado o pleito de absolvição da defesa para o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343 /06. 4. Dosimetria da Pena - A Magistrada a quo fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão por considerar favoráveis ao Réu as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP . Na segunda fase, à míngua de agravantes e atenuantes manteve a sanção no patamar ora referido. Na terceira etapa, reconheceu a causa de diminuição da pena, prevista no art. 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /06, e reduziu a reprimenda em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão no regime aberto. Em atenção ao quanto disposto pela Lei nº 12.736 /12, aferiu a detração penal...

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