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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910143997 DF 0014399-84.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARCENARIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONCLUSÃO DO SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, O JUIZ PODERÁ PROCEDER AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SE DIREITO E DE FATO, FOR DISPENSADA A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. 2. VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO, QUANDO NÃO É CONFERIDA À PARTE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA A FIM DE DEMONSTRAR A INEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MARCENARIA VERBALMENTE CONTRATADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110394973 DF 0011415-88.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. MATERIAIS E INSTALAÇÕES. VÍCIO DE QUALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. 1. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO, SE A RECORRENTE NÃO REITEROU O PEDIDO DE SEU JULGAMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . 2. O VÍCIO DO PRODUTO É TODA CARACTERÍSTICA DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE TORNA O PRODUTO OU SERVIÇO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO CONSUMO A QUE SE DESTINA E TAMBÉM LHE DIMINUA O VALOR, OU, AINDA, NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR (ARTS. 18 E 20 , DO CDC ). 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ IMPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 992080393453 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. A reparação do dano moral se opera por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto".

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710354667 DF 0035466-48.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MÓVEL ENTREGUE COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SATISFATÓRIO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A TEOR DA DINÂMICA PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELO ART. 333 DO CPC , COMPETE AO DEMANDADO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO PELA PARTE ADVERSA. 2, DEMONSTRADO QUE UM DOS MÓVEIS, CUJA CONFECÇÃO FORA CONTRATADA, NÃO FOI ENTREGUE A TEMPO, COM A QUALIDADE E AS ESPECIFICAÇÕES DESEJÁVEIS, MOSTRANDO-SE IMPRÓPRIO AO FIM COLIMADO PELO CONTRATANTE, ESCORREITA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE DECRETA A RESCISÃO PARCIAL DA AVENÇA, COM A CONSEQÜENTE RETIRADA DO MÓVEL E A DEVOLUÇÃO DA PARCELA DO VALOR PAGO A ELE CORRESPONDENTE. 3. NÃO TENDO SIDO PROVADA A PERFEITA PRESTAÇÃO DE UM DOS OBJETOS CONTRATADOS, REPUTA-SE VEROSSÍMIL O ALEGADO CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃO, A JUSTIFICAR O DESINTERESSE DO CONTRATANTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO, FAZENDO-SE MISTER, POR CONSEGUINTE, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DE PARTE DO PREÇO GLOBAL, REFERENTE AO MÓVEL RECUSADO POR INADEQUAÇÃO, DE SORTE A AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EXPRESSAMENTE RECHAÇADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 46 DA LEI Nº 9.099 /95 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 5. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, UMA VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (FL. 28)

TJ-SP - Apelação APL 2226758620088260100 SP 0222675-86.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARCENARIA COBRANÇA SERVIÇO EFETUADO - NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO E DESATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES EXISTENTES NO PROJETO - PROVA FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR ÔNUS DO RÉU CPC , ART. 333 , INCISO II RECURSO DESPROVIDO. Restando incontroversa não só a contratação, como também a entrega dos serviços de marcenaria contratados e o não pagamento do preço avençado para o serviço, de rigor a procedência do pedido de cobrança. Afirmando a requerida suposto atraso por parte do contratado na entrega do serviço e inobservância das especificações do projeto, a ela incumbia a prova de tais fatos, posto que desconstitutivos do direito do autor, nos termos do art. 333 , II do CPC .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 156978220118070009 DF 0015697-82.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A REVELIA IMPLICA EM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 20 DA LEI N. 9.099 /95. 2. NO CASO EM EXAME, TENDO EM VISTA (A) QUE O REQUERIDO SE TORNOU REVEL, (B) A EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO CONTRATADO, QUAL SEJA A ENTREGA DE APENAS UM DOS GUARDA-ROUPAS, QUANDO DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES DOIS (C) A MÁ-QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, TENDO O ARMÁRIO APRESENTADO DEFEITOS NAS PORTAS, CHÃO E TETO (FLS. 09/11), MOSTRA-SE JUSTA E RAZOÁVEL A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060 /50.

TJ-RS - Recurso Cível 71000697292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. Não demonstrando o autor o valor pelo qual restaram orçados os serviços prestados, bem assim comprovando a parte demandada o pagamento de montante substancial, não há lugar para o suplicante postular diferença sem que faça prova cabal do direito invocado. Sentença de primeiro grau mantida por seus fundamentos. Recurso Improvido. (Recurso Cível Nº 71000697292, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 24/08/2005)

TJ-SP - Apelação APL 27245820078260510 SP 0002724-58.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: S: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA AÇÃO DE COBRANÇA FORNECIMENTO DE MÓVEIS COM ESPECIFICAÇÕES INADEQUADAS E MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO RECONHECIMENTO. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA PEDIDO RECONVENCIONAL VALOR REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA (R$ 2.600,00) UTILIZADO PARA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA A FINALIZAÇÃO DOS TRABALHOS INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9145192352005826 SP 9145192-35.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: Embargos de Declaração - Cobrança - Prestação de serviços de marcenaria. Inexistência de omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

TJ-RS - Recurso Cível 71000557348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2004

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARCENARIA. EXECUÇÃO DE JANELAS E PORTAS. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O SERVIÇO REALIZADO E O VALOR ANTECIPADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71000557348, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Lúcia Ramos, Julgado em 02/09/2004)

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