Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 32925 MS 2008.032925-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTAS - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RÉU QUE ATUOU NA QUALIDADE DE MANDANTE - ACOLHIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00163523220118260007 SP 0016352-32.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: Apelação. Prestação de Contas. Interesse de agir. Presente. Documentos entregues ao autor quando da prestação extrajudicial de contas. Insuficientes. Movimentação financeira não justificada. Ônus probatório que lhe pertencia. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 02747689820098260000 SP 0274768-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Apelação. Prestação de Contas. Interesse de agir. Presença. Documentos entregues ao autor quando da prestação extrajudicial de contas. Insuficiência. Movimentação financeira não justificada. Ônus probatório que lhe pertencia. Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102850 PE 2008/0274300-0 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI N. 6.024/74. PROVIMENTO. 1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :2005 LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00124 STJ - REsp 887131-RJ

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066722430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTÁ- LAS RECONHECIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. A primeira fase da ação de prestação de contas se destina, tão-somente, à apuração da existência ou não do dever de prestar contas. CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. INEFICÁCIA. MERA ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORMA DO ART. 917 DO CPC NÃO OBSERVADA. Ineficaz a prestação extrajudicial das contas mediante a mera entrega de documentos. Não atendimento ao disposto no artigo 917 do CPC , o qual exige que as contas devem ser prestadas na forma mercantil, com referência a receitas, despesas e saldo final. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066722430, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/10/2015).

TJ-SP - Apelação APL 9117392322005826 SP 9117392-32.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO DA RÉ IMPROVIDO. Ainda que o mandatário tenha feito a prestação extrajudicial de contas, e conquanto o mandante tenha-lhe outorgado plena e geral quitação acerca dos valores devidos, pode o titular da ação exigir a prestação judicial de contas, se aquela apresentada for insuficiente para esclarecer pontos relativos ao seu direito ou crédito.

TJ-SP - Apelação APL 9242285902008826 SP 9242285-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: Mandato. Ação de exigir contas. Primeira fase. Mandante falecida antes do ajuizamento. Inventário suspenso antes da nomeação do inventariante. Legitimidade ativa dos herdeiros da mandante. Reconhecimento. Réu que confessa ter administrado pensões da falecida e não chega a alegar prestação extrajudicial de contas. Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . Admissibilidade. Mandatário que era filho da mandante. Observações quanto à liberdade probatória, na tomada das contas, e prazo para prestação dessas. Apelo provido, com observações.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130221278001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTA CORRENTE. O fato das contas exigidas não terem sido requeridas em seara extrajudicial, não caracteriza a carência de ação da parte autora, pois o jurisdicionado pode vir diretamente ao Poder Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade, art. 5º , XXXV da Constituição da República. Consoante precedentes do STJ: "O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259 do STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos."

TJ-SP - Apelação APL 9186760702001826 SP 9186760-70.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. - Na primeira fase da ação de prestação de contas, a lide fica limitada ao exame judicial da obrigatoriedade, ou não, de uma parte prestar contas à outra. - Ainda que o mandatário tenha feito a prestação extrajudicial de contas, e conquanto o mandante tenha-lhe outorgado plena e geral quitação acerca dos valores devidos, pode o titular da ação exigir a prestação judicial de contas, se aquela apresentada for insuficiente para esclarecer pontos relativos ao seu direito ou crédito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056820632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTÁ- LAS RECONHECIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. A primeira fase da ação de prestação de contas se destina, tão-somente, à apuração da existência ou não do dever de prestar contas, razão pela qual revela-se insubsistente a alegação de ausência de documentos para prestá-las. CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. INEFICÁCIA. FORMA DO ART. 917 NÃO OBSERVADA. Ineficaz a prestação extrajudicial das contas, pois que não observada a forma do artigo 917 do CPC , segundo o qual as contas devem ser prestadas na forma mercantil, com referência a receitas, despesas e saldo final. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056820632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou