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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 32925 MS 2008.032925-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTAS - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RÉU QUE ATUOU NA QUALIDADE DE MANDANTE - ACOLHIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 5496 MG 2011/0054888-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAÇÃO PRIVADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não se deve declarar nulidade sem que haja prejuízo (pas de nullité sans grief). Na hipótese, a decisão agravada foi favorável aos interesses da parte agravada, de modo que a ausência de manifestação do parquet não lhe prejudicou. 2. "É perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie" (REsp 957.363/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe de 28/4/2010). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120157359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GERÉRICO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. O pedido que busca esclarecimentos acerca dos lançamentos efetivados não pode ser considerado genérico, já que o banco tem o dever de esclarecer possíveis dúvidas do cliente, a despeito de inexistência de pedido prévio e direto dirigido à Instituição Financeira.

TJ-SP - Apelação APL 9117392322005826 SP 9117392-32.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO DA RÉ IMPROVIDO. Ainda que o mandatário tenha feito a prestação extrajudicial de contas, e conquanto o mandante tenha-lhe outorgado plena e geral quitação acerca dos valores devidos, pode o titular da ação exigir a prestação judicial de contas, se aquela apresentada for insuficiente para esclarecer pontos relativos ao seu direito ou crédito.

TJ-SP - Apelação APL 9242285902008826 SP 9242285-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: Mandato. Ação de exigir contas. Primeira fase. Mandante falecida antes do ajuizamento. Inventário suspenso antes da nomeação do inventariante. Legitimidade ativa dos herdeiros da mandante. Reconhecimento. Réu que confessa ter administrado pensões da falecida e não chega a alegar prestação extrajudicial de contas. Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . Admissibilidade. Mandatário que era filho da mandante. Observações quanto à liberdade probatória, na tomada das contas, e prazo para prestação dessas. Apelo provido, com observações.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056820632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTÁ- LAS RECONHECIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. A primeira fase da ação de prestação de contas se destina, tão-somente, à apuração da existência ou não do dever de prestar contas, razão pela qual revela-se insubsistente a alegação de ausência de documentos para prestá-las. CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. INEFICÁCIA. FORMA DO ART. 917 NÃO OBSERVADA. Ineficaz a prestação extrajudicial das contas, pois que não observada a forma do artigo 917 do CPC , segundo o qual as contas devem ser prestadas na forma mercantil, com referência a receitas, despesas e saldo final. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056820632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9186760702001826 SP 9186760-70.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. - Na primeira fase da ação de prestação de contas, a lide fica limitada ao exame judicial da obrigatoriedade, ou não, de uma parte prestar contas à outra. - Ainda que o mandatário tenha feito a prestação extrajudicial de contas, e conquanto o mandante tenha-lhe outorgado plena e geral quitação acerca dos valores devidos, pode o titular da ação exigir a prestação judicial de contas, se aquela apresentada for insuficiente para esclarecer pontos relativos ao seu direito ou crédito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 533814 RS 2003/0029742-6 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO PROSSEGUIMENTO DAQUELA. I. A mera consignação de valores pela via extrajudicial não impede à outra parte o ajuizamento, aliás em época concomitante, de ação de prestação de contas relativa a valores recebidos por advogados em face de processos judiciais findos com êxito para seu cliente. II. Recurso especial não conhecido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108554 SP 2009/0202958-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSITURA CONTRA O LIQUIDANTE. INTERVENÇÃO DO BACEN. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. 1. Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta. 2. Se a ação de prestação de contas foi ajuizada pessoalmente, contra o liquidante, como pessoa natural, sem a intervenção do Banco Central, compete ao juízo cível avaliar se a ação assim proposta é admissível. Não se pode, contudo, reputar que o Banco Central é parte no processo em hipótese em que sequer há a cientificação da autarquia quanto à existência da ação. 3. A jurisprudência do STF e do STJ, que considera o liquidante órgão do Banco Central e que, portanto, reputa ser da Justiça Federal a competência para julgar ações propostas contra ele, apreciou a matéria diante de um arcabouço fático distinto. 4. Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência do juízo cível, aproveitando-se os atos de instrução praticados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052341260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO. CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70052341260, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/02/2013)

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