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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 32925 MS 2008.032925-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTAS - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RÉU QUE ATUOU NA QUALIDADE DE MANDANTE - ACOLHIDA.

TJ-SP - Apelação APL 02747689820098260000 SP 0274768-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Apelação. Prestação de Contas. Interesse de agir. Presença. Documentos entregues ao autor quando da prestação extrajudicial de contas. Insuficiência. Movimentação financeira não justificada. Ônus probatório que lhe pertencia. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9117392322005826 SP 9117392-32.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO DA RÉ IMPROVIDO. Ainda que o mandatário tenha feito a prestação extrajudicial de contas, e conquanto o mandante tenha-lhe outorgado plena e geral quitação acerca dos valores devidos, pode o titular da ação exigir a prestação judicial de contas, se aquela apresentada for insuficiente para esclarecer pontos relativos ao seu direito ou crédito.

TJ-SP - Apelação APL 9242285902008826 SP 9242285-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: Mandato. Ação de exigir contas. Primeira fase. Mandante falecida antes do ajuizamento. Inventário suspenso antes da nomeação do inventariante. Legitimidade ativa dos herdeiros da mandante. Reconhecimento. Réu que confessa ter administrado pensões da falecida e não chega a alegar prestação extrajudicial de contas. Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . Admissibilidade. Mandatário que era filho da mandante. Observações quanto à liberdade probatória, na tomada das contas, e prazo para prestação dessas. Apelo provido, com observações.

TJ-SP - Apelação APL 9186760702001826 SP 9186760-70.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE PROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. - Na primeira fase da ação de prestação de contas, a lide fica limitada ao exame judicial da obrigatoriedade, ou não, de uma parte prestar contas à outra. - Ainda que o mandatário tenha feito a prestação extrajudicial de contas, e conquanto o mandante tenha-lhe outorgado plena e geral quitação acerca dos valores devidos, pode o titular da ação exigir a prestação judicial de contas, se aquela apresentada for insuficiente para esclarecer pontos relativos ao seu direito ou crédito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056820632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTÁ- LAS RECONHECIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. A primeira fase da ação de prestação de contas se destina, tão-somente, à apuração da existência ou não do dever de prestar contas, razão pela qual revela-se insubsistente a alegação de ausência de documentos para prestá-las. CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. INEFICÁCIA. FORMA DO ART. 917 NÃO OBSERVADA. Ineficaz a prestação extrajudicial das contas, pois que não observada a forma do artigo 917 do CPC , segundo o qual as contas devem ser prestadas na forma mercantil, com referência a receitas, despesas e saldo final. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056820632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130221278001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTA CORRENTE. O fato das contas exigidas não terem sido requeridas em seara extrajudicial, não caracteriza a carência de ação da parte autora, pois o jurisdicionado pode vir diretamente ao Poder Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade, art. 5º, XXXV da Constituição da República. Consoante precedentes do STJ: "O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259 do STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701130055570001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFEITOS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 914 , § 2º, CPC . ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O fato das contas exigidas não terem sido requeridas em seara extrajudicial, não caracteriza a carência de ação da parte autora, pois o jurisdicionado pode vir diretamente ao Poder Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade, art. 5º , XXXV da Constituição da República. A exibição dos extratos é necessária à própria prestação de contas, sendo não apenas compatível com o rito especial, mas decorrência lógica da própria obrigação de prestação de contas da relação entre o consumidor e instituição financeira. A parte final do art. 914 , § 2º, do CPC , dispõe que deverá a parte ré apresentar as contas, "sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar", devendo tal comando constar do comando sentencial. A apresentação dos documentos justificativos das contas é decorrência lógica de sua forma mercantil, consoante disposto no art. 917 do CPC . Os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC , os quais versam sobre os fatores de eqüidade pertinentes ao juízo do órgão jurisdicional acerca do grau de zelo do profissional do causídico, o lugar de prestação do serviço bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço não apresentam matemático e rígido modelo para a fixação do percentual entre dez e vinte por cento sobre a condenação ou valores econômicos envolvidos. Por vezes, o vultoso valor econômico da demanda imporá que se fixe o percentual mínimo mesmo diante dos mais altos, eficientes e complexos standarts de zelo profissional, local para a prestação do serviço, importância e natureza da demanda e trabalho realizado pelo advogado. Por outras vezes, mesmo diante de pífios standarts, devido ao baixo valor econômico da causa, devem ser fixados os honorários no percentual máximo de vinte por cento. Em outras oportunidades, ainda, a fixação da verba honorária deverá ser feita em patamares superiores ao direito envolvido, dado o reduzido valor dos interesses discutidos....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693120119625002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GERÉRICO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. O pedido que busca esclarecimentos acerca dos lançamentos efetivados não pode ser considerado genérico, já que o banco tem o dever de esclarecer possíveis dúvidas do cliente, a despeito de inexistência de pedido prévio e direto dirigido à Instituição Financeira. A súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça dissipa dúvidas acerca do cabimento da presente ação, quando aduz que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120157359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GERÉRICO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. O pedido que busca esclarecimentos acerca dos lançamentos efetivados não pode ser considerado genérico, já que o banco tem o dever de esclarecer possíveis dúvidas do cliente, a despeito de inexistência de pedido prévio e direto dirigido à Instituição Financeira.

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