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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00067751420118260562 SP 0006775-14.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que busca suprimento de assinatura dos réus em alteração contratual para que possa proceder à averbação de modificação no contrato social da sociedade limitada. Legitimidade ativa da pessoa jurídica que deseja obter a regularidade de seu contrato social. Réus que indevidamente se negam a assinar alteração contratual relativa à cessão de quotas de sócia para seu ex-cônjuge, em flagrante abuso de direito. Desproporção e impertinência das razões invocadas para a recusa. Ausência de lesão a direito de preferência dos réus, que, outrossim, é controverso, face à impossibilidade de cobrirem a contrapartida recebida pela cedente por ocasião da cessão das quotas, consistente em prestação infungível. Anuência regularmente manifestada pelo espólio, por meio de mandatário da inventariante, conforme documento trazido aos autos. Descabimento de procedência do pedido no que toca à alteração na composição da administração da sociedade, matéria em relação à qual não foi possível aos réus exercer o contraditório e a ampla defesa. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 91524 SC 1997.009152-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/1999

Ementa: EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO INFUNGÍVEL - ART. 638 , DO C.P.C. - TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA QUE O EXEQÜENTE PERCEBA, DIRETAMENTE DO INQUILINO, 50% DOS ALUGUERES DEVIDOS À EXECUTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585 , II , DO C.P.C. )- CITAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - TRANSCURSO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO - EXEGESE DO INC. IV , DO ART. 738 , DO C.P.C. , OCASIÃO EM QUE O EXECUTADO PODE TOMAR AS SEGUINTES ATITUDES: CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO; PERMANECER INERTE E OPOR-SE À DEMANDA EXECUTÓRIA, ATRAVÉS DE EMBARGOS - OPOSIÇÃO DESTES - NÃO RECEBIMENTO, POR SEREM INTEMPESTIVOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, AFINAL, JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO INFUNGÍVEL - ART. 638 , DO C.P.C. - TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA QUE O EXEQÜENTE PERCEBA, DIRETAMENTE DO INQUILINO, 50% DOS ALUGUERES DEVIDOS À EXECUTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585 , II , DO C.P.C. )- CITAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - TRANSCURSO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO - EXEGESE DO INC. IV , DO ART. 738 , DO C.P.C. , OCASIÃO EM QUE O EXECUTADO PODE TOMAR AS SEGUINTES ATITUDES: CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO; PERMANECER INERTE E OPOR-SE À DEMANDA EXECUTÓRIA, ATRAVÉS DE EMBARGOS - OPOSIÇÃO DESTES - NÃO RECEBIMENTO, POR SEREM INTEMPESTIVOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, AFINAL, JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO INFUNGÍVEL - ART. 638 , DO C.P.C. - TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OUTORGA DE PROCURAÇÃO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20893126520148260000 SP 2089312-65.2014.8.26.0000

Data de publicação: 18/08/2014

Decisão: de prestar consentimento, tem os administradores prestação infungível, qual seja, a de reunir os documentos... de natureza fungível, passível de substituição por sentença judicial. A par da prestação fungível

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 67751420118260562 SP 0006775-14.2011.8.26.0562

Data de publicação: 01/02/2013

Decisão: em prestação infungível. Anuência regularmente manifestada pelo espólio, por meio de mandatário... infungível, afigurava-se impossível que qualquer outro sócio pudesse oferecer as mesmas condições à sócia..., dos três apartamentos mencionados na escritura de divórcio (fls. 20), portanto prestação

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130725449 SC 2013.072544-9 (Acórdão)

Data de publicação: 16/06/2014

Decisão: , pois visa fiscalizar a arrecadação de tributos), trata-se de prestação infungível, ou seja, apenas... de prestação do serviço, provavelmente ocasionando desnecessário atraso no embarque e desembarque... considerados perigosos ou nocivos e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral...

TJ-SP - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20888241320148260000 SP 2088824-13.2014.8.26.0000

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: que pretende indenização: a) porque o devedor recusou prestação infungível (CC, art. 247); b... (preceito e/ou medida que assegure o resultado prático) é impossível: v.g., porque a prestação

TJ-SP - Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20855062220148260000 SP 2085506-22.2014.8.26.0000

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: : a) porque o devedor recusou prestação infungível (CC, art. 247); b) porque prefere-a à execução... impossível: v.g., porque a prestação de edificar tornou-se inviável pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061749412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RITO. A ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível consistente na outorga de escritura ou adjudicação de imóvel submete-se à disciplina dos art. 466-A, art. 466-B e art. 466-C do CPC. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que ao invés de indeferir a inicial deu ao feito o rito ordinário. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA. AVERBAÇÃO DE NOTÍCIA DA AÇÃO. REQUISITOS. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC e a sua concessão não está condicionada a provimento inaudita altera parte. - A determinação para que seja averbada na matrícula do imóvel a existência de demanda exige demonstração do risco de que a parte ré antes do julgamento da lide cause à parte autora lesão grave e de difícil reparação. - Não se justifica o provimento sem prévio contraditório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061749412, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/09/2014)

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9658619 PR 965861-9 (Acórdão)

Data de publicação: 17/03/2013

Decisão: incide quando se tratar de prestação infungível, não tendo fundamento a cobrança da referida multa... tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação... pagamento de prestação alimentícia;" Neste aspecto, tem-se que a proteção do salário possui

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6747542 PR 0674754-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2010

Decisão: do devedor, notadamente nas obrigações de fazer de prestação infungível, mas também se aplicam às... prestações fungíveis. Por isso, em situações peculiares como esta, sub judice, em que as obrigações

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