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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00067751420118260562 SP 0006775-14.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que busca suprimento de assinatura dos réus em alteração contratual para que possa proceder à averbação de modificação no contrato social da sociedade limitada. Legitimidade ativa da pessoa jurídica que deseja obter a regularidade de seu contrato social. Réus que indevidamente se negam a assinar alteração contratual relativa à cessão de quotas de sócia para seu ex-cônjuge, em flagrante abuso de direito. Desproporção e impertinência das razões invocadas para a recusa. Ausência de lesão a direito de preferência dos réus, que, outrossim, é controverso, face à impossibilidade de cobrirem a contrapartida recebida pela cedente por ocasião da cessão das quotas, consistente em prestação infungível. Anuência regularmente manifestada pelo espólio, por meio de mandatário da inventariante, conforme documento trazido aos autos. Descabimento de procedência do pedido no que toca à alteração na composição da administração da sociedade, matéria em relação à qual não foi possível aos réus exercer o contraditório e a ampla defesa. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 91524 SC 1997.009152-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/1999

Ementa: EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO INFUNGÍVEL - ART. 638 , DO C.P.C. - TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA QUE O EXEQÜENTE PERCEBA, DIRETAMENTE DO INQUILINO, 50% DOS ALUGUERES DEVIDOS À EXECUTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585 , II , DO C.P.C. )- CITAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - TRANSCURSO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO - EXEGESE DO INC. IV , DO ART. 738 , DO C.P.C. , OCASIÃO EM QUE O EXECUTADO PODE TOMAR AS SEGUINTES ATITUDES: CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO; PERMANECER INERTE E OPOR-SE À DEMANDA EXECUTÓRIA, ATRAVÉS DE EMBARGOS - OPOSIÇÃO DESTES - NÃO RECEBIMENTO, POR SEREM INTEMPESTIVOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, AFINAL, JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO INFUNGÍVEL - ART. 638 , DO C.P.C. - TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA QUE O EXEQÜENTE PERCEBA, DIRETAMENTE DO INQUILINO, 50% DOS ALUGUERES DEVIDOS À EXECUTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585 , II , DO C.P.C. )- CITAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - TRANSCURSO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO - EXEGESE DO INC. IV , DO ART. 738 , DO C.P.C. , OCASIÃO EM QUE O EXECUTADO PODE TOMAR AS SEGUINTES ATITUDES: CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO; PERMANECER INERTE E OPOR-SE À DEMANDA EXECUTÓRIA, ATRAVÉS DE EMBARGOS - OPOSIÇÃO DESTES - NÃO RECEBIMENTO, POR SEREM INTEMPESTIVOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, AFINAL, JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO INFUNGÍVEL - ART. 638 , DO C.P.C. - TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OUTORGA DE PROCURAÇÃO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130725449 SC 2013.072544-9 (Acórdão)

Data de publicação: 16/06/2014

Decisão: , pois visa fiscalizar a arrecadação de tributos), trata-se de prestação infungível, ou seja, apenas... de prestação do serviço, provavelmente ocasionando desnecessário atraso no embarque e desembarque... considerados perigosos ou nocivos e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9658619 PR 965861-9 (Acórdão)

Data de publicação: 17/03/2013

Decisão: incide quando se tratar de prestação infungível, não tendo fundamento a cobrança da referida multa... tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação... pagamento de prestação alimentícia;" Neste aspecto, tem-se que a proteção do salário possui

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6747542 PR 0674754-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2010

Decisão: do devedor, notadamente nas obrigações de fazer de prestação infungível, mas também se aplicam às... prestações fungíveis. Por isso, em situações peculiares como esta, sub judice, em que as obrigações

TRT-2 - Inteiro Teor. 715200736102000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 01/08/2008

Decisão: , § 2º). Não se tratando de prestação infungível, a norma do CPC , que manda aplicar multa diária, é

TJ-SP - Apelação APL 994093228231 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato complexo para a construção de oitenta casas populares - Prestação acessória de fazer, assumida pela ré, de apresentar certidão negativa (CND) do INSS, relativa à obra - Obrigação de fazer, juridicamente infungível, pois a credora não pretende despender recursos para pagar dívida alheira - Ação procedente - Recurso provido.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 220 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/1980

Ementa: INTERESSE DE AGIR. NO MOMENTO DA DECISÃO É DE SER EXAMINADO A EXISTÊNCIA DESTA CONDIÇÃO DA AÇÃO. SE DESAPARECEU, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VISANDO O MANDADO DE SEGURANÇA A OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO INFUNGÍVEL, SE A ALEGADA LESÃO DE DIREITO SE CONSUMOU SEM POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO NO ESTADO ANTERIOR, PERECE O OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200703990498820 2007.03.99.049882-0 (TRF3)

Data de publicação: 15/03/2010

Decisão: as perdas e danos, nas denominadas obrigações de prestação infungível. (...) A necessidade... fixados em 10% (dez por cento) sobre o total atualizado das prestações vencidas até a data das prestações devidas ao segurado, inscrito no RGPS (artigo 18 , I , e , da Lei n. 8.213 /91...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200903990138060 2009.03.99.013806-0 (TRF3)

Data de publicação: 19/03/2010

Decisão: , substituindo as perdas e danos, nas denominadas obrigações de prestação infungível. (...) A necessidade... âmbito das prestações devidas ao segurado, inscrito no RGPS (artigo 18 , I , e , da Lei n. 8... infungível'. Nessa hipótese, advindo o inadimplemento, é impossível a utilização de meios de sub...

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