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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 396299 SP 2013/0309891-3 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA - SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213 /91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -... PRESUNÇÃO RELATIVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 30060 SP 2002.03.99.030060-8 (TRF-3)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ESPOSA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. I - Embora a presunção de dependência econômica da esposa, trazida pelo § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 11 /71 e pelo artigo 11 da Lei 3.807 /60, seja de natureza relativa, certo é que tal presunção somente poderá ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário. Ou seja, o afastamento da mencionada presunção dependeria de demonstração efetiva, pelo INSS, da ausência de dependência econômica da parte autora. II - O INSS não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no caso concreto, a independência econômica da parte autora, não havendo, portanto, razão para o afastamento da presunção estabelecida pelas mencionadas disposições legais. III - O mero fato da parte autora ter renda própria ou trabalhar, por si só, não constitui razão para o afastamento da presunção legal de dependência. Precedentes dos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e 2ª Região. IV - Embargos infringentes providos.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 956320124058106 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: CIVIL. ADMINISTATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BANCOS POSTAIS. ECT. BRADESCO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral e pensão vitalícia à autora em razão do homicídio de seu marido ocorrido nas dependências de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em que também funciona Banco Postal operado pelo BRADESCO. 2. A previsão contratual que responsabiliza a ECT pela adoção da medidas de segurança, bem como a observância das normas técnicas e de segurança relacionadas com o trabalho a ser executado, não é capaz de afastar a responsabilidade da contratante em face das disposições estabelecidas na Resolução nº. 3.110/03 do Banco Central do Brasil, a qual autorizou a criação da figura de correspondente bancário e que imputa ao contratante a total responsabilidade sobre os serviços prestados, nos termos do inciso I de seu art. 4º. Reconhecida a responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa pública. 3. A questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, tendo em vista que as atividades exercidas pelas contratantes envolvem riscos, os quais hão de ser suportados solidariamente por elas, independentemente da apreciação da culpabilidade dos seus agentes. 4. "Afasta-se a argumentação de que a segurança deve ser prestada pelo Estado, ante a legislação específica que determina a manutenção de serviço de segurança especializado às instituições bancárias, que há de se transferir aos terceiros, públicos ou privados." (TRF5. Quarta Turma. APELREEX 22172/SE. Rel. Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado). Julg. 12/06/2012. Publ. DJe 14/06/2012, p. 615). 5. Razoabilidade e proporcionalidade da indenização, arbitrada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ante o sofrimento advindo da morte do cônjuge da autora. 6. Proporcional e razoável a condenação ao pagamento de pensão alimentícia levando em consideração o valor da remuneração percebida pela vítima, bem como a estimativa de sua sobrevida em 65 anos, idade (RESP 698443, Jorge Scartezzini, DJ em 28/03/2005). 7. Desnecessária a demonstração de dependência econômica, presumível do fato da vítima ser beneficiária da previdência, da qual recebia apenas um salário mínimo. (AGRESP 931796, Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE em 13/09/2012). 8. Improvimento das apelações e da remessa oficial....

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 14594 MS 0014594-48.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ILIDIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - O voto condutor do v. acórdão embargado apreciou com nítida clareza as questões suscitadas pelo ora embargante, esposando o entendimento de que houve, de fato, violação à literal disposição de lei quanto à interpretação no sentido de que os documentos que instruíram a ação subjacente não poderiam ser qualificados como início de prova material do labor rural, mas admitindo como plausível o posicionamento pelo qual ficou afastada a presunção de dependência econômica do autor em relação à sua esposa falecida, em face do contexto probatório. II - A r. decisão rescindenda não desconsiderou a presunção de dependência econômica prevista no art. 16 , inciso I , § 4º , da Lei n. 8.213 /91, mas entendeu que tal presunção ficara ilidida, dada a situação fática colocada (o autor possuir renda própria, bem como ser beneficiário de uma área rural). III - Como bem assinalado pelo voto condutor do v. acórdão embargado, a r. sentença rescindenda estribou-se em dois fundamentos e, para que se viabilizasse a presente rescisória, era necessário o acolhimento da rescisão quanto aos dois fundamentos, o que não ocorreu no caso vertente. IV - Não há omissão a ser suprida, apenas o que deseja o embargante é o novo julgamento da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. V - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). VI - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 480388 SC 2010.048038-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. FATO DEMONSTRADO POR CONSISTENTE PROVA TESTEMUNHAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO. É beneficiário vitalício da pensão por morte o ex-cônjuge de servidora falecida se restar comprovado que, após a separação judicial, o casal retomou a convivência comum, mantendo-se em união estável até o óbito da mulher.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 41090 SP 0041090-22.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 16 , I , § 4º DA LEI N. 8.213 /91. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUTOR JÁ RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE 1986. PENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. - Embora inválido quando do óbito de seu pai, o segurado há muito não dependia dele para se manter, percebendo já à altura do falecimento benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo desprovido. Decisão mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 SC 0005241-30.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESPOSA SEPARADA DE FATO. AFASTADA PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91. No caso, tal presunção está afastada em decorrência da separação de fato entre a autora e o falecido. 2. Hipótese em que o conjunto probatório carreado aos autos não demonstrou que, à época do óbito, a autora, separada de fato do falecido segurado, dependesse dele economicamente. 3. Improcede o pedido de benefício previdenciário de pensão por morte quando desatendidos os requisitos necessários para a sua concessão.

TJ-ES - Apelação Civel AC 22100001845 ES 22100001845 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS. PRESUNÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Age com imprudência o motorista que, apesar de saber da existência do fluxo de pessoas nas cercanias de área urbana, não adota a cautela necessária. 2) Se pelas circunstâncias dos autos é possível perceber que houve imprudência tanto do motorista quanto da vítima, resta caracterizada a culpa concorrente no evento danoso. 3) Recomendável que o arbitramento do valor do dano moral seja proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos familiares e, ainda, à condição econômica do condutor do veículo atropelador, bem como ao porte da empresa obrigada a indenizar. 4) Para a quantificação pecuniária do dano, a melhor orientação a ser seguida pelo juiz são os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, do bom senso, e atento às peculiaridades de cada caso. 5) As despesas com funeral não necessitam de comprovação, em razão da certeza do fato e da realização do gasto. 6) A indenização por danos materiais prevista no inciso II do artigo 948 do CC somente é devida quando comprovada a contribuição da vítima para o sustento econômico de seus familiares. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente e, por conseguinte, a responsabilidade dos apelados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Vitória, 17 de abril de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 22100001845, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Publicação no Diário: 24/04/2012)...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010200584 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI 8.059 /90 E ART. 53 DO ADCT. PROVA DE INVALIDEZ ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ESTADO CIVIL INDIFERENTE DIANTE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO À COTA-PARTE DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não se conhece de agravo retido que não é reiterado expressamente nas razões ou na resposta da apelação, nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil . 2. Discute-se nos presentes autos o alegado direito da autora, filha maior de ex-combatente, viúva e inválida, ao recebimento da pensão especial que era recebida por sua mãe, também falecida. 3. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que •o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte– (Mandado de Segurança nº 21.707-3-DF, DJ de 22.09.95, Rel. Ministro Carlos Velloso). No presente caso, o instituidor da pensão faleceu em 1994, quando já em vigor a Lei 8.059 /90, - que passou a regulamentar o art. 53 do ADCT da CRFB/88 4. Verifica-se que a apelante, conforme atestado no exame pericial, foi acometida por uma AVC (acidente vascular cerebral), tornando-a inválida, em data anterior ao falecimento de seu pai, como aliás foi atestado pelo próprio Ministério do Exército, sendo certo que a condição de dependente, em razão de invalidez, determinada no artigo 5º , inciso III , da Lei nº 8.059 /90, é observada mesmo antes do óbito de sua mãe, até então, beneficiária da pensão na sua integralidade, circunstâncias que justificam a outorga de cota-parte a que faria jus, com incidência do próprio parágrafo único do art. 14 da citada legislação. 5. Considerando que os requisitos legais previstos no inciso III, do art. 5ª da Lei nº 8.059 /90, não são cumulativos, ou seja, somente para filho saudável é necessário ser menor de 21 anos e solteiro, para o filho inválido, a dependência econômica é presumida, independentemente de ter alcançado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041784059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO DE MARIDO COMO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, POIS COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR COM RELAÇÃO À INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. DE ACORDO COM AS DECISÕES DO STF, NÃO SE ESTENDE AO CÔNJUGE VARÃO A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE FAVORECE A MULHER. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041784059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/05/2011)

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