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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-MG - 100270714029550021 MG 1.0027.07.140295-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - É indispensável a intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), em conformidade com disposição expressa contida no § 1º do art. 267 , do CPC , e jurisprudência já consolidada nos tribunais. - A intimação pessoal exigida pelo artigo 267 , § 1º do CPC , pode ser realizada por via postal. - Presume-se que a pessoa jurídica recebeu a intimação pessoal se a correspondência foi dirigida para o endereço por ela fornecido na inicial e recebida por funcionário identificado. - Caso o réu não tenha sido citado, em ação de busca e apreensão, a extinção do feito por abandono da causa pelo credor pode se dar de ofício, independentemente de requerimento ou anuência do réu-devedor.

TJ-MG - 101450522156160011 MG 1.0145.05.221561-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EFETIVAÇÃO DO ATO PELA VIA CORREIO POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA 240 DO STJ -INAPLICABILIDADE NO CASO --DECISÃO MANTIDA Para que seja decretada a extinção do processo, com fulcro no art. 267 , III , do CPC , é necessária, antes, a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas. Tal intimação pode ser feita, perfeitamente, por meio de carta com aviso de recebimento, inexistindo exigência legal de que se realize através de oficial de justiça. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem afastado a aplicação da Súmula nº 240, permitindo seja o feito extinto ex officio, quando o réu não foi ainda citado, ou se permaneceu revel.

TJ-MG - 107100200364750011 MG 1.0710.02.003647-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É indispensável a intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito no prazo de 48h (quarenta e oito horas), em conformidade com disposição expressa contida no § 1º do art. 267 , do CPC , e jurisprudência já consolidada nos tribunais. A intimação pessoal exigida pelo artigo 267 , § 1º , do CPC , pode ser realizada por via postal. Presume-se que a pessoa jurídica recebeu a intimação pessoal se a correspondência foi dirigida para o endereço por ela fornecido na inicial e recebida por funcionário identificado. Tratando-se de réu que não foi citado, em ação de busca e apreensão, a extinção do feito por abandono da causa pelo credor pode-se dar de ofício, independentemente de requerimento ou anuência do réu-devedor.

TJ-MG - 100790201015680011 MG 1.0079.02.010156-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2008

Ementa: INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , III , § 1º DO CPC . VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PREPOSTO. PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TJ-MG - 100240768990870011 MG 1.0024.07.689908-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TENHA PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - É indispensável a intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), em conformidade com disposição expressa contida no § 1º do art. 267 , do CPC , e jurisprudência já consolidada nos tribunais. - A intimação pessoal exigida pelo artigo 267 , § 1º do CPC , pode ser realizada por via postal. - Presume-se que a pessoa jurídica recebeu a intimação pessoal se a correspondência foi dirigida para o endereço por ela fornecido na inicial e recebida por funcionário identificado. - Caso o réu que não tenha sido citado, a extinção do feito por abandono da causa pelo credor pode se dar de ofício, independentemente de requerimento ou anuência do réu-devedor.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056100098369001 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - EXIGÊNCIA... - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM... a relação processual, o Juiz tem poderes para extinguir, de ofício, o processo com fulcro no art. 267...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027100126906001 MG

Data de publicação: 11/04/2013

Decisão: : AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA... REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - NECESSIDADE - EXTINÇÃO... jurídica, a citação pode ser feita até mesmo a empregado que não tenha poderes de gerência...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. AMPLA DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES NÃO OBSERVADAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – Não se pode sequer supor que a ilicitude alegadamente residente na decretação da liquidação extrajudicial das instituições financeiras apelantes e os aventados ilícitos que teriam viciado atos praticados pelo liquidante no curso do procedimento correlato haveriam de ser demonstrados mediante oitiva de testemunhas. A discussão relacionada à ocorrência, ou não, de tais circunstâncias, por sua própria natureza, há de se assentar na análise de documentação idônea, não se reconhecendo decisiva, na espécie, a prova oral, bem relegada que foi por isso. II – Instados a oferecerem manifestação a respeito do laudo pericial, os autores apelantes, ainda que o tenham impugnado parcialmente, não se valeram da faculdade de que trata o art. 435 do CPC , consistente na possibilidade de se requerer seja o expert ouvido em audiência, do que resulta rechaçada a alegada violação à ampla defesa. III – A tese de que a sentença seria nula por ter o Magistrado supostamente desprezado as conclusões do laudo pericial e adotado a orientação do Banco Central reflete, na verdade, puro inconformismo quanto à parte dispositiva do julgado. IV – Rejeita-se a nulidade dita residente no fato de não terem sido apreciadas as diversas causas de pedir elencadas na inicial, eis que não está o juiz obrigado a responder todas as filigranas postas nos autos, quando, da análise de algumas delas, encontre razão suficiente para julgar a lide. V – A intervenção em instituições financeiras, bem assim a liquidação extrajudicial, atividades tipicamente relacionadas à exteriorização do poder de polícia estatal, representam mecanismos adotados pelo Banco Central quando verificadas irregularidades na condução de tais...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10878100004547001 MG

Data de publicação: 13/05/2014

Decisão: - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...-se de funcionário da instituição financeira. O fato de que a intimação postal possa, eventualmente, ter... como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342980056481001 MG

Data de publicação: 25/06/2013

Decisão: DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - NECESSIDADE...-se de pessoa jurídica, a citação pode ser feita até mesmo a empregado que não tenha poderes... de rigor que a carta citatória seja entregue a pessoa que represente a sociedade ou detenha poderes...

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