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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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TJ-MG - 100270714029550021 MG 1.0027.07.140295-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - É indispensável a intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), em conformidade com disposição expressa contida no § 1º do art. 267 , do CPC , e jurisprudência já consolidada nos tribunais. - A intimação pessoal exigida pelo artigo 267 , § 1º do CPC , pode ser realizada por via postal. - Presume-se que a pessoa jurídica recebeu a intimação pessoal se a correspondência foi dirigida para o endereço por ela fornecido na inicial e recebida por funcionário identificado. - Caso o réu não tenha sido citado, em ação de busca e apreensão, a extinção do feito por abandono da causa pelo credor pode se dar de ofício, independentemente de requerimento ou anuência do réu-devedor.

TJ-MG - 101450522156160011 MG 1.0145.05.221561-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EFETIVAÇÃO DO ATO PELA VIA CORREIO POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA 240 DO STJ -INAPLICABILIDADE NO CASO --DECISÃO MANTIDA Para que seja decretada a extinção do processo, com fulcro no art. 267 , III , do CPC , é necessária, antes, a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas. Tal intimação pode ser feita, perfeitamente, por meio de carta com aviso de recebimento, inexistindo exigência legal de que se realize através de oficial de justiça. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem afastado a aplicação da Súmula nº 240, permitindo seja o feito extinto ex officio, quando o réu não foi ainda citado, ou se permaneceu revel.

TJ-MG - 107100200364750011 MG 1.0710.02.003647-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É indispensável a intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito no prazo de 48h (quarenta e oito horas), em conformidade com disposição expressa contida no § 1º do art. 267 , do CPC , e jurisprudência já consolidada nos tribunais. A intimação pessoal exigida pelo artigo 267 , § 1º , do CPC , pode ser realizada por via postal. Presume-se que a pessoa jurídica recebeu a intimação pessoal se a correspondência foi dirigida para o endereço por ela fornecido na inicial e recebida por funcionário identificado. Tratando-se de réu que não foi citado, em ação de busca e apreensão, a extinção do feito por abandono da causa pelo credor pode-se dar de ofício, independentemente de requerimento ou anuência do réu-devedor.

TJ-MG - 100790201015680011 MG 1.0079.02.010156-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2008

Ementa: INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , III , § 1º DO CPC . VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PREPOSTO. PRESUNÇÃO DE QUE TEM PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TJ-MG - 100240768990870011 MG 1.0024.07.689908-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TENHA PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - É indispensável a intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas), em conformidade com disposição expressa contida no § 1º do art. 267 , do CPC , e jurisprudência já consolidada nos tribunais. - A intimação pessoal exigida pelo artigo 267 , § 1º do CPC , pode ser realizada por via postal. - Presume-se que a pessoa jurídica recebeu a intimação pessoal se a correspondência foi dirigida para o endereço por ela fornecido na inicial e recebida por funcionário identificado. - Caso o réu que não tenha sido citado, a extinção do feito por abandono da causa pelo credor pode se dar de ofício, independentemente de requerimento ou anuência do réu-devedor.

TJ-PR - Apelação APL 14336904 PR 1433690-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: (desde que cabalmente comprovada), con- forme orientação do art. 51 , inciso IV do CDC .DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPE- CIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MO- RATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por coo- perativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC , a questão de di- reito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instau- rou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressa- mente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. 14ª Câmara CívelNeste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remunerató- rios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscri- ção/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do re- curso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARAC- TERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financei- ras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superi- ores...

Encontrado em: em seus termos os contratos cele- brados com bancos e instituições financeiras, bastando para tanto... INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (02). TARIFA DE AVALIAÇÃO. INO- VAÇÃO RECURSAL. PLEITO... o recurso de agravo retido interposto pela instituição financeira ré às fls.83/85, ante a ausência...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013202820098190079 RJ 0001320-28.2009.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: .533)" E prossegue em alegando: "ademais, considerar afetada a liquidez da dívida correspondente ao saldo devedor remanescente, com intuito de proteger o devedor, significa supor que a venda extrajudicial foi a preço vil, o que não se justifica sob qualquer ponto de vista. Sobretudo tendo em conta que a Lei reputa idôneas as instituições financeiras, não sendo pois, legítimo interpretar que os dispositivos legais contrariem essa presunção." Ainda nesta posição encontramos o respeitado FÁBIO KONDER COMPARATO, em parecer publicado na RT sobre o financiamento à consumidor com alienação fiduciária, in RT 551/51. Outorgadas todas às vênias aos ilustres juristas acima citados, bem como aos arestos mencionados não podemos comungar de tal entendimento, de modo que acompanhamos a corrente contrária. Assim, salienta RIZZARDO "na verdade, o instituto da alienação fiduciária surgiu com o franco intento de favorecer as finanças, colocando-as em um nível superior frente ao devedor. Prova desta desigualdade é justamente a dispensa de um procedimento contencioso na alienação do bem.". Concluindo o insigne jurista o "certo é que o saldo devedor apurado nos termos do art. 2º do Dec-Lei 911, sem a presença do devedor, não representa crédito líquido, porquanto há dúvida no tocante ao seu objeto, desconhecendo-se o montante da obrigação". Repleto de razão encontra-se o festejado jurista, pois a unilateralidade na apuração do crédito retira-lhe a liquidez, requisito necessário para a cobrança por via de execução (art. 586 CPC). Embora o Decreto-Lei estabeleça a presunção da liquidez, no entanto, a sistemática vigente ordena que o título extrajudicial deve surgir do consenso das partes e, pois, da aceitação expressa do devedor e do credor quanto à existência, à exigibilidade e ao valor do crédito . Vale dizer, não se pode dar a lei única e exclusivamente uma interpretação literal, deve ela ser interpretada sistematicamente, de forma conglobada com o ordenamento jurídico vigente, e respeitando acima...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. AMPLA DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES NÃO OBSERVADAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I – Não se pode sequer supor que a ilicitude alegadamente residente na decretação da liquidação extrajudicial das instituições financeiras apelantes e os aventados ilícitos que teriam viciado atos praticados pelo liquidante no curso do procedimento correlato haveriam de ser demonstrados mediante oitiva de testemunhas. A discussão relacionada à ocorrência, ou não, de tais circunstâncias, por sua própria natureza, há de se assentar na análise de documentação idônea, não se reconhecendo decisiva, na espécie, a prova oral, bem relegada que foi por isso. II – Instados a oferecerem manifestação a respeito do laudo pericial, os autores apelantes, ainda que o tenham impugnado parcialmente, não se valeram da faculdade de que trata o art. 435 do CPC , consistente na possibilidade de se requerer seja o expert ouvido em audiência, do que resulta rechaçada a alegada violação à ampla defesa. III – A tese de que a sentença seria nula por ter o Magistrado supostamente desprezado as conclusões do laudo pericial e adotado a orientação do Banco Central reflete, na verdade, puro inconformismo quanto à parte dispositiva do julgado. IV – Rejeita-se a nulidade dita residente no fato de não terem sido apreciadas as diversas causas de pedir elencadas na inicial, eis que não está o juiz obrigado a responder todas as filigranas postas nos autos, quando, da análise de algumas delas, encontre razão suficiente para julgar a lide. V – A intervenção em instituições financeiras, bem assim a liquidação extrajudicial, atividades tipicamente relacionadas à exteriorização do poder de polícia estatal, representam mecanismos adotados pelo Banco Central quando verificadas irregularidades na condução de tais...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00233291020098190038 RJ 0023329-10.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: que a quantia fixada na sentença deve ser reduzida. Entendo que no presente caso, a quantificação da reparação em R$ 8.000,00, afigura-se exacerbada, impondo-se a redução para R$ 3.000,00. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar provimento ao mesmo, para reformar parcialmente a sentença, reduzindo ao valor fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários. Trata-se de relação de consumo, conforme previsto no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor . Em decorrência do emprego do Estatuto Consumerista, a responsabilidade imputada é objetiva, fazendo-se necessária tão somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Com efeito, as instituições financeiras, com o avanço tecnológico dos nossos dias e através de seu poder financeiro, têm meios de implantar sistemas que atestem o processamento de abertura do lacre dos envelopes depositados e confiram a contagem dos valores depositados. Se o serviço está disponibilizado deve assegurar ao consumidor a segurança em suas transações. Sabe-se que o processo de conferência de valores depositados em caixas eletrônicos é capaz de eficazmente afastar o embuste, garantindo-se a credibilidade das operações de crédito, através de mecanismos de segurança que permitem apurar o real valor depositado. Contudo, o banco não trouxe qualquer elemento decorrente deste mecanismo, suficientemente robusto para demover a idéia de que não houve falha no serviço prestado. Sendo assim, em razão da inércia do banco em afastar a imputação que lhe foi dirigida pelo Autor, infere-se que houve deficiência ou falha no serviço prestado. Acrescente-se que em razão do próprio modus operandi do serviço de depósito de valores em caixa eletrônico, fica praticamente impossível ao consumidor a produção de prova capaz de corroborar sua alegação. O domínio do processo tecnológico é inteiramente do banco, cabendo a este trazer elementos suficientes capazes de afastar alegações...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056100098369001 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: PODERES PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - EXIGÊNCIA... - ART. 267 , III , § 1º DO CPC - VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - PREPOSTO - PRESUNÇÃO DE QUE TEM... a relação processual, o Juiz tem poderes para extinguir, de ofício, o processo com fulcro no art. 267...

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