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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10084100025638001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA SEGURA DOS OFENDIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. ÂNIMO DE OFENDER CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA SEM MAIOR FUNDAMENTAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A palavra dos servidores públicos goza de presunção de veracidade e legitimidade, e somente deve ser infirmada quando presente prova segura a contrariá-la, o que não acontece na espécie. 2- Devidamente atestado o ânimo do condenado em ofender o prestígio e o respeito dos agentes penitenciários, no exercício de suas funções, mediante uso de palavras de baixo calão, responde o acusado pelo delito de desacato. 3- Constatando-se que as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e conduta social do réu foram valoradas negativamente sem justificativa plausível, sendo a pena aplicada com certa exasperação, impõe-se a sua redução, atento aos contornos da prática ilícita. 4- Apelo parcialmente provido para minorar a pena aplicada.

TJ-RJ - APELACAO APL 00408729420078190038 RJ 0040872-94.2007.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO BISAVÔ CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE ¿ ART. 214 C/C ART. 224 ¿a¿, NA FORMA DO ART. 14 , II , TODOS DO CP ¿ CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS ¿ OFENDIDA COM 11 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, QUE OCORRERAM EM 2006 ¿ A VÍTIMA SER MENOR DE 14 ANOS DE IDADE É ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL ¿ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE ¿ PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE INTEIRA CREDIBILIDADE PORQUE APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A DAR-LHES VERACIDADE ¿ RÉU CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 06 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 , § 2º , DO CP (RÉU MAIOR DE 70 ANOS) ¿ REFORMA, PARCIAL, DA SENTENÇA, PARA, DE OFÍCIO, REDUZIR O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 04 ANOS, BEM COMO PARA ESTABELECER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR APENAS UM ANO, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O apelante foi condenado à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pois, no ano de 2006, constrangeu a vítima Hayane Cristine de Oliveira (onze anos de idade), mediante violência presumida, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Materialidade e autoria comprovadas, estando a sentença condenatória devidamente fundamentada nas provas trazidas aos autos. A prova oral produzida em Juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, bem como o relatório psicossocial de avaliação, são firmes no sentido de apontar o réu como o autor do crime narrado na denúncia. A vítima Hayane, prestou declarações, em Juízo, quando contava com 15 anos de idade, descrevendo minuciosamente todo o enredo criminoso, não pairando qualquer dúvida acerca da autoria. Além disso, temos o depoimento de Waldeci, irmão da vítima, que presenciou o cenário criminoso. O pai de Hayane, de igual forma, corrobora a denúncia. Acrescente-se, ainda, que o estudo psicossocial realizado pela equipe técnica do ¿Programa Sentinela¿ constatou que existem indícios de abuso sexual perpetrado contra a criança pelo Sr. Sinésio Brum de Souza Guerra. Desta feita, correta a condenação pela prática do crime de atentado violento ao pudor, eis que robustamente comprovadas autoria e materialidade, ficando a tese defensiva totalmente divorciada do contexto probatório. Quanto ao regime prisional e à dosimetria da pena, nenhum reparo há de ser feito. Quanto ao sursis, há de ser reduzido o seu prazo para o mínimo legal, previsto no artigo 77 , § 2º , do CP , isto é, 04 anos, bem como para estabelecer a prestação de serviços à comunidade por apenas 01 ano (ARTIGO 78 , § 1º , do CP ), mantendo-se as demais condições impostas pelo Juízo de primeiro grau. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIR O PRAZO DO SURSIS, PARA 04 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 , § 2º , DO CP , E REDUZIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA 01 ANO (ARTIGO 78 , § 1º , DO CP )....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 241958 SC 2006.024195-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS NÃO ILIDIDA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS AMEALHADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os crimes sexuais muitas vezes não deixam vestígios, sendo dispensável a prova pericial para atestar a materialidade delitiva, a qual pode ser plenamente suprida por outros meios probatórios, como ouvida de testemunhas e depoimento pessoal das vítimas. As declarações da vítima, sempre que firmes, coerentes e com apoio nos autos, são bastante para embasar um decreto condenatório.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 199790 SC 2006.019979-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO PRESTAM DEPOIMENTO NA AUSÊNCIA DO RÉU - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE RECHAÇADA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMAS COM 9 E 10 ANOS - CONTINUIDADE DELITIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS NÃO ELIDIDA - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes contra os costumes, geralmente cometidos na clandestinidade, as declarações da vítima, sempre que firmes, coerentes e com apoio nos autos, são bastantes para embasar um decreto condenatório.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1308793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/1993

Ementa: PENAL: ESTUPRO - GRAVE AMEAÇA - MULHER GRÁVIDA - ARDIL E FRAUDE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA OFENDIDA. CONFIGURA-SE O CRIME DE ESTUPRO O ATO PRATICADO POR AGENTE QUE MEDIANTE ARDIL E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE MULHER EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ, A COM ELE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. O ENGODO DA VÍTIMA MEDIANTE A PROMESSA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SUA AMEAÇA COM UM CASSETE, SÃO SUFICIENTES A LHE SUBJULGAR A VONTADE, POIS O MEIO MATERIAL UTILIZADO É HÁBIL A COMPROMETER A SUA VIDA E A DE SEU FILHO, MORMENTE QUANDO O CRIME É PRATICADO EM LOCAL ERMO. NOS CRIMES DE ESTUPRO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS EM LOCAL ISOLADO E NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRAS DA VÍTIMA TEM FORTE PREPONDERÂNCIA, MÁXIME SE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS A CURSO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR ACUSADO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 130870419938070000 DF 0013087-04.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/1993

Ementa: PENAL: ESTUPRO - GRAVE AMEAÇA - MULHER GRÁVIDA - ARDIL E FRAUDE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA OFENDIDA. CONFIGURA-SE O CRIME DE ESTUPRO O ATO PRATICADO POR AGENTE QUE MEDIANTE ARDIL E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE MULHER EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ, A COM ELE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. O ENGODO DA VÍTIMA MEDIANTE A PROMESSA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SUA AMEAÇA COM UM CASSETE, SÃO SUFICIENTES A LHE SUBJULGAR A VONTADE, POIS O MEIO MATERIAL UTILIZADO É HÁBIL A COMPROMETER A SUA VIDA E A DE SEU FILHO, MORMENTE QUANDO O CRIME É PRATICADO EM LOCAL ERMO. NOS CRIMES DE ESTUPRO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS EM LOCAL ISOLADO E NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRAS DA VÍTIMA TEM FORTE PREPONDERÂNCIA, MÁXIME SE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS A CURSO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR ACUSADO.

Encontrado em: , MULHER; PRESUNÇÃO, VERACIDADE, VÍTIMA. APELAÇÃO CRIMINAL APR 130870419938070000 DF 0013087-04.1993.807.0000 (TJ-DF) P. A. ROSA DE FARIAS

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 130870419938070000 DF 0013087-04.1993.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/1993

Ementa: PENAL: ESTUPRO - GRAVE AMEAÇA - MULHER GRÁVIDA - ARDIL E FRAUDE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA OFENDIDA. CONFIGURA-SE O CRIME DE ESTUPRO O ATO PRATICADO POR AGENTE QUE MEDIANTE ARDIL E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE MULHER EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ, A COM ELE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. O ENGODO DA VÍTIMA MEDIANTE A PROMESSA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SUA AMEAÇA COM UM CASSETE, SÃO SUFICIENTES A LHE SUBJULGAR A VONTADE, POIS O MEIO MATERIAL UTILIZADO É HÁBIL A COMPROMETER A SUA VIDA E A DE SEU FILHO, MORMENTE QUANDO O CRIME É PRATICADO EM LOCAL ERMO. NOS CRIMES DE ESTUPRO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS EM LOCAL ISOLADO E NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRAS DA VÍTIMA TEM FORTE PREPONDERÂNCIA, MÁXIME SE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS A CURSO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR ACUSADO.

Encontrado em: , MULHER; PRESUNÇÃO, VERACIDADE, VÍTIMA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 130870419938070000 DF 0013087-04.1993.807.0000 (TJ-DF) P. A. ROSA DE FARIAS

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1308793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/1993

Ementa: PENAL: ESTUPRO - GRAVE AMEAÇA - MULHER GRÁVIDA - ARDIL E FRAUDE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA OFENDIDA. CONFIGURA-SE O CRIME DE ESTUPRO O ATO PRATICADO POR AGENTE QUE MEDIANTE ARDIL E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE MULHER EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ, A COM ELE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. O ENGODO DA VÍTIMA MEDIANTE A PROMESSA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SUA AMEAÇA COM UM CASSETE, SÃO SUFICIENTES A LHE SUBJULGAR A VONTADE, POIS O MEIO MATERIAL UTILIZADO É HÁBIL A COMPROMETER A SUA VIDA E A DE SEU FILHO, MORMENTE QUANDO O CRIME É PRATICADO EM LOCAL ERMO. NOS CRIMES DE ESTUPRO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS EM LOCAL ISOLADO E NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRAS DA VÍTIMA TEM FORTE PREPONDERÂNCIA, MÁXIME SE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS A CURSO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR ACUSADO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 113 MS 2004.000113-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE IDADE - CONTRADIÇÕES - PALAVRA DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS SOBRE FATO IRRELEVANTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 127596 SC 2010.012759-6 (TJSC)

Data de publicação: 06/09/2010

Decisão: TEMOR DE REPRESÁLIAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE SUA MÃE NÃO ILIDIDA... COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTIGOS 213 C/C 224 , C, E 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR... Pazda Varela, que acompanhou o caso, confirma as palavras da vítima, no sentido de afirmar que a vítima...

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