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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 21069000574 ES 021069000574 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - ORDEM EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS EM PODER DA CÂMARA DOS VEREADORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇAO PELO PREFEITO - INCABÍVEL A MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1Não há dúvidas de que o Município de Guarapari é competente para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, só podendo vir a juízo defender seus direitos institucionais 2 - mesmo que no pólo passivo encontre-se o Município, as ordens judiciais devem ser dirigidas aos setores competentes para satisfazê-las. Neste caso, está claro que como parte integrante do pólo passivo ¿Município¿, deveria a Câmara de Vereadores ser intimada judicialmente para a exibição dos documentos, não podendo o Prefeito Municipal, membro do poder executivo, apresentar documentos restritos ao poder legislativo, que não se encontram sob o seu poder e administração. 3 não se pode confundir dentro do município as atribuições da Câmara Municipal, órgão legislativo, com as da Prefeitura Municipal, órgão executivo. 4 - não deve o município pagar multa diária por descumprimento de ordem dirigida ao prefeito que não possuia competência para cumprir, já que esta era do presidente da Câmara de Vereadores.Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21069000574 ES 021069000574 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - ORDEM EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS EM PODER DA CÂMARA DOS VEREADORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇAO PELO PREFEITO - INCABÍVEL A MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1Não há dúvidas de que o Município de Guarapari é competente para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, só podendo vir a juízo defender seus direitos institucionais 2 - mesmo que no pólo passivo encontre-se o Município, as ordens judiciais devem ser dirigidas aos setores competentes para satisfazê-las. Neste caso, está claro que como parte integrante do pólo passivo ¿Município¿, deveria a Câmara de Vereadores ser intimada judicialmente para a exibição dos documentos, não podendo o Prefeito Municipal, membro do poder executivo, apresentar documentos restritos ao poder legislativo, que não se encontram sob o seu poder e administração. 3 não se pode confundir dentro do município as atribuições da Câmara Municipal, órgão legislativo, com as da Prefeitura Municipal, órgão executivo. 4 - não deve o município pagar multa diária por descumprimento de ordem dirigida ao prefeito que não possuia competência para cumprir, já que esta era do presidente da Câmara de Vereadores.Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21069000574 ES 21069000574 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - ORDEM EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA CÂMARA DOS VEREADORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO PELO PREFEITO - INCABÍVEL A MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1 Não há dúvidas de que o Município de Guarapari é competente para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, só podendo vir a juízo defender seus direitos institucionais 2 - mesmo que no pólo passivo encontre-se o Município, as ordens judiciais devem ser dirigidas aos setores competentes para satisfazê-las. Neste caso, está claro que como parte integrante do pólo passivo ¿Município¿, deveria a Câmara de Vereadores ser intimada judicialmente para a exibição dos documentos, não podendo o Prefeito Municipal, membro do poder executivo, apresentar documentos restritos ao poder legislativo, que não se encontram sob o seu poder e administração. 3 não se pode confundir dentro do município as atribuições da Câmara Municipal, órgão legislativo, com as da Prefeitura Municipal, órgão executivo. 4 - não deve o município pagar multa diária por descumprimento de ordem dirigida ao prefeito que não possuia competência para cumprir, já que esta era do presidente da Câmara de Vereadores. Recurso provido.

TRE-MG - REPRESENTAÇÃO RP 22818 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: menção a candidatura ou pleito eleitoral, a representação deverá ser julgada improcedente.O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se, às fls. 79/80, pelo arquivamento dos autos, em razão da incompetência do TREMG para o julgamento da matéria.É o relatório. Decido. A representação preenche os pressupostos processuais e as condições da ação.Preliminar de incompetência jurisdicional do TREMG para o julgamento da representação. A preliminar foi suscitada pelo representado Dilzon Luiz de Melo, que alega que, assim como o Tribunal Regional Eleitoral não teria competência para conhecer e julgar a representação em face do Senador Aécio Neves, não o teria também para conhecer e julgar, pelo mesmo fato, o representado, uma vez que este ocupa o cargo de Deputado Estadual, sendo o objeto da lide fato único.Em que pesem as alegações apresentadas pelo representado, a competência para o julgamento da lide pelo TREMG persiste, uma vez que, conforme se extrai da decisão de fls. 18/21, por impossibilidade de desmembramento desta representação, foi determinada a exclusão do pólo passivo o Senador Aécio Neves, na condição de pré-candidato à Presidência, e não o declínio da competência para o julgamento do processo. É dizer, com a exclusão de Aécio Neves da Cunha do pólo passivo da demanda, inegável que a competência é deste Tribunal Regional Eleitoral para o conhecimento e julgamento dos demais representados. Eis o entendimento do TSE, nos termos dos julgados a seguir colacionados: Agravo regimental. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa político-partidário. Âmbito estadual. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. 1. No julgamento da Representação nº 1.245, relator Ministro José Delgado, o Tribunal decidiu que, em caso de representação por propaganda eleitoral extemporânea durante transmissão de programa partidário de âmbito estadual, autorizado por Tribunal Regional Eleitoral e sob responsabilidade do diretório regional, não há como se atribuir competência...

TRF-5 - Apelação Civel AC 427347 PE 2006.83.03.000294-3 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO FORMULADO PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ÀS EXPENSAS DA UNIÃO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, companheira de servidor público federal falecido. - O reconhecimento da união estável pleiteado pela companheira do servidor público federal falecido objetiva a obtenção de pensão por morte às expensas da União, tornando patente a competência deste Juízo para a apreciação da lide. Preliminar de incompetência rejeitada. - A União figura como parte legítima ocupar o pólo passivo da demanda, haja vista ser contra esta entidade a postulação de pensão por morte decorrente do reconhecimento da união estável. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - O reconhecimento da união estável como entidade familiar, atribuindo-lhe todos os efeitos decorrentes da relação, não está atrelado apenas ao cumprimento das disposições constitucionais, mas também está direcionado à consagração dos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da igualdade. Resta, portanto, caracterizado o direito de a autora, a qual mantinha convivência pública, duradoura e contínua com servidor público federal falecido, ter reconhecida a união estável para fins de recebimento de pensão por morte às expensas da União. - Encontra-se superada a necessidade de designação do (a) companheiro (a) como beneficiário (a) da pensão. Estando a união estável devidamente comprovada, não há óbices à concessão do benefício. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12623366 PR 1262336-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: ) não foi comprovada a não prestação dos serviços e entrega dos bens, de forma que o prejuízo ao erário não foi configurado; (vi) não houve dolo, o qual se exige para a caracterização do ato de improbidade; (vii) não é cabível falar em dano moral. Requereu, ao final, a extinção da ação pela prescrição e, não sendo o caso, a improcedência da demanda. Essas contestações foram impugnadas às fls. 807-829.Aristeu Pereira de Carvalho apresentou sua contestação às fls. 858-920, argumentando que: (i) o processamento das despesas destacadas na ação acontece sob competência diversa da atribuída ao Coordenador de Administração e Finanças, de modo que não participou das transações efetuadas; (ii) não há provas de que tenha beneficiado ninguém durante o exercício do cargo; (iii) o requerido Rogério, à época dos fatos, já estava em processo de separação de sua filha, motivo pelo qual não existia qualquer vínculo entre eles; (iv) não há provas no sentindo de que serviços e compras não foram prestados ou realizados em duplicidade; (v) sem a presença do elemento subjetivo não há que se falar em lesão ao erário público; (vi) é indevida a pretensão de ressarcimento, eis que não houve dano ao erário; (vii) considerando que não detinha competência para os atos ventilados na inicial, é parte ilegítima; (viii) o rito é inadequado, o que enseja a extinção sem julgamento do mérito; (ix) restou configurada a prescrição, inclusive para a pretensão referente aos danos morais; (x) não restou comprovada sua participação nos ato ilícitos apontados; (xi) a demora na proposição da ação caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que não há mais como produzir todas as provas materiais necessárias; (xii) seu nome não está identificado em nenhuma das despesas apresentadas pelo Ministério Público; (xiii) somente mantinha contato profissional com os demais requeridos; (xiv) não era responsável, direta ou indiretamente, pelas cotações de preço; (xv) não tinha responsabilidade nem competência para detectar...

Encontrado em: de ressarcimento, eis que não houve dano ao erário; (vii) considerando que não detinha competência para... responsabilidade nem competência para detectar eventual falsidade nas notas fiscais; (xvi) o valor... se verifique que, de fato, a requerida não tivesse competência para emitir empenhos e autorizar pagamentos...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6849 RJ 2005.02.01.011377-5 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXPURGOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, relativamente à demanda de expurgos do FGTS, ajuizada originariamente perante o Juízo da 29ª Vara Federal do foro da Capital. - A Constituição Federal estabelece, nos parágrafos do artigo 109 , regras de competência da União Federal quando figurar na relação processual na qualidade de autora ou ré. Porém, silencia quanto às demais entidades arroladas no inciso I do supracitado artigo. - Assim sendo, restaram para as autarquias e empresas públicas federais as regras de competência disciplinadas pelo Código de Processo Civil . - No caso em tela, a Caixa Econômica Federal, que ocupa o pólo passivo da demanda, subsume-se à regra prevista no artigo 100 , IV , alínea “a” e “b”, do Código de Processo Civil , assim definida como norma de competência territorial, sendo inadmitida, portanto, sua declinação de ofício. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado, ou seja, o Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Encontrado em: /08/2006 - Página::188/189 - 30/8/2006 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6849 RJ 2005.02.01.011377-5 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 49975 PE 2003.05.00.017086-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE CAUSAS. DEMARCAÇÃO DE ÁREA EM TERRENO DE MARINHA. LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI 6.015 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Segundo consta da decisão agravada a presente ação cautelar trata de matéria distinta à que consta da ação de manutenção de posse, devendo, por determinação do Juízo de Origem, a União ocupar o pólo passivo da demanda originária, assim como da ação principal a ser proposta. - A atuação da Justiça Estadual em concomitância com a atuação do Cartório de Registro de Imóveis representa a forma mais adequada de aferir-se a área real dos imóveis envolvidos na lide, assim como determinar-se a forma menos gravosa para a criação de passagem forçada, se for o caso, nos termos de decisão do Juízo Competente. - Agravo de instrumento improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam a integrar o presente voto na forma do que permite o art. 46 da Lei nº. 9.099/95. O direito foi aplicado com acuidade e não há reparos a serem feitos. Relação de Consumo. Negativa indevida de fornecimento de material cirúrgico necessário para a realização de cirurgia. Direito à Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Unimed-Rio e Unimed-Juiz de Fora fazem parte do Complexo Cooperativo Unimed. Solidariedade. Teoria da Aparência. Sistema cooperativo Unimed se estrutura em âmbito nacional e assim se apresenta para os consumidores por todos os meios de divulgação dos quais se utiliza. Portanto, se a individualização das pessoas jurídicas não aparece na veiculação da propaganda e da publicidade, não pode ser oposta em prejuízo do consumidor, que não está obrigado a conhecer os meandros da organização da prestadora de serviços e, consequentemente, fazer distinção entre Unimed Rio e Unimed Juiz de Fora. O serviço de saúde deve ser prestado da forma plena, sem que questões administrativas e de organização se sobreponham à saúde dos usuários dos serviços. Ora, sendo indubitável a existência de solidariedade entre as cooperativas distribuídas pelas unidades da federação, presente está a pertinência subjetiva da Unimed Rio para ocupar o pólo passivo da demanda em curso, daí por que a consumidora pode exigir, de qualquer deles, bem como de ambos, a prestação do serviço, não obstante seja a parte autora filiada à Unimed de Juiz de Fora. Precedentes Jurisprudenciais. Sentença confirmou os efeitos da antecipação de tutela concedida para determinar o fornecimento do material cirúrgico necessário...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 136380 SP 1997/0041402-7 (STJ)

Data de publicação: 24/11/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESACOLHIDO. - CUIDANDO-SE DE DEMANDA ENTRE PARTICULAR E PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, COMO SÃO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO OCUPANDO O POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE AUTOR, REU, ASSISTENTE OU OPONENTE QUALQUER DAS PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO , COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR A CAUSA, AINDA QUE PARA JULGAR O REU PARTE ILEGITIMA.

Encontrado em: :FED SUM:000042 ANO:**** (STJ) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO

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