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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44062 CE 0018994-32.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM TUTELA ANTECIPADA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 273 , PARÁGRAFO 7º CPC . CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. DISPENSÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PARTICIPAR EM CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. - O parágrafo 7º do art. 273 do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei nº 10.444 , de 07/05/2002. 6 permite a conversão da medida cautelar em tutela antecipada, dando assim o direito positivo guarida ao princípio da fungibilidade, aplicando-o a esses dois institutos processuais. - Quando o procedimento puder se adaptar ao pedido, evidentemente, a prestação da jurisdição haverá de ser feita, porque a forma não pode causar obstáculo ao conteúdo."Dessa forma,"em face da aplicação do princípio da fungibilidade, a medida cautelar deve ser recebida como um pedido de antecipação de tutela nos autos do recurso interposto, devendo ser deferido tal pedido na mesma forma como são deferidos todos os pedidos de antecipação de tutela. (Precedentes do STJ). - Dispensável a citação de concursando como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STJ). - É dispensável a fixação, mediante lei, o limite de idade para o ingresso nas Forças Armadas. Podendo este requisito ser delimitado por ato administrativo (edital). (Precedente desta 1ª Turma e do STF). - Agravo de Instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44062 CE 2002.05.00.018994-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM TUTELA ANTECIPADA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 273 , PARÁGRAFO 7º CPC . CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. DISPENSÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PARTICIPAR EM CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. - O parágrafo 7º do art. 273 do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei nº 10.444 , de 07/05/2002. 6 permite a conversão da medida cautelar em tutela antecipada, dando assim o direito positivo guarida ao princípio da fungibilidade, aplicando-o a esses dois institutos processuais. - Quando o procedimento puder se adaptar ao pedido, evidentemente, a prestação da jurisdição haverá de ser feita, porque a forma não pode causar obstáculo ao conteúdo."Dessa forma,"em face da aplicação do princípio da fungibilidade, a medida cautelar deve ser recebida como um pedido de antecipação de tutela nos autos do recurso interposto, devendo ser deferido tal pedido na mesma forma como são deferidos todos os pedidos de antecipação de tutela. (Precedentes do STJ). - Dispensável a citação de concursando como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STJ). - É dispensável a fixação, mediante lei, o limite de idade para o ingresso nas Forças Armadas. Podendo este requisito ser delimitado por ato administrativo (edital). (Precedente desta 1ª Turma e do STF). - Agravo de Instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059486381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR. CONVERSÃO DE PEDIDOS. No caso de ser postulado a título de medida antecipatória de tutela de direito material regulada no art. 273 do CPC providência de natureza cautelar, o juiz poderá de ofício, convertendo um pedido em outro, deferir a medida acautelatória nos próprios autos. Aplicação do § 7º do art. 273 do CPC . BUSCA E APREENSÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. A determinação de busca e apreensão de veículo e a imediata transferência de titularidade exigem demonstração do risco que o indeferimento cause à parte autora antes do julgamento da lide. - Não se justifica o provimento quando determinada restrição do veículo em substituição à medida requerida, objetivando preservar a titularidade do bem para eventual execução. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059486381, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 05/05/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123449282001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. Proposta ação cautelar cujo pedido possui natureza antecipatória, correta a decisão que determina a conversão da ação cautelar em ação ordinária principal, dando aplicação ao disposto no artigo 273 , § 7º do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20177639220148260000 SP 2017763-92.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal Tutela antecipada ? Conversão de depósito administrativo em judicial Tutela que já havia sido requerida e indeferida em anterior liminar em medida cautelar Ausência dos requisitos necessários à medida Necessidade de dilação probatória Litigância de má-fé Não comprovação dos requisitos necessários neste momento processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antecipação de tutela, para conversão de depósito administrativo em judicial, é inviável ante a não satisfação dos pressupostos legais, principalmente quando tal tutela já havia sido requerida e indeferida em anterior liminar em medida cautelar. 2. Para condenação em litigância de má-fé faz-se necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC ; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa; que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; que haja dolo específico; elementos estes cuja presença o momento processual não permite concluir.

TJ-MG - 100240823333940011 MG 1.0024.08.233339-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 , § 7º DO CPC - CONVERSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VOTO VENCIDO. Possibilita o § 7º do art. 273 do CPC , com a nova redação dada pela Lei 10.444 /02, que o juiz defira medida cautelar em caráter incidental quando o pedido formulado for de antecipação de tutela, porém com características de natureza acautelatória. A cautelar não se preocupa com a tutela do direito material na composição da lide, que constitui objeto da fase de cognição e da execução. O poder cautelar é autônomo à cognição e à execução, com a finalidade própria de evitar a lesão grave e a difícil reparação ao direito da parte até o julgamento do processo principal, que pode decorrer da publicidade negativa em torno do nome do autor, estando incluído em cadastro de inadimplentes. V.v.: O simples fato de existir ação judicial pendente acerca da dívida que originou a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, não autoriza a suspensão da referida inscrição, vez que o procedimento que impede a inclusão do nome de devedor nos órgãos de restrição ao crédito deve ser aplicado com cautela.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5840652220108260000 SP 0584065-22.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MEDIDA CAUTELAR -RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS - NATUREZA SATISFATIVA -CONVERSÃO EM AÇÃO COMINATORIA - TUTELA ANTECIPADA -CONCESSÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE' - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS DE PUNO - RECURSO PROVIDO. 0 pleito liminar,restabelecimento dos serviços contratados, tem natureza satisfativa e ultrapassa os limites do provimento cautelar. Trata-se de antecipação da própria tutela específica, porquanto tenciona a autora assegurar resultado útil de ação cominatoria, já que a citada demanda principal a ser intentada visa o cumprimento das obrigações pactuadas, além de perdas e danos, tendo,inclusive, pugnado pela aplicação do artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil . Entretanto, não se visualizando, de plano, o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, inviável o provimento antecipatório da tutela jurisdicional.

TJ-MG - 103840807135460021 MG 1.0384.08.071354-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - CONVERSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM MEDIDA CAUTELAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . INDISPENSABILIDADE. Se o acórdão embargado faz expressa menção à questão da presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar incidental, nos termos do art. 804 , do CPC , bem como da necessidade de imposição de limitação temporal à multa cominatória aplicada, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, observados, inclusive, os juízos de idoneidade e de menor restrição possível, não se mostra omisso, contraditório ou obscuro o julgado para se sujeitar a qualquer declaração. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 CPC .

TJ-MG - 100240817415140011 MG 1.0024.08.174151-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE - ADMISSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 , § 7º DO CPC - CONVERSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE. - Ocorrendo possibilidade da revisão dos índices de correção do saldo devedor inquinados de abusivos na atualização das prestações convencionadas em contrato de financiamento, cujo pleito está sendo discutido em ação revisional de contrato, verificando-se que, pode, eventualmente, exigir o credor tais valores no cumprimento das obrigações assumidas pelos adquirentes, há, em tese, um fundado receio do dano irreparável, inexistindo óbice para que seja autorizado a liminar para o depósito judicial das prestações, vencidas no curso da lide. - Possibilita o § 7º do art. 273 do CPC , com a nova redação dada pela Lei 10.444 /02, que o juiz defira medida cautelar em caráter incidental quando o pedido formulado for de antecipação de tutela, porém com características de natureza acautelatória

TJ-MG - 106720938304180011 MG 1.0672.09.383041-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA LIDE - VALOR INCONTROVERSO - ADMISSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 , § 7º DO CPC - CONVERSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. Ocorrendo possibilidade da revisão dos encargos incidentes sobre o saldo devedor inquinados de abusivos na fixação das prestações ajustadas em contrato bancário de financiamento, cujo pleito está sendo discutido em ação revisional de contrato, verificando-se que pode, eventualmente, exigir o credor os valores contratados no cumprimento das obrigações assumidas pelo consumidor, há, em tese, um fundado receio do dano irreparável ao autor, inexistindo óbice, como decorre de consolidado entendimento para que seja autorizada a liminar para o depósito judicial das prestações, vencidas no curso da lide, no valor incontroverso, que entende devido ou que apresente caução que garanta a execução, suficiente para excluir ou não permitir a inclusão de seu nome em cadastro negativo de crédito (REsp. 1061530/RS). V.v.: Ausentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não há falar em deferimento da tutela antecipada. Súmula 380 do STJ.

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