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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 01668993320108260100 SP 0166899-33.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Tendo em vista a contestação apresentada extemporaneamente, com o reconhecimento de revelia da locatária, e por ser presumida a veracidade dos fatos alegados pelo locador (art. 319 do CPC ), é permitido o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc. II), na medida em que ao revel é vedada a produção de provas sobre fatos incontroversos, dentre eles o valor objeto da ação de cobrança. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10043140036559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE DE TERCEIROS - FALTA DE DILIGÊNCIA NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE - MONTANTE. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. Se a parte ré, devidamente citada, não contesta o pedido, correta a decretação de sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial pelo requerente, mormente diante da verossimilhança das alegações do autor. A negativação de nome de devedor, sem comprovação do legítimo vínculo negocial entre as partes, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa. Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, cabível a indenização pelos danos morais experimentados pela parte. Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.

TJ-SP - Apelação APL 00050613720108260438 SP 0005061-37.2010.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Tendo em vista a ausência de contestação, com o reconhecimento de revelia do locatário, e por ser presumida a veracidade dos fatos alegados pelo locador (art. 319 do CPC ), é permitido o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc. II), na medida em que ao revel é vedada a produção de provas sobre fatos incontroversos, dentre eles o valor objeto da ação de cobrança. Contrato ajustado verbalmente que inclui, no silêncio das partes, o pagamento dos impostos relativos ao imóvel e também as contas de consumo. Inteligência do artigo 22 da Lei 8.245 /91. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00195641420088260477 SP 0019564-14.2008.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Tendo em vista a contestação apresentada extemporaneamente, com o reconhecimento de revelia do locatário, e por ser presumida a veracidade dos fatos alegados pelo locador (art. 319 do CPC ), é permitido o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc. II), na medida em que ao revel é vedada a produção de provas sobre fatos incontroversos, dentre eles o valor objeto da ação de cobrança. Evidenciada a mora os locativos são devidos até a efetiva desocupação do imóvel. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647140066448001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATORIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR - TELEFONIA MÓVEL - MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS TELEFÔNICOS E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE SOBRE ACESSOS - FATOS DEMONSTRADOS PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO NOVO TITULAR - FATO COMPROVADO - CONDUTA ILÍCITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. A presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, decorrente da revelia, é relativa e não subsiste diante da inexistência de provas nos autos que a corroborem. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovado pelo próprio requerente que a fornecedora migrou o seu acesso telefônico para o plano desejado, alterou a titularidade sobre tal acesso e disponibilizou os serviços de telefonia, não há como reconhecer a existência de obrigação de fazer imputável àquela. Inexistindo provas da prática da conduta ilícita pela fornecedora, não há como reconhecer a existência de responsabilidade civil ou do dever de indenizar danos morais. As partes do processo devem se portar de forma leal e ética, sob pena de serem reputadas litigantes de má-fé e incorrerem na multa processual correlativa.

TJ-BA - Apelação APL 00002769720108050088 BA 0000276-97.2010.8.05.0088 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE RESPOSTA - REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Sendo a parte ré regularmente citada e quedando-se inerte no prazo de lei, está correta a sentença que julga o mérito da causa, considerando a presunção relativa dos fatos trazidos na inicial. É ônus da parte comprovar a justa causa capaz de refutar os efeitos da revelia. Sentença mantida. Apelo improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110360030 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON-DF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM INFRAÇÃO APURADA DE OFÍCIO A PARTIR DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DEFLAGRADO POR RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS (ECT). LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO APRESENTADA AO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM FATO DIVERSO AO DENUNCIADO PELO CONSUMIDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Procon/DF, entidade criada por lei com o escopo de reprimir abusos e possíveis práticas abusivas previstas na Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – e de defender os consumidores de possíveis danos oriundos das relações de consumo, integra, nos termos do art. 105 da mesma norma, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem como atribuição, dentre outras, a aplicação de penalidade de multa no caso de infração à legislação consumerista – arts. 56 e 106 da referida Lei. 1.1. Tendo em vista a natureza administrativa da referida atribuição (qual seja, a de aplicar multa), a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário está adstrita a aspectos de legalidade. 2. O exercício do poder fiscalizatório do Procon/DF não está adstrito aos fatos alegados pelo consumidor em reclamação apresentada. Isso porque a atuação fiscalizadora do órgão pode ser deflagrada tanto por provocação do consumidor como de ofício pela Administração Pública, o que, aliás, é inato em qualquer órgão que possua atribuição de fiscalização). 3. Com base na teoria da aparência, é válida a notificação da pessoa jurídica quando a diligência é enviada para o seu endereço. 3.1. Os atos...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 355869 SC 2005.035586-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AVISO DE SINISTRO UM ANO APÓS O OCORRIDO - SEGURO COMERCIAL - QUEDA DE RAIO - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - FALTA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120388097 SC 2012.038809-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS. INSURGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. CULPA DO APELADO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. CADERNO POLICIAL, ENTRETANTO, INCONCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA PELO ACIDNETE DE TRÂNSITO. ÔNUS 'PROBANDI' DA AUTORA. ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de reparação de danos provenientes de acidente de trânsito, incumbe à parte autora a obrigação de comprovar satisfatoriamente a culpa daquele contra quem endereça ela a pretensão reparatória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Na hipótese de o Boletim de Ocorrência, cuja presunção de veracidade é apenas relativa, limitar-se a reproduzir as antagônicas versões dadas aos fatos pelos condutores dos veículos envolvidos na colisão, inexistente o necessário croqui, impõe-se àquele que busca em juízo o ressarcimento para os danos experimentados, complementar a prova documental, trazendo aos autos elementos de convicção que atestem, com suficiência, a culpa do acionado para o sinistro. Ausente do caderno processual prova a informar essa culpa, a pretensão na inicial deduzida resvala na improcedência.

TJ-RS - Recurso Cível 71003596954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: COBRANÇA. REVELIA. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA, DECRETADO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NO ATO. JUSTIFICATIVA MAL INSTRUÍDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PREJUÍZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 9.099 /95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003596954, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/03/2012)

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