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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043622372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE DE 2 KG DE CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. Os depoimentos de policiais têm o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isentos de suspeição e harmônicos com os demais elementos de prova dos autos, de modo que são hábeis a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, em...

TJ-DF - APR APR 57363020008070001 DF 0005736-30.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE UM CANIVETE COMO FORMA DE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DENUNCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO ENTRE TESTEMUNHOS. IN DUBIO PRO REU. 1.A CONSUMAÇÃO DO ROUBO RESTA EVIDENCIADA QUANDO A VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO, RELATA QUE O RÉU NO MOMENTO DA AÇÃO A AMEAÇOU ENCOSTANDO UM CANIVETE EM SEU PESCOÇO. 2.A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA GRANDE IMPORTÂNCIA QUANDO SE TRATA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, TENDO EM VISTA QUE GERALMENTE ESTE TIPO DE DELITO É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE E EM LOCAIS DE POUCA MOVIMENTAÇÃO, EVITANDO-SE, ASSIM, A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. 3.NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL". SOB ESSA ORIENTAÇÃO, AINDA QUE RECONHECIDA A ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65 , III , D, DO CP , IMPOSSÍVEL SUA APLICAÇÃO COM VISTAS A FAVORECER O RÉU, IMPONDO-LHE SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 4.O BROCADO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO DEVE INCIDIR NA LIDE SOB ANÁLISE, POIS, ALÉM DE PAIRAREM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA, ANTE A FALTA DE ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, A ACUSAÇÃO NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATOS QUE SUPERASSEM A TESE DA DEFESA, ACOLHIDA PELO D. SENTENCIANTE MONOCRÁTICO. 5.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Encontrado em: , PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, PENA-BASE, INFERIORIDADE, MÍNIMO LEGAL. CONFIRMAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CO-RÉU, ROUBO... CIRCUNSTANCIADO, INSUFICIÊNCIA, LASTRO PROBATÓRIO, COMPROVAÇÃO, P ARTICIPAÇÃO, PRÁTICA DE CRIME

TJ-RJ - APELACAO APL 00111564720108190028 RJ 0011156-47.2010.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Apelação criminal. Condenação nas penas do artigo 33, § 4º e 40, III ambos da Lei nº 11.343 /06. Demonstração de autoria e materialidade somente em relação à primeira apelada, detida com 9,7gr de cocaína, acondicionadas em 18 invólucros de plástico. Manutenção da absolvição do segundo apelado. Insuficiência de provas. Dá-se parcial provimento do recurso para majorar a pena base, fixando o regime inicialmente fechado, e ex officio reduzir a causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343 /06 para que conste a fração de 1/6, alcançando a pena final de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 DM, permanecendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa, bem como a absolvição do segundo réu.

STJ - HABEAS CORPUS HC 219376 MG 2011/0226595-4 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. PATAMAR INFERIOR A 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado exaustivamente a materialidade e a autoria do delito, é inadmissível, em sede de habeas corpus, o conhecimento do pleito de absolvição por falta de provas, ante o necessário revolvimento fático-probatório incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional. - Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal , é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que a inadmissibilidade de análise de provas na via eleita. - Inexiste o alegado constrangimento ilegal referente à dosimetria na primeira fase da fixação da reprimenda, tendo em vista que as instâncias ordinárias, considerando corretamente o art. 59 do Código Penal , aumentaram a pena-base em quantum inferior a 1/6, levando-se em conta que as circunstâncias do delito fogem da normalidade. - Não há falar, ainda, em ilegalidade no aumento em razão da reincidência do paciente, tendo em vista que as instâncias ordinárias procederam a exacerbação da pena, na segunda fase da dosimetria, em 2 (dois) anos, fração também inferior a 1/6, inexistindo, assim, qualquer desproporcionalidade no patamar fixado. Habeas corpus não conhecido....

TJ-RJ - APELACAO APL 00918550920108190001 RJ 0091855-09.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. APELOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO ¿ O PRIMEIRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E O SEGUNDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿, POSTULANDO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A prova dos autos não deixa dúvida que o apelante Cláudio, no exercício da atividade de patrulhamento policial, exigiu da vítima a quantia de R$ 100,00 (cem reais) como condição para liberar a sua carteira de motorista, que havia sido retida por estar em situação irregular. A conduta encontra adequação típica no artigo 305 do Código Penal Militar , não havendo que se falar em atipicidade da conduta e nem tampouco em absolvição por insuficiência de provas. 2. A situação é distinta, porém, quanto ao apelante Izac, que em nenhum momento manteve qualquer contato com a vítima, inexistindo, de outro lado, qualquer elemento probatório apto a confirmar que agiu em comunhão de ações e desígnios com o apelante Cláudio. O mero fato de o apelante Izac integrar a guarnição no momento do cometimento do delito é insuficiente para a sua condenação, mormente porque ele sequer estava próximo do apelante Cláudio quando a exigência dos valores foi efetivada. Ante a inadmissibilidade, na seara penal, de responsabilidade objetiva, impõe-se a sua absolvição por insuficiência de provas. 3. Quanto ao apelante Cláudio impõe-se a revisão da dosimetria. A pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea, razão pela qual deve ser reduzida para o mínimo legal. Exclusão das agravantes ¿violação de dever inerente à função¿ e ¿estar em serviço¿(alíneas ¿g¿ e ¿l¿ do art. 70 do CPM ), por serem inerentes aos delitos militares impróprios, configurando a sua aplicação indevido bis in idem. 4. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, tendo em vista o quantum da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33 , § 2º , ¿c¿, e § 3º, do Código Penal . 5. A pena não excede a 02 (dois) anos de reclusão, o que possibilita a sua suspensão, nos termos do artigo 84 do Código Penal Militar , em conformidade com as condições a serem estipuladas pelo Juízo da Execução. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10239100015647001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO SEGUNDO APELANTE - RECONHECIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Havendo o decurso linear do tempo necessário para a extinção da punibilidade do apelante Fábio Santana da Silva, pelo fenômeno da prescrição, em sua modalidade retroativa, deve esta ser conhecida e decretada de ofício. 2 - Impossível a absolvição do apelante Fábio Gomes Vilaça por insuficiência de provas, vez que são suficientes para embasar o édito condenatório. 3 - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do segundo apelante e não provimento ao recurso interposto pelo primeiro apelante são medidas que se impõem.

Encontrado em: PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 26/08/2014 - 26/8/2014 Apelação

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 122183 SP (STF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e falsificação de moeda (CP, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159 do Código Penal. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no art. 289 do Código Penal. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido. 1. Conclusões a respeito da presença ou não das elementares do delito de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) implicariam o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. 2. O Superior Tribunal de Justiça não incorreu em reformatio in pejus ao sopesar negativamente a culpabilidade e a conduta social do recorrente e reduzir para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses reclusão a pena-base imposta pela instância de mérito no crime de moeda falsa (CP, art. 289), uma vez que esses parâmetros foram igualmente sopesados no édito condenatório de primeira instância, mantido em segundo grau com o não provimento da apelação da defesa. 3. Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10). 4. Recurso ordinário a que se nega provimento....

TJ-DF - APR APR 9948820078070009 DF 0000994-88.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. O COTEJO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PERMITEM UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À P ARTICIPAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS NO LATROCÍNIO, MAS NÃO O DO TERCEIRO DENUNCIADO, CONTRA O QUAL FORAM REUNIDOS APENAS INDÍCIOS CIRCUNSTANCIAIS QUE NÃO AUTORIZAM O DECRETO CONDENATÓRIO. O CRIME FOI COMETIDO POR DOIS ASSALTANTES QUE ADENTRARAM O LOTE ONDE FUNCIONAVA INFORMALMENTE UMA LOJA DE VÍDEO GAMES E, DIANTE DA REAÇÃO DO SEU PROPRIETÁRIO, DISPARARAM OS TIROS QUE LHE CEIFARAM A VIDA, ESCAPULINDO EM SEGUIDA. ATRIBUIU-SE A UM TERCEIRO ASSALTANTE TAREFA ACESSÓRIA E NÃO DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, QUE TERIA FICADO DO LADO DE FORA VIGIANDO O LOCAL. MAS A PROVA COLHIDA NÃO PERMITE UM JUÍZO SEGURO CAPAZ DE EMBASAR SUA CONDENAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DE RICARDO BARBOSA LIMA E DESPROVIDO O DE ANDRÉ DOS SANTOS SILVA.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, LATROCÍNIO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, P ARTICIPAÇÃO, CRIME, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054655246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. PROVA INSUFICIENTE. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU FAVORÁVEL À PRETENSÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (Apelação Crime Nº 70054655246, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/04/2014)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647110082557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS RELATIVAMENTE A UM DOS AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A OUTRO RÉU - ABSOLVIÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. NÃO PROVIDO O SEGUNDO. I - Sendo todas as provas irrefutáveis, dando como certo e inquestionável que um dos agentes tinha trazia consigo e tinha em depósito drogas com finalidade mercantil, não merece reparos a sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas. II - Havendo dúvidas quanto à participação de corréu no tráfico de drogas, impõe-se a absolvição, com supedâneo no art. 386 , VII , do CPP . III - Primeiro recurso provido. Não provido o segundo.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO

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