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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 147 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
I - ser o imóvel dado em hipoteca à União em garantia da dívida com a sua aquisição, e no mesmo ato desta; e (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 713770 SC (STF)

Data de publicação: 04/10/2012

Decisão: extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República... DO BEM. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. O fato de o imóvel estar localizado na faixa de fronteira não... contrariado os arts. 4º , inc. I , II e V , 5º , inc. XXXVI , 20 , inc. I , II e VI , 26 , inc. II , 183...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1296134 BA 2011/0288052-7

Data de publicação: 01/10/2013

Decisão: os Decretos n. 4.128, de 13.2.2002, e 4.803, de 8.8.2003. Da simples leitura conjugada do art. 4º, inc. I... . O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER foi extinto pela Lei 10.233⁄01, que em seu art. 102... dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER. (Incluído pela Medida Provisória nº 2...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30515 DF (STF)

Data de publicação: 01/08/2011

Decisão: o imóvel rural denominado “Fazenda Nova Promissão I, II e III”, no Município de Capixaba, no Estado..., a área em que se situa o imóvel rural denominado “Fazenda Nova Promissão I,II e III”, no Município... os proprietários dos imóveis denominados Fazenda Nova Promissão I, II e III e Fazenda Campo Alegre foram...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 731498 SP (STF)

Data de publicação: 07/02/2013

Decisão: com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal Regional Federal... na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil , com as alterações da Lei n. 12.322 /2010... do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República, embora em sentido...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1296134 BA 2011/0288052-7

Data de publicação: 01/10/2013

Decisão: conjugada do art. 4º, inc. I, daquele diploma normativo já se conclui que, em todas as ações judiciais... feito, nos termos do art. 100 da Constituição , de acordo com o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 ⁄41... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º , I , do Decreto 4.128 ⁄2002, 15 e 15-A do Decreto-Lei...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1167617 PB 2009/0228941-6

Data de publicação: 03/02/2014

Decisão: no imóvel arrematado. A lei processual permite que sobre o mesmo bem recaia mais de uma penhora (art..., o que violaria o disposto nos art. 686, V e 694, parágrafo único, inc., I do CPC. Os referidos... da providência prevista no art. 698 do CPC, verbis: "Art. 698: Não se efetuará a praça do imóvel...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 45323 CE 2014/0078316-9

Data de publicação: 16/09/2014

Decisão: prescreve o art. 145, inc. II, da CF⁄88, sendo defeso à União instituir isenções de tributos... jurisdicional, o que teria violado o disposto no art. 515 do CPC c⁄ 34 da Lei 8.038⁄90; b) a Corte... ou de juiz federal" (art. 108, I, c , da CF). 3. Agravo regimental não provido.         VOTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1412092 SP 2013/0341236-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: e remessa e retorno - Inadmissibilidade - Incidência do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual.... OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1412092 SP 2013/0341236-5

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: - Inadmissibilidade - Incidência do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual n. 11.... OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR⁄88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer...

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1422180 SC 2011/0142258-0 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Decisão: a apreciação da alegada violação art. 5º, inc. LV, da Constituição. Em relação aos arts. 247 e 398 do CPC.... Isto porque a norma prevista no art. 265, I, do CPC objetiva preservar o interesse particular do espólio... das Leis 8971/94 e 9278/96, o que revela a a violação do art. 6º da LINDB. Primeiro, porque a sentença...

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