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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 483585 PE 2014/0045651-7 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve o contrato de trabalho prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual o disposto no art. 19-A da Lei n. 8.036 /90 não se aplica, no que concerne às verbas do FGTS. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521090837480001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS - PROFESSOR I A - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇAÕ DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036 /90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - RECURSO NÃO PROVIDO. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º , da CR/88 , que estejam elencados em seu § 3º , do art. 39 , dentre os quais não está inserido o "fundo de garantia do tempo de serviço".

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00295900620098140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: irregular não autoriza o trabalho sem a devida contraprestação, sob pena de agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a própria torpeza da Administração Pública, responsável pela ilegalidade.        Dessa sorte, o servidor contratado por prazo temporário tem direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,a5 XVIII, XIX, XXII e XXX), e expressamente a ele estendidos por força do art. 39, § 3º do mesmo diploma.        Por outro lado, ressalto que, ainda que reconhecida a prorrogação indevida da contratação temporária, a relação administrativa não se transmuta em trabalhista, revelando-se inadmissível o pagamento de verbas garantidas exclusivamente aos servidores submetidos ao regime celetista, tal como o FGTS.        Portanto, no caso em análise de contratação por prazo temporário não se submete à regência das normas trabalhistas, previstas na CLT, mas sim, ao regime estatutário, cujos direitos, vantagens e garantias estão previstos na legislação que criou o cargo.        Portanto, inadmissível o pagamento de FGTS, eis que aludida verba é garantida exclusivamente aos servidores submetidos ao regime celetista.        A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se: ¿(...) A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que, para fins de FGTS, o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, não sendo aplicada a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. (...)¿ (AgRg no REsp 1524333/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015)        A propósito: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIOa6 PRECÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1524333 SC 2015/0072994-1

Data de publicação: 12/06/2015

Decisão: . IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO... do contrato temporário, pelo que não há incidência de contribuições junto ao FGTS. Nesse mesmo sentido... pelo TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 335): TRIBUTÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ARTIGO 37...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 167520 MG 2012/0079167-9

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não... como contratado temporário sem concurso público, tendo em vista a nulidade do contrato de trabalho... TURMA, DJe de 25⁄06⁄2014). Nesse mesmo sentido:   "ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1501797 MG 2014/0331820-0

Data de publicação: 18/05/2015

Decisão: . IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO... VOLUNTÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO....036⁄1990, sob a argumentação de que tem direito de sacar FGTS ainda que seu contrato com o ente público tenha sido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1524333 SC 2015/0072994-1 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Decisão: -ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS... a nulidade do contrato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO...-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO QUE NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO. FGTS INDEVIDO. PRECEDENTES...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 246052 MG 2012/0222529-0

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não..., SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄06⁄2014). Nesse mesmo sentido:   "ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO... TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO QUE NÃO ALTERA O REGIME...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1513592 MG 2015/0026803-0

Data de publicação: 30/06/2015

Decisão: , sob a argumentação de que é devido o FGTS para os contratos irregulares e tidos como nulos, como é o caso dos autos....  Sobre o tema:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECÁRIO. RELAÇÃO... DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não versa...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 198956 MG 2012/0139974-0

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso...:   "Embargos infringentes - Contratação Temporária - Contrato Administrativo - Fundo de Garantia... de FGTS, o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, não sendo aplicada...

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