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JusBrasil - Jurisprudência
01 de fevereiro de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 224 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 224.O horário diário para os empregados em Bancos e Casas Bancárias, será de seis horas contínuas, com exceção dos sábados, cuja duração será de três horas, perfazendo um total de trinta e três horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)
§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 78000319955040751 RS 0007800-03.1995.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , PARÁGRAFO 2º DA CLT . INAPLICABILIDADE. A confiança, de que trata a exceção da norma do parágrafo 2º do art. 224 da CLT , é de estar evidenciada para que incida o dispositivo. Suporte fático que não resulta preenchido. Regra de exceção que não é de ser aplicada. Sentença recorrida que se mantém. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. Cláusulas mais benéficas que resultam incorporadas ao patrimônio jurídico do empregado. Direitos que se projetam para além da atividade. Incidência da norma do art. 468 da CLT , com respaldo no entendimento expresso no En. 51 do C. TST. Recurso desprovido, no tópico. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 367004319955040024 RS 0036700-43.1995.5.04.0024 (TRT-4)

Data de publicação: 25/08/2000

Ementa: DAS HORAS EXTRAS. DO CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , PARÁGRAFO 2º DA CLT . INAPLICABILIDADE. A confiança, de que trata a exceção da norma do parágrafo 2º do art. 224 da CLT , é de estar evidenciada para que incida o dispositivo. Suporte fático que não resulta preenchido. Regra de exceção que não é de ser aplicada. Jornada de seis horas que se reconhece. Recurso do autor a que se dá provimento. DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA. Em que pese a presunção de veracidade das alegações contidas na inicial militarem em favor do autor, não há nos autos elementos de prova que justifique se defina um horário de trabalho diverso daquele defendido pela ré em sua contestação. Sentença que se mantém. DAS HORAS EXTRAS. DOS INTERVALOS. Jornada de seis horas que foi reconhecido porquanto não preenchido o suporte fático do art. 224 , 2º da CLT . Intervalo de uma hora que deve ser considerado como labor extraordinário porquanto não pode ser deduzido da dur (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1347201100510008 DF 01347-2011-005-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: INCIDÊNCIA DO ART. 62 , I , DA CLT À RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. Se a prova colhida nos autos indica que a parte obreira executava apenas uma fração menor de seu labor em situação externa, e que tinha sua jornada efetivamente controlada, ainda que não através de registros formais de ponto, há que se concluir pela inaplicabilidade da norma do art. 62 , I , da CLT , ao caso dos autos. OBREIRA QUE ATUA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO OPERADORA DE FINANCIAMENTO. FUNÇÃO QUE NO CASO DOS AUTOS NÃO SE REVESTE DA FIDÚCIA ESPECÍFICA DE QUE CUIDA O ART. 224 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . Uma vez que as atribuições da parte obreira não ultrapassaram a prospecção e o atendimento a clientes que buscavam contratar financiamentos e o encaminhamento, às instâncias deliberativas, dos respectivos pedidos, não se faz presente a fidúcia diferenciada prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Recurso ordinário da ré conhecido e desprovido. I -

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 78199575104002 RS 00078-1995-751-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , PARÁGRAFO 2º DA CLT . INAPLICABILIDADE. A confiança, de que trata a exceção da norma do parágrafo 2º do art. 224 da CLT , é de estar evidenciada para que incida o dispositivo. Suporte fático que não resulta preenchido. Regra de exceção que não é de ser aplicada. Sentença recorrida que se mantém. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. Cláusulas mais benéficas que resultam incorporadas ao patrimônio jurídico do empregado. Direitos que se projetam para além da atividade. Incidência da norma do art. 468 da CLT , com respaldo no entendimento expresso no En. 51 do C. TST. Recurso desprovido, no tópico. (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Santa Rosa Recurso Ordinário RO 78199575104002 RS 00078-1995-751-04-00-2 (TRT-4) MAGDA BARROS BIAVASCHI

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1741 1741/2005-002-06-40.5 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Decisão: o condão de atrair a exceção contida no art. 224 , parágrafo 2º da CLT . Realmente, para... - BANCÁRIO - CONFIGURAÇÃO- ART. 224 , PARÁGRAFO 2º DA CLT . A mera denominação do cargo de Chefe... na hipótese do parágrafo 2º do art. 224 da CLT , ainda que perceba gratificação superior a 1/3 do salário...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008571220125040027 RS 0000857-12.2012.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT.  HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Hipótese em que resta afastada a aplicação do art.62, II, da CLT, enquadrando-se o autor no cargo de confiança bancário, com fulcro no art, 224, parágrafo 2º, da CLT.  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1091420125080012 109-14.2012.5.08.0012 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR. Decisão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 124, I, a . Entendimento diverso demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Súmula 126 do TST . Não conhecido. TESOUREIRO DA CAIXA. A atividade de tesoureiro de retaguarda, também denominada de técnico de operações de retaguarda, não revela, por si só, fidúcia especial suficiente a autorizar o enquadramento do reclamante na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT . Precedentes. Não conhecido. COMPENSAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Decisão em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Não conhecido. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do artigo 769 da CLT . Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT , os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a omissão legislativa autorizadora da aplicação do direito processual comum. Destarte, é inadmissível a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho, sob pena de violação do art. 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . Precedentes. Conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Permanece firme o entendimento consagrado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo possível o deferimento de honorários de advogado sem assistência sindical. Conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2411520135040023 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DESTA CORTE, PARTE FINAL. A jornada do bancário é de seis horas diárias, conforme art. 224 , § 2.º , da CLT , ressalvados os casos enquadrados no art. 224 , § 2.º , da CLT . Tratando-se de jornada garantida por lei, cuja lesão se repete mês a mês, a hipótese atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. Diante do quadro fático delineado no v. julgado regional, não ficou configurado se tratar de empregado exercente de função de confiança, a determinar a não inclusão na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT . Se assim é, nos termos da Súmula nº 102, I, do c. TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO VINCULADA A OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE OITO HORAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO C. TST. Não há delimitação no v. acórdão regional sobre opção da reclamante, na função de tesoureiro de retaguarda, à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF, pressuposto para a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 desta Corte. Assim, o reconhecimento do direito à jornada de seis horas, haja vista a ausência de fidúcia especial no cargo para o qual fora designada a autora, tão-somente determina o pagamento das horas extraordinárias, sem qualquer compensação, nos termos da Súmula nº 109/TST, conforme decidiu o eg. Tribunal Regional. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2486020105010034 248-60.2010.5.01.0034 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA DENOMINADA CTVA. INCLUSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. NATUREZA JURÍDICA . É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a parcela denominada CTVA tem natureza salarial inclusive para fins de complção de aposentadoria e incidência de contribuições previdenciárias à FUNCEF. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que a Reclamante exercia cargo de confiança nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT . Entendimento diverso do consignado, no sentido de que a Autora insere-se na exceção do artigo 62 , II , parágrafo único , da CLT , somente seria possível com o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. 3. MULTA DO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do art. 475-J, do CPC , é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras próprias, não havendo falar em aplicação da norma processual civil. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Relatora.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11514620115050003 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 é no sentido de que -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/88 -. No caso, o recorrente não indicou a ofensa de nenhum desses dispositivos legais e constitucional. A prefacial encontra-se desfundamentada à luz do entendimento do aludido verbete jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102, I, DO TST. Consoante preconizado no item I da Súmula 102 do TST, a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado. No caso, o Regional, diante da análise dos fatos e provas dos autos, consignou que o reclamante, além de submeter-se a controle e fiscalização de jornada, não possuía poderes de representação, nem possuía subordinado e nem detinha poderes para conceder empréstimos sem autorização do gerente-geral. Nesse contexto, o conhecimento da revista encontra óbice no entendimento do item I da Súmula 102 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 109 DO TST. Consoante o preconizado na Súmula 109 do TST, o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT e que receba gratificação de função, não pode ter deduzido no pagamento das horas extras os valores recebidos daquela vantagem. Divergência jurisprudencial superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT (atual § 7º do art. 896 da CLT ). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NO ART. 896 DA CLT . Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz...

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