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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4232657 PR 0423265-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. VALOR DA CAUSA. PRAZO INDETERMINADO. CAUÇÃO IDÔNEA. RAZOABILLIDADE. 1. A caução prestada por meio de fiança bancária é idônea a garantir verbas perseguidas em sede de ação Civil Pública, patrocinada para tutelar-se ato de improbidade administrativa. 2. Prestada em valor nominativo, até o limite do valor atribuído à causa, muito embora não garantidora dos valores acessórios em eventual condenação, serve para liberar a maior parte dos bens constritos. 3. Além da inflação nacional não ser mais galopante como há tempos atrás, não se trata a apelante de qualquer empresa, mas sim uma das mais expressivas no transporte rodoviário paranaense e interestadual, de modo que se afigura inverossímil imaginar que pretenda dilapidar seu patrimônio, ceifar suas atividades etc., a ponto de frustrar eventual e futuro ressarcimento dos cofres platinenses. 4. O direito não pode desgarrar-se do bom senso, sob pena de fugir da sua real razão de ser, que é promover a justiça. Recurso de Apelação provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 30746 SC 1997.003074-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA, A FIM DE POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA, NA FORMA DO ART. 206 , DO CTN . IMPOSSIBILIDADE. A certidão negativa deve ser expedida quando, efetivamente, nada conste nos registros do Fisco, a respeito de crédito tributário constituído em seu favor e contra o contribuinte. Havendo crédito tributário, somente poderá ser expedido pelo Fisco uma certidão positiva, podendo possuir os mesmos efeitos de uma certidão negativa, caso se verifique a incidência de uma das hipótese do art. 206 , do CTN .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 444511 SC 1988.044451-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/1991

Ementa: CAUTELAR INCIDENTAL. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Da decisão terminativa proferida em medida cautelar de prestação de caução incidentalmente requerida cabe apelação que só poderá ser recebida no efeito devolutivo.

TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA CAUINOM 64892 SP 0064892-49.2007.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL DE GARANTIA DE MODO ACESSÓRIO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" (SÚMULA 112/STJ). PEDIDO IMPROCEDENTE, COM SUCUMBÊNCIA. 1. Reside a causa de pedir da medida cautelar incidental em novos fundamentos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso, o oferecimento de caução real em garantia ao débito tributário que se pretende desconstituir em sede de ação declaratória de imunidade fiscal. 2. "In casu", apenas o depósito integral do débito tem o condão de suspender a exigibilidade do tributo, nos exatos termos da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, e demais precedentes. 3. Tratando-se de providência apartada dos autos principais e onde ocorreu litigiosidade, impõe-se a condenação da requerente em honorários que fixo, na forma do § 4º do art. 20 do CPC , em cinco mil reais "pro rata" (metade em favor de cada réu) 4. Pedido cautelar improcedente, com sucumbência.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a cautelar EMENTA. CAUTELAR INOMINADA CAUINOM 64892 SP 0064892-49.2007.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 200902010024292 RJ 2009.02.01.002429-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO INCIDENTAL À APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO IDÔNEA E SUFICIENTE – EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A tutela cautelar se revela como meio adequado à realização da prestação da caução em dinheiro de modo a garantir o resultado útil do processo principal cujo objeto é a declaração de nulidade de auto de infração com o cancelamento da pena de multa lá imposta. 2 .Havendo a prestação da caução em dinheiro idônea e suficiente, há que se julgar procedente a ação cautelar, estão presentes os pressupostos da medida cautelar. 3. Procedência do pedido

Encontrado em: /10/2009 - Página::192 - 23/10/2009 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 200902010024292 RJ 2009.02.01.002429-2 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 17605 BA 2009.01.00.017605-5 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA: IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CADIN. EXCLUSÃO. INCISO I DO ART. 7º DA LEI 10.522 /2002. CPD-EN. POSSIBILIDADE. 1. Em ação cautelar, o oferecimento de caução idônea torna admissível a suspensão da exigibilidade, impede a inscrição do nome do suposto devedor no CADIN, nos termos do art. 7º , I , da Lei 10.522 /2002, e autorizar a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN . 2 . Medida cautelar a que se julga procedente.

Encontrado em: A turma, por unanimidade, julgou procedente a medida cautelar. OITAVA TURMA e-DJF1 p.319 de 25.../07/2011 - 25/7/2011 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 17605 BA 2009.01.00.017605-5 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TJ-PR - 8775055 PR 877505-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU DE RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA ­ AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ­ RECURSO DESPROVIDO. "1. Somente fica impedida a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea, requisitos, in casu, não demonstrados nos autos. (...)"(AgRg no REsp 1024923/RS , Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 03.11.2008)

TJ-PR - 8148207 PR 814820-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU DE RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA ­ AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ­ RECURSO DESPROVIDO. "1. Somente fica impedida a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou prestação de caução idônea, requisitos, in casu, não demonstrados nos autos. (...)"(AgRg no REsp 1024923/RS , Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 03.11.2008)

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 11744 RR 0011744-75.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Razão não assiste ao agravante ao pretender, sob o argumento de que a apelação no processo principal foi recebida em ambos os efeitos, provimento cautelar consistente em impedir a inscrição de débito oriundo de auto de infração na Dívida Ativa, com a consequente sustação do registro de seu nome no Cadastro de Inadimplentes - CADIN, se não restou satisfeita a exigência de prestação de caução idônea. 2. Já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que "A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522 /02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei" (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 27/04/2010). 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /09/2012 - 12/1/2012 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 11744 RR 0011744-75.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 11744 RR 0011744-75.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Razão não assiste ao agravante ao pretender, sob o argumento de que a apelação no processo principal foi recebida em ambos os efeitos, provimento cautelar consistente em impedir a inscrição de débito oriundo de auto de infração na Dívida Ativa, com a consequente sustação do registro de seu nome no Cadastro de Inadimplentes - CADIN, se não restou satisfeita a exigência de prestação de caução idônea. 2. Já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que "A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522 /02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei" (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 27/04/2010). 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /09/2012 - 12/9/2012 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 11744 RR 0011744-75.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

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