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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6663500620005225555 666350-06.2000.5.22.5555 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238 /1984. PROJEÇÃO DO TEMPO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Situação na qual a data-base da categoria é 1º de dezembro e a iniciativa comum de ruptura do vínculo de emprego formali-zou-se em 19/11/1998, tendo-se proje-tado os efeitos do contrato de trabalho até 19/12/1998, pela concessão do aviso-prévio indenizado. Direito à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238 /1984 que não se reconhece, à falta de implementação de condição objetiva, qual seja, a de que a data da rescisão se compreenda nos trinta dias imediatamente anteriores à data-base. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO FUNDAMENTADO MERAMENTE NA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL E DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSAS. SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELOS ENUNCIADOS DE NOS219 E 329. A circunstância de o Colegiado do Regio-nal fundamentar o deferimento de hono-rários advocatícios na mera sucum-bência não afasta a aplicação à hipótese do entendimento consagrado pelos Enunciados de nos219 e 329 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se incontroversa a assistência sindical e declarada a insuficiência econômica da obreira. Recurso de revista conhecido e não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 8626 RJ 2009.001.08626 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: de que o mesmo deva ser feito de forma equitativa pelo juízo, tal como disposto pelo artigo 20 , § 4º , do CPC , visando, assim, a preservar a Fazenda Pública e evitar o arbitramento dos ônus de sucumbência em montante elevado e desproporcional, ponderando-se sempre a tutela dos interesses e do patrimônio público.Certo é que o simples fato de o sucumbente ser o Município não pode servir de argumento para a fixação de verbas honorárias em valores ínfimos, ignóbeis e irrisórios, sob pena, até mesmo, de se banalizar o tão valioso serviço prestado pelos advogados e, notadamente, pela Defensoria Pública, ambos de relevância e essencialidade à consecução da justiça e à preservação do estado democrático de direito.No entanto, na hipótese dos autos, vê-se que o montante arbitrado pela d. sentenciante em R$(mil reais), se mostrou consideravelmente excessivo, se distanciando dos critérios e parâmetros acima mencionados, notadamente por versar a demanda sobre matéria absolutamente corriqueira em nossos Tribunais e, portanto, de reduzida complexidade.Com efeito, faz-se mister a redução da inquinada verba para o montante total de R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista ser este mais justo e consentâneo à média que vem sendo aplicada por este E. Tribunal de Justiça e por este próprio colegiado a casos idênticos ao presente.Desta feita, tendo a sentença sido prolatada, em sua quase totalidade, de acordo com os ditames legais e na esteira da remansosa jurisprudência de nossos tribunais, impõe-se a sua confirmação, dando-se provimento parcial aos recursos da parte Autora quanto à qualificação dos medicamentos que devem ser fornecidos e do Município de Belford Roxo no que se refere à redução da respectiva verba honorária de sucumbência, dando-se total provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, no tocante à limitação do fornecimento dos medicamentos à apresentação de receitas médicas fornecidas por médico credenciado junto à rede pública de saúde.Por tais fundamentos, CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO aos recursos da Autora e do Município de Belford Roxo e TOTAL PROVIMENTO ao recurso do Estado, na forma do artigo 557 , § 1º-A, do CPC , apenas para que constar da condenação aos réus a obrigatoriedade do fornecimento dos medicamentos prescritos à autora pleiteados na inicial e outros que porventura se mostrarem necessários ao tratamento da mesma doença que fundamentou o pedido, mediante apresentação do atestado médico oriundo da rede pública de saúde ou de entidade conveniada ao SUS sempre que forem exigidos novos medicamentos e reduzir a verba honorária devida pelo Município para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando, em reexame necessário, mantidos todos os demais termos do julgado de primeiro grau.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009.Des. ELISABETE FILIZZOLA Relatora...

Encontrado em: . OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198 , DA CRFB/88 E DA LEI 8080 /90. SUCUMBÊNCIA.A Constituição... de sucumbência (art. 20 , § 4º , do CPC ). Todavia, tendo a verba honorária sido arbitrada em valor excessivo..., com os quais, todavia, não possui condições financeiras de arcar. Pleiteia, assim, o deferimento da gratuidade...

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 53825120124059999 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485 , V , do CPC , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao objetivo de rescindir sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Porto da Folha-SE, que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, em face da ausência de provas de que a autora efetivamente exerceu atividade no campo - artigo 106 , da Lei nº 8.213 /91. 2. O eg. STJ tem admitido o acolhimento de rescisória, no caso específico do trabalhador rural, dadas as condições desiguais vivenciadas e adotando a solução pro misero. Todavia, somente admite o ajuizamento desta, fundamentada no artigo 485 , V , do CPC , quando demonstrada, satisfatoriamente, a alegada violação de literal disposição de lei. 3. A jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual o rol de documentos listados no artigo 106, da citada lei é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo acolher-se, portanto, outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, os fatos. Isto, em face da realidade do campo. 4. As cópias da certidão de cadastramento de eleitor (fl. 19), da ficha médica (fl. 20), não podem ser considerados para fins de comprovação da prática da atividade rural. A inscrição da Autora no Sindicato e a Declaração de Exercício de Atividade Rural, ambas expedidas pelo Sindicato de Porto da Folha/SE (fls. 21/22 e 23/24), bem assim o Contrato de Comodato (26/27), são papéis que não se prestam para configurar um início razoável de prova material, afora serem documentos contemporâneos ao requerimento administrativo, o que revela a fragilidade da prova produzida. A certidão de casamento referida no pronunciamento do "Parquet", não foi acostada aos autos. 5. Sendo as provas apresentadas insuficientes à comprovação da atividade rurícola, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural. Sentença que não afrontou literal dispositivo de lei. 6. Sem honorários de sucumbência, em face do deferimento da gratuidade processual (STF, Agravo Regimental no RE nº 313.348- 9/RS). Improcedência dos pedidos....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011222217 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Processual Civil e Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de dano ambiental - Agravos retidos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dano ambiental configurado - Nexo causal comprovado - Condição de pescador demonstrada - Dever de indenizar - Redução do quantum indenizatório por danos morais - Lucros cessantes - Correção monetária - Termo inicial - Sucumbência mínima - Honorários advocatícios - Manutenção. I - Se é certo que cabe à parte o direito de propor, tempestivamente, as provas que pretende produzir, não menos correto é que compete ao julgador aquilatar as que são necessárias ao seu convencimento, já que o magistrado, na direção do processo, é dotado de competência discricionária para selecionar os elementos probatórios requeridos pelos litigantes, indeferindo os que demonstrem ser inúteis ou meramente protelatórios, segundo dispõe o art. 130 do CPC , pelo que não se vislumbra, in casu, o alegado cerceamento de defesa, impondo-se o desprovimento dos agravos retidos interpostos; II - Cuidando-se a hipótese dos autos de responsabilidade objetiva, fundamentando-se na teoria do risco integral adotada pelo nosso sistema jurídico-ambiental, basta apenas a prova do dano e o nexo com a atividade suscetível de causá-lo, para que o responsável pela atividade seja obrigado à reparação do prejuízo, independentemente de ter agido ou não com culpa; III - Havendo comprovação na instrução processual que a empresa requerida, muito embora tenha adotado as medidas mitigadoras necessárias, não logrou êxito em evitar o dano ambiental decorrente do vazamento de amônia no estuário do Rio Sergipe, ocasionando grande mortandade de peixes e prejudicando, por conseguinte, os pescadores da região, configurado está o dever de indenizar; IV - O valor da indenização por dano moral deve ter em consideração as circunstâncias em que se perpassaram os fatos, sendo fixados de maneira razoável, observando-se as finalidades punitiva e reparatória; V - Tendo a parte autora demonstrado a sua condição de pescador, e que, em decorrência do dano ambiental, houve uma redução na quantidade de pescados durante determinado período, impõe-se o deferimento dos lucros cessantes, com vistas a remunerar, razoavelmente, o que se deixou de ganhar; VI - O termo inicial da correção conta-se da decisão que arbitrou o valor do dano moral, conforme entendimento da Súmula nº 362 /STJ; VII - Tendo sido substancialmente acolhida a pretensão autoral, caracterizada está a sucumbência mínima,....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011221557 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: Processual Civil e Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de dano ambiental - Agravos retidos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nexo causal comprovado - Condição de pescador demonstrada - Dever de indenizar - Redução do quantum indenizatório por danos morais - Redução dos lucros cessantes - Correção monetária - Termo inicial - Sucumbência mínima - Honorários advocatícios - Manutenção. I - Se é certo que cabe à parte o direito de propor, tempestivamente, as provas que pretende produzir, não menos correto é que compete ao julgador aquilatar as que são necessárias ao seu convencimento, já que o magistrado, na direção do processo, é dotado de competência discricionária para selecionar os elementos probatórios requeridos pelos litigantes, indeferindo os que demonstrem ser inúteis ou meramente protelatórios, segundo dispõe o art. 130 do CPC , pelo que não se vislumbra, in casu, o alegado cerceamento de defesa, impondo-se o desprovimento dos agravos retidos interpostos; II - Cuidando-se a hipótese dos autos de responsabilidade objetiva, fundamentando-se na teoria do risco integral adotada pelo nosso sistema jurídico-ambiental, basta apenas a prova do dano e o nexo com a atividade suscetível de causá-lo, para que o responsável pela atividade seja obrigado à reparação do prejuízo, independentemente de ter agido ou não com culpa; III - Havendo comprovação na instrução processual que a empresa requerida, muito embora tenha adotado as medidas mitigadoras necessárias, não logrou êxito em evitar o dano ambiental decorrente do vazamento de amônia no estuário do Rio Sergipe, ocasionando grande mortandade de peixes e prejudicando, por conseguinte, os pescadores da região, configurado está o dever de indenizar; IV - O valor da indenização por dano moral deve ter em consideração as circunstâncias em que se perpassaram os fatos, sendo fixados de maneira razoável, observando-se as finalidades punitiva e reparatória; V - Tendo a parte autora demonstrado a sua condição de pescador, e que, em decorrência do dano ambiental, houve uma redução na quantidade de pescados durante determinado período, impõe-se o deferimento dos lucros cessantes, com vistas a remunerar, razoavelmente, o que se deixou de ganhar; VI - O termo inicial da correção conta-se da decisão que arbitrou o valor do dano moral, conforme entendimento da Súmula nº 362 /STJ; VII - Tendo sido substancialmente acolhida a pretensão autoral, caracterizada está a sucumbência mínima,....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011221537 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Processual Civil e Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de dano ambiental - Agravos retidos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dano ambiental configurado - Nexo causal comprovado - Condição de pescador demonstrada - Dever de indenizar - Redução do quantum indenizatório por danos morais - Afastamento dos lucros cessantes - Correção monetária - Termo inicial - Sucumbência recíproca. I - Se é certo que cabe à parte o direito de propor, tempestivamente, as provas que pretende produzir, não menos correto é que compete ao julgador aquilatar as que são necessárias ao seu convencimento, já que o magistrado, na direção do processo, é dotado de competência discricionária para selecionar os elementos probatórios requeridos pelos litigantes, indeferindo os que demonstrem ser inúteis ou meramente protelatórios, segundo dispõe o art. 130 do CPC , pelo que não se vislumbra, in casu, o alegado cerceamento de defesa, impondo-se o desprovimento dos agravos retidos interpostos; II - Cuidando-se a hipótese dos autos de responsabilidade objetiva, fundamentando-se na teoria do risco integral adotada pelo nosso sistema jurídico-ambiental, basta apenas a prova do dano e o nexo com a atividade suscetível de causá-lo, para que o responsável pela atividade seja obrigado à reparação do prejuízo, independentemente de ter agido ou não com culpa; III - Havendo comprovação na instrução processual que a empresa requerida, muito embora tenha adotado as medidas mitigadoras necessárias, não logrou êxito em evitar o dano ambiental decorrente do vazamento de amônia no estuário do Rio Sergipe, ocasionando grande mortandade de peixes e prejudicando, por conseguinte, os pescadores da região, configurado está o dever de indenizar; IV - O valor da indenização por dano moral deve ter em consideração as circunstâncias em que se perpassaram os fatos, sendo fixados de maneira razoável, observando-se as finalidades punitiva e reparatória; V - Não obstante tenha o autor demonstrado a sua condição de pescador, bem assim a redução no número dos pescados após o acidente ambiental, não se pode olvidar que no período do dano não pescou, em virtude de uma cirurgia na garganta, pelo que não faz jus ao deferimento dos lucros cessantes; VI - O termo inicial da correção conta-se da decisão que arbitrou o valor do dano moral, conforme entendimento da Súmula nº 362 /STJ; VII - Se vislumbrando, in casu, a ocorrência de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição e....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2378 SP 0002378-58.2005.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CERCAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEL. DÉBITOS FISCAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SIMULAÇÃ DE COMPRA E VENDA ENTRE CONVIVENTES. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. DOAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO TRANSMITENTE. FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. 1. O art. 332 do CPC assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Entretanto, o juiz deve indeferir diligência inúteis ou meramente protelatórias, além de zelar pela rápida solução do litígio. Indeferimento, em audiência de instrução e julgamento, de oitiva de testemunhas, todas parentes dos réus, e de abertura de prazo para juntada de novos documentos. Prova despicienda. Ausência de demonstração da imprescindibilidade ou da não apresentação dos documentos em momento oportuno. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido. 2. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o julgador está adstrito tão somente ao exame das questões controvertidas que entender pertinentes e necessárias à devida solução da lide, resolvendo-a com apropriado fundamento. O magistrado deve julgar a causa de acordo com seu livre convencimento motivado, impondo-se, contudo, a obrigação de fundamentar seu entendimento, atrelando-o ao acervo probatório colhido, à jurisprudência e à legislação vigente aplicáveis à hipótese. Argumentos expostos na inicial enfrentados por meio de clara e adequada fundamentação. 3. O art. 4º da Lei 1.060 /50 disciplina a forma pela qual se deve pleitear o benefício, ou seja, "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Presunção relativa de hipossuficiência, decorrente da declaração de pobreza, não ilidida, impondo-se o deferimento do benefício. 4. Débitos inscritos em dívida ativa da União. Celebração de contrato de compra e venda pelo devedor com sua companheira. Alienante insolvente à época do ajuste. Ocorrência de negócio jurídico simulado (compra e venda), dissimulando-se doação, com intuito fraudulento de frustrar a satisfação de créditos tributários. Nulo o negócio jurídico aparente, subsistindo o real. Inteligência do art. 167 do CC . 5. Demonstrada a transmissão gratuita de bem por devedor insolvente, fica caracterizada a fraude contra credores, nos termos do art. 158 do CC . Desnecessidade de má-fé nas hipóteses de ato gratuito. Negócio jurídico anulável por meio de ação pauliana. 6. Agravo retido da União não conhecido, por falta de reiteração. Agravo retido da apelante improvido. Apelação parcialmente provida apenas para deferir a gratuidade. Sucumbência inalterada....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 325004520065090322 32500-45.2006.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E- ED -RR-322000-34.2006.5.09.0001, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333 /TST. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando, fundamentado apenas na alínea a do art. 896 da CLT , os arestos transcritos esbarram, ora na Súmula 337, I, a, do TST, ora na Súmula 296, I, do TST . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Arestos inábeis (art. 896 , a, da CLT e Súmula 337, I, a, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LEI 4.860 /1965 . Consoante atual entendimento da SDI-I desta Casa, após o advento da Lei 8.630 /93, as Companhias Docas passaram a executar atividades meramente gerenciais, deixando, seus próprios empregados, de perceber o adicional de risco portuário, não havendo falar, portanto, em sua extensão ao trabalhador portuário avulso. Ressalva de entendimento da Relatora. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula 333 /TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O único aresto transcrito não atende à diretriz da Súmula 337, I, a, do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte Regional registrado que - o Autor convalidou os cartões-ponto no que tange aos horários de início e término da jornada - e que, - compulsando-se referidos documentos (...), não se verifica a alternância anunciada pelo Autor, pelo contrário, há trabalho consignado nos controles em horários diversos da jornada contratual...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011221842 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: Processual Civil e Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de dano ambiental - Agravos retidos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contradita de testemunha que ajuizou ação contra a ré sobre o mesmo fato - Interesse na causa não caracterizado - Dano ambiental configurado - Nexo causal comprovado - Condição de pescador demonstrada - Dever de indenizar - Redução do quantum indenizatório por danos morais - Manutenção dos lucros cessantes - Correção monetária - Termo inicial - Sucumbência mínima - Honorários advocatícios - Manutenção. I - Se é certo que cabe à parte o direito de propor, tempestivamente, as provas que pretende produzir, não menos correto é que compete ao julgador aquilatar as que são necessárias ao seu convencimento, já que o magistrado, na direção do processo, é dotado de competência discricionária para selecionar os elementos probatórios requeridos pelos litigantes, indeferindo os que demonstrem ser inúteis ou meramente protelatórios, segundo dispõe o art. 130 do CPC , pelo que não se vislumbra, in casu, o alegado cerceamento de defesa, impondo-se o desprovimento dos agravos retidos interpostos; II - Não é testemunha legalmente suspeita a pessoa arrolada por uma das partes, que também demanda, em outro processo, conta a outra, sendo de rigor a rejeição da contradita; III - Cuidando-se a hipótese dos autos de responsabilidade objetiva, fundamentando-se na teoria do risco integral adotada pelo nosso sistema jurídico-ambiental, basta apenas a prova do dano e o nexo com a atividade suscetível de causá-lo, para que o responsável pela atividade seja obrigado à reparação do prejuízo, independentemente de ter agido ou não com culpa; IV - Havendo comprovação na instrução processual que a empresa requerida, muito embora tenha adotado as medidas mitigadoras necessárias, não logrou êxito em evitar o dano ambiental decorrente do vazamento de amônia no estuário do Rio Sergipe, ocasionando grande mortandade de peixes e prejudicando, por conseguinte, os pescadores da região, configurado está o dever de indenizar; V - O valor da indenização por dano moral deve ter em consideração as circunstâncias em que se perpassaram os fatos, sendo fixados de maneira razoável, observando-se as finalidades punitiva e reparatória; VI - Tendo a parte autora demonstrado a sua condição de pescador, e que, em decorrência do dano ambiental, houve uma redução na quantidade de pescados durante determinado período, impõe-se o deferimento dos lucros cessantes, com....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011221739 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: Processual Civil e Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de dano ambiental - Agravos retidos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dano ambiental configurado - Nexo causal comprovado - Condição de pescador demonstrada - Dever de indenizar - Redução do quantum indenizatório por danos morais - Manutenção dos lucros cessantes - Correção monetária - Termo inicial - Sucumbência mínima - Honorários advocatícios - Manutenção. I - Se é certo que cabe à parte o direito de propor, tempestivamente, as provas que pretende produzir, não menos correto é que compete ao julgador aquilatar as que são necessárias ao seu convencimento, já que o magistrado, na direção do processo, é dotado de competência discricionária para selecionar os elementos probatórios requeridos pelos litigantes, indeferindo os que demonstrem ser inúteis ou meramente protelatórios, segundo dispõe o art. 130 do CPC , pelo que não se vislumbra, in casu, o alegado cerceamento de defesa, impondo-se o desprovimento dos agravos retidos interpostos; II - Cuidando-se a hipótese dos autos de responsabilidade objetiva, fundamentando-se na teoria do risco integral adotada pelo nosso sistema jurídico-ambiental, basta apenas a prova do dano e o nexo com a atividade suscetível de causá-lo, para que o responsável pela atividade seja obrigado à reparação do prejuízo, independentemente de ter agido ou não com culpa; III - Havendo comprovação na instrução processual que a empresa requerida, muito embora tenha adotado as medidas mitigadoras necessárias, não logrou êxito em evitar o dano ambiental decorrente do vazamento de amônia no estuário do Rio Sergipe, ocasionando grande mortandade de peixes e prejudicando, por conseguinte, os pescadores da região, configurado está o dever de indenizar; IV - O valor da indenização por dano moral deve ter em consideração as circunstâncias em que se perpassaram os fatos, sendo fixados de maneira razoável, observando-se as finalidades punitiva e reparatória; V - Tendo a parte autora demonstrado a sua condição de pescador, e que, em decorrência do dano ambiental, houve uma redução na quantidade de pescados durante determinado período, impõe-se o deferimento dos lucros cessantes, com vistas a remunerar, razoavelmente, o que se deixou de ganhar; VI - O termo inicial da correção conta-se da decisão que arbitrou o valor do dano moral, conforme entendimento da Súmula nº 362 /STJ; VII - Tendo sido substancialmente acolhida a pretensão autoral, caracterizada está a....

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