Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

Legislação direta

Inciso I do Artigo 13 do Decreto nº 12.021 de 23 de Março de 2010 da Bahia
Art. 13 - A Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial, que tem por finalidade formular a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e a Política de Mobilidade Urbana e Interurbana, elaborar estudos, programas e projetos de planejamento e gestão territorial, prestar assistência técnico-institucional aos municípios no planejamento e gestão do território urbano e estabelecer diretrizes para a gestão metropolitana, compete:
I - por meio da Diretoria de Planejamento Territorial:
a) pela Coordenação de Planejamento do Desenvolvimento Urbano e de Articulação Urbana:
1. formular, implementar e acompanhar a Política Estadual de Planejamento e Gestão Territorial no âmbito do desenvolvimento urbano;
2. implantar, gerenciar e manter atualizada a base de dados e o sistema de informações da Política Estadual de Planejamento e Gestão Territorial no âmbito do desenvolvimento urbano;
3. realizar estudos e pesquisas, para suporte aos programas e ações de planejamento e gestão territorial no âmbito do desenvolvimento urbano;
4. acompanhar e compatibilizar ações de desenvolvimento urbano com as diretrizes e propostas do governo federal;
5. promover a articulação da política urbana com as ações do Governo do Estado no âmbito do planejamento e gestão territorial;
6. desenvolver projetos estruturantes de porte supra municipal;
7. promover articulação intersetorial com os demais órgãos da estrutura do Estado para implementação de projetos urbanos de porte supra municipal no âmbito do planejamento e gestão territorial;
8. elaborar e acompanhar planos de reabilitação de áreas centrais;
9. apoiar o funcionamento da Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial do ConCidades/BA;
10. apoiar a formação de consórcios e da gestão associada para o planejamento e gestão territorial no âmbito do desenvolvimento urbano;
11. identificar fontes e elaborar propostas técnicas para captação de recursos;
b) pela Coordenação de Planejamento e Gestão Metropolitana e de Aglomerações Urbanas:
1. coordenar o planejamento metropolitano e de aglomerações urbanas;
2. implantar, gerenciar e manter atualizada a base de dados e o sistema de informações da (s) região (ões) metropolitana (s) e aglomerações urbanas;
3. promover a articulação entre os municípios de região (ões) metropolitana (s) e de aglomerações urbanas;
4. promover a gestão metropolitana e de aglomerações urbanas;
5. promover a integração das ações dos órgãos estaduais nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
c) pela Coordenação de Assessoramento, Captação de Recursos e Acompanhamento de Processos:
1. planejar, monitorar e assessorar as atividades da Superintendência;
2. identificar fontes e instruir processos para captação de recursos concernentes às atividades da Superintendência;
3. instruir processos de contratação de serviços e/ou aquisição de equipamentos;
4. monitorar e avaliar a execução orçamentária, convênios e contratos e acompanhar os processos de licitação;
5. acompanhar e articular a gestão das informações, no âmbito da Superintendência, e integrar o sistema de informações da SEDUR;
6. monitorar e articular o funcionamento do ConCidades/BA, no âmbito da Superintendência;
7. elaborar e compatibilizar relatórios gerenciais das atividades da Superintendência;

Sua pesquisa - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - não encontrou nenhum documento correspondente.

Sugestões:
  • Certifique-se de que todas as palavras estejam escritas corretamente.
  • Tente palavras-chave diferentes.
  • Tente palavras-chave mais genéricas.
  • Tente usar menos palavras-chave.
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca