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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de janeiro de 2017

STJ - HABEAS CORPUS HC 133630 SP 2009/0067676-0 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 32 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, FURTOS QUALIFICADOS E ESTELIONATO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294 /07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 04.12.00 (PRÁTICA DE NOVO CRIME). INADMISSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA QUE O JUÍZO DA VEC ANALISE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA DO PACIENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 6.294 /07. 1. O Decreto 6.294 /07 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. 2. Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não previsto em lei. 3 . Parecer do MPF pela concessão do writ. 4. Ordem concedida, apenas para que o Juízo da VEC analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294 /07.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70061070975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O PACIENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 171, CAPUT, DO CP, ÀS PENAS DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE QUINZE (15) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, SUBSTITUÍDA, AQUELA, POR DUAS (2) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PROCESSO JULGADO EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70061070975, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00168111120158190000 RJ 0016811-11.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, ARTIGOS 297 C/C 29, CAPUT, E 304, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA É DESNECESSÁRIA E QUE NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SE MANTER A PRISÃO. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PACIENTE QUE SERIA TECNICAMENTE PRIMÁRIO. CONDENAÇÃO QUE PODERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME MAIS BRANDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM AGÊNCIA DO INSS QUANDO TENTAVA SACAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE OUTRA PESSOA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL QUE O PACIENTE JÁ HAVIA COMPARECIDO NA AGÊNCIA EM DATA PRETÉRITA FINGINDO SER A VÍTIMA. PACIENTE QUE FOI CONDENADO EM OUTRO PROCESSO A 2 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 E 288, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA QUE DEMANDA O EXAME PERCUCIENTE DA PROVA E DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE, O QUE É DEFESO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM QUE SE DENEGA. 1. Insurge-se a impetração contra prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, sob a alegação de que a decisão carece de fundamentação. 2. Na hipótese, segundo consta da denúncia, o paciente e a corré compareceram em uma agência do INSS, ocasião em que o paciente teria se apresentado como sendo José Carlos dos Santos e fornecido documento falso com este nome, afirmando que desejava sacar o valor do benefício previdenciário...

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL 27/05/2015 17:27 - 27/5/2015 IMPETRANTE/PACIENTE: JOSE LAURO DA SILVA

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01050034920098110000 105003/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTELIONATO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PACIENTE QUE EM CASO DE CONDENAÇÃO NÃO CUMPRIRIA PENA EM REGIME FECHADO OU PODERIA SUSBSTITUIR A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA MEDIDA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A SEGRAGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - RELEVÂNCIA QUANDO INEXISTENTES OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL - ORDEM CONCEDIDA. - Ausentes os requisitos para manutenção da prisão cautelar, imprescindível a concessão da Ordem com desígnio de restabelecer a liberdade do Paciente. - É desproporcional e carente de razoabilidade a manutenção da custódia cautelar, quando o Paciente, mesmo em caso de condenação, não cumpriria a pena em regime fechado, ou então, poderia substituir a pena privativa de liberdade por outra medida. - As circunstâncias pessoais devem ser devidamente valoradas, mormente quando inexistentes os requisitos que justifiquem a segregação cautelar. (HC 105003/2009, DR. CIRIO MIOTTO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/11/2009, Publicado no DJE 18/11/2009)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 738712 PR Habeas Corpus Crime 0073871-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/1995

Ementa: CORPUS - PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE ESTELIONATO - "WRIT" IMPETRADO SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PENA - CONDENACAO NA COMARCA DE XANXERE, SC - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) HABEAS CORPUS, ESTELIONATO, CRIME, REITERACAO, EXISTENCIA..., SENTENCA CONDENATORIA, PENA, CUMPRIMENTO, PROSSEGUIMENTO. Habeas Corpus Crime HC 738712 PR Habeas... Corpus Crime 0073871-2 (TJ-PR) Oesir Gonçalves

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10593 SP 2000/0110988-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME – CRIMES FALIMENTARES E ESTELIONATO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE. Inicialmente cumpre salientar que a Egrégia 3ª Seção pacificou o entendimento de que a suspensão condicional do processo, quando não preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não se configura um direito do acusado. No caso sub judice, o parquet local, ao não fazer a proposta de suspensão do processo, explicitou os motivos pelos quais entendeu que, na hipótese, a aplicação do benefício era inviável. Naquela oportunidade, salientou que os pacientes não preenchiam os requisitos objetivos relacionados com a pena mínima em abstrato, considerando, para tanto, a prática do delito falimentar e do estelionato. Acrescentou, ainda, que estes, também, não perfaziam os requisitos subjetivos, previstos no art. 77 , do Código Penal . O magistrado local entendeu acertadas as ponderações feitas pelo Ministério Público Estadual. Assim, como salientado pelo v. acórdão guerreado, o juízo de primeiro grau convenceu-se de que os pacientes não preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do benefício da suspensão do processo. Ora, infirmar tais considerações, em sede de habeas corpus, é inviável, porquanto redundaria em reexame de provas. Contudo, a alegação referente a ocorrência de bis in idem, em razão de haver sido imputada aos acusados a prática de crime falimentar e estelionato, com base no mesmo fato, devendo ser aplicado ao caso o princípio da unicidade, o mesmo merece prosperar. Assentou a doutrina no sentido de que em matéria de crimes falimentares, há unidade no crime, não obstante a multiplicidade de fatos que a caracterizem. O fato criminoso que, em última análise, se pune é a violação do direito dos credores pela superveniente insolvência do comerciante. Todos os atos, portanto, contra tal direito devem ser considerados como um todo único. Concluindo, é...

Encontrado em: , HIPOTESE, CONCURSO DE CRIMES, DECORRENCIA, SOMA, PENA MINIMA, DIVERSIDADE, CRIME, SUPERIORIDADE, UM ANO..., APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. POSSIBILIDADE, CRIME FALIMENTAR, ABSORÇÃO, ESTELIONATO, HIPOTESE, UNIDADE..., ATO LESIVO, DECORRENCIA, COMPLEXIDADE, CRIME FALIMENTAR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA UNIDADE DO CRIME...

STF - HABEAS CORPUS HC 124102 AM (STF)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDULTO NATALINO. REQUISITO TEMPORAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS PENAIS DIVERSOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO, EM TESE, PELA VIA EXTRAORDINÁRIA (CF, ART. 102, III). HABEAS CORPUS EXTINTO. 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 8.172/2013 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção pela prática do crime de recusa de obediência, descrito no artigo 163 do Código Penal Militar, e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de prova da suspensão condicional da pena. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48121 SC 2014/0119545-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS POR PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA (ARTS. 222 E 400 DO CPP ). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE CONTA COM DEZESSETE RÉUS E DIVERSAS PRECATÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS. DEMORA JUSTIFICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N. 12.850 /2013. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711/STF. FIANÇA INDEFERIDA. PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4 ANOS. PRECEDENTES. 1. O exame dos fundamentos da prisão cautelar ensejaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Quanto ao excesso de prazo, ficou devidamente justificado em razão da complexidade do feito, que apura crimes praticados por uma organização criminosa, com dezessete réus, aliada à necessidade de expedição de várias cartas precatórias. 2. Aplicável à espécie a Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3. Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no art. 222 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. 4. Incabível a pretensão recursal de se afastar a incidência da Lei n. 12.850 /2013, considerando que a organização criminosa é crime permanente, incidindo in casu a Súmula 711/STF, segundo a qual a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, hipótese dos autos. 5. Não é o caso de concessão de fiança, tendo em vista que o paciente responde pelos delitos de estelionatos consumados...

Encontrado em: - SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA STJ - RHC 44385-MG CRIME CONTINUADO - LEI PENAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 173792 RR 2010/0093971-6 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DECISÃO QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA DESCONSIDERAR AS AÇÕES PENAIS EM CURSO, NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, APENAS EM RELAÇÃO AOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. O habeas corpus, em regra, constitui meio impróprio para o reexame da dosimetria da pena, fixada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não comporta a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido reapreciar, em habeas corpus, a reprimenda que se mostre inequivocamente ofensiva aos critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal . II. Hipótese em que, ao paciente, condenado como incurso no art. 171 , § 3º , do Código Penal , foi fixada pena-base acima do mínimo legal, em virtude da valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias, consequências e motivos do crime. III. A decisão agravada afastou apenas as ações penais em curso, na valoração dos antecedentes criminais, redimensionando a pena-base. IV. Contudo, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e consequências do delito também devem ser excluídas, por ausência de fundamentação idônea. V. A simples alegação de o réu apresentar culpabilidade em grau máximo, dissociada de elementos concretos, não autoriza a elevação da pena-base acima do mínimo legal. VI. A obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de entidade de direito público é ínsita...

STF - HABEAS CORPUS HC 117855 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Ementa: Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Art. 251 , do Código Penal Militar . Indulto natalino . Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária ( CF , art. 102 , III ) 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873 /2012 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de provas da suspensão condicional da penal. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido...

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