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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1100620127060006 BA 0000110-06.2012.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO DE MILITAR FEDERAL DE FOLGA CONTRA POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PELO MPM REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1.Apenas o fato de o delito ter sido praticado por Militar das Forças Armadas não enseja a competência da Justiça Militar da União. 2.O crime cometido por militar das Forças Armadas fora de serviço, em lugar não sujeito à administração militar, contra policial militar em serviço de policiamento civil não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 9º do Código Penal Militar , restando afastada a competência da Justiça Militar União em favor da Justiça comum. 3. Recurso provido. Decisão por maioria.

Encontrado em: . DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, PROVIMENTO RECURSO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO.... PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO, DECISÃO DESCONFORMIDADE LEI, JURISPRUDÊNCIA... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CASSAÇÃO DECISÃO, REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM. FATO, OCORRÊNCIA, ÁREA EXTERNA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1382920 RS 2013/0118082-7 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. NULIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 26.9.2013.) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1216168/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 4.10.2013. 2. A norma constitucional que estabelece a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal para parlamentares federais diz respeito exclusivamente às ações penais, não alcançado, portanto, as ações de improbidade administrativa, disciplinadas pela Lei n. 8.429 /92, que possuem natureza cível, nos termos do art. 37 , § 4º , da Constituição Federal . 3. Havendo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei n. 8.429 /92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Desse modo, o procedimento investigatório adotado pelo Ministério Público Federal não extrapolou suas atribuições constitucionais e legais. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento.... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/12/2013 - 16/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Ag

STF - HABEAS CORPUS HC 110444 PR (STF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , CP ). DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE FIXADA, EM GRAU RECURSAL, NO PATAMAR DE UM ANO. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA A REDUÇÃO DA ATENUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO VEICULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF , ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes : HC 97058 , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, em sede de habeas corpus, não se conhece de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores. Precedentes : HC 93.904/RS , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão. 3. In casu, o Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual para reformar em parte a sentença condenatória imposta à paciente e fixar em um ano a circunstância atenuante da confissão ( CP , art. 65 , III , d ), forte na sua posterior retratação em juízo aliada a afirmações em flagrante propósito de desconstituição das provas já acostadas aos autos. Matéria não veiculada nem apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de teratologia que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual....

Encontrado em: DOS SANTOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 110444 PR (STF) Min. LUIZ FUX

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 590409 RJ (STF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. JULGAMENTO AFETO AO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. RE CONHECIDO E PROVIDO. I. A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau, se ao respectivo Tribunal Regional Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. II - A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105 , I , d , da CF ). III - Os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Encontrado em: Regional Federal da 2ª Região para que julgue como entender de direito o conflito de competência...O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso... entre o Juiz Federal do 7º Juizado Especial e o Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 1141845801 PR 1141845-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O POSICIONAMENTO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO PRINCIPAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Informação via ‘mensageiro’ do ilustre Magistrado singular, de que exerceu ‘juízo de retratação’, reconhecendo a sua competência para processar e julgar o feito, prolatando sentença de mérito, em que pese a existência de decisão monocrática determinando a remessa integral dos autos à Justiça Federal. Matéria de ordem pública. Cassação de ofício da r.sentença. Anulação dos atos posteriores.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, cassando

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 129246120124013200 AM 0012924-61.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU FALSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A apresentação de certificado de conclusão de 2º Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, atinge interesses da União, por via indireta, o que atrai a competência da Justiça Federal. 2. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: de 27/08/2013 - 27/8/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 129246120124013200 AM 0012924-61.2012.4.01.3200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES...A Turma deu provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.200

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 112897920114013200 AM 0011289-79.2011.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU. CRIME FORMAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há que se falar na incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito, uma vez que compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso, quando se tratar de certificado de conclusão do segundo grau apresentado perante empresa privada de formação de vigilantes, mormente quando se verifica que a documentação que se reputa falsa foi encaminhada ao Departamento de Polícia Federal no Estado do Amazonas. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. Não merece acolhida, no caso em comento, a assertiva constante da r. decisão recorrida, no sentido de que "(¿) o uso do referido documento não tem potencial para gerar prejuízo a bem, serviço ou interesse de qualquer órgão ou entidade pública da União, uma vez que a conclusão do ensino médio não é exigida pelo DPF" (fl. 69), tendo em vista que o crime de uso de documento falso é de natureza formal, que se consuma com o simples uso de documento falso, independentemente da obtenção, ou não, de proveito, pelo agente, ou na ocorrência de dano. Aplicação de precedente jurisprudencial da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito. QUARTA TURMA e-DJF1 p.197... de 27/08/2013 - 27/8/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 112897920114013200 AM 0011289 -79.2011.4.01.3200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130518394 SC 2013.051839-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DELEGAÇÃO AO JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 109, §§ 3º E 4º, CFRB. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109 , I , § 3º , da CF ). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109 , I , §, 4º , da CF )". (Apelação Cível n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)

Encontrado em: . Procurador:  José Ricardo Faria (Procurador Federal) (147477/SP). Apelada: Andreia de Medeiros Arcenio

TRF-5 - RSE Recurso em Sentido Estrito RSE 200881020006609 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA EM FACE DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CONVÊNIO AVENÇADO ENTRE A FUNDEF E A EDILIDADE DE CARIÚS/CE. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS EM VIRTUDE DO CONVÊNIO. ATRIBUIÇÃO E CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCONTESTE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ( CF , ART. 109 , IV ). OCORRÊNCIA. SÚMULA 208 DO STJ. APLICAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1 - Noticiam os autos que as verbas repassadas pela União e oriundas do FUNDEF para o Município de Cariús tinham por objeto a contratação de empresa para promover a ampliação de Escola Municipal naquela edilidade, bem como contratação de instituição educacional para ministrar curso de habilitação para professores. 2 - Referidas verbas federais repassadas pela União estão sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União, pois os recursos federais repassados por meio de convênio sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União, fato que atrai a competência para a Justiça Federal. 3 - "Pertence à Justiça Federal a competência para processar ação penal por crimes cometidos em detrimento de verbas repassadas pela União a Município por meio de convênio com finalidade pré-estabelecida. Nessas hipóteses, há vinculação da verba repassada a um objeto específico, havendo prestação de contas ao Ministério responsável pelo repasse e controle pelo Tribunal de Contas da União. Aplicação da Súmula 208 do STJ. Competência da Justiça Federal reconhecida."Precedente desta Corte: (RSE 00004262820104058102, Desembargador Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE - Data::14/03/2013) 4 - Consoante o Supremo Tribunal Federal"A competência penal, uma vez presente o interesse da União, justifica a competência da Justiça Federal (art. 109 , IV , CF/88 ) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões de ordem moral. In casu, assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEF, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal." Precedente: PLENO DO STF NA ACO 1.109-SÃO PAULO, RELATOR MINISTRA ELLEN GRACIE, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO LUIZ FUX, Data do julgamento: 05/10/2011). 5 - Reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Reforma da decisão de primeiro grau. 6 - Recurso em Sentido Estrito provido...

Encontrado em: ART-102 INC-1 LET-F INC-4 RSE Recurso em Sentido Estrito RSE 200881020006609 (TRF-5) Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão...- 8666 ANO-1993 ART-89 ART-90 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 71 INC-6 ART-109 INC-1

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 12925 AM 0012925-46.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU FALSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109 , IV , DA CF/1988 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - A apresentação de certificado de conclusão de 2º Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, atinge interesses da União, por via indireta, o que atrai a competência da Justiça Federal. II - Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: de 03/05/2013 - 3/5/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 12925 AM 0012925-46.2012.4.01.3200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.267

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