Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-AM - Apelação / Classificação e/ou Preterição APL 02047592320098040001 AM 0204759-23.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EFETIVAÇÃO EM PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS INCONTESTES ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. PROVA DOCUMENTAL. FATOS CONFESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4985294320108260000 SP 0498529-43.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EFETIVAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE. É nula a citação de empresa feita na pessoa de ex-sócia minoritária que jamais exerceu poder de gerência ou representação. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência tendo em vista não ser realizada a citação no endereço indicado como da pessoa jurídica, mesmo porque foi comprovada a sua retirada da sociedade por meio da homologação da separação judicial. ( CPC , arts. 12 , 214 , 215 e 247 ). Agravo provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4881598 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR CARTA - EFETIVAÇÃO EM PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA - NULIDADE -

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39563 PR 2002.70.00.039563-7 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EFETIVAÇÃO EM EMPREGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE NA ESPÉCIE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação.Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado...:Precedentes do STJ. 2. Apelo improvido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20058842020168260000 SP 2005884-20.2016.8.26.0000

Data de publicação: 24/02/2016

Decisão: -2, que diz:- “CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA - EFETIVAÇÃO EM PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE... QUE FOI RECEPCIONADO POR PREPOSTO DESPROVIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO INOCORRÊNCIA DE NULIDADE...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000099510 ACÓRDÃO...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 178145 MA 1999/0070795-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. Pretensão fundada "na obrigação do empregador de indenizar com base no direito comum o empregado que sofreu acidente no local de trabalho, nada tendo argüido o gerente que recebeu a citação. Exceção à diretriz predominante à vista da peculiaridade do caso. Divergência não configurada. Embargos não conhecidos.

Encontrado em: JURIDICA, DECORRENCIA, FALTA, PODERES EXPRESSOS, REPRESENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE, TEORIA DA APARENCIA..., DECORRENCIA, FALTA, PODERES EXPRESSOS, REPRESENTAÇÃO, INAPLICABILIDADE, TEORIA DA APARENCIA, NÃO... CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL) NULIDADE, CITAÇÃO, PESSOA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 694518620088260114 SP 0069451-86.2008.8.26.0114

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: n°0740046-2, que diz: "CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EFETIVAÇÃO EM PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO... DE CITAÇÃO - ATO CITATORIO QUE FOI RECEPCIONADO POR PREPOSTO DESPROVIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO... legislação vigente, haja visto que recepcionado o ato citatorio por pessoa outra^que ríão PODER JUDICIÁRIO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1016397 PR Apelação Cível 0101639-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/1997

Ementa: PESSOA JURIDICA. EFETIVACAO EM PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTACAO. NAO COMPARECIMENTO DA RE AO PROCESSO. CIENCIA DA DEMANDA NAO COMPROVADA DE MODO INEQUIVOCO. CITACAO NULA. INTELIGENCIA DO ART. 215 DO CPC . RECURSO PROVIDO. "1. E NULA A CITACAO DE PESSOA JURIDICA QUANDO ELA NAO RECAI NA PESSOA A QUEM A REPRESENTE LEGITIMAMENTE EM JUÍZO, DE ACORDO COM A DESIGNACAO DO ESTATUTO OU SEU CONTRATO SOCIAL""2. O PRINCIPIO DA APARENCIA HA DE SER APLICADO COM REDOBRADA CAUTELA, PARA QUE NAO SEJA POSTERGADO O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO". LEGISLACAO: CPC - ART 215 . L 8245/91 - ART 52, II. L 8245/91 - ART 57 . CPC - ART 12 , VI . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 30313-SP, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO.

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, RESCISORIA, CONTRATO (S), REU, PESSOA JURIDICA, INTIMACAO..., REPRESENTACAO, RECEBIMENTO, INOCORRENCIA, CPC - ART 215 , REQUISITO (S), AUSENCIA, CITACAO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 35277 RJ 1993/0014113-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA. JURIDICA. DESIGNAÇÃO PELO ESTATUTO. DIRETORES EFETIVAÇÃO EMPREGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVALIDADE. DUE PROCESS OF LAW. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "AS PESSOAS JURIDICAS SÃO REPRESENTADAS, ATIVA E PASSIVAMENTE, POR SEUS DIRETORES" (2 CC E 12 VI, CPC ). II - A CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA RE E INVALIDA, NOS TERMOS DO ART. 215 , CPC . AGREDINDO O CONTRADITORIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE EFETUADA AO ARREPIO DO SISTEMA LEGAL

Encontrado em: ART : 00017 CÓDIGO CIVIL NULIDADE, CITAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EFETIVAÇÃO, EMPREGADO, AUSENCIA, PODER..., REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA. RECURSO ESPECIAL REsp 35277 RJ 1993/0014113-9 (STJ) Ministro SÁLVIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 35277 RJ 1993/0014113-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA. JURIDICA. DESIGNAÇÃO PELO ESTATUTO.DIRETORES EFETIVAÇÃO EMPREGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO.INVALIDADE. DUE PROCESS OF LAW. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "AS PESSOAS JURIDICAS SÃO REPRESENTADAS, ATIVA E PASSIVAMENTE,POR SEUS DIRETORES" (2 CC E 12 VI, CPC ). II - A CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DAPESSOA JURIDICA RE E INVALIDA, NOS TERMOS DO ART. 215 , CPC .AGREDINDO O CONTRADITORIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUEEFETUADA AO ARREPIO DO SISTEMA LEGAL.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×