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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 0 RJ 96.02.26636-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORES INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA MP Nº 1.415 /96 - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - PERDA DE OBJETO DO "MANDAMUS". 1- SE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DO "MANDAMUS"OBTEVE ADEQUADA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, É DE SER RECONHECIDA A PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. 2- MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10607100006487002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO ANTECIPADA EQUIVOCADA DE RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NOTIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXIGÊNCIA DE VISTA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Constatado o equívoco na decisão antecipada do Prefeito Municipal, de, no ato de instauração de processo administrativo por descumprimento de contrato, rescindir o contrato e determinar aplicação de penalidade à empresa contratada, procedendo-se à sua posterior notificação para apresentação de defesa, concede-se a segurança para garantir, à contratada, o direito de vista de todos os documentos pertinentes ao processo administrativo citado e o de não sofrer qualquer penalidade decorrente da equivocada decisão administrativa de rescisão contratual.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010079690 RJ 2011.02.01.007969-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. -Trata-se de Agravo de Instrumento , objetivando cassar a decisão que indeferiu a liminar, proferida nos autos do mandado de segurança, em face de ato praticado pelo representante da Comissão Especial de Licitação de FURNAS, consistente na declaração de sua inabilitação em procedimento licitatório de concorrência pública, sustentando, em síntese, que foi inabilitada em procedimento licitatório promovido pela Impetrada por não ter apresentado o "Termo de Autenticação da Junta Comercial"; que teria havido rigor excessivo por parte da Impetrada; que o princípio da isonomia teria sido violado, eis que outra licitante, habilitada, não teria preenchido o referido requisito. -O ilustre magistrado a quo, afirmou, em apertada síntese, que •se fosse permitido ao julgador avaliar a conveniência e oportunidade de exigências do edital, toda e qualquer cláusula poderia ser contestada judicialmente e, seguramente, restaria violada a independência entre os poderes–. -De pronto, infere-se que a demanda originária se ressente de pressuposto constitucional de validade, a teor da orientação desta Egrégia Turma (TRF-2R, mutatis AC 200851010213311 , DJ 25/1/11) aplicável, na hipótese enfocada, por simetria. -Neste diapasão, portanto, mesmo que ultrapassável a questão prévia, em epígrafe, inexiste qualquer eiva de ilegitimidade, quer por ilegalidade, quer por abusividade, na decisão fustigada, que mereça reparo. -O deferimento ou não de liminar ou antecipação de tutela se insere no poder geral de cautela do juiz, que tem melhores condições de verificar a presença dos requisitos necessários à vista dos elementos constantes do processo. Ademais, conforme jurisprudência dominante do Egrégio TRF da 2a Região, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no presente caso. -Agravo de Instrumento desprovido....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010079690 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. -Trata-se de Agravo de Instrumento , objetivando cassar a decisão que indeferiu a liminar, proferida nos autos do mandado de segurança, em face de ato praticado pelo representante da Comissão Especial de Licitação de FURNAS, consistente na declaração de sua inabilitação em procedimento licitatório de concorrência pública, sustentando, em síntese, que foi inabilitada em procedimento licitatório promovido pela Impetrada por não ter apresentado o "Termo de Autenticação da Junta Comercial"; que teria havido rigor excessivo por parte da Impetrada; que o princípio da isonomia teria sido violado, eis que outra licitante, habilitada, não teria preenchido o referido requisito. -O ilustre magistrado a quo, afirmou, em apertada síntese, que •se fosse permitido ao julgador avaliar a conveniência e oportunidade de exigências do edital, toda e qualquer cláusula poderia ser contestada judicialmente e, seguramente, restaria violada a independência entre os poderes–. -De pronto, infere-se que a demanda originária se ressente de pressuposto constitucional de validade, a teor da orientação desta Egrégia Turma (TRF-2R, mutatis AC 200851010213311 , DJ 25/1/11) aplicável, na hipótese enfocada, por simetria. -Neste diapasão, portanto, mesmo que ultrapassável a questão prévia, em epígrafe, inexiste qualquer eiva de ilegitimidade, quer por ilegalidade, quer por abusividade, na decisão fustigada, que mereça reparo. -O deferimento ou não de liminar ou antecipação de tutela se insere no poder geral de cautela do juiz, que tem melhores condições de verificar a presença dos requisitos necessários à vista dos elementos constantes do processo. Ademais, conforme jurisprudência dominante do Egrégio TRF da 2a Região, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no presente caso. -Agravo de Instrumento desprovido....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110510543 SC 2011.051054-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. '"A necessidade de prestar o serviço público deve ser compatibilizada com o respeito às regras da licitação; suspensa por ordem judicial a realização desta, a lesão ao interesse público pode ser evitada por meio de contratação emergencial' (AgRg na SS n. 2.476 , rel. Min. Ari Pargendler, j. 1º.7.2011)" (TJSC - AI n. , de Itapoá, Rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 17/5/2012).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110482608 SC 2011.048260-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. '"A necessidade de prestar o serviço público deve ser compatibilizada com o respeito às regras da licitação; suspensa por ordem judicial a realização desta, a lesão ao interesse público pode ser evitada por meio de contratação emergencial' (AgRg na SS n. 2.476 , rel. Min. Ari Pargendler, j. 1º.7.2011)" (TJSC - AI n. , de Itapoá, Rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 17/5/2012).

TJ-PR - 8968305 PR 896830-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS IMPOSTAS E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO - NÃO CONCEDIDA - PEDIDO DE REFORMA - NÃO CABÍVEL - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Ausente nos autos conjunto probatório capaz de se amoldar aos requisitos do artigo 273 do CPC - prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - não é cabível o deferimento da antecipação de tutela.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00034964220118050000 BA 0003496-42.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE CAMAÇARI. CARGO DE TURISMÓLOGO. NECESSIDADE DE DIPLOMA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO CARGO PRETENDIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DEMONSTRADA EXIGE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR EM TURISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Os documentos carreados à ação originária pela impetrante, ora Agravada, (fls. 24/27) não comprovaram experiência profissional na área do cargo de turismólogo para efeito de pontuação na prova de títulos. 2. O instrumento convocatório, de forma contundente, explicita que o cargo de turismólogo exige nível superior, isto é, demanda formação universitária e diploma superior em Turismo. Entretanto, apesar da exigência editalícia de que para se pontuar na prova de títulos, o candidato ao cargo retrocitado deveria ter experiência laboral no cargo que impõe nível superior, a Agravada apresentou cópia da Carteira de Trabalho e Declaração do empregador POJUCA S.A de que exerce cargo de Atendente de Receptivo (Agente de Receptivo) desde a data de 01/06/2005. 3. Nesta senda, ao examinar o acervo probatório dos autos, verifica-se que a candidata-impetrante, ora Agravada, concluiu seu curso superior em Turismo tão-somente em 12 de julho de 2007 (vide fotocópia do Diploma às fls. 27/28, no qual consta que fora confeccionado em 09 de novembro de 2007). Contudo, a experiência profissional que se buscou computar na prova de títulos ocorreu em momento anterior à sua colação de grau no curso superior de Turismo, o que denota, claramente, que o cargo de Agente de Receptivo não preenche os requisitos formais e materiais previstos no Edital, posto que tal atividade profissional exercida pela Agravada não se coaduna com as cláusulas editalícias, isto é, não exige formação em curso superior na área do cargo pretendido de turismólogo. 4. RECURSO PROVIDO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010012970 RJ 2007.51.01.001297-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - FIOCRUZ - CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 04/2006-DIRAC - EMPRESA DESCLASSIFICADA - NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS NA ALÍNEA •B– DO ITEM 7.1.2 DO EDITAL - CAPACIDADE TÉCNICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO POR DECISÃO DO TCU - PEDIDO DE REEXAME PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA - ACÓRDÃO DO TCU - CONFIRMAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. 1. Concorrência Pública Internacional nº 04/2006-DIRAC, promovida pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), visando à construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde (CDTS). 2. A Comissão Especial de Licitação, após realizar estudo estatístico, declarou como vencedora a empresa ATPENG Engenharia e Empreendimentos S/A, concluindo que o preço por ela ofertado encontra-se na média de mercado e considerando que foram atendidas as exigências editalícias. 3. O Tribunal de Contas da União, apreciando o Pedido de Reexame manejado pela empresa vencedora (ATPENG), em face da decisão daquele próprio Tribunal que havia suspendido o processo licitatório, em atendimento a representações interpostas por empresas desclassificadas, proferiu o Acórdão nº 1.456/2008, confirmando a empresa ATPENG como vencedora da concorrência. 4. As duas questões do Pedido de Reexame foram apreciadas pelo Plenário do TCU, que admitiu (1) a comprovação da qualificação técnico-operacional mediante a apresentação de atestados emitidos em favor da empresa SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S.A., da qual originou-se a ATPENG, por sucessão empresarial; (2) a integralização da parcela do capital da recorrente com acerto técnico do sócio majoritário da ATPENG, para fins de comprovação da situação econômico-financeira da empresa. 5. Na Concorrência nº 004/2006 e no contrato dela decorrente, a FIOCRUZ não se houve desarrazoadamente, mas sim amparada em consulta ao CREA, que se posicionou em conformidade com o entendimento da Resolução nº 317 /89 do CONFEA, quanto à comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante 6. A ATPENG apresentou, para fins de qualificação econômico-financeira, índices que atenderam ao edital da Concorrência nº 004/2006, além de balanço publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. No tocante à integralização do capital da ATPENG, não se verificou, da mesma forma, qualquer reparo ou objeção por parte dos órgãos competentes (DNRC e MPOG). 7. A Comissão Especial de Licitação entendeu que a Impetrante não teria cumprido o subitem 7.1.2.4, eis que o prédio apresentado não teve os ambientes de biossegurança nível 3 adequados e concluídos, o que se infere que as características exigidas na alínea •B– do item 7.1.2 do Edital não foram atendidas, situação esta que, por si só, já seria motivo de desqualificação da Impetrante no certame. 8. Apelação desprovida. Sentença de improcedência por fundamento diverso....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010012970 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - FIOCRUZ - CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 04/2006-DIRAC - EMPRESA DESCLASSIFICADA - NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS NA ALÍNEA •B– DO ITEM 7.1.2 DO EDITAL - CAPACIDADE TÉCNICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO POR DECISÃO DO TCU - PEDIDO DE REEXAME PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA - ACÓRDÃO DO TCU - CONFIRMAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. 1. Concorrência Pública Internacional nº 04/2006-DIRAC, promovida pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), visando à construção do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde (CDTS). 2. A Comissão Especial de Licitação, após realizar estudo estatístico, declarou como vencedora a empresa ATPENG Engenharia e Empreendimentos S/A, concluindo que o preço por ela ofertado encontra-se na média de mercado e considerando que foram atendidas as exigências editalícias. 3. O Tribunal de Contas da União, apreciando o Pedido de Reexame manejado pela empresa vencedora (ATPENG), em face da decisão daquele próprio Tribunal que havia suspendido o processo licitatório, em atendimento a representações interpostas por empresas desclassificadas, proferiu o Acórdão nº 1.456/2008, confirmando a empresa ATPENG como vencedora da concorrência. 4. As duas questões do Pedido de Reexame foram apreciadas pelo Plenário do TCU, que admitiu (1) a comprovação da qualificação técnico-operacional mediante a apresentação de atestados emitidos em favor da empresa SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S.A., da qual originou-se a ATPENG, por sucessão empresarial; (2) a integralização da parcela do capital da recorrente com acerto técnico do sócio majoritário da ATPENG, para fins de comprovação da situação econômico-financeira da empresa. 5. Na Concorrência nº 004/2006 e no contrato dela decorrente, a FIOCRUZ não se houve desarrazoadamente, mas sim amparada em consulta ao CREA, que se posicionou em conformidade com o entendimento da Resolução nº 317 /89 do CONFEA, quanto à comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante 6. A ATPENG apresentou, para fins de qualificação econômico-financeira, índices que atenderam ao edital da Concorrência nº 004/2006, além de balanço publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. No tocante à integralização do capital da ATPENG, não se verificou, da mesma forma, qualquer reparo ou objeção por parte dos órgãos competentes (DNRC e MPOG). 7. A Comissão Especial de Licitação entendeu que a Impetrante não teria cumprido o subitem 7.1.2.4, eis que o prédio apresentado não teve os ambientes de biossegurança nível 3 adequados e concluídos, o que se infere que as características exigidas na alínea •B– do item 7.1.2 do Edital não foram atendidas, situação esta que, por si só, já seria motivo de desqualificação da Impetrante no certame. 8. Apelação desprovida. Sentença de improcedência por fundamento diverso....

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