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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 850473 DF 2006/0268579-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121 , caput, do Código Penal ). 3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas. 4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes. 5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408 , caput, do CPP , deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial. 6. Tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro societate. 7. Agravo regimental improvido...

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DELITO DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 850473 DF 2006/0268579-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121 , caput, do Código Penal ). 3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas. 4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes. 5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408 , caput, do CPP , deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar o réu, tais como o interrogatório, os depoimentos das testemunhas, além do laudo pericial oficial. 6. Tratando-se de crime doloso contra a vida, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser obstado se manifestamente improcedente a acusação, cabendo a solução das questões controvertidas ao órgão competente, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro societate. 7. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DELITO

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130781227 SC 2013.078122-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISOS II E IV , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR. TESE DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) no acusado no instante do crime.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00000010619938050134 BA 0000001-06.1993.8.05.0134 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSAO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 408 DO CPP ATENDIDAS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. A CERTEZA OU EVENTUAIS DÚVIDAS SERÃO AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes de autoria. Assim, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais dúvidas propiciadas pelas provas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do "in dubio pro societate". A desclassificação para o delito de lesão corporal não se apresenta possível, na medida em que não houve, por parte da Defesa, a segura comprovação da ausência de animus necandi do réu, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria. O reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa requer situação emergencial que permita ao sujeito ativo um único modo de atuar, sendo levado a praticar o crime como forma de salvaguardar o seu direito ou de outrem. Dito isto, mesmo que tivesse sido ameaçado, a conduta perpetrada pelo réu não era a única exigível diante da situação concreta, podendo evitar de outro modo que não fosse arremessando um carro pelas costas da vítima. De outro modo, segundo a jurisprudência interativa dos Tribunais Superiores, as qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena violação à competência do Conselho de Sentença, de forma soberana, julgar os crimes dolosos contra a vida. (Precedentes do STJ). Recurso Desprovido....

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130471302 SC 2013.047130-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 , IV , DO CPP ). HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121 , § 2º , I E IV , E ART. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 14 , II , TODOS DO CP ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA COMPROVAR FALHA MECÂNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA QUE PODERÁ SER APRESENTADA OU REQUERIDA ATÉ 5 (CINCO) DIAS ANTES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP ). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RÉU O RESPONSÁVEL PELOS DELITOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E ART. 303 DA LEI 9.503 /1997). ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, COM DOLO DIRETO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 422 do Código de Processo Penal autoriza as partes juntar documentos e requerer diligências após o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri, e é certo que nesse momento o recorrente poderá produzir a prova e requerer diligência. - Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Não há desclassificar a conduta para homicídio culposo e lesão corporal culposa quando parte da prova oral aponta versão de que a conduta do agente não se deu na forma culposa, pois não ficou comprovado de forma inequívoca que agiu com negligência, imprudência ou imperícia, conforme exige o tipo penal. - As qualif [...]...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00245178120058050001 BA 0024517-81.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM DO DOUTO MAGISTRADO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS OU PARA O DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO HOMICÍDIO CULPOSO TENTADO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSAO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PARA O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste excesso de linguagem quando o Magistrado a quo segue a literalidade do disposto no § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal , limitando-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, declarando, ao final, o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado. A pronúncia deve comportar apenas o juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. Bem assim, carecendo certeza quanto à prova produzida, as dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A desclassificação para o delito de lesão corporal não se apresenta possível, na medida em que não houve, por parte da Defesa, a segura comprovação da ausência de animus necandi do réu, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria. Não se concebe em Direito Penal a tentativa de homicídio culposo, posto que a tentativa pressupõe a vontade do agente dirigida ao evento ilícito, não atingido por circunstâncias estranhas à sua vontade, o que, por óbvio, não ocorre com a culpa que, naturalmente, exige a produção de um resultado, o qual não é visado. Impossível, na pronúncia, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista para o homicídio privilegiado, haja vista que tal atribuição é da competência constitucional do Conselho de Sentença. Ademais, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais incertezas propiciadas pelas provas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do “in dubio pro societate”. Recurso IMPROVIDO....

STJ - Ag 1350826 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Decisão: . PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS.../2/08, p. 1). PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO... na impronúncia do recorrente, a qual, por ensejar revolvimento de fatos e provas, esbarra no óbice...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 112242 DF (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Decisão: IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA.... EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA..., que examinará as questões controvertidas. 4. O simples fato de se tratar de delito decorrente...

STJ - Ag 1095700 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Decisão: . PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA...-fé e que as provas foram insuficientes para evidenciar o delito de estelionato. Por tudo, restou... adotado pelo Tribunal a quo, no sentido de não ter sido provada a materialidade e a autoria do delito...

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 515856 SC 2007.051585-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: RECURSO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - PLEITO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A IMPRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ALMEJADA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CRIMES CONEXOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova da materialidade e indícios da autoria do crime, torna-se mais prudente remeter a apreciação defensiva para o corpo de jurados do Tribunal do Júri por deter ele competência exclusiva. Nesses crimes, o princípio do in dubio pro reo dá lugar ao princípio do in dubio pro societate. Não cabe ao juiz, no momento da pronúncia, proceder a uma análise acurada da prova para verificar o elemento subjetivo do delito.

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