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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 850473 DF 2006/0268579-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121 , caput, do Código Penal ). 3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas. 4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes. 5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408 , caput, do CPP , deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar...

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DELITO DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 850473 DF 2006/0268579-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121 , caput, do Código Penal ). 3. No caso, não se trata de diferenciar, em tese, o dolo eventual da culpa consciente, mas sim do mero exame de matéria de fato, tendo em vista que a fundamentação constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado demonstra a existência de elementos mínimos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, que examinará as questões controvertidas. 4. O simples fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica ser tal delito culposo se há, nos autos, dados que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. Precedentes. 5. A sentença de pronúncia, à luz do disposto no art. 408 , caput, do CPP , deve, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o decisum foi proferido com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos suficientes para pronunciar...

Encontrado em: PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DELITO

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00041442520118110042 178887/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COM DOLO EVENTUAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS DELITOS IMPUTADOS NA PRONÚNCIA PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 303 DO CTB – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI – FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL – SIMPLES PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL – RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA INAUGURAL PARA A TIPIFICADA NO ART.302 E 303 DO CTB. Não prevalece a pretensão de despronúncia, cabível apenas nos casos em que comprovada, de plano, a ausência de elementos probatórios mínimos da autoria e não se convencendo o magistrado, da materialidade do fato. No entanto, a descrição constante na denúncia e os elementos de convicção trazidos aos autos demonstram a ocorrência de uma conduta tipicamente culposa, pois clara e indiscutível a negligência e imprudência do recorrente, mas não aponta para a configuração do dolo eventual, impondo-se o afastamento da competência do Tribunal do Júri, de ofício, a fim de desclassificar a imputação para homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa no trânsito (art. 303, do CTB). (RSE 178887/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016)

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130781227 SC 2013.078122-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISOS II E IV , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR. TESE DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) no acusado no instante do crime.

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00045934620108110000 4593/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - PRESENÇA EM TESE DO ANIMUS NECANDI - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO RECORRENTE - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovados nos autos a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio simples, impõe-se à pronúncia para submeter o réu a julgamento pela Corte Popular (art. 413, § 1º, CPP), mesmo porque há indícios de animus necandi, sendo impossível a desclassificação para o crime de lesões corporais. (RSE 4593/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/04/2011, Publicado no DJE 04/05/2011)

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00000010619938050134 BA 0000001-06.1993.8.05.0134 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSAO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 408 DO CPP ATENDIDAS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. A CERTEZA OU EVENTUAIS DÚVIDAS SERÃO AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA. RECURSO DESPROVIDO. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes de autoria. Assim, nessa fase procedimental há juízo de fundada suspeita, ao invés de juízo de certeza, necessário para a condenação, de modo que eventuais dúvidas propiciadas pelas provas devem ser resolvidas sempre em favor da sociedade, prestigiando-se a regra do "in dubio pro societate". A desclassificação para o delito de lesão corporal não se apresenta possível, na medida em que não houve, por parte da Defesa, a segura comprovação da ausência de animus necandi do réu, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho de Sentença, o conhecimento da matéria. O reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa requer situação emergencial que permita ao sujeito ativo um único modo de atuar, sendo levado a praticar o crime como forma de salvaguardar o seu direito ou de outrem. Dito isto, mesmo que tivesse sido ameaçado, a conduta perpetrada pelo réu não era a única exigível diante da situação concreta...

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130471302 SC 2013.047130-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 , IV , DO CPP ). HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121 , § 2º , I E IV , E ART. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 14 , II , TODOS DO CP ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA COMPROVAR FALHA MECÂNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA QUE PODERÁ SER APRESENTADA OU REQUERIDA ATÉ 5 (CINCO) DIAS ANTES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP ). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RÉU O RESPONSÁVEL PELOS DELITOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E ART. 303 DA LEI 9.503 /1997). ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, COM DOLO DIRETO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 422 do Código de Processo Penal autoriza as partes juntar documentos e requerer diligências após o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri, e é certo que nesse momento o recorrente poderá produzir a prova e requerer diligência. - Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Não há desclassificar a conduta para homicídio culposo e lesão corporal culposa quando parte da prova oral aponta versão de que a conduta do agente não se deu na forma culposa, pois não ficou comprovado de forma inequívoca que agiu com negligência, imprudência ou imperícia, conforme exige o tipo...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00245178120058050001 BA 0024517-81.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM DO DOUTO MAGISTRADO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS OU PARA O DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO HOMICÍDIO CULPOSO TENTADO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSAO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PARA O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 DO CPP ATENDIDAS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste excesso de linguagem quando o Magistrado a quo segue a literalidade do disposto no § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal , limitando-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, declarando, ao final, o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado. A pronúncia deve comportar apenas o juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. Bem assim, carecendo certeza quanto à prova produzida, as dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A desclassificação para o delito de lesão corporal não se apresenta possível, na medida em que não houve, por parte da Defesa, a segura comprovação da ausência de animus necandi do réu, sendo inviável, neste momento de aferição, subtrair do julgador natural, que é o Conselho...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00189916620088110000 18991/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 31/05/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉUS PRONUNCIADOS POR INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, § 2°, IV DO CP - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - TESE DEFENSIVA PERTINENTE AO JUÍZO DE MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA DE PLANO IMPROCEDENTE - HIPÓTESE EM QUE DEVE SER AVALIADA PELA CORTE POPULAR - RECURSOS IMPROVIDOS - PRONÚNCIA MANTIDA. Comprovada a materialidade e presentes os indícios da autoria do homicídio, impõe-se a pronúncia dos réus. Não demonstrada de plano a improcedência de circunstância qualificadora, inviável a sua exclusão na sentença de pronúncia. O julgamento final, de mérito, nos crimes dolosos contra a vida, cabe, por disposição constitucional, ao Tribunal do Júri. (RSE 18991/2008, DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/05/2008, Publicado no DJE 31/05/2008)

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 654249 SC 2015/0027009-3

Data de publicação: 26/05/2015

Decisão: DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA... desclassificação dos crimes dolosos contra a vida para os delitos de homicídio culposo e lesão... que tange ao pleito de desclassificação para o delito de homicídio culposo na direção de veículo...

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