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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44192 2002.02.01.030839-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO.MILITAR.aPELAÇÃO EM MS.LEI 8237 /91. ART. 66. PRETENSÃO AO SOLDO INTEGRAL. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO. I- Objetivava a parte impetrante obter o pagamento de proventos com base no soldo integral de Tenente Coronel da Aeronáutica. II- A lei 8.237 /91, art. 66 , dispõe que o militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência, em atividade, no posto ou graduação, ou não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral como inativo. III- Tendo sido o apelante transferido para a reserva remunerada ex officio, conforme consta do documento de fls.25. Encontra-se entre os excetuados que fazem jus ao soldo integral. IV-Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V- Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057800658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BRIGADA MILITAR. POSTO DE 3º SARGENTO QUANDO DA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há situação mais favorável aos servidores da ativa no que tange ao autor, que ocupava, na ativa o posto de 3º Sargento, tendo passado à reserva remunerada na graduação de 2º Sargento com direito a perceber, na inatividade, proventos calculados sobre o soldo desta graduação, que não foi extinta pelo novo Estatuto dos Servidores Militares do Estado. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70057800658, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055146815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BRIGADA MILITAR. POSTO DE 3º SARGENTO QUANDO DA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Prescrição do fundo de direito afastada, pois o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da data da aposentadoria do servidor, a qual ocorreu menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Não há situação mais favorável aos servidores da ativa no que tange ao autor, que ocupava, na ativa o posto de 3º Sargento, tendo passado à reserva remunerada na graduação de 2º Sargento com direito a perceber, na inatividade, proventos calculados sobre o soldo desta graduação, que não foi extinta pelo novo Estatuto dos Servidores Militares do Estado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055146815, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053570107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO NA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece ser revisto o ato de inativação do autor, pois observadas as disposições do artigo 58, da Lei Complementar nº 10.990/97, tendo em vista que promovido, quando de sua inativação ao posto de 2º Sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava em atividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053570107, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043115799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO NA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece ser revisto o ato de inativação do autor, pois observadas as disposições do artigo 58, da Lei Complementar nº 10.990/97, tendo em vista que promovido, quando de sua inativação ao posto de 2º Sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava em atividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043115799, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042194266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO NA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece ser revisto o ato de inativação do autor, pois observadas as disposições do artigo 58, da Lei Complementar nº 10.990/97, tendo em vista que promovido, quando de sua inativação ao posto de 2º Sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava em atividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042194266, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052241379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO NA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Ato de Inativação do autor que não merece revisão, pois observada as disposições do artigo 58 da Lei Complementar nº 10.990/97, pois promovido o recorrente, por ocasião de sua inativação, ao posto de 2º Sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava em atividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052241379, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050756527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO DA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (1º SARGENTO). REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.992/97 estabelece que os militares que ingressarem na instituição até agosto de 1997 estão aptos a promoção de 3º Sargento, não havendo, pois nenhuma irregularidade na promoção do autor à...

TJ-SC - Apelação Cível AC 661936 SC 2008.066193-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR DO ESTADO - REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA SEM CAUSA OU EFEITO COM O SERVIÇO - NÃO VERIFICADA A ALIENAÇÃO MENTAL - PEDIDO SUCESSIVO PARA QUE REMUNERAÇÃO SEJA CALCULADA COM BASE NO SOLDO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 6.218/83 - ART. 114, II - PEDIDO SUCESSIVO PROCEDENTE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - JUROS (6% AO ANO) E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) - RECURSO PROVIDO. Não comprovado o nexo etiológico entre a patologia que deu causa à reforma e o serviço militar, tem-se que o policial militar reformado por incapacidade decorrente de doença sem prova da relação de causa e efeito com o serviço militar, não tem direito ao recebimento do soldo do posto imediatamente superior, nos termos do art. 111, VI, c/c art. 114, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.218/83) Verificado pela perícia judicial que o policial militar não sofre de alienação mental, não há direito a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa pelo fundamento no art. 111, V, c;c art. 113, § 2º (Lei Estadual n. 6.218/83). Reconhecida a total incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral, resta claro o direito do policial militar aposentado ao recebimento de proventos calculados com base no soldo integral, nos termos do art. 111, VI c/c art. 114, II, da Lei Estadual n. 6.218/83.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366238 PE 2003.83.00.020037-3 (TRF-5)

Data de publicação: 03/11/2006

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VANTAGENS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. NÃO CONDICIONADO AO EXAME DE LEGALIDADE DA PENSÃO PELO TCU.TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. - A pensão especial de ex-combatente prevista na Lei no 8.059 , de 4 de julho de 1990 será constituída do soldo e do adicional militar correspondentes a Segundo-Tenente. Direitos e vantagens de cunho pessoal não podem fazer parte da pensão de forma indiscriminada. - O exame da legalidade pelo TCU apenas tem o condão de tornar definitivo o ato de registro das pensões, de forma integral, pois não se analisa apenas o pagamento dos atrasados e, logicamente, não obstaculiza o pagamento destes. - Inaplicável ao caso a pretensão de indexação dos juros pela SELIC que, sobre cumular juros e correção monetária, só tem aplicação às questões de natureza tributária, nos termos da legislação específica (leis nº 9065 /95 e 9250 /95). - Os juros moratórios em débito previdenciário devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de dívida de natureza alimentar - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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