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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44192 2002.02.01.030839-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO.MILITAR.aPELAÇÃO EM MS.LEI 8237 /91. ART. 66. PRETENSÃO AO SOLDO INTEGRAL. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO. I- Objetivava a parte impetrante obter o pagamento de proventos com base no soldo integral de Tenente Coronel da Aeronáutica. II- A lei 8.237 /91, art. 66 , dispõe que o militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência, em atividade, no posto ou graduação, ou não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral como inativo. III- Tendo sido o apelante transferido para a reserva remunerada ex officio, conforme consta do documento de fls.25. Encontra-se entre os excetuados que fazem jus ao soldo integral. IV-Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V- Recurso provido.

TJ-AM - Apelação APL 02153301420138040001 AM 0215330-14.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA. VANTAGEM RELATIVA AO SOLDO INTEGRAL DE TERCEIRO SARGENTO E AUXÍLIO INVALIDEZ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADAS AS ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EMBASADORES DA PRETENSÃO. DECISUM MANTIDO. - Merecem ser improvidos os presentes apelos, tendo em vista que a sentença recorrida, concedeu a segurança ante a verificação da violação ao direito líquido e certo do apelado. - A Lei nº 1.154/1975, em seu art. 98, aduz que o policial militar da ativa julgado incapaz definitivamente para qualquer trabalho, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. - Pronunciamento jurisprudencial. RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057800658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BRIGADA MILITAR. POSTO DE 3º SARGENTO QUANDO DA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há situação mais favorável aos servidores da ativa no que tange ao autor, que ocupava, na ativa o posto de 3º Sargento, tendo passado à reserva remunerada na graduação de 2º Sargento com direito a perceber, na inatividade, proventos calculados sobre o soldo desta graduação, que não foi extinta pelo novo Estatuto dos Servidores Militares do Estado. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70057800658, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055146815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BRIGADA MILITAR. POSTO DE 3º SARGENTO QUANDO DA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Prescrição do fundo de direito afastada, pois o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da data da aposentadoria do servidor, a qual ocorreu menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Não há situação mais favorável aos servidores da ativa no que tange ao autor, que ocupava, na ativa o posto de 3º Sargento, tendo passado à reserva remunerada na graduação de 2º Sargento com direito a perceber, na inatividade, proventos calculados sobre o soldo desta graduação, que não foi extinta pelo novo Estatuto dos Servidores Militares do Estado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055146815, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053570107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO NA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece ser revisto o ato de inativação do autor, pois observadas as disposições do artigo 58, da Lei Complementar nº 10.990/97, tendo em vista que promovido, quando de sua inativação ao posto de 2º Sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava em atividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053570107, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043115799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO NA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece ser revisto o ato de inativação do autor, pois observadas as disposições do artigo 58, da Lei Complementar nº 10.990/97, tendo em vista que promovido, quando de sua inativação ao posto de 2º Sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava em atividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043115799, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/06/2013)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111299733 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS RELATIVOS AO SOLDO DE GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A QUE OCUPAVA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 /32. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aperda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo, consubstanciada no instituto da prescrição, é tratada pelo direito positivo pátrio, no âmbito do Direito Administrativo, pelo Decreto nº 20.910 /32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias e que, em seu artigo 1º estabelece que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em 5 (cinco) anos contados do surgimento da pretensão. 2. Aprescrição de trato sucessivo é aplicada sobre parcelas, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, de maneira que atinge progressivamente as prestações, renovando-se, assim, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação, a teor da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição de fundo de direito, por sua vez, se verifica quando não há renovação do marco inicial para propositura da ação, isto é, inicia-se o decurso do lapso com a efetiva violação ao direito de outrem pela Administração. 3. No caso em análise, a revisão do ato administrativo que reformou o policial militar na mesma graduação, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Policial Militar, constitui ato único, praticado e exaurido em 2004, de maneira que trata-se de fundo de direito, e não de trato sucessivo, sendo que as eventuais diferenças salariais seriam meros consectários de sua pretensão. 4. Não se tratando de lesão continuada, uma vez que o pedido mediato do recorrente não é a vantagem pecuniária mensal, mas sim a revisão do ato administrativo que o reformara, não se aplica o enunciado da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o ato administrativo de reforma e o ajuizamento da ação visando sua revisão, resta configurada a prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042194266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO NA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece ser revisto o ato de inativação do autor, pois observadas as disposições do artigo 58, da Lei Complementar nº 10.990/97, tendo em vista que promovido, quando de sua inativação ao posto de 2º Sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava em atividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042194266, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052241379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO NA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Ato de Inativação do autor que não merece revisão, pois observada as disposições do artigo 58 da Lei Complementar nº 10.990/97, pois promovido o recorrente, por ocasião de sua inativação, ao posto de 2º Sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava em atividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052241379, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050756527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUÇÃO DE 3º SARGENTO QUANDO DA ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA MESMA GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (1º SARGENTO). REVISÃO DOS PROVENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.992/97 estabelece que os militares que ingressarem na instituição até agosto de 1997 estão aptos a promoção de 3º Sargento, não havendo, pois nenhuma irregularidade na promoção do autor à...

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