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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44192 2002.02.01.030839-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO.MILITAR.aPELAÇÃO EM MS.LEI 8237 /91. ART. 66. PRETENSÃO AO SOLDO INTEGRAL. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO. I- Objetivava a parte impetrante obter o pagamento de proventos com base no soldo integral de Tenente Coronel da Aeronáutica. II- A lei 8.237 /91, art. 66 , dispõe que o militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência, em atividade, no posto ou graduação, ou não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral como inativo. III- Tendo sido o apelante transferido para a reserva remunerada ex officio, conforme consta do documento de fls.25. Encontra-se entre os excetuados que fazem jus ao soldo integral. IV-Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V- Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 661936 SC 2008.066193-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR DO ESTADO - REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA SEM CAUSA OU EFEITO COM O SERVIÇO - NÃO VERIFICADA A ALIENAÇÃO MENTAL - PEDIDO SUCESSIVO PARA QUE REMUNERAÇÃO SEJA CALCULADA COM BASE NO SOLDO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 6.218/83 - ART. 114, II - PEDIDO SUCESSIVO PROCEDENTE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - JUROS (6% AO ANO) E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) - RECURSO PROVIDO. Não comprovado o nexo etiológico entre a patologia que deu causa à reforma e o serviço militar, tem-se que o policial militar reformado por incapacidade decorrente de doença sem prova da relação de causa e efeito com o serviço militar, não tem direito ao recebimento do soldo do posto imediatamente superior, nos termos do art. 111, VI, c/c art. 114, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.218/83) Verificado pela perícia judicial que o policial militar não sofre de alienação mental, não há direito a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa pelo fundamento no art. 111, V, c;c art. 113, § 2º (Lei Estadual n. 6.218/83). Reconhecida a total incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral, resta claro o direito do policial militar aposentado ao recebimento de proventos calculados com base no soldo integral, nos termos do art. 111, VI c/c art. 114, II, da Lei Estadual n. 6.218/83.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339029 RJ 2002.51.01.002910-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA PARA OBTER A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS REFERENTES À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. PRECEDENTES. – O autor, ora apelante, ingressou no Serviço Ativo da Marinha em 25/08/1967 e foi reformado em 03/05/1973, na graduação de soldado, com proventos correspondentes ao soldo integral da graduação que possuía na ativa. -Em se tratando de causa de pedir relacionada com doença incapacitante (cardiopatia), que teria sido ignorada pelo laudo médico que fundamentou a reforma do militar, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é aquele em que o autor tomou conhecimento da enfermidade. Da análise da evolução do quadro da enfermidade de que sofre o autor, ora apelante, infere-se que o mesmo teve inequívoca ciência de que estaria com cardiopatia grave em 23/01/1986, a partir de quando começou a correr o prazo para impugnar administrativa ou judicialmente o ato de reforma. - Tendo em vista que apenas em 1998 o autor requereu revisão administrativa do ato de sua invalidação e que a propositura da ação data de março de 2002, está prescrita a pretensão (ex vi do Decreto nº 20.910 /32), não podendo, em nome da segurança jurídica, ser reformado o quadro fático e jurídico há tanto tempo consolidado. - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: QUINQUENAL ,FUNDO DE DIREITO ,SERVIÇO ATIVO ,MARINHA ,SOLDADO ,SOLDO ,CAUSA DE PEDIR ,DOENÇA ,CARDIOPATIA

TRF-5 - Apelação Civel AC 366238 PE 2003.83.00.020037-3 (TRF-5)

Data de publicação: 03/11/2006

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VANTAGENS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. NÃO CONDICIONADO AO EXAME DE LEGALIDADE DA PENSÃO PELO TCU.TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. - A pensão especial de ex-combatente prevista na Lei no 8.059 , de 4 de julho de 1990 será constituída do soldo e do adicional militar correspondentes a Segundo-Tenente. Direitos e vantagens de cunho pessoal não podem fazer parte da pensão de forma indiscriminada. - O exame da legalidade pelo TCU apenas tem o condão de tornar definitivo o ato de registro das pensões, de forma integral, pois não se analisa apenas o pagamento dos atrasados e, logicamente, não obstaculiza o pagamento destes. - Inaplicável ao caso a pretensão de indexação dos juros pela SELIC que, sobre cumular juros e correção monetária, só tem aplicação às questões de natureza tributária, nos termos da legislação específica (leis nº 9065 /95 e 9250 /95). - Os juros moratórios em débito previdenciário devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de dívida de natureza alimentar - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 404180 SC 2002/0003061-9 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO. Os militares, além do reajuste do art. 1º da Lei nº 8.622 /93, foram beneficiados com reajustes escalonados, cabendo ao soldo mais alto o percentual de 28,86%. Inviável a pretensão autoral no sentido da "diferença" entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 552786 PE 2003/0100992-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO. PERCENTUAL DE 31,87%. Os militares, além do reajuste do art. 1º da Lei nº 8.622 /93, foram beneficiados com reajustes escalonados, cabendo ao soldo mais alto o percentual de 28,86%. Inviável a pretensão autoral no sentido da “diferença” entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%. Recurso da União provido, com o restabelecimento da decisão singular; recurso dos autores desprovido.

Encontrado em: DESCABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, MILITAR, INTEGRALIDADE, REAJUSTE, 28,86%, FUNDAMENTAÇÃO, LEI... PREVISÃO, REVISÃO, VENCIMENTOS, OCORRENCIA, REAJUSTE, SOLDO, REFERENCIA, DIVERSIDADE, PATENTE MILITAR,

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRT-PR-25-05-2010 A autora requer nulidade da-sentença por cerceamento de defesa, pelo fato do julgador de origem ter-indeferido o pleito de quesitos complementares. Sem razão. Instada a se-manifestar sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou quesitos-complementares (fls. 105-106)- os quais restaram indeferidos pelo-magistrado "a quo", conforme despacho de fl. 112. O indeferimento dos-quesitos complementares chegou ao conhecimento da autora, de acordo com-certidão de publicação (fl. 113). A autora ficou silente. Na audiência-que se seguiu (ata, fl. 114)- foi encerrada instrução processual com-razões finais remissivas, sem qualquer tipo de protesto ou insurgência-da autora, a qual estava presente à audiência juntamente com seu-procurador. Assim, não tendo a autora arguido nulidade na primeira vez-em que teve oportunidade de falar em audiência ou nos autos,-descumprindo determinação do art. 795 da CLT , houve preclusão da-pretensão. Rejeito. HORAS EXTRAS-INTERVALO INTRAJORNADA. A sentença-rejeitou o pedido de horas extras e reflexos, por entender que "no-período reclamado (01 de Março de 2006 a 21 de Dezembro de 2007)- a-autora trabalhou cumprindo jornada das 08:00 às 17:45 horas, com uma-hora de intervalo, durante cinco dias de cada semana, conforme-controles horários carreados aos autos", jornada corroborada pela-testemunha da ré. A reclamante pede a condenação da ré ao pagamento de-sobrelabor e reflexos, alegando que deve ser considerada a jornada da-inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Provejo. Horas extras: Os-controles de frequência estão juntados em fls. 46-67. Trata-se de-tabelas confeccionadas em computador, sem qualquer timbre da empresa,-constando no cabeçalho o mês, horário das 8h às 11h30 e das 12h30 às-17h45, bem como o nome da autora, este manualmente escrito e, ao lado-de cada dia, a assinatura da reclamante. Em audiência, a reclamante-impugnou referidos documentos: A reclamante impugna os controle de-frequência juntados aos autos pela...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 429564 RJ 2005.51.01.024453-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR - 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 – PRESCRIÇÃO PARCIAL – SÚMULA 85/STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL – MP 2.131 /2000 – JUROS MORATÓRIOS – 0,5% AO MÊS – ART. 1º-F, LEI 9494/95 - HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 21 , CPC – PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES. -Cuida a presente hipótese do verbete nº 85, da Súmula do STJ, nos termos do entendimento consagrado pelas Cortes pátrias, vez que tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento periodicamente, a afastar a prescrição de fundo de direito. -Verifica-se que, cingindo-se o pleito ao reajuste de 28,86% não integralmente concedido, sem que tenha havido negativa formal da Administração, sendo posteriormente reconhecido administrativamente o direito, evidencia discussão em torno da relação de trato sucessivo e não na órbita do próprio direito, pelo que, inacolhível a prédica de prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º , do Decreto 20910 /32, incidindo a Súmula 85/STJ. -Sobre a tese de ocorrência da interrupção da prescrição, por força da edição da MP1704/98, que reconheceu a decisão do STF sobre o tema, face às demandas dos servidores civis, mostra-se a mesma inacolhível, tendo em vista que esta nada dispôs, relativamente aos servidores militares, somente àqueles. -E no que tange à mesma assertiva, mas por força da existência de Ação Civil Pública nº 97.0078231-0, ajuizada em 23/09/1997, pela ANACONT – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR, e que tramita perante a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de rigor seu inacolhimento, tendo em vista que na espécie, sequer há que se falar acerca do efeito interruptivo de sua interposição, a uma,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423087 RJ 2007.51.01.030360-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: aos demais apelantes, no que pertine à prescrição reconhecida, patente sua ocorrência em relação à integralidade dos valores devidos, face à incidência da hipótese do verbete nº 85, da Súmula do STJ, vez que tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento periodicamente. -Sobre a tese de ocorrência de sua interrupção, por força da edição da MP1704/98, que reconheceu a decisão do STF sobre o tema, face às demandas dos servidores civis, mostra-se a mesma inacolhível, tendo em vista que esta nada dispôs, relativamente aos servidores militares, somente àqueles. -E no que tange à mesma assertiva, mas por força da existência de Ação Civil Pública nº 97.0078231-0, ajuizada em 23/09/1997, pela ANACONT – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR, e que tramita perante a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de rigor seu inacolhimento, tendo em vista que na espécie, sequer há que se falar acerca do efeito interruptivo de sua interposição, a uma, porque a propositura da presente ação ordinária deu-se em momento posterior àquela, não havendo, portanto, que se falar em suspensão desta, a duas, porque tal interposição a posteriori equivaleu a uma renúncia tácita à incidência dos efeitos da ação constitucional; e a três, porque, ainda que o ajuizamento de Ação Civil Pública não obste a propositura de ação individual sobre o mesmo tema, pois permanece incólume, nesses casos, o interesse de agir, que decorre da liberdade concedida à parte de preferir deduzir a pretensão isoladamente, conforme lhe assegura a Constituição Federal , não induzindo a litispendência, para que a parte se beneficie dos seus efeitos deverá requerer a suspensão da demanda individual (art. 104 , da Lei n. 8.078 /90), o que não ocorreu. -Considerando-se o mérito, relativamente a todos os recorrentes, e analisando-se...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366180 RJ 2004.51.01.000902-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: que é sobre o soldo de 2º Tenente que deve esta ser calculada, já que foi na citada graduação que este, quando militar em atividade, cessou a prática de saltos de pára-quedas e obteve o reconhecimento do direito ao pagamento da cota integral do aludido adicional. -Na realidade, faz a parte apelante uma interpretação equivocada da letra “c”, do art. 180 , da Lei 4328 /64, já não mais vigente, inclusive, quando da aquisição do direito em discussão eis que, refere-se a expressão – do soldo a que fizer jus -, àquele quando do último salto realizado, na hipótese, repita-se, 2ºTenente, e não o da inatividade. -Quando à segunda questão, cuidando-se de vínculo laboral estatutário, não se cogita de inalterabilidade da estrutura remuneratória, eis que inexiste direito adquirido a regime jurídico instituído em lei, desde que, passe o truísmo, reste inalterada a irredutibilidade prevista no atual art. 37, XV, do Texto Básico, que é global e nominal — por se cuidar de “garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que o compõem” (STF, RE nº 183700/PA; DJ 06/12/96). -Especificamente quanto ao novo tratamento dispensado pela Lei 8.237 /91 à Indenização de Compensação Orgânica, já teve o Pretório Excelso oportunidade de proclamar a inexistência de violação aos princípios da irredutibilidade dos proventos e ao direito adquirido, como se vê do julgamento do RMS 21789/DF, rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 31/05/96. -Noutro eito, de se ressaltar que, inobstante sejam os proventos da inatividade regulados pela norma vigente à época, em relação a efeitos e direitos, por exemplo, tal não implica na impossibilidade de revisão, com alteração do regime jurídico dos servidores militares ou mesmo modificação ou extinção de percentuais estabelecidos para os adicionais, gratificações ou auxílios, desde que, por via própria, nos termos dos arts. 40 , § 4º e 142 , § 3º , VIII , todos da Carta da Republica , pois a lei protege a totalidade das remunerações e não as rubricas componentes desta, pelo que, não tem o servidor direito adquirido aos critérios legais com base nos quais a mesma foi estabelecida, assegurando a Carta Constitucional, como já visto, a irredutibilidade dos vencimentos, e não, situações específicas, a exemplo das gratificações. -Na hipótese, não há que se falar em violação a qualquer princípio constitucional, ou ofensa, especificamente a direito adquirido do autor, pois correto o valor pago pela Administração, nos termos da legislação de regência restando, na realidade, evidente a pretensão, via transversa, de aumento em seus proventos, o que é vedado, nos termos do verbete 339, da Súmula do STF e inciso XV , do art. 37 , da Carta da Republica . -Precedentes citados. -Apelação conhecida e não provida....

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