Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00554758220138190000 RJ 0055475-82.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DA AUTORA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SUBMETA A PARTE AUTORA AO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL SOB PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DO QUAL PARTICIPOU DO CERTAME OU QUE SE PROCEDA À RESERVA DA VAGA - VALOR ARBITRADO DE ASTREINTES PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar que o Município de Itaguaí: 1) Submeta a parte autora ao exame médico admissional, caso o mesmo ainda não tenha sido realizado, bem como forneça o resultado e solicite eventual documentação necessária para a nomeação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) Caso não exista nenhum óbice de natureza médica, proceda a nomeação e posse da autora no cargo do qual participou do certame no prazo máximo de 10 (dez) dias após o resultado do exame, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3) Caso exista óbice de natureza médica, proceda-se a reserva da vaga para a parte autora até nova decisão a ser proferida neste feito. 2. Decisão alvejada que encontra respaldo fático, na medida em que houve real preterição da classificação da agravada em favor de candidato com colocação inferior. Inclusive prevê a nomeação da candidata se cumprida as etapas do edital, ou que se proceda à prudente reserva de vaga, caso não obtenha a nomeação e posse. 3. As astreintes são fixadas como mecanismo coercitivo para o cumprimento das obrigações de fazer de natureza fungível imposta judicialmente. In casu, a imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 afigura-se proporcional e razoável ao caso concreto. 4. Manutenção do decisum. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO....

TJ-MG - 100240744122300011 MG 1.0024.07.441223-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Não se caracteriza a vedada preterição da ordem de classificação em concurso público, em hipótese cuja nomeação de candidato inferiormente classificado constitui decorrência de decisão judicial.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830779 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS STF 279 E 454 . 1. A inexistência de preterição na ordem de classificação do concurso não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas de edital de concurso público para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal . Incidência das Súmulas STF 279 e 454 . 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 384910 PE (STF)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 384910 PE (STF)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9441 CE 97.05.01002-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL, TUTELA ANTECIPADA, PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NECESSIDADE DA MEDIDA PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5659534 PR 0565953-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ASSEGURANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR - PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIMINAR CASSADA -RECURSO PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO AGV 29190 98.02.24980-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO -- CONCURSO PÚBLICO -- ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Não se mostrando verossímil o alegado direito do autor, porque não configura preterição da ordem de classificação no concurso a convocação, pela Administração Pública, de candidatos em cumprimento de ordem judicial, não pode ser concedida a antecipação da tutela, ex vi do art. 273 , caput, do CPC .

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 43622007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SEGURANÇA DENEGADA. I - A preterição à ordem de classificação de Concurso Público deixa de ficar configurada quando a atuação da Administração Pública revela o cumprimento de decisão judicial; II - precedentes do Supremo Tribunal Federal; III - segurança denegada.

TJ-MA - AGRAVO REGIMENTAL AGR 95152007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. I - A preterição à ordem de classificação de Concurso Público deixa de ficar configurada quando a atuação da Administração Pública revela o cumprimento de decisão judicial; II - precedentes do Supremo Tribunal Federal; III - Agravo Regimental não provido

1 2 3 4 5 844 845 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca