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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00554758220138190000 RJ 0055475-82.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DA AUTORA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SUBMETA A PARTE AUTORA AO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL SOB PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DO QUAL PARTICIPOU DO CERTAME OU QUE SE PROCEDA À RESERVA DA VAGA - VALOR ARBITRADO DE ASTREINTES PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar que o Município de Itaguaí: 1) Submeta a parte autora ao exame médico admissional, caso o mesmo ainda não tenha sido realizado, bem como forneça o resultado e solicite eventual documentação necessária para a nomeação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) Caso não exista nenhum óbice de natureza médica, proceda a nomeação e posse da autora no cargo do qual participou do certame no prazo máximo de 10 (dez) dias após o resultado do exame, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3) Caso exista óbice de natureza médica, proceda-se a reserva da vaga para a parte autora até nova decisão a ser proferida neste feito. 2. Decisão alvejada que encontra respaldo fático, na medida em que houve real preterição da classificação da agravada em favor de candidato com colocação inferior. Inclusive prevê a nomeação da candidata se cumprida as etapas do edital, ou que se proceda à prudente reserva de vaga, caso não obtenha a nomeação e posse. 3. As astreintes são fixadas como mecanismo coercitivo para o cumprimento das obrigações de fazer de natureza fungível imposta judicialmente. In casu, a imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 afigura-se proporcional e razoável ao caso concreto. 4. Manutenção do decisum. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO....

TJ-MG - 100240744122300011 MG 1.0024.07.441223-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Não se caracteriza a vedada preterição da ordem de classificação em concurso público, em hipótese cuja nomeação de candidato inferiormente classificado constitui decorrência de decisão judicial.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830779 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS STF 279 E 454 . 1. A inexistência de preterição na ordem de classificação do concurso não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas de edital de concurso público para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal . Incidência das Súmulas STF 279 e 454 . 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00001084220018180026 PI 201400010053398 (TJ-PI)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- A preterição da ordem de classificação em concurso público, impõe a necessidade de reconhecimento do direito subjetivos à nomeação dos candidatos preteridos. II- Neste caso, os impetrantes foram nomeados em 15/06/2001, por força de medida liminar, restando configurada a Teoria do Fato Consumado, em atendimento à orientação do Superior Tribunal de Justiça. III- Estando caracterizado o direito líquido e certo dos impetrantes/apelados, restou acertada a sentença de primeiro grau. V- Remessa necessária conhecida e improvida, mantendo-se incólume a sentença a quo. Apelação Cível não conhecida ante a sua intempestividade.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9441 CE 97.05.01002-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL, TUTELA ANTECIPADA, PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NECESSIDADE DA MEDIDA PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, AGRAVO IMPROVIDO.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 384910 PE (STF)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 384910 PE (STF)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO AGV 29190 98.02.24980-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO -- CONCURSO PÚBLICO -- ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Não se mostrando verossímil o alegado direito do autor, porque não configura preterição da ordem de classificação no concurso a convocação, pela Administração Pública, de candidatos em cumprimento de ordem judicial, não pode ser concedida a antecipação da tutela, ex vi do art. 273 , caput, do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00066520520138190024 RJ 0006652-05.2013.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE ITAGUAI. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora, ora apelante, objetiva a sua nomeação e posse no cargo de auxiliar em saúde bucal, bem como a indenização por dano moral em virtude de sua preterição na ordem de classificação do concurso público realizado pelo município réu. A sentença reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, em relação à pretensão de obrigação de fazer e julgou improcedente a pretensão de reparação por danos morais, sendo neste último ponto alvo do inconformismo da parte autora. 2. Os acontecimentos narrados nos autos não são suficientes para configurar os pretensos danos morais. Não houve comprovação de qualquer alteração na condição moral ou psíquica da parte autora. A preterição da parte autora na nomeação e posse no cargo público, por si só, não importa em ato atentatório da personalidade. 3. Não tendo o autor comprovado que em razão daquele acontecimento resultou circunstâncias capazes de causar danos à sua honra objetiva ou subjetiva, torna-se impossível a indenização pretendida a título de danos morais, sob pena de restar prestigiado o enriquecimento sem causa. Aplicação do Verbete nº 75. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Negado seguimento ao recurso.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44672 ES 2013/0422888-2 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO. MAIS BEM COLOCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIGEM. DECISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS SEM ORDEM JUDICIAL. 1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. 2. Pretendendo o impetrante configurar a preterição também pela nomeação de pessoas sem o aludido substrato da ordem judicial, deve apresentar documentação que sirva de prova pré-constituída dessa alegação, pena de denegação da ordem. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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