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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00554758220138190000 RJ 0055475-82.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DA AUTORA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SUBMETA A PARTE AUTORA AO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL SOB PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DO QUAL PARTICIPOU DO CERTAME OU QUE SE PROCEDA À RESERVA DA VAGA - VALOR ARBITRADO DE ASTREINTES PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar que o Município de Itaguaí: 1) Submeta a parte autora ao exame médico admissional, caso o mesmo ainda não tenha sido realizado, bem como forneça o resultado e solicite eventual documentação necessária para a nomeação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) Caso não exista nenhum óbice de natureza médica, proceda a nomeação e posse da autora no cargo do qual participou do certame no prazo máximo de 10 (dez) dias após o resultado do exame, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3) Caso exista óbice de natureza médica, proceda-se a reserva da vaga para a parte autora até nova decisão a ser proferida neste feito. 2. Decisão alvejada que encontra respaldo fático, na medida em que houve real preterição da classificação da agravada em favor de candidato com colocação inferior. Inclusive prevê a nomeação da candidata se cumprida as etapas do edital, ou que se proceda à prudente reserva de vaga, caso não obtenha a nomeação e posse. 3. As astreintes são fixadas como mecanismo coercitivo para o cumprimento das obrigações de fazer de natureza fungível imposta judicialmente. In casu, a imposição de multa...

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40005164220158040000 AM 4000516-42.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. - Não se mostra razoável, à luz da orientação jurisprudencial pátria, bem como da melhor doutrina, o alegado direito do Autor/Recorrido, porque não configura preterição da ordem de classificação no concurso a convocação, pela Administração Pública, de candidatos em cumprimento de ordem judicial. Desse modo, a reforma do decisum objurgado é medida que se impõe, na espécie. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40003146520158040000 AM 4000314-65.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. - Não se mostra razoável, à luz da orientação jurisprudencial pátria, bem como da melhor doutrina, o alegado direito do Autor/Recorrido, porque não configura preterição da ordem de classificação no concurso a convocação, pela Administração Pública, de candidatos em cumprimento de ordem judicial. Desse modo, a reforma do decisum objurgado é medida que se impõe, na espécie. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - 100240744122300011 MG 1.0024.07.441223-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Não se caracteriza a vedada preterição da ordem de classificação em concurso público, em hipótese cuja nomeação de candidato inferiormente classificado constitui decorrência de decisão judicial.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830779 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS STF 279 E 454 . 1. A inexistência de preterição na ordem de classificação do concurso não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas de edital de concurso público para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal . Incidência das Súmulas STF 279 e 454 . 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40039573120158040000 AM 4003957-31.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não se mostra razoável, à luz da orientação jurisprudencial pátria, bem como da melhor doutrina, o alegado direito do Autor/Recorrido, porque não configura preterição da ordem de classificação no concurso a convocação, pela Administração Pública, de candidatos em cumprimento de ordem judicial. III - Desse modo, a reforma do decisum objurgado é medida que se impõe, na espécie. IV ? Recurso conhecido e provido.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00001084220018180026 PI 201400010053398 (TJ-PI)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- A preterição da ordem de classificação em concurso público, impõe a necessidade de reconhecimento do direito subjetivos à nomeação dos candidatos preteridos. II- Neste caso, os impetrantes foram nomeados em 15/06/2001, por força de medida liminar, restando configurada a Teoria do Fato Consumado, em atendimento à orientação do Superior Tribunal de Justiça. III- Estando caracterizado o direito líquido e certo dos impetrantes/apelados, restou acertada a sentença de primeiro grau. V- Remessa necessária conhecida e improvida, mantendo-se incólume a sentença a quo. Apelação Cível não conhecida ante a sua intempestividade.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000018820125190008 0000001-88.2012.5.19.0008 (TRT-19)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA RÉ. CASAL. CONCURSO. CARGO ADVOGADO. CADASTRO RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDE. FACE À EXISTÊNCIA DE QUADRO DE ADVOGADOS NA EMPRESA RÉ, CONSTATANDO-SE QUE AS TERCEIRIZAÇÕES EFETUADAS VISAM A ATENDER DEMANDAS JUDICIAIS SAZONAIS E QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO QUANDO DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS ADMITIDOS, ENTENDO QUE NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PRINCIPALMENTE PORQUE, CONFORME CONSTA NA INICIAL, FORAM APROVADOS 152 (CENTO E CINQUENTA E DOIS) CANDIDATOS E HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS 02 (DOIS) PRIMEIROS COLOCADOS. ASSIM, A EMPRESA RÉ CUMPRIU COM A PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME, AO QUAL ESTAVA VINCULADA POR FORÇA DE LEI, QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS PARA O CARGO DE ADVOGADO. INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE ADVOGADO, NÃO PODENDO A EMPRESA RÉ, ATÉ O SURGIMENTO DE VAGAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME, NOMEAR OS CANDIDATOS CONSTANTES NO CADASTRO DE RESERVA, SOB PENA DE, AÍ SIM, AFRONTAR AS REGRAS CONTIDAS DO EDITAL DE CONCURSO, VEZ QUE ESTE FAZ LEI ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS POR DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9441 CE 97.05.01002-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL, TUTELA ANTECIPADA, PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NECESSIDADE DA MEDIDA PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, AGRAVO IMPROVIDO.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 384910 PE (STF)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O ÍNICIO DO CURSO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. SÚMULA 279. 1. O ajuizamento de ação judicial para garantir matrícula em curso de formação posteriormente à data em que iniciado caracteriza ausência de interesse de agir. 2. Quando a tese da preterição na ordem de classificação do concurso público vai de encontro ao afirmado nas instâncias ordinárias, é imprescindível a análise dos fatos e provas constantes dos autos para concluir-se em sentido contrário, circunstância na qual incide a Súmula 279 do Supremo no caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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