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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3988276 PR 0398827-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - VALIDADE E APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PARA ELEIÇÃO DE FORO - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE CUNHO OBRIGACIONAL, NÃO RECAINDO O LITÍGIO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO AO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. Agravo desprovido. 1. O cerne do litígio não recai sobre direito de propriedade e posse do imóvel rural. A discussão travada versa sim sobre matéria de cunho eminentemente obrigacional (a rescisão de contrato de arrendamento de imóvel rural), sendo a retomada da posse do mesmo, pela agravada, mera conseqüência do rompimento contratual. 2. A jurisprudência tem admitido o foro de eleição nas ações de rescisão de compromisso cumulada com reintegração: RTJ 111/868, RSTJ 99/187, RJTJESP 125/304, 128/273. In casu, se houve eleição de foro no contrato entabulado, é porque essa escolha convinha a ambas as partes.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000121324875000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA - CONTRATO COM CLÁUSUAL DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. - Tratando-se de demanda em que se discute a propriedade do bem imóvel, impões-se a observância dos arts. 95 e 111 do CPC que é norma cogente a respeito da competência do foro da situação da coisa (forum rei sitae), quando houver, como no presente caso, discussão em torno de propriedade, sendo, assim, hipótese de competência absoluta.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1213836 PR Agravo de Instrumento 0121383-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETENCIA - PREVALENCIA DO FORO DE ELEICAO AO DA SITUACAO DO IMOVEL - TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PREVALECE O FORO DE ELEICAO - COMPETENCIA RELATIVA - O COMANDO PREVALENTE NA AÇÃO DE RESCISAO E A PROPRIA RESCISAO, SENDO A REINTEGRACAO DE POSSE, COMANDO CONSEQUENTE, CIRCUNSTANCIA QUE AFASTA O DIREITO REAL E COMPETENCIA ABSOLUTA. - SENDO A COMPETENCIA RELATIVA, A PREVALENCIA E DO FORO DE ELEICAO. - DECISAO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 94 . CPC - ART 95 . CPC - ART 128 . SUMULAS: SUM 335, DO STF. DOUTRINA: SANTOS, MOACYR AMARAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL 2, P 113 . NERY JUNIOR, NELSON E NERY, ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO, 3 ED , P 405 . JURISPRUDENCIA: JTA 44/178. RTJ 111/868. RJT 123/273. JSP 125/304. JTA 47/183. RF 252/214. STJ - RESP 19992-3/SP, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 17/04/95, P 9581 .

Encontrado em: DE POSSE, FORO DE ELEICAO, PREVALENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, CONFIGURACAO, SENTENCA, MANUTENCAO. Agravo

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5895194 PR 0589519-4 (TJPR)

Data de publicação: 26/08/2009

Decisão: DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO AO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - TRATANDO... improcedente por entende o julgador a quo que o foro de eleição tem prevalência sobre a regra.... - Sendo a competência relativa, a prevalência e do foro de eleição. - Decisão mantida - Agravo desprovido...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2976698920118260000 SP 0297669-89.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: Locação de imóveis - Ação renovatória - Competência - Foro de eleição Prevalência. A eleição de foro diverso daquele referente ao lugar da situação do imóvel constitui expediente expressamente previsto em lei (artigo 58 , inciso II , segunda parte, da Lei 8.245 /91). Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2440653 PR Agravo de Instrumento 0244065-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CPC - LOCAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU/EXCIPIENTE - IRRELEVÂNCIA - PREVENÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM TRÂMITE NO FORO DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA - CONEXÃO INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. "Não havendo desequilíbrio na relação contratual, 'é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato', conforme verbete da súmula 335 do Supremo Tribunal Federal".

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3988276 PR 0398827-6 (TJPR)

Data de publicação: 02/05/2007

Decisão: - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO AO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. Agravo desprovido. 1. O cerne do litígio não recai... real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar... que 'nas ações relativas a imóvel' seria competente o foro da sua situação. A expressão usada é...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64460 PR 1998.04.01.064460-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL.ELEIÇÃO DE FORO. SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL POSTERIOR. PREVALÊNCIA DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. Eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal e havendo posterior interiorização da mesma, prevalece a competência do Juízo que tiver jurisdição sobre a localidade onde está situado o imóvel objeto do contrato.Agravo improvido.

Encontrado em: /01/1999 PÁGINA: 410 - 20/1/1999 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, FORMA, FIXAÇÃO, CONTRATO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64460 PR 1998.04.01.064460-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL.ELEIÇÃO DE FORO. SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL POSTERIOR. PREVALÊNCIA DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. Eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal e havendo posterior interiorização da mesma, prevalece a competência do Juízo que tiver jurisdição sobre a localidade onde está situado o imóvel objeto do contrato.Agravo improvido.

Encontrado em: /01/1999 PÁGINA: 410 - 20/1/1999 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, FORMA, FIXAÇÃO, CONTRATO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50489 PR 97.04.50489-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL.ELEIÇÃO DE FORO. SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL POSTERIOR. PREVALÊNCIA DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO. 1. Eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal e havendo posterior interiorização da mesma, prevalece a competência do Juízo que tiver jurisdição sobre a localidade onde está situado o imóvel objeto do contrato. 2. Agravo improvido.

Encontrado em: FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, JURISDIÇÃO, LUGAR, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, OBJETO, CONTRATO, MÚTUO. MOTIVO, FORO... DE ELEIÇÃO, CONTRATO BILATERAL.ABERTURA, VARA FEDERAL, MUNICÍPIO, INTERIOR, POSTERIORIDADE

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