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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação.
§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu.
§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior.
§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida, a prescrição.
§ 5º Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.
§ 6º Passada em julgado a sentença, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5o Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10351130067900001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - ART. 219 DO CPC - JUÍZO ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. Estando em curso ação ordinária visando à revisão do contrato de financiamento no qual se funda a ação de busca e apreensão, deve-se reconhecer a conexão entre as demandas pelo fato de possuírem o mesmo objeto e causa de pedir remota, devendo as ações serem reunidas para evitar a prolação de decisões conflitantes. A conexão entre ações se trata matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador. Nas hipóteses em que os processos a serem reunidos por conexão tramitarem em juízos de competência territorial diversa, deverá ser adotado o critério constante do art. 219 , do CPC , segundo o qual será prevento o juízo em que ocorreu a primeira citação válida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020237647 DF 0024689-88.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CRITÉRIO. PREVENÇÃO. ART. 219 , DO CPC . AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 6º , VIII , DO CDC . 1. TRATANDO-SE DE DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSIDERA-SE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É ABSOLUTA, DEVIDO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORMA QUE NÃO SE CONSIDERA O CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PREVISTO NO ART. 219 , DO CPC , DEVENDO OS FEITOS CONEXOS SEREM PROCESSADOS E JULGADOS NO JUÍZO DETENTOR DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, AINDA QUE A DEMANDA NELE AJUIZADA SEJA A POSTERIOR. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 219 ART- 265 INC- 4 AL- a IMPROCEDÊNCIA, REUNIÃO DE PROCESSOS, AÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 754941 RS 2005/0089123-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CONEXÃO: ARTS. 103 E 105 DO CPC – PREVENÇÃO: ART. 219 DO CPC . 1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas. 2. Proposta a execução fiscal anteriormente à ação anulatória de débito fiscal, fica prevento o juízo do feito cuja citação válida ocorreu primeiro, em atenção ao art. 219 do CPC , o que leva ao indeferimento do pleito de remeter os autos da execução fiscal à Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Acórdão que não contrariou as disposições dos arts. 103 e 105 do CPC . 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: /47), RESP 557080 -DF (RIP 31/187) REUNIÃO DOS PROCESSOS - REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC STJ - AGRG... NO RESP 846308 -RS , CC 38973 -SP REUNIÃO DOS PROCESSOS - REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC STJ - AGRG... - SEGUNDA TURMA DJ 29.06.2007 p. 537 - 29/6/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 754941 RS 2005/0089123-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CONEXÃO: ARTS. 103 E 105 DO CPC – PREVENÇÃO: ART. 219 DO CPC . 1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas. 2. Proposta a execução fiscal anteriormente à ação anulatória de débito fiscal, fica prevento o juízo do feito cuja citação válida ocorreu primeiro, em atenção ao art. 219 do CPC , o que leva ao indeferimento do pleito de remeter os autos da execução fiscal à Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Acórdão que não contrariou as disposições dos arts. 103 e 105 do CPC . 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: - REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC STJ - AGRG NO RESP 846308 -RS , CC 38973 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 754941 RS 2005/0089123-2 (STJ) Ministra ELIANA CALMON... - SEGUNDA TURMA DJ 29/06/2007 p. 537 - 29/6/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 ART... : 00105 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REsp 977784 SC 2007/0183435-0 Decisão:19...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70692 GO 2008.01.00.070692-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PREVENÇÃO (ART. 219 DO CPC )- APLICABILIDADE DA LEI 8.429 /92 A AGENTE POLÍTICO - DEPUTADO FEDERAL - PRESCRIÇÃO QUANTO A SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429 /92 - MANDADOS ELETIVOS SUCESSIVOS/REELEIÇÃO - CONTAGEM DO FIM DO ÚLTIMO MANDATO -- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I - De acordo com a inicial de improbidade administrativa, os fatos ocorreram nos Municípios de Turvânia/GO e Miranorte/TO. A ação foi proposta na Seccional de Goiás. Alega o agravante que o Juízo é incompetente em relação aos fatos ocorridos em Tocantins. A causa de pedir, no que se refere ao agravante, ainda que se trate de convênios distintos, é a suposta intermediação ilícita do agente para liberação de verbas do FNDE, mediante condição de favorecimento por meio de fraude em licitações. A conduta ímproba a ele atribuída é essa, irradiada nessas duas unidades da Federação, no mesmo período em que exercia mandato de deputado federal. Logo, há conveniência processual para que os fatos sejam apurados no mesmo processo. Se fossem propostas ações nos dois foros, as ações deveriam ser reunidas, pela conexão, ao que incidiria o disposto no art. 219 do CPC , justamente para evitar decisões conflitantes. II - O próprio Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o decidido na Reclamação 2.138/STF não tem efeito vinculante nem eficácia erga omnes, porquanto o exame da causa não foi em controle abstrato de constitucionalidade, ficando seus efeitos restritos às partes. Mencionada Reclamação ficou adstrita à hipótese de Ministro de Estado, que, pelo citado art. 102 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , tem foro especial por prerrogativa de função, nos casos de infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. III - Essencialmente, entendeu o STF, no caso da citada Reclamação 2.138/DF, que a "Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429 /1992) e o regime fixado no art. 102, I, c. (disciplinado pela Lei nº 1.079 /1950)."No voto, sustentou o Relator que os crimes de responsabilidade absorvem os ilícitos previstos na LIA , sendo aplicável aos agentes políticos tão-somente a respectiva norma que rege os crimes de responsabilidade. Ocorre que a deputado federal não se atribui crime de responsabilidade. A Lei 1.079 /50, que dispõe sobre esses crimes, não inclui deputado. Portanto, esse julgado não serve de paradigma para o caso de imputação de ato de improbidade, com fundamento na Lei 8.429 /92, a deputado federal. IV - Dita a Constituição , em seu art. 15 , inciso V , que, em caso de improbidade administrativa, com expressa referência a seu art. 37 , § 4º , é permitida a suspensão ou perda de direitos políticos. E esse § 4º do art. 37 não excluiu qualquer agente político, e diz que os "atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". E em nenhuma outra parte da Constituição há dispositivo que exclua os agentes políticos de sua abrangência. A Lei 8.429 /92, por sua vez, inclui todos, em seus arts. 2º e 3º, até terceiros que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta. Logo, é aplicável a agentes políticos, in casu, a deputado federal, a Lei 8.429 /92. Precedentes desta Corte e do STJ. V - Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, previsto no art. 23 , I , da Lei 8.429 /92, tem como termo inicial o primeiro dia após o término do exercício do último mandato, porquanto há uma continuidade da gestão administrativa, que, de fato, só cessa com o término do último mandato sucessivo, ao fim do qual o agente político não mais pode exercer influência na apuração dos fatos. A interpretação teleológica do art. 23 , I , da Lei 8.429 /92 conduz a essa conclusão, na forma da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria. VI - No presente feito, os fatos ocorreram entre 1991 e 1992. Na inicial, consta que o agravado, de acordo com informação fornecida pelo Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, encontrava-se, em 2003, no seu quinto mandato parlamentar consecutivo naquela Casa do Congresso Nacional, indicados, naquele momento, os seguintes períodos: 1987-1991, 1991-1995, 1995-1999, 1999-2003. Os supostos fatos teriam ocorrido no mandato correspondente ao período 1991-1995. A ação foi proposta em 19/12/2003. Assim, evidente que a ação não se encontra prescrita, em razão de ter havido continuidade no exercício da função. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento....

Encontrado em: ART : 00017 PAR: 00005 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00102 ART : 00103 ART : 00219 ART...:FED LEI: 00007347 ANO:1985 ART : 00002 ART : 00017 PAR: 00005 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973... ART : 00002 ART : 00017 PAR: 00005 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00102 ART : 00103...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 53288 DF 2005.01.00.053288-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA JULGADA (INICIAL INDEFERIDA) E AÇÃO PRINCIPAL - PREVENÇÃO - ART. 219 DO CPC . 1. Para haver prevenção não basta a identidade de partes ou de objeto ou de causa de pedir. É necessário que haja citação válida (art. 219 do CPC ). 2. Na hipótese, não houve prevenção, uma vez que a ação cautelar foi extinta sem julgamento do mérito - por indeferimento da inicial -, não tornando litigiosa a coisa , nem prevento o juízo em face da inexistência da citação. 3. Conflito de Competência conhecido, declarado competente o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Encontrado em: Judiciária do Distrito Federal, suscitante. PRIMEIRA TURMA 29/09/2006 DJ p.4 - 29/9/2006 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFLITO DE COMPETENCIA CC 53288 DF

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1579226 PR 0157922-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2004

Ementa: MONITÓRIA PROMOVIDA CONTRA DEVEDOR COOBRIGADO. DEVEDORA PRINCIPAL CONCORDATÁRIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DA MONITÓRIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ART. 219 DO CPC . CISÃO DA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA CONTRA VÁRIOS CREDORES E QUE TEM POR OBJETO A DISCUSSÃO DE OUTROS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. A concordata não desonera os coobrigados com o devedor principal (art. 148, da Lei de Falências). O credor pode livremente agir contra o garantidor, cobrando-lhe o débito. 2. O deferimento da concordata preventiva da devedora principal não atrai o julgamento da ação monitória para aquele Juízo, porque este último não foi ajuizado contra a concordatária e devedora principal e sim contra terceiro, na condição de garantidor do contrato. 3. Reconhecida a conexão entre a ação monitória e a ação ordinária, ajuizadas em Comarcas diversas, a prevenção se firma na forma do art. 219 do CPC , ou seja, onde primeiramente se deu a citação válida. 4. Se a ação ordinária abrange também partes e contratos distintos da ação conexa a ela, cabe a cisão do feito, a fim de que tão somente a demanda existente entre as mesmas partes seja reunida e julgada de forma conjunta.

Encontrado em: ORDINARIA, PREVENCAO, CONEXAO, CONCORDATA, LEI DE FALENCIAS. Agravo de Instrumento AI 1579226 PR 0157922-6 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1579226 PR Agravo de Instrumento 0157922-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: MONITÓRIA PROMOVIDA CONTRA DEVEDOR COOBRIGADO. DEVEDORA PRINCIPAL CONCORDATÁRIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DA MONITÓRIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ART. 219 DO CPC . CISÃO DA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA CONTRA VÁRIOS CREDORES E QUE TEM POR OBJETO A DISCUSSÃO DE OUTROS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. A concordata não desonera os coobrigados com o devedor principal (art. 148, da Lei de Falências). O credor pode livremente agir contra o garantidor, cobrando-lhe o débito. 2. O deferimento da concordata preventiva da devedora principal não atrai o julgamento da ação monitória para aquele Juízo, porque este último não foi ajuizado contra a concordatária e devedora principal e sim contra terceiro, na condição de garantidor do contrato. 3. Reconhecida a conexão entre a ação monitória e a ação ordinária, ajuizadas em Comarcas diversas, a prevenção se firma na forma do art. 219 do CPC , ou seja, onde primeiramente se deu a citação válida. 4. Se a ação ordinária abrange também partes e contratos distintos da ação conexa a ela, cabe a cisão do feito, a fim de que tão somente a demanda existente entre as mesmas partes seja reunida e julgada de forma conjunta.

Encontrado em: , AÇÃO MONITORIA, AÇÃO ORDINARIA, PREVENCAO, CONEXAO, CONCORDATA, LEI DE FALENCIAS. Agravo

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 481223 SC 1988.048122-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/1991

Ementa: COMPETÊNCIA. CAUSAS CONEXAS AJUIZADAS EM FOROS DIVERSOS. PREVENÇÃO. ART. 219 DO CPC . Correndo em foros distintos causas conexas, presente a possibilidade de decisões conflitantes, devem as ações ser reunidas, competindo o processo e o julgamento de ambas ao juízo do foro da causa em que a citação efetivou-se em primeiro lugar, pois é o ato citatório que, em tais casos, previne a jurisdição, na forma do art. 219 do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122922 AC 2012/0113722-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - TRÊS DEMANDAS AJUIZADAS EM FOROS DISTINTOS POR CLUBES BUSCANDO INCLUSÃO NA MESMA VAGA PARA DISPUTA DA SÉRIE 'C' DO CAMPEONATO BRASILEIRO - PROLAÇÃO DE MEDIDAS LIMINARES COLIDENTES - CONEXÃO INCONTESTE ENTRE AS AÇÕES - PREVENÇÃO DO FORO ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC - INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CAMPINA GRANDE (PB). 1. Fica plenamente configurado o conflito positivo de competência quando três juízos distintos deliberam sobre pretensão idêntica, gerando a prolação de medidas liminares colidentes. 2. Diante da evidente conexão entre as ações veiculadas por clubes desportivos vindicando mesma vaga ao certame do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série C, e tratando-se de hipótese de mera competência territorial, impõe-se a reunião dos processos no foro do juízo onde ocorreu a primeira citação válida (art. 219 do CPC ). 3. Eventual questionamento quanto à própria competência territorial do juízo prevento deve ser dirimida em momento posterior, mediante oposição e julgamento da competente exceção declinatória de foro, a ser oportunamente apreciada em primeira instância. Discussão a esse respeito desborda ao âmbito de cognição instaurado no presente conflito, descabendo a esta Corte Superior manifestar- se sobre o tema, sob pena de manifesta supressão de instância. 4. Conflito conhecido e parcialmente acolhido, para declarar a competência do juízo de Campina Grande (PB).

Encontrado em: , justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 06/12/2013 - 6/12/2013 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 ART : 00106 ART : 00219 ART : 00241 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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