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24 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25916 MG 2003.01.99.025916-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial tida por interposta, embora não tenha sido a sentença submetida ao reexame necessário pelo juízo a quo, ao fundamento de incidência na hipótese do art. 475 , § 2º , do CPC , na redação que lhe foi conferida pela Lei 10.352 /2001, o qual, entretanto, não se aplica ao caso, em face da iliqüidez da condenação. Precedentes da Corte: AC 2004. 38.01.004917?0/MG, Primeira Turma, Des. Federal José Amílcar Machado, DJ 18.07.2005, p. 88; AC 1997.40.00.002935?3/PI, Segunda Turma, Des. Federal Assuste Magalhães, DJ 18.04.2005, p. 62. 2. Da análise dos documentos acostados à petição inicial, vê-se que a autora não é rurícola, mas sim pequena produtora rural, ex vi das declarações de produtor rural juntadas, nas quais consta produção de 250 (duzentos e cinqüenta) sacas de café, equivalentes a 15 (quinze) toneladas, plantação de cana-de-açúcar, a qual pressupõe a contratação esporádica de trabalhadores (bóias-frias), além de plantação de feijão, milho e sementes, bem como rebanho de bovinos e búfalos que soma 68 (sessenta e oito) cabeças, além de eqüídeos e suínos, assim como produção de leite que chega a 10.800 (dez mil e oitocentos) litros, a par de notas de entrega de café em cooperativa agrícola que ultrapassam duas toneladas, com valores líquidos que ultrapassam dois mil e quinhentos reais. 3. A prova produzida aponta para a qualificação da autora como pequena produtora rural, a interditar a concessão da aposentadoria rural por idade, a qual se destina ao lavrador que sempre trabalhou em atividades rurais, em regime de economia familiar, ou como empregado, parceiro ou meeiro. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 395202 AC 72546 SP 97.03.072546-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEQUENA PRODUTORA RURAL. 1. EM SE TRATANDO DE PEQUENA PRODUTORA RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91 E HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, É DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2. TRATANDO-SE DE RURÍCOLA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA, A TEOR DO QUE DISPÕE ARTIGO 26 , III , DA LEI 8.213 /91. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: , PRODUTOR RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INEXIGIBILIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA, RECOLHIMENTO... ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-202 CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INÍCIO, PROVA DOCUMENTAL, COMPLEMENTAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 72546 SP 97.03.072546-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEQUENA PRODUTORA RURAL. 1. EM SE TRATANDO DE PEQUENA PRODUTORA RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91 E HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, É DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2. TRATANDO-SE DE RURÍCOLA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA, A TEOR DO QUE DISPÕE ARTIGO 26 , III , DA LEI 8.213 /91. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: , PRODUTOR RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INEXIGIBILIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA, RECOLHIMENTO...-142 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-202 CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INÍCIO, PROVA DOCUMENTAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46331 MG 96.01.46331-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL. CÔNJUGE. 1. À concessão do benefício de aposentadoria por idade de cônjuge de pequeno produtor rural, mister preencher os requisitos previstos em lei, como a idade, a condição de rural e de segurado. 2. Não se comprova tempo de serviço rural baseado em prova exclusivamente testemunhal. 3. Apelo provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL.... CÔNJUGE. 1. À concessão do benefício de aposentadoria por idade de cônjuge de pequeno produtor rural..., mister preencher os requisitos previstos em lei, como a idade, a condição de rural e de segurado. 2...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28256 SP 96.03.028256-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR IDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL. 1 - EM SE TRATANDO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8213 /91 E HAVENDO INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, E DE SE CONCEDER O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR VELHICE, PEQUENO PRODUTOR RURAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28256 SP 96.03.028256-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR IDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL. 1 - EM SE TRATANDO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8213 /91 E HAVENDO INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, E DE SE CONCEDER O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR VELHICE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PREENCHIMENTO, REQUISITO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35146 SP 91.03.035146-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL. I - SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 , DA LEI 8.213 /91 E EXISTEM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DEMONSTRANDO SER ELA PEQUENA PRODUTORA RURAL, CONCEDE-SE O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. II - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: RURAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, TERMO INICIAL. CABIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR VELHICE..., TRABALHADOR RURAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, VELHICE APELAÇÃO CIVEL AC 35146 SP 91.03.035146-7 (TRF-3) JUIZ CELIO BENEVIDES... - 21/6/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 11 INC-7 APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35146 SP 91.03.035146-7 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL. I - SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 , DA LEI 8.213 /91 E EXISTEM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DEMONSTRANDO SER ELA PEQUENA PRODUTORA RURAL, CONCEDE-SE O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. II - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 48 ART- 11 INC-7 APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, REQUISITOS, CONCESSÃO..., TERMO INICIAL. CABIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR VELHICE, FIXAÇÃO, SALÁRIO MINIMO..., INCIDENCIA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 13926 SP 97.03.013926-4 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEQUENO PRODUTOR RURAL - PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. EM SE TRATANDO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91 E HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, É DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2. O AUTOR COMPROVOU TER EXERCÍCIO A ATIVIDADE DE RURÍCOLA POR TEMPO SUPERIOR AO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: /5/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR IDADE, PRODUTOR RURAL..., PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INÍCIO, PROVA MATERIAL, PROVA TESTEMUNHAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. REJEIÇÃO..., ALEGAÇ÷ES, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUTOR, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, PERÍODO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 13926 SP 97.03.013926-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEQUENO PRODUTOR RURAL - PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. EM SE TRATANDO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91 E HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, É DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2. O AUTOR COMPROVOU TER EXERCÍCIO A ATIVIDADE DE RURÍCOLA POR TEMPO SUPERIOR AO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 48 PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR IDADE, PRODUTOR RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INÍCIO..., RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUTOR, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, PERÍODO, SUPERIORIDADE, DETERMINAÇÃO

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