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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25916 MG 2003.01.99.025916-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial tida por interposta, embora não tenha sido a sentença submetida ao reexame necessário pelo juízo a quo, ao fundamento de incidência na hipótese do art. 475 , § 2º , do CPC , na redação que lhe foi conferida pela Lei 10.352 /2001, o qual, entretanto, não se aplica ao caso, em face da iliqüidez da condenação. Precedentes da Corte: AC 2004. 38.01.004917?0/MG, Primeira Turma, Des. Federal José Amílcar Machado, DJ 18.07.2005, p. 88; AC 1997.40.00.002935?3/PI, Segunda Turma, Des. Federal Assuste Magalhães, DJ 18.04.2005, p. 62. 2. Da análise dos documentos acostados à petição inicial, vê-se que a autora não é rurícola, mas sim pequena produtora rural, ex vi das declarações de produtor rural juntadas, nas quais consta produção de 250 (duzentos e cinqüenta) sacas de café, equivalentes a 15 (quinze) toneladas, plantação de cana-de-açúcar, a qual pressupõe a contratação esporádica de trabalhadores (bóias-frias), além de plantação de feijão, milho e sementes, bem como rebanho de bovinos e búfalos que soma 68 (sessenta e oito) cabeças, além de eqüídeos e suínos, assim como produção de leite que chega a 10.800 (dez mil e oitocentos) litros, a par de notas de entrega de café em cooperativa agrícola que ultrapassam duas toneladas, com valores líquidos que ultrapassam dois mil e quinhentos reais. 3. A prova produzida aponta para a qualificação da autora como pequena produtora rural, a interditar a concessão da aposentadoria rural por idade, a qual se destina ao lavrador que sempre trabalhou em atividades rurais, em regime de economia familiar, ou como empregado, parceiro ou meeiro. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35146 SP 91.03.035146-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL. I - SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 , DA LEI 8.213 /91 E EXISTEM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DEMONSTRANDO SER ELA PEQUENA PRODUTORA RURAL, CONCEDE-SE O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. II - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: RURAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, TERMO INICIAL. CABIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR VELHICE..., TRABALHADOR RURAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, VELHICE APELAÇÃO CIVEL AC 35146 SP 91... - 21/6/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 11 INC-7 APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 13926 SP 97.03.013926-4 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEQUENO PRODUTOR RURAL - PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. EM SE TRATANDO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91 E HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, É DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2. O AUTOR COMPROVOU TER EXERCÍCIO A ATIVIDADE DE RURÍCOLA POR TEMPO SUPERIOR AO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: /5/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR IDADE, PRODUTOR RURAL..., PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INÍCIO, PROVA MATERIAL, PROVA TESTEMUNHAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. REJEIÇÃO..., ALEGAÇ÷ES, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUTOR, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, PERÍODO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 85322 SP 95.03.085322-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENA PRODUTORA RURAL. PERIODO DE CARENCIA. 1. EM SE TRATANDO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91 E HAVENDO INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, E DE SE CONCEDER O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2. TRATANDO-SE DE RURICOLA, NÃO HA QUE SE FALAR EM PERIODO DE CARENCIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 26 , III , DA LEI 8213 /91. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 26 INC-3 PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR VELHICE, PEQUENO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 395202 AC 72546 SP 97.03.072546-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEQUENA PRODUTORA RURAL. 1. EM SE TRATANDO DE PEQUENA PRODUTORA RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91 E HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, É DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2. TRATANDO-SE DE RURÍCOLA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA, A TEOR DO QUE DISPÕE ARTIGO 26 , III , DA LEI 8.213 /91. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: , PRODUTOR RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INEXIGIBILIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA, RECOLHIMENTO... ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-202 CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INÍCIO, PROVA DOCUMENTAL, COMPLEMENTAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39823 SP 1999.03.99.039823-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEQUENA PRODUTORA RURAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- EM SE TRATANDO DE PEQUENA PRODUTORA RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91 E HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, É DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2- TRATANDO-SE DE RURÍCOLA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA OU RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 26 , III , DA LEI 8.213 /91. 3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO STJ. 4- O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE COINCIDIR COM A DATA DA CITAÇÃO, EIS QUE SOMENTE NESSE MOMENTO A AUTARQUIA TOMOU CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 5- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: . INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA. 2. Súmula nº 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 72546 SP 97.03.072546-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEQUENA PRODUTORA RURAL. 1. EM SE TRATANDO DE PEQUENA PRODUTORA RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91 E HAVENDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, É DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2. TRATANDO-SE DE RURÍCOLA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA, A TEOR DO QUE DISPÕE ARTIGO 26 , III , DA LEI 8.213 /91. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: , PRODUTOR RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INEXIGIBILIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA, RECOLHIMENTO...-142 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-202 CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INÍCIO, PROVA DOCUMENTAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 583008 AC 19502 SP 2000.03.99.019502-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - PEQUENA PRODUTORA RURAL - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de pequena produtora rural, preenchidos os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 8.213 /91 e havendo início de prova material corroborado por depoimento testemunhal, é de se conceder o benefício da aposentadoria por idade. 2. Tratando-se de rurícola, não há que se falar em período de carência ou recolhimento de contribuições, a teor do que dispõe o artigo 26 , III , da Lei 8.213 /91. 3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data da citação, eis que somente nesse momento a Autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora. 4. A correção monetária deve incidir nos termos da Lei 6.899 /81, desde o vencimento de cada parcela. 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46331 MG 96.01.46331-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL. CÔNJUGE. 1. À concessão do benefício de aposentadoria por idade de cônjuge de pequeno produtor rural, mister preencher os requisitos previstos em lei, como a idade, a condição de rural e de segurado. 2. Não se comprova tempo de serviço rural baseado em prova exclusivamente testemunhal. 3. Apelo provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL.... CÔNJUGE. 1. À concessão do benefício de aposentadoria por idade de cônjuge de pequeno produtor rural..., mister preencher os requisitos previstos em lei, como a idade, a condição de rural e de segurado. 2...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28256 SP 96.03.028256-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR IDADE, PEQUENO PRODUTOR RURAL. 1 - EM SE TRATANDO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 8213 /91 E HAVENDO INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, E DE SE CONCEDER O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR VELHICE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PREENCHIMENTO, REQUISITO

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