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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42255 PR 95.04.42255-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO PRAZO DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO - AFASTADAS.RECONHECIMENTO DA FALHA. PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. PRIMAZIA DA FORMA SOBRE A REALIDADE. Improcede as alegações relativas à nulidade do auto de infração, quando devidamente narrada a falta, permitiu a defesa da parte.Reconhecimento pelas próprias testemunhas da autora e, ainda, pela fiscal, que pelo fato do encerramento do expediente foram os livros que estavam sendo examinados recolhidos, o que dificultou o trabalho desta, dando ensejo aos lapsos no auto de infração, os quais, no entanto, não o nulificaram.O não pagamento da gratificação natalina dentro dos prazos legais, fato reconhecido pela autora, configura infração, devendo esta responder pelo prejuízos causados aos seus empregados.O Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade, não podendo aspecto meramente formal afastar a aplicação de normas que visam proteger direitos social constitucionalmente consagrados.Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42255 PR 95.04.42255-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO PRAZO DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO - AFASTADAS.RECONHECIMENTO DA FALHA. PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. PRIMAZIA DA FORMA SOBRE A REALIDADE. Improcede as alegações relativas à nulidade do auto de infração, quando devidamente narrada a falta, permitiu a defesa da parte.Reconhecimento pelas próprias testemunhas da autora e, ainda, pela fiscal, que pelo fato do encerramento do expediente foram os livros que estavam sendo examinados recolhidos, o que dificultou o trabalho desta, dando ensejo aos lapsos no auto de infração, os quais, no entanto, não o nulificaram.O não pagamento da gratificação natalina dentro dos prazos legais, fato reconhecido pela autora, configura infração, devendo esta responder pelo prejuízos causados aos seus empregados.O Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade, não podendo aspecto meramente formal afastar a aplicação de normas que visam proteger direitos social constitucionalmente consagrados.Apelação improvida.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1247920105010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Empresa que atua na intermediação de produtos financeiros oferecidos por empresa integrante do mesmo grupo econômico. Adoto na forma regimental o relatório da Exma. Desembargadora Relatora, pedindo vênia para transcrevê-lo: -Vistos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que recorrentes CETELEM PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. e CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e recorridos VALCYR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR e BANCO BNP PARIBAS S.A.. RELATÓRIO Inconformada ante a sentença (folhas 231/238), proferida pelo juízo da 1ª VT/RJ (juiz Américo Cesar Brasil Corrêa), que acolheu parcialmente os pedidos, impondo à segunda e terceira rés responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas (reconhecimento da condição de financiário e consequente aplicação das normas coletivas pertinentes, horas extraordinárias e reflexos) reconhecidas devidas pela primeira acionada, interpõem recurso ordinário CETELEM PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA e CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos das razões a folhas 259/269.

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1349201100410000 DF 01349-2011-004-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS FORMAIS. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONFIGURAÇÃO. A contratação de empregado envolve o cumprimento de certas formalidades como exames admissionais e anotação da CTPS. Contudo, a inobservância das formas não impede a formação do vínculo de emprego, tampouco seu reconhecimento em juízo. Admitindo o empregador a efetiva prestação de serviços, ainda que por apenas dois dias, com pagamento de salário e demais verbas, configura-se a relação de emprego, por tempo indeterminado, mesmo que o empregado não tenha entregue a documentação necessária à formalização contratual. Prevalência do princípio da primazia da realidade em detrimento das formas. Recurso desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 700005420085150114 70000-54.2008.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO COMO TÉCNICA DE ENSINO. PRIMAZIA DA REALIDADE: PRIMADO DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. OBSERVÂNCIA DA LEALDADE E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA EXECUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor, técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. É sabido que o contrato de trabalho é um contrato realidade, e portanto é a execução cotidiana das funções, objetivamente realizadas, durante o curso da relação de trabalho que determina qual a função exercida pelo empregado (e que determina a realidade do contrato), conforme disposto no já mencionado artigo 3º consolidado. Sendo assim, em havendo divergência entre o trabalho realizado pelo empregado e a dos termos firmados no contrato de trabalho, prevalece o primado da realidade sobre o pactuado. A regra é corolário da realidade que permeia o contrato de trabalho em sua execução, ou seja, do primado da substância sobre a forma. Ademais, o artigo 422 do Código Civil trata do princípio da boa-fé na celebração dos contratos, de aplicação analógica ao caso em tela. O dispositivo versa sobre a boa-fé, não subjetiva, como a que cuidava o Código Civil de 1916 , mas objetiva que impõe aos contratantes, e a todos aqueles que realizam ou participam do negócio jurídico, o dever de honestidade e lealdade que deve permear as relações sociais e jurídicas, respeitadas a confiança e a probidade no agir dos sujeitos de direito. Esse princípio, a partir da promulgação do novo Código Civil , é de observância obrigatória não apenas nas interpretações do Direito Civil, mas em todas as relações jurídico-contratuais . Assim sendo, correta a decisão da c. Turma que entendeu por manter o enquadramento da autora, que ensinava inglês, como professora. Embargos conhecidos e desprovidos....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1884201201010004 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1149201201910008 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1529201200510000 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 113201301810001 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

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