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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42255 PR 95.04.42255-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO PRAZO DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO - AFASTADAS.RECONHECIMENTO DA FALHA. PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. PRIMAZIA DA FORMA SOBRE A REALIDADE. Improcede as alegações relativas à nulidade do auto de infração, quando devidamente narrada a falta, permitiu a defesa da parte.Reconhecimento pelas próprias testemunhas da autora e, ainda, pela fiscal, que pelo fato do encerramento do expediente foram os livros que estavam sendo examinados recolhidos, o que dificultou o trabalho desta, dando ensejo aos lapsos no auto de infração, os quais, no entanto, não o nulificaram.O não pagamento da gratificação natalina dentro dos prazos legais, fato reconhecido pela autora, configura infração, devendo esta responder pelo prejuízos causados aos seus empregados.O Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade, não podendo aspecto meramente formal afastar a aplicação de normas que visam proteger direitos social constitucionalmente consagrados.Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42255 PR 95.04.42255-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO PRAZO DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO - AFASTADAS.RECONHECIMENTO DA FALHA. PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. PRIMAZIA DA FORMA SOBRE A REALIDADE. Improcede as alegações relativas à nulidade do auto de infração, quando devidamente narrada a falta, permitiu a defesa da parte.Reconhecimento pelas próprias testemunhas da autora e, ainda, pela fiscal, que pelo fato do encerramento do expediente foram os livros que estavam sendo examinados recolhidos, o que dificultou o trabalho desta, dando ensejo aos lapsos no auto de infração, os quais, no entanto, não o nulificaram.O não pagamento da gratificação natalina dentro dos prazos legais, fato reconhecido pela autora, configura infração, devendo esta responder pelo prejuízos causados aos seus empregados.O Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade, não podendo aspecto meramente formal afastar a aplicação de normas que visam proteger direitos social constitucionalmente consagrados.Apelação improvida.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1247920105010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Empresa que atua na intermediação de produtos financeiros oferecidos por empresa integrante do mesmo grupo econômico. Adoto na forma regimental o relatório da Exma. Desembargadora Relatora, pedindo vênia para transcrevê-lo: -Vistos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que recorrentes CETELEM PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. e CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e recorridos VALCYR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR e BANCO BNP PARIBAS S.A.. RELATÓRIO Inconformada ante a sentença (folhas 231/238), proferida pelo juízo da 1ª VT/RJ (juiz Américo Cesar Brasil Corrêa), que acolheu parcialmente os pedidos, impondo à segunda e terceira rés responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas (reconhecimento da condição de financiário e consequente aplicação das normas coletivas pertinentes, horas extraordinárias e reflexos) reconhecidas devidas pela primeira acionada, interpõem recurso ordinário CETELEM PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA e CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos das razões a folhas 259/269.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 112201301410001 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 855201200410003 DF 00855-2012-004-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade no qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 113201301810001 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 666201201010002 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 718201301710006 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 562201301310008 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1529201200510000 DF 00112-2013-014-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA CONTRATUAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, segundo o qual, se os fatos apontarem no sentido de relação jurídica diversa da contratada, tal situação não pode deixar de ser considerada, pois a realidade dos fatos tem primazia sobre os aspectos formais ou mesmo sobre a intenção das Partes contratantes. Ainda que o ânimo de contratar e a ciência quanto à modalidade da contratação sejam num sentido, se o contrato for cumprido de modo diverso prevalecem os efeitos da modalidade na qual se enquadra a forma de cumprimento do contrato.

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