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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20140020005614 DF 0000564-22.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO-DF E JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO-DF - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . I. PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /2006, NÃO BASTA A CONDIÇÃO DE MULHER. DEVE HAVER PREPONDERÂNCIA DO AUTOR DO DELITO SOBRE A VÍTIMA (MULHER). A MOTIVAÇÃO DEVE SER DE GÊNERO. II. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO-DF.

TJ-AC - Processo Administrativo PA 20100001560 AC 2010.000156-0 (TJ-AC)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTRÂNCIA ESPECIAL. VACÂNCIA. PROVIMENTO POR ANTIGUIDADE. Na promoção de entrância pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo, submetido a votação, será indicado se não for recusado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno, nos termos do Art. 93 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal e Art. 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TJ-AC - Processo Administrativo PA 156 AC 2010.000156-0 (TJ-AC)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTRÂNCIA ESPECIAL. VACÂNCIA. PROVIMENTO POR ANTIGUIDADE. Na promoção de entrância pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo, submetido a votação, será indicado se não for recusado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno, nos termos do Art. 93 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal e Art. 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111341206 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA EFETUADO PELO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA, VIA BACEN-JUD, EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DA QUAL A EMBARGANTE ERA SÓCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CORRESPONDIA A VERBA PERCEBIDA A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, ALIMENTAR, IMPASSÍVEL DE SER CONSTRITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - ALEGA A RECORRENTE EM SUAS RAZÕES QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PRESENTE FEITO, O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE FORA INDUZIDO A ERRO AO NÃO JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS QUE VISAVAM À ANULAÇÃO DA PENHORA AUTORIZADA À FL. 215/216 DOS AUTOS EM APENSO, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM SE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIA A EMBARGANTE. JUSTIFICA TAL ASSERTIVA NO FATO DE QUE OS RECIBOS JUNTADOS ÀS FLS. 11/21 NÃO FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA EXECUTADA, ESTANDO OS MESMOS IDENTIFICADOS COMO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE, TENDO SIDO PREMATURA A DECISÃO QUE NÃO OS CONSIDEROU, ALÉM DE NÃO TER SIDO DADA OPORTUNIDADE PARA A RECORRENTE DEMONSTRAR QUE OS VALORES OBJETO DE PENHORA ERAM DE NATUREZA ALIMENTAR E QUE A CONTA NÃO ERA DE POUPANÇA, COMO AFIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO À FL. 39. 2 - EM QUE PESE O LABOR DA APELANTE, A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE DEMONSTRAR A VIABILIDADE DA SUA NARRATIVA (ART. 330 , I DO CPC ), NÃO PODENDO PROSPERAR SUA PRETENSÃO RECURSAL, MORMENTE PORQUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS CONSTRITOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DO EXAME DOS EXTRATOS ACOSTADOS À FL. 08 REVELA-SE QUE OS VALORES EXISTENTES EM TAL CONTA SÃO MUITO SUPERIORES AOS CHEQUES DEPOSITADOS SOB A ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL, NÃO HAVENDO COMO SE INFERIR QUE O CRÉDITO EXISTENTE NA CONTA É ALIMENTÍCIO. A SIMPLES ANÁLISE DAS CÓPIAS ACOSTADAS À FL. 08 EXCLUI QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE ENSEJE CONSIDERAR ILEGAL A PENHORA ON-LINE OCORRIDA, POR SER DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL E CABAL, NÃO HAVENDO...

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais... Cíveis e Criminais do D.F. DJU 11/12/2007 Pág. : 144 - 11/12/2007 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1341209820068070001 DF 0134120-98.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA EFETUADO PELO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA, VIA BACEN-JUD, EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DA QUAL A EMBARGANTE ERA SÓCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CORRESPONDIA A VERBA PERCEBIDA A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, ALIMENTAR, IMPASSÍVEL DE SER CONSTRITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - ALEGA A RECORRENTE EM SUAS RAZÕES QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PRESENTE FEITO, O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE FORA INDUZIDO A ERRO AO NÃO JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS QUE VISAVAM À ANULAÇÃO DA PENHORA AUTORIZADA À FL. 215/216 DOS AUTOS EM APENSO, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM SE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIA A EMBARGANTE. JUSTIFICA TAL ASSERTIVA NO FATO DE QUE OS RECIBOS JUNTADOS ÀS FLS. 11/21 NÃO FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA EXECUTADA, ESTANDO OS MESMOS IDENTIFICADOS COMO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE, TENDO SIDO PREMATURA A DECISÃO QUE NÃO OS CONSIDEROU, ALÉM DE NÃO TER SIDO DADA OPORTUNIDADE PARA A RECORRENTE DEMONSTRAR QUE OS VALORES OBJETO DE PENHORA ERAM DE NATUREZA ALIMENTAR E QUE A CONTA NÃO ERA DE POUPANÇA, COMO AFIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO À FL. 39. 2 - EM QUE PESE O LABOR DA APELANTE, A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE DEMONSTRAR A VIABILIDADE DA SUA NARRATIVA (ART. 330 , I DO CPC ), NÃO PODENDO PROSPERAR SUA PRETENSÃO RECURSAL, MORMENTE PORQUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS CONSTRITOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DO EXAME DOS EXTRATOS ACOSTADOS À FL. 08 REVELA-SE QUE OS VALORES EXISTENTES EM TAL CONTA SÃO MUITO SUPERIORES AOS CHEQUES DEPOSITADOS SOB A ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL, NÃO HAVENDO COMO SE INFERIR QUE O CRÉDITO EXISTENTE NA CONTA É ALIMENTÍCIO. A SIMPLES ANÁLISE DAS CÓPIAS ACOSTADAS À FL. 08 EXCLUI QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE ENSEJE CONSIDERAR ILEGAL A PENHORA ON-LINE OCORRIDA, POR SER DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL E CABAL, NÃO HAVENDO...

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis...- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 330 INC- 1 VIDE EMENTA. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87180 ES 2007/0147538-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. OFENSA A DIRIGENTES DE SINDICATO. Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.

Encontrado em: de Competência e declarar competente o Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES, o suscitado, nos termos

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87180 ES 2007/0147538-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. OFENSA A DIRIGENTES DE SINDICATO. Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.

Encontrado em: de Competência e declarar competente o Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES, o suscitado, nos termos

TJ-DF - Conflito de Jurisdição CCR 20150020213237 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUÍZO CRIMINAL. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Se as provas produzidas na fase inquisitorial não demonstram, de plano, que o agente policial agiu de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo na vítima, ou que fosse indiferente ao resultado produzido, configurando o delito doloso, mas, sim, que agiu sem o indispensável cuidado para proceder à abordagem policial, atingindo a vítima com um disparo de arma de fogo, configurando o crime culposo, a competência para processar e julgar o feito, na espécie, pertence ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099 /95. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

TJ-DF - 20160020290780 0031073-62.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2016

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SEGUNDA VARA CRIMINAL DO GAMA. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA. DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DANO SIMPLES. INCÊNDIO. INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens distritais, e, ausente expressa disposição legal, é vedada a interpretação analógica "in malam partem", o que impõe a classificação de tais crimes como dano simples. 2. Não obstante o reconhecimento da necessidade de aprofundamento das investigações, havendo indícios da prática de crime de incêndio, e não da caracterização de mero crime de dano simples contra o patrimônio privado, impõe-se o reconhecimento da competência da Segunda Vara Criminal do Gama para processamento e julgamento do feito. 3. Conflito conhecido para reconhecer que o crime de dano contra o patrimônio do Distrito Federal se qualifica como simples, e declarar competente o Juízo Suscitado (Segunda Vara Criminal do Gama/DF) para o processamento e julgamento do suposto crime de incêndio.

TJ-DF - HBC HC 24035820098070000 DF 0002403-58.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO DECRETADA PELO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PLANALTINA - INCOMPETÊNCIA DA TURMA CÍVEL. COMPROVADO QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DE PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS É DA TURMA RECURSAL E NÃO DA TURMA CÍVEL.

Encontrado em: , PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, OBSERVÂNCIA, AUTORIDADE COATORA, JUIZ, JUIZADO ESPECIAL. HBC HC...DECLINAR-SE DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. UNÂNIME 5ª Turma Cível 26/03/2009, DJ-e Pág. 97

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