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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20140020005614 DF 0000564-22.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO-DF E JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO-DF - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . I. PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /2006, NÃO BASTA A CONDIÇÃO DE MULHER. DEVE HAVER PREPONDERÂNCIA DO AUTOR DO DELITO SOBRE A VÍTIMA (MULHER). A MOTIVAÇÃO DEVE SER DE GÊNERO. II. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO-DF.

TJ-AC - Processo Administrativo PA 156 AC 2010.000156-0 (TJ-AC)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTRÂNCIA ESPECIAL. VACÂNCIA. PROVIMENTO POR ANTIGUIDADE. Na promoção de entrância pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo, submetido a votação, será indicado se não for recusado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno, nos termos do Art. 93 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal e Art. 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TJ-AC - Processo Administrativo PA 20100001560 AC 2010.000156-0 (TJ-AC)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTRÂNCIA ESPECIAL. VACÂNCIA. PROVIMENTO POR ANTIGUIDADE. Na promoção de entrância pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo, submetido a votação, será indicado se não for recusado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno, nos termos do Art. 93 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal e Art. 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20130020179415 DF 0018819-62.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF (GUARÁ). APURAÇÃO DE CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO E ÀS QUALIFICADORAS DO CRIME DE DANO. PENA MÁXIMA DENTRO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. DIANTE DA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL PERMITE E RESPEITADA A POSSIBILIDADE DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NARRADAS NA QUEIXA SEJAM COMPROVADAS ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JUDICIAL, SUBSISTEM SOMENTE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 140 , 141 , INCISO III , E 163, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA E DANO SIMPLES), QUE, JUNTOS, ENSEJARIAM PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, SANÇÃO A QUAL SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 2. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF - GUARÁ).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1341209820068070001 DF 0134120-98.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA EFETUADO PELO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA, VIA BACEN-JUD, EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DA QUAL A EMBARGANTE ERA SÓCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CORRESPONDIA A VERBA PERCEBIDA A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, ALIMENTAR, IMPASSÍVEL DE SER CONSTRITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - ALEGA A RECORRENTE EM SUAS RAZÕES QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PRESENTE FEITO, O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE FORA INDUZIDO A ERRO AO NÃO JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS QUE VISAVAM À ANULAÇÃO DA PENHORA AUTORIZADA À FL. 215/216 DOS AUTOS EM APENSO, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM SE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIA A EMBARGANTE. JUSTIFICA TAL ASSERTIVA NO FATO DE QUE OS RECIBOS JUNTADOS ÀS FLS. 11/21 NÃO FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA EXECUTADA, ESTANDO OS MESMOS IDENTIFICADOS COMO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE, TENDO SIDO PREMATURA A DECISÃO QUE NÃO OS CONSIDEROU, ALÉM DE NÃO TER SIDO DADA OPORTUNIDADE PARA A RECORRENTE DEMONSTRAR QUE OS VALORES OBJETO DE PENHORA ERAM DE NATUREZA ALIMENTAR E QUE A CONTA NÃO ERA DE POUPANÇA, COMO AFIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO À FL. 39. 2 - EM QUE PESE O LABOR DA APELANTE, A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE DEMONSTRAR A VIABILIDADE DA SUA NARRATIVA (ART. 330 , I DO CPC ), NÃO PODENDO PROSPERAR SUA PRETENSÃO RECURSAL, MORMENTE PORQUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS CONSTRITOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DO EXAME DOS EXTRATOS ACOSTADOS À FL. 08 REVELA-SE QUE OS VALORES EXISTENTES EM TAL CONTA SÃO MUITO SUPERIORES AOS CHEQUES DEPOSITADOS SOB A ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL, NÃO HAVENDO COMO SE INFERIR QUE O CRÉDITO EXISTENTE NA CONTA É ALIMENTÍCIO. A SIMPLES ANÁLISE DAS CÓPIAS ACOSTADAS À FL. 08 EXCLUI QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE ENSEJE CONSIDERAR ILEGAL A PENHORA ON-LINE OCORRIDA, POR SER DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL E CABAL, NÃO HAVENDO...

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis...- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 330 INC- 1 VIDE EMENTA. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111341206 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA EFETUADO PELO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA, VIA BACEN-JUD, EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DA QUAL A EMBARGANTE ERA SÓCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO CORRESPONDIA A VERBA PERCEBIDA A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, ALIMENTAR, IMPASSÍVEL DE SER CONSTRITA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - ALEGA A RECORRENTE EM SUAS RAZÕES QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PRESENTE FEITO, O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE FORA INDUZIDO A ERRO AO NÃO JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS QUE VISAVAM À ANULAÇÃO DA PENHORA AUTORIZADA À FL. 215/216 DOS AUTOS EM APENSO, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM SE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIA A EMBARGANTE. JUSTIFICA TAL ASSERTIVA NO FATO DE QUE OS RECIBOS JUNTADOS ÀS FLS. 11/21 NÃO FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA EXECUTADA, ESTANDO OS MESMOS IDENTIFICADOS COMO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE, TENDO SIDO PREMATURA A DECISÃO QUE NÃO OS CONSIDEROU, ALÉM DE NÃO TER SIDO DADA OPORTUNIDADE PARA A RECORRENTE DEMONSTRAR QUE OS VALORES OBJETO DE PENHORA ERAM DE NATUREZA ALIMENTAR E QUE A CONTA NÃO ERA DE POUPANÇA, COMO AFIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO À FL. 39. 2 - EM QUE PESE O LABOR DA APELANTE, A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE DEMONSTRAR A VIABILIDADE DA SUA NARRATIVA (ART. 330 , I DO CPC ), NÃO PODENDO PROSPERAR SUA PRETENSÃO RECURSAL, MORMENTE PORQUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS CONSTRITOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DO EXAME DOS EXTRATOS ACOSTADOS À FL. 08 REVELA-SE QUE OS VALORES EXISTENTES EM TAL CONTA SÃO MUITO SUPERIORES AOS CHEQUES DEPOSITADOS SOB A ALEGAÇÃO DE VERBA SALARIAL, NÃO HAVENDO COMO SE INFERIR QUE O CRÉDITO EXISTENTE NA CONTA É ALIMENTÍCIO. A SIMPLES ANÁLISE DAS CÓPIAS ACOSTADAS À FL. 08 EXCLUI QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE ENSEJE CONSIDERAR ILEGAL A PENHORA ON-LINE OCORRIDA, POR SER DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL E CABAL, NÃO HAVENDO...

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais... Cíveis e Criminais do D.F. DJU 11/12/2007 Pág. : 144 - 11/12/2007 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111341206 DF (TJ-DF) LEILA ARLANCH

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87180 ES 2007/0147538-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. OFENSA A DIRIGENTES DE SINDICATO. Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.

Encontrado em: de Competência e declarar competente o Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES, o suscitado, nos termos

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87180 ES 2007/0147538-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. OFENSA A DIRIGENTES DE SINDICATO. Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.

Encontrado em: de Competência e declarar competente o Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES, o suscitado, nos termos

TJ-DF - HBC HC 24035820098070000 DF 0002403-58.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO DECRETADA PELO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PLANALTINA - INCOMPETÊNCIA DA TURMA CÍVEL. COMPROVADO QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DE PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS É DA TURMA RECURSAL E NÃO DA TURMA CÍVEL.

Encontrado em: , PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, OBSERVÂNCIA, AUTORIDADE COATORA, JUIZ, JUIZADO ESPECIAL. HBC HC...DECLINAR-SE DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. UNÂNIME 5ª Turma Cível 26/03/2009, DJ-e Pág. 97

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20140020058957 DF 0005928-72.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. OFENSORA EM FACE DE AVÓ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NÃO-CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. PARA A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340 /2006, COM AS RESTRIÇÕES NELA PREVISTAS, ALÉM DO CRIME SER COMETIDO EM ÂMBITO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU EM DECORRÊNCIA DE ÍNTIMA RELAÇÃO DE AFETO, EXIGE-SE QUE O AGRESSOR TENHA EM MENTE O GÊNERO DA PESSOA OFENDIDA, OPRIMINDO-A EM RAZÃO DE SER ELA DO SEXO FEMININO, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE EM FACE DO OFENSOR. 2. O FATO DE SER A OFENDIDA MULHER NÃO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA , QUE EXIGE, PARA TANTO, A DEMONSTRAÇÃO DA SUBJUGAÇÃO FEMININA. NO CASO EM APREÇO, OS FATOS EM TESE OCORRIDOS NÃO TIVERAM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. 3. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

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