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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 2245005420035050010 BA 0224500-54.2003.5.05.0010 (TRT-5)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: VANTAGENS ESTIPULADAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO ULTRA-ATIVO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA LIMITADA PELO PRAZO. Os diplomas negociados vigoram no prazo assinado, não aderindo indefinidamente ao contrato de trabalho. Analogia do disposto na súmula n. 277 do TST, que preceitua: "SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6893000220095090011 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: do TST, fazendo jus o autor ao recebimento da verba postulada. Do exposto, verifica-se que os critérios para promoção (percentuais e interstícios) foram previstos em norma interna do Banco do Brasil S.A., a qual foi alterada pela Carta Circular 097/0493. O fundamento adotado pelo Regional foi a impossibilidade de alteração de norma regulamentar do reclamando que já havia aderido ao contrato de trabalho do reclamante. Desse modo, constata-se que a discussão não versa sobre a ultra-atividade de normas coletivas, motivo pelo qual a indicação de ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 333 do CPC e 611, 613, inciso II, 614, § 2º, e 818 da CLT não alicerça o recurso de revista. Por fim, o entendimento firmado na Súmula nº 277 do TST é inaplicável ao caso em tela, pois como referido, a verba em comento foi instituída por norma empresarial , e não por ajuste coletivo. Recursos de revista não conhecidos . BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. ULTRA-ATIVIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA. CRITÉRIO DA ADERÊNCIA LIMITADA POR REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST (SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 14/09/2012). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE . De acordo com a nova redação da Súmula nº 277 do TST, aprovada na sessão do Tribunal Pleno do TST de 14/9/2012, consolidou-se o entendimento de que as regras previstas em convenções ou acordos coletivos de trabalho integram o contrato de trabalho até que nova norma coletiva revogue expressamente a disposição normativa, aplicando-se, então, a aderência limitada da cláusula coletiva por revogação, em contraponto à linha interpretativa anteriormente admitida - aderência limitada pelo prazo de vigência da norma. A tese da limitação dos efeitos para o futuro do entendimento consagrado na nova redação dada à Súmula nº 277 do TST, ou seja, de os seus efeitos deverem ser aplicados às situações ocorridas a partir da sua publicação, e não àquelas...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6545400820005055555 654540-08.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: 1. NULIDADE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão Regional que aplica ao contrato de emprego as normas coletivas referenciadas nas razões de recurso ordinário, manifesta-se pela sua existência e eficácia, decidindo questão devolvida em decorrência do princípio da devolutividade ampla, previsto no artigo 515 , § 1º , do CPC . Recurso de revista não conhecido.2. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA NORMATIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INVIABILIDADE. Em relação às vantagens advindas de homologação de acordo em dissídio coletivo, por sentença normativa, vige o princípio da aderência limitada pelo prazo de sua vigência, não se incorporando, pois, em caráter definitivo, ao contrato de emprego do reclamante, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. A tese jurídica da existência de quadro de carreira, no âmbito da empresa reclamada, a impedir o reconhecimento de equiparação salarial, não veiculada na decisão recorrida, inviabiliza a pretensão recursal, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 897000720125130025 89700-07.2012.5.13.0025

Data de publicação: 06/09/2013

Decisão: limitada pelo prazo, que, segundo a jurisprudência até então dominante, regia o Direito Coletivo... da vigência da última CCT (2006/2007) em que a ré esteve representada, em atenção ao princípio da aderência... a corrente doutrinária capitaneada por Mauricio Godinho Delgado, defendendo o princípio da aderência...

TRT-21 - Inteiro Teor. AIAP 1827200700221408 RN 01827-2007-002-21-40-8 (TRT-21)

Data de publicação: 18/04/2011

Decisão: da aderência limitada pelo prazo. Eficácia. Pela eficácia do princípio da aderência limitada pelo prazo, o benefício.... Norma coletiva. Princípio da aderência limitada. Eficácia. O agravante entende ser em devid... da cláusula da aderência limitada pelo prazo, ou seja, que as vantagens previstas em negociação coletiva...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 206006020115170001 20600-60.2011.5.17.0001

Data de publicação: 20/09/2013

Decisão: que a instituiu. Princípio da aderência limitada ao prazo de vigência", bem como deferir a antecipação da tutela... obstante as regras provenientes de normas coletivas tenham aderência limitada ao seu prazo de vigência... DA NORMA COLETIVA QUE A INSTITUIU. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA. A condenação ao pagamento das diferenças...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2441006520035020068

Data de publicação: 04/11/2011

Decisão: em que se estipularam valores superiores ao estabelecido pela CLT, seguindo o princípio da aderência limitada... pelo prazo. Nada impede que em acordos coletivos supervenientes se estabeleçam patamares inferiores

TRT-9 - Recurso Ordinário RO 29101201400409002 PR 29101-2014-004-09-00-2 (TRT-9)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VANTAGENS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. As alterações destinadas à redução ou à supressão das garantias previstas nas normas legais, em princípio, são válidas apenas em relação aos contratos firmados posteriormente, por força do princípio da aderência contratual e da regra da condição mais benéfica. No tocante às normas previstas nos instrumentos coletivos negociados, contudo, a doutrina costuma apontar três posicionamentos: a tese da aderência irrestrita, ou seja, da ultratividade das normas trabalhistas; a tese da aderência limitada pelo prazo, no sentido de que os direitos estabelecidos por negociação sindical vigoram no prazo assinalado em tais diplomas; e a teoria da aderência limitada por revogação, que encontra melhor aceitação na doutrina e jurisprudência, já que, ao mesmo tempo em que incorpora a noção de proteção às garantias da classe operária, não despreza o princípio constitucional, voltado ao prestígio da negociação coletiva (artigo 7o , XXVI , da CF ). A teoria da aderência limitada por revogação foi acolhida pelo C. TST. Assim, a da teoria da aderência limitada por revogação e o princípio da condição mais benéfica sinalizam para a possibilidade de revogação, apenas expressa, de vantagens instituídas por normas coletivas, já que estas integram o patrimônio jurídico dos trabalhadores, até disposição em contrário, repita-se, expressamente pactuada. Nesse contexto, o mero silêncio da nova norma coletiva não tem o condão de suprimir vantagem anteriormente estabelecida do acervo das conquistas da classe trabalhadora. Apenas disposição convencional expressa em sentido contrário, aliada à efetiva entrega de vantagem substituta é que poderá suprimí-la, o que não ocorreu no presente caso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10515820125080202 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST. O Regional concedeu ao reclamante o auxílio-transporte, mas limitou a condenação ao período compreendido entre 1º/5/2008 e 30/4/2011, que corresponde ao lapso de vigência dos ACTs 2008/2010 e 2010/2012. Nota-se, portando, que a Corte a quo aplicou o entendimento contido na antiga redação da Súmula nº 277, I, do TST, o qual consagrava a tese de aderência limitada pelo prazo. Nesse caso, em se tratando de norma coletiva firmada anteriormente à publicação da Resolução nº 185/2012, não há falar em aplicação da nova redação da citada súmula, por obediência ao princípio da segurança jurídica. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 769820115040261 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PAGAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE AS INSTITUIU. LIBERALIDADE E HABITUALIDADE. ULTRA-ATIVIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA. CRITÉRIO DA ADERÊNCIA LIMITADA POR REVOGAÇÃO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. A controvérsia trazida para debate diz respeito à incorporação ao contrato de trabalho dos empregados substituídos do pagamento do 31º salário e do adicional noturno de 40% feito pela reclamada, de forma espontânea e habitual, após o prazo de vigência de acordo coletivo de trabalho que o havia instituído. O entendimento adotado pelo Regional, na decisão recorrida, de que " as cláusulas ajustadas não integram de forma definitiva os contratos de trabalho " , encontra-se superada pela nova redação da Súmula nº 277 do TST, aprovada na sessão do Tribunal Pleno do TST de 14/09/2012, na qual se consolidou o entendimento de que as regras previstas em convenções ou acordos coletivos de trabalho integram o contrato de trabalho até que nova norma coletiva revogue expressamente a disposição normativa, aplicando-se, então, a aderência limitada da cláusula coletiva por revogação, em contraponto à linha interpretativa anteriormente admitida - aderência limitada pelo prazo de vigência da norma. Frisa-que os efeitos do entendimento consagrado na nova redação dada à Súmula nº 277 do TST se aplica, também, às situações anteriores à sua entrada em vigor, como na hipótese, sob pena de se restringir o alcance do efeito que esta Corte pretendeu imprimir à nova redação ali consubstanciada. Além disso, cumpre salientar que a reclamada, em embargos de declaração, requereu a manifestação da Corte a quo sobre a alegação, suscitada tanto na defesa como em contrarrazões de recurso ordinário, de que posterior convenção coletiva (2010/2012) teria autorizado a compensação de antecipações de qualquer natureza pagas desde a data...

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