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JusBrasil - Jurisprudência
01 de março de 2015

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 2245005420035050010 BA 0224500-54.2003.5.05.0010 (TRT-5)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: VANTAGENS ESTIPULADAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO ULTRA-ATIVO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA LIMITADA PELO PRAZO. Os diplomas negociados vigoram no prazo assinado, não aderindo indefinidamente ao contrato de trabalho. Analogia do disposto na súmula n. 277 do TST, que preceitua: "SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6545400820005055555 654540-08.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: 1. NULIDADE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão Regional que aplica ao contrato de emprego as normas coletivas referenciadas nas razões de recurso ordinário, manifesta-se pela sua existência e eficácia, decidindo questão devolvida em decorrência do princípio da devolutividade ampla, previsto no artigo 515 , § 1º , do CPC . Recurso de revista não conhecido.2. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA NORMATIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INVIABILIDADE. Em relação às vantagens advindas de homologação de acordo em dissídio coletivo, por sentença normativa, vige o princípio da aderência limitada pelo prazo de sua vigência, não se incorporando, pois, em caráter definitivo, ao contrato de emprego do reclamante, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. A tese jurídica da existência de quadro de carreira, no âmbito da empresa reclamada, a impedir o reconhecimento de equiparação salarial, não veiculada na decisão recorrida, inviabiliza a pretensão recursal, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 897000720125130025 89700-07.2012.5.13.0025

Data de publicação: 06/09/2013

Decisão: CCT (2006/2007) em que a ré esteve representada, em atenção ao princípio da aderência limitada... doutrinária capitaneada por Mauricio Godinho Delgado, defendendo o princípio da aderência limitada pela... jurisprudencial do C. TST, para considerar a aderência limitada por revogação da Convenção Coletiva de Trabalho...

TRT-21 - Inteiro Teor. AIAP 1827200700221408 RN 01827-2007-002-21-40-8 (TRT-21)

Data de publicação: 18/04/2011

Decisão: da aderência limitada pelo prazo. Eficácia. Pela eficácia do princípio da aderência limitada pelo prazo, o benefício.... Norma coletiva. Princípio da aderência limitada. Eficácia. O agravante entende ser em devid... da cláusula da aderência limitada pelo prazo, ou seja, que as vantagens previstas em negociação coletiva...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 206006020115170001 20600-60.2011.5.17.0001

Data de publicação: 20/09/2013

Decisão: que a instituiu. Princípio da aderência limitada ao prazo de vigência", bem como deferir a antecipação da tutela... obstante as regras provenientes de normas coletivas tenham aderência limitada ao seu prazo de vigência... DA NORMA COLETIVA QUE A INSTITUIU. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA. A condenação ao pagamento das diferenças...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2441006520035020068

Data de publicação: 04/11/2011

Decisão: em que se estipularam valores superiores ao estabelecido pela CLT, seguindo o princípio da aderência limitada... pelo prazo. Nada impede que em acordos coletivos supervenientes se estabeleçam patamares inferiores

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10515820125080202 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST. O Regional concedeu ao reclamante o auxílio-transporte, mas limitou a condenação ao período compreendido entre 1º/5/2008 e 30/4/2011, que corresponde ao lapso de vigência dos ACTs 2008/2010 e 2010/2012. Nota-se, portando, que a Corte a quo aplicou o entendimento contido na antiga redação da Súmula nº 277, I, do TST, o qual consagrava a tese de aderência limitada pelo prazo. Nesse caso, em se tratando de norma coletiva firmada anteriormente à publicação da Resolução nº 185/2012, não há falar em aplicação da nova redação da citada súmula, por obediência ao princípio da segurança jurídica. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-5 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1945000320015050023 BA 0194500-03.2001.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Decisão: limitada pelo prazo, vertente interpretativa à qual me filio, os diplomas coletivos são incorporados... que rege a aplicação das normas coletivas, há que se considerar que, em face do princípio da aderência... tivessem aplicabilidade restrita no território da Bahia, em face do princípio da territorialidade...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 873200700121009 RN 00873-2007-001-21-00-9 (TRT-21)

Data de publicação: 02/04/2008

Decisão: , por força do princípio da aderência limitada pelo prazo; além disso, reputou cautelosa a atitude... , do CPC ), em face do princípio jurídico da presunção da inocência do acusado, além do princípio

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6958855120005055555 695885-51.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO PERMANENTE DE VANTAGENS NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INVIABILIDADE. Assente pela decisão recorrida que as vantagens postuladas foram concedidas por distintos e sucessivos diplomas coletivos, tendo sido retiradas pelos acordos subseqüentes , não há como determinar-se sua mantença no contrato, ante a posição interpretativa que considera que as cláusulas negociadas vigoram no prazo nelas assinadas, até que sejam revogadas por outro instrumento normativo, não aderindo indefinidamente aos contratos individuais de trabalho (princípio da aderência limitada), a teor do que resta consolidado por esta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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