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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 2245005420035050010 BA 0224500-54.2003.5.05.0010 (TRT-5)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: VANTAGENS ESTIPULADAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO ULTRA-ATIVO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA LIMITADA PELO PRAZO. Os diplomas negociados vigoram no prazo assinado, não aderindo indefinidamente ao contrato de trabalho. Analogia do disposto na súmula n. 277 do TST, que preceitua: "SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6545400820005055555 654540-08.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: 1. NULIDADE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão Regional que aplica ao contrato de emprego as normas coletivas referenciadas nas razões de recurso ordinário, manifesta-se pela sua existência e eficácia, decidindo questão devolvida em decorrência do princípio da devolutividade ampla, previsto no artigo 515 , § 1º , do CPC . Recurso de revista não conhecido.2. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA NORMATIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INVIABILIDADE. Em relação às vantagens advindas de homologação de acordo em dissídio coletivo, por sentença normativa, vige o princípio da aderência limitada pelo prazo de sua vigência, não se incorporando, pois, em caráter definitivo, ao contrato de emprego do reclamante, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. A tese jurídica da existência de quadro de carreira, no âmbito da empresa reclamada, a impedir o reconhecimento de equiparação salarial, não veiculada na decisão recorrida, inviabiliza a pretensão recursal, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.

TRT-21 - Inteiro Teor. AIAP 1827200700221408 RN 01827-2007-002-21-40-8 (TRT-21)

Data de publicação: 18/04/2011

Decisão: da aderência limitada pelo prazo. Eficácia. Pela eficácia do princípio da aderência limitada pelo prazo, o benefício.... Norma coletiva. Princípio da aderência limitada. Eficácia. O agravante entende ser em devid... da cláusula da aderência limitada pelo prazo, ou seja, que as vantagens previstas em negociação coletiva...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10515820125080202 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST. O Regional concedeu ao reclamante o auxílio-transporte, mas limitou a condenação ao período compreendido entre 1º/5/2008 e 30/4/2011, que corresponde ao lapso de vigência dos ACTs 2008/2010 e 2010/2012. Nota-se, portando, que a Corte a quo aplicou o entendimento contido na antiga redação da Súmula nº 277, I, do TST, o qual consagrava a tese de aderência limitada pelo prazo. Nesse caso, em se tratando de norma coletiva firmada anteriormente à publicação da Resolução nº 185/2012, não há falar em aplicação da nova redação da citada súmula, por obediência ao princípio da segurança jurídica. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-5 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1945000320015050023 BA 0194500-03.2001.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Decisão: limitada pelo prazo, vertente interpretativa à qual me filio, os diplomas coletivos são incorporados... que rege a aplicação das normas coletivas, há que se considerar que, em face do princípio da aderência... tivessem aplicabilidade restrita no território da Bahia, em face do princípio da territorialidade...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 873200700121009 RN 00873-2007-001-21-00-9 (TRT-21)

Data de publicação: 02/04/2008

Decisão: , por força do princípio da aderência limitada pelo prazo; além disso, reputou cautelosa a atitude... , do CPC ), em face do princípio jurídico da presunção da inocência do acusado, além do princípio

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6958855120005055555 695885-51.2000.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO PERMANENTE DE VANTAGENS NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INVIABILIDADE. Assente pela decisão recorrida que as vantagens postuladas foram concedidas por distintos e sucessivos diplomas coletivos, tendo sido retiradas pelos acordos subseqüentes , não há como determinar-se sua mantença no contrato, ante a posição interpretativa que considera que as cláusulas negociadas vigoram no prazo nelas assinadas, até que sejam revogadas por outro instrumento normativo, não aderindo indefinidamente aos contratos individuais de trabalho (princípio da aderência limitada), a teor do que resta consolidado por esta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1697000820025090008 169700-08.2002.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido . INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COM A ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A indicação de ofensa ao artigo 295 do CPC não autoriza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do item I da Súmula nº 221 deste Tribunal , visto que a reclamada não cuidou de indicar expressamente qual inciso do referido dispositivo entendeu afrontado. Os arestos colacionados também não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, pois são inespecíficos à hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE PREVIA LIMITES AO PODER DE DISPENSA. ULTRATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, por meio da Súmula nº 277 , adotou a teoria da aderência da norma coletiva ao contrato individual de trabalho limitada pelo prazo de vigência da norma coletiva, em oposição às teorias da aderência irrestrita e da aderência limitada por revogação. Recurso de revista conhecido e provido. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO...

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1701200904203008 0170100-38.2009.5.03.0042

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: o princípio da ultratividade da norma coletiva, filiando-se, então, ao princípio da aderência limitada... do princípio da aderência limitada por revogação, segundo o qual, esgotada a vigência de um determinado..., a aplicação na prática do princípio da aderência por revogação, naquelas hipóteses em que há previsão...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6545400820005055555 654540-08.2000.5.05.5555

Data de publicação: 18/06/2004

Decisão: normativa, vige o princípio da aderência limitada pelo prazo de sua vigência, não se incorporando... da aderência limitada pelo prazo de sua vigência, não se incorporando, pois, em caráter definitivo...-se pela sua existência e eficácia, decidindo questão devolvida em decorrência do princípio

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